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LEI MUNICIPAL Nº 2.459, DE 24/07/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PAGAMENTO DE VALOR ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE VINCULADOS AO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA.
EU, OREGINO JOSÉ FRANCISCO, Prefeito Municipal de Pareci Novo, RS, no uso das atribuições que me são conferidas pelo artigo 68, incisos III e IV, da Lei Orgânica Municipal,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder pagamento de Valor Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde vinculados à Equipe de Saúde da Família do Município, com recursos recebidos do Fundo Estadual de Saúde, nos termos do Processo nº 17200001013730.

Art. 2º O Valor Adicional autorizado por esta Lei será de R$ 481,65 (quatrocentos e oitenta e um reais e sessenta e cinco centavos), a ser pago em parcela única, a cada Agente Comunitário de Saúde em efetivo exercício de suas atividades no ano de 2018.

Art. 3º A despesas decorrentes desta Lei serão custeadas pelo Fundo Municipal de Saúde/Programa PACS, por transferência do Fundo Estadual de Saúde, Repasse Adicional do Incentivo aos Agentes Comunitários de Saúde - Programa Saúde da Família.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, RS, em 24 de julho de 2018.

OREGINO JOSÉ FRANCISCO,
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se,
Data Supra

JORDANA REGINA FRANCISCO,
Secretária Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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