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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Emendas à LOM
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 10/11/1994
Promulgada em 10 de novembro de 1994.

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 009, DE 26/11/2015
ALTERA OS ARTIGOS 15, 23, 25, 28, 36, 41, 43, 44, 45, 52, 54, 65, 68 E 88 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARECI NOVO/RS.
A Mesa da Câmara de Vereadores de Pareci Novo, nos termos do § 2º do art. 46 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte emenda ao texto da Lei Orgânica Municipal de Pareci Novo/RS:

Art. 1º O art. 15 da Lei Orgânica Municipal passa a ter a seguinte redação:
"Art. 15.
VIII - autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se ausentarem do Município, do Estado ou do País por mais de quinze dias;
XXII - revogado;"
Art. 2º O § 3º do art. 23 da Lei Orgânica Municipal passa a ter a seguinte redação:
"Art. 23.
§ 3º A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á, obrigatoriamente, na última sessão ordinária da sessão legislativa, considerando-se automaticamente empossados os eleitos a partir de 1º de janeiro do ano subsequente."
Art. 3º Altera a redação do § 2º do art. 25 da Lei Orgânica Municipal:
"Art. 25.
§ 2º A Câmara Municipal reunir-se-á em sessões ordinárias e solenes, conforme dispuser o seu Regimento Interno, e as remunerará de acordo com o estabelecido nesta Lei Orgânica e na legislação específica."
Art. 4º O caput do art. 28 da Lei Orgânica Municipal passa a ter a seguinte redação:
"Art. 28. As sessões somente poderão ser abertas pelo Presidente da Câmara ou por outro membro da Mesa, presente a maioria absoluta de seus membros.
Parágrafo único. "
Art. 5º Revoga o inciso IV do art. 36 da Lei Orgânica Municipal:
"Art. 36
IV - revogado."
Art. 6º O § 2º do art. 41 da Lei Orgânica Municipal passa a ter a seguinte redação:
"Art. 41.
§ 2º Nos casos dos incisos I, II, VI e VII deste artigo, a perda do mandato será decidida pela Câmara, por 2/3 (dois terços), mediante provocação da Mesa, de qualquer Vereador ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa."
Art. 7º O art. 43 da Lei Orgânica Municipal passa a ter a seguinte redação:
"Art. 43. O Vereador poderá licenciar-se, mediante requerimento dirigido à Câmara, com aprovação do Plenário, nos seguintes casos:
I - com direito à remuneração, para tratamento de saúde, pelo prazo recomendado em laudo médico;
II - luto, por falecimento de cônjuge, ascendentes, descendentes, e irmãos, até (três) dias, com direito à remuneração;
III - licença gestante, por 120 (cento e vinte) dias, com direito à remuneração;
IV - licença paternidade, conforme legislação federal, com direito à remuneração;
V - para representar externamente a Câmara em dia de sessão ordinária, com direito à remuneração;
VI - para tratar de interesse particular, por prazo determinado, desde que não ultrapasse 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa, sem direito à remuneração;
VII - para ocupar cargo de Secretário Municipal.
§ 1º A Mesa dará parecer nos requerimentos de licença.
§ 2º No caso do inciso I deste artigo, será deferido de plano pela Mesa a vista de laudo médico.
§ 3º O Vereador licenciado por motivo de doença, será encaminhado ao Sistema Próprio de Previdência, decorridos 15 (quinze) dias do prazo determinado no laudo médico.
§ 4º Nos casos dos incisos II a IV e VII, a licença far-se-á através de comunicação subscrita pelo Vereador, devidamente instruída, dirigida à Mesa da Câmara, que dela dará conhecimento ao Plenário.
§ 5º O Presidente poderá designar Vereador ou Vereadores para representar a Câmara em eventos oficiais ou em missão especial, havendo necessidade de aprovação do Plenário quando a representação importar ônus adicional ao erário.
§ 6º O requerimento de licença para tratar de interesse particular será incluído na ordem do dia para votação, com preferência sobre outra matéria, e só poderá ser rejeitado pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.
§ 7º O Vereador nomeado para o cargo de Secretário Municipal, será considerado automaticamente licenciado, podendo optar pelo subsídio do mandato, a partir da respectiva posse.
§ 8º No caso de morte, renúncia, licença por mais de 15 (quinze) dias, ou investidura no cargo de Secretário Municipal, far-se-á a convocação do suplente.
§ 9º O Vereador licenciado nos termos deste artigo, poderá reassumir a vereança a qualquer tempo, exceto quando se encontrar em licença para tratamento de saúde e/ou para tratar de interesse particular, por mais de quinze dias.
§ 10. O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo de 03 (três) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara, sob pena de ser considerado renunciante.
§ 11. O suplente de Vereador, para licenciar-se, precisa antes assumir e estar no exercício do mandato."
Art. 8º O caput e o § 1º do art. 44 da Lei Orgânica Municipal passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 44. No caso de vaga, licença por mais de quinze dias ou investidura no cargo de Secretário Municipal, far-se-á a convocação do suplente pelo Presidente da Câmara.
§ 1º O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo de 03 (três) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara, sob pena de ser considerado renunciante."
Art. 9º Revoga o inciso V do art. 45 da Lei Orgânica Municipal:
"Art. 45.
V - revogado;"
Art. 10. Revoga o art. 52 e parágrafo único da Lei Orgânica Municipal:
"Art. 52. Revogado.
Parágrafo único. Revogado."
Art. 11. Altera a redação do § 1º do art. 54 da Lei Orgânica Municipal:
"Art. 54.
§ 1º Decorrido sem deliberação, o prazo fixado no caput deste artigo, o projeto será obrigatoriamente incluído na ordem do dia, para que se ultime sua votação, sobrestando-se a deliberação sobre qualquer outra matéria, exceto veto e leis orçamentárias."
Art. 12. Altera a redação do art. 65 da Lei Orgânica Municipal que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 65. O Prefeito e o Vice-Prefeito, não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município, do Estado ou do País, por período superior a 15 (quinze) dias, sob pena de perda de mandato."
Art. 13. Revoga o inciso VII do art. 68 da Lei Orgânica Municipal:
"Art. 68.
VII - revogado;"
Art. 14. Revoga a alínea "c" do inciso I e o § 3º do art. 88 da Lei Orgânica Municipal:
"Art. 88.
c) revogado;
§ 3º Revogado."
Art. 15. Altera a redação do inciso I do § 4º do art. 88 da Lei Orgânica Municipal:
"Art. 88.
§ 4º Cabe à lei complementar:
I - fixar as alíquotas máximas do imposto previsto na letra "d" do inciso I;"
Art. 16. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de sessões, 26 de novembro de 2015.
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARECI NOVO

Ver. Paulo Gilnei da Silva
Presidente

Ver. Erni Inácio Mendel
Vice-Presidente

Verª Ingrid Noeli Adamy
1ª Secretária

Ver. Waldir Gonçalves Braga
2º Secretário


Nota: (Este texto não substitui o original)








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