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LEI MUNICIPAL Nº 2.463, DE 20/08/2018
INSTITUI GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMPLEMENTAR A SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EU, OREGINO JOSÉ FRANCISCO, Prefeito Municipal de Pareci Novo/RS, no uso das atribuições legais que me são conferidas pelo art. 47 da Lei Orgânica Municipal,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI

Art. 1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir gratificação mensal aos servidores públicos municipais efetivos, que desempenham as funções de Agente Municipal de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito no Município, em conformidade com as normas do Programa de Integração Tributária - PIT/RS.
   § 1º Para desempenhar as funções referidas no caput deste artigo os servidores serão designados pelo Prefeito Municipal, através de Portaria.
   § 2º Os servidores designados para desempenhar estas funções estarão sujeitos a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados, sendo que estas situações obedecerão aos dispositivos previstos no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais.

Art. 2º A gratificação mensal será de R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada servidor designado.
   § 1º Os servidores receberão o valor da gratificação após terem completado o primeiro mês de nomeação e terem atingido as metas de pontuação do Programa de Integração Tributária, conveniado com o Estado do Rio Grande do Sul, devendo pontuar no Item 2.6, do Capítulo II, do Título V, da Instrução Normativa DRP 045/98, da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, ou de outras normativas que venham a substituí-la.
   § 2º A pontuação atingida será medida semestralmente na prestação de contas do PIT, tendo como base a ação V da apuração de pontos no programa de combate a sonegação.
   § 3º O valor da gratificação mensal previsto no caput deste artigo será pago, somente, mediante a comprovação de que as metas de pontuação do Programa de Integração Tributária foram atingidas, inerentes ao respectivo mês de pagamento da gratificação.
   § 4º No mês seguinte ao pagamento da gratificação, caso não haja comprovação de que a fiscalização realmente atuou em trânsito e atingiu no mínimo a pontuação em CVE (Comunicação de Verificação de Estradas), CVS (Comunicação de Verificação de Saídas), RP (Registro de Passagem) e CVP (Comunicação de Verificação de Passagem), não caberá pagamento de gratificação aos servidores designados.
   § 5º Será encaminhado mensalmente a Secretaria Municipal da Fazenda, pelos servidores designados, relatório contendo planilhas e informações sobre as fiscalizações efetuadas.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão pagas com recursos da Secretaria Municipal da Fazenda.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, RS, em 20 de agosto de 2018.

OREGINO JOSÉ FRANCISCO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se,
Data Supra

JORDANA REGINA FRANCISCO,
Secretária Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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