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20:21 - Quarta-Feira, 12 de Dezembro de 2018
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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.466, DE 03/09/2018
REVOGA A LEI Nº 2.457/2018, QUE REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DE FEIRAS EVENTUAIS/ITINERANTES NO MUNICÍPIO DE PARECI NOVO.

LEI MUNICIPAL Nº 2.457, DE 11/07/2018
REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DE FEIRAS EVENTUAIS/ITINERANTES NO MUNICÍPIO DE PARECI NOVO.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.466, de 03.09.2018)

EU, OREGINO JOSÉ FRANCISCO, Prefeito Municipal de Pareci Novo, RS, no uso das atribuições legais que me são conferidas pelo art. 68, IV, da Lei Orgânica Municipal,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei

Art. 1º A presente Lei regulamenta a realização de Feiras Eventuais/itinerantes que visem a comercialização de serviços, produtos e mercadorias no Município de Pareci Novo.
   § 1º Para efeitos desta Lei, consideram-se como Feiras Eventuais/Itinerantes todos e quaisquer eventos temporários de natureza comercial ou de prestação de serviços, cuja atividade seja a venda direta ao consumidor de produtos industrializados, manufaturados, agropecuários, artesanais ou de serviços, com finalidade comercial.
   § 2º Ficam excetuados da presente Lei as Feiras e Eventos, cuja realização esteja vinculada ao calendário do Município de Pareci Novo ou de interesse da Municipalidade.

Art. 2º Além dos requisitos dispostos no Código Tributário Municipal, a organização da Feira Eventual/Itinerante deverá apresentar a seguinte documentação:
   I - inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de sua sede, bem como Certidão Negativa de Débitos junto ao INSS, FGTS, Receita Federal, Estadual e Municipal;
   II - Alvará de Plano de Prevenção Contra Incêndio - PPCI, regularmente expedido pelo Corpo de Bombeiros, para o local em que se realizará o Evento, observando a finalidade a que se destina;
   III - Alvará Sanitário, no caso de exposição de alimentos;
   IV - (VETADO);
   V - cópia do Ato Constitutivo de Pessoa Jurídica devidamente registrada no Órgão competente;
   VI - cópia do Documento de Identidade e Cadastro de Pessoa Física do Responsável Legal ou Administrador;
   VII - cópia do Contrato de Locação do local da realização da Feira Eventual/Itinerante;
   VIII - prova da quitação das Taxas Municipais referentes à Autorização de Funcionamento, considerando tempo de duração e o número de participantes da empresa, de acordo com o Código Tributário Municipal;
   IX - croqui com a demonstração da localização dos estandes;
   X - relação de funcionários que trabalharão na feira/exposição, mesmo que temporários deverão obedecer à Legislação trabalhista.
   Parágrafo único. A solicitação da autorização para o Evento deverá ser protocolada junto ao Órgão competente como o prazo mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência para sua realização.

Art. 3º A Feira terá autorização para funcionar durante os horários e dias fixados para abertura e funcionamento do comércio local, podendo funcionar em horário diferenciado, desde que autorizada, conforme legislação e acordos vigentes, ficando integralmente submetida às disposições do Código de Posturas do Município de Pareci Novo.
   Parágrafo único. (VETADO).

Art. 4º (VETADO).

Art. 5º No caso de não atendimento às exigências previstas nesta Lei, o pedido de autorização será indeferido pelo Poder Executivo Municipal.
   § 1º Caso o período pretendido para a realização da Feira Eventual/Itinerante coincida com um Evento previsto no Calendário Oficial de Eventos do Município de Pareci Novo, o pedido de licença será indeferido.
   § 2º Na constatação do descumprimento de qualquer exigência desta Lei ou da legislação vigente, a autorização será cassada por tempo indeterminado até a regularização da situação.
   § 3º (VETADO).

Art. 6º As taxas referentes às inscrições, alterações e segunda via da Autorização de Funcionamento serão emitidas conforme disposição do Código Tributário Municipal.

Art. 7º As infrações às disposições desta Lei sujeitarão aos infratores as seguintes penalidades, sem prejuízo das demais sanções previstas no Código Tributário Municipal:
   I - notificação de advertência;
   II - interdição total ou parcial da feira e multa;
   III - revogação da Autorização de Funcionamento.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, RS, em 11 de julho de 2018.

OREGINO JOSÉ FRANCISCO,
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se,
Data Supra

JORDANA REGINA FRANCISCO,
Secretária Municipal de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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