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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.194, DE 28/07/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE ADESÃO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA VISANDO O USO DA PLATAFORMA DO PROGRAMA NOTA FISCAL GAÚCHA PARA A REALIZAÇÃO DE SORTEIOS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 1.621, DE 24/09/2018
DEFINE E REGULAMENTA A PREMIAÇÃO ATRAVÉS DO TERMO DE ADESÃO AO USO DA PLATAFORMA DO PROGRAMA NOTA FISCAL GAÚCHA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARECI NOVO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, de acordo com o disposto na Lei nº 2.194 de 28 de julho de 2014 e Instrução Normativa RE Nº 019/2014 do Estado do Rio Grande do Sul, e demais legislação vigente,

DECRETA:

Art. 1º Adesão ao uso da Plataforma do Programa Nota Fiscal Gaúcha que consistirá na premiação mediante sorteio de prêmios, que serão pagos em cheque nominal ou via depósito bancário, em conta própria do sorteado, mediante bancos oficiais, a serem fornecidos pelo Município, a todos os cidadãos que comprarem no Município de Pareci Novo, estejam cadastrados no Programa Nota Fiscal Gaúcha e colocarem o seu CPF no momento da compra.
   Parágrafo único. A Secretaria Estadual da Fazenda fica limitada à realização dos sorteios, o envio ao Município da relação dos bilhetes premiados, contendo o nome dos contemplados, em ordem decrescente de classificação, e a publicação no endereço eletrônico do Programa Nota Fiscal Gaúcha na internet (http://nfg.sefaz.rs.gov.br).

Art. 2º As premiações e meses de sorteio de que tratam este Decreto encontram-se discriminados na tabela abaixo. Os prêmios devem ser retirados em até 90 (noventa) dias da data de homologação do sorteio, na Prefeitura Municipal de Pareci Novo, sito a Rua João Inácio Teixeira, 70 - Centro, tendo por responsável pela entrega a Sra. Juliana Teresinha Arnhold, Secretária Municipal da Fazenda, e-mail fazenda@pmparecinovo.com.br e telefone 51 3633 9160, sob pena de caducar o direito.

Data do Sorteio
Prêmio
Janeiro/2019 05 (cinco) prêmios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais)
Fevereiro/2019 05 (cinco) prêmios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais)
Março/2019 10 (dez) prêmios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais)
Abril/2019 05 (cinco) prêmios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais)
Maio/2019 05 (cinco) prêmios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais)
Junho/2019 05 (cinco) prêmios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais)
Julho/2019 05 (cinco) prêmios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais)
Agosto/2019 05 (cinco) prêmios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais)
Setembro/2019 05 (cinco) prêmios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais)
Outubro/2019 05 (cinco) prêmios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais)
Novembro/2019 05 (cinco) prêmios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais)
Dezembro/2019 25 (vinte e cinco) prêmios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais)

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, RS, em 24 de setembro de 2018.

PAULO ALEXANDRE BARTH,
Prefeito Municipal em Exercício

Registre-se e Publique-se,
Data Supra

JORDANA REGINA FRANCISCO,
Secretária Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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