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20:03 - Quarta-Feira, 12 de Dezembro de 2018
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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.238, DE 22/12/2014
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O CÍRCULO DE MÁQUINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.458, de 24.07.2018)

LEI MUNICIPAL Nº 2.458, DE 24/07/2018
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À AGRICULTURA DENOMINADO "BÔNUS RURAL", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EU, OREGINO JOSÉ FRANCISCO, Prefeito Municipal de Pareci Novo / RS, no uso das atribuições que me são conferidas pelos artigos 47 e 68, III e IV, da Lei Orgânica Municipal,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Incentivo à Agricultura denominado "BÔNUS RURAL" e estabelece condições e critérios para a sua execução.

Art. 2º Para ter direito ao benefício do bônus, o produtor rural deverá comprovar:
   I - não possui débitos de qualquer natureza com o Município de Pareci Novo;
   II - possuir inscrição de Produtor Rural no Município de Pareci Novo;
   III - apresentar anualmente, dentro do prazo estipulado para a sua digitação anual, os talões de Notas Fiscais de Produtor Rural que possuírem notas emitidas no ano anterior.

Art. 3º A apuração do direito ao bônus será realizada pela Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente e se dará com base no valor extraído no penúltimo ano, contados daquele em que o benefício for solicitado.
   § 1º Somente serão contabilizadas as Notas Fiscais de Produtor Rural emitidas no ano anterior ao da apuração e que possuam seu respectivo documento de liquidação (contra-nota).
   § 2º O valor do BÔNUS RURAL será fixado anualmente através de Decreto do Poder Executivo.
   § 3º Os bônus terão validade no ano de sua emissão e no ano subsequente.
   § 4º A Administração Municipal poderá prorrogar a validade dos bônus, através de Decreto, sempre que houver motivos de relevante interesse público.
   § 5º Não serão computadas, para o cálculo dos bônus, as notas fiscais de produtor emitidas por suinocultores e avicultores, durante o período em que o produtor estiver recebendo como incentivo o ressarcimento dos juros do sistema bancário.

Art. 4º O BÔNUS RURAL somente poderá ser utilizado para aquisição de serviços, insumos e produtos relacionados à atividade do produtor rural; em estabelecimentos comerciais, produtores ou prestadores de serviços sediados e devidamente cadastrados no Município de Pareci Novo.
   § 1º No mínimo 50% dos bônus recebidos pelo produtor rural deverão ser, obrigatoriamente, utilizados na contratação de serviços.
   § 2º A comprovação dar-se-á através de Nota Fiscal, devidamente emitida em nome do produtor rural e acompanhada dos respectivos bônus.
   § 3º Excetua-se a regra territorial contida no caput deste artigo no caso de aquisição de bens ou serviços que não estejam disponíveis no âmbito municipal de Pareci Novo.
   § 4º A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente será responsável pela fiscalização do quanto disposto nesta Lei.
   § 5º No caso de prestação de serviços diretamente pelo Município, será dispensada a emissão de Nota Fiscal.

Art. 5º O valor do bônus poderá ser utilizado até o limite máximo de 50% do valor do produto, insumo ou serviço.

Art. 6º Apurada a quantidade de bônus para cada produtor, a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente emitirá os respectivos bônus a quem de direito.

Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta da seguinte dotação orçamentária:
07.01 SEC. MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20.601.0131.2042 PROGRAMA INCENTIVO BÔNUS RURAL
3.3.3.50.41.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES
Art. 8º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento diretamente aos fornecedores, de acordo com o estabelecido na presente Lei.
   Parágrafo único. O pagamento será programado pela Secretaria da Fazenda e efetuado de acordo com a disponibilidade financeira do Município, por ordem cronológica de protocolo.

Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei por Decreto, no que couber.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei 2.238 de 22 de dezembro de 2014.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, RS, em 24 de julho de 2018.

OREGINO JOSÉ FRANCISCO,
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se,
Data Supra

JORDANA REGINA FRANCISCO,
Secretária Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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