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00:33 - Domingo, 18 de Novembro de 2018
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 380, DE 28/11/1997
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.857, DE 18/02/2011
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 2.465, DE 20/08/2018
ALTERA ARTIGOS NAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 380/1997 E Nº 1.857/2011.
EU, OREGINO JOSÉ FRANCISCO, Prefeito Municipal de Pareci Novo, RS, no uso das atribuições legais que me são conferidas pelos arts. 47 e 68, incisos III e IV, da Lei Orgânica Municipal,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a redação do art. 230, da Lei Complementar nº 380, de 28 de novembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 230. As contratações de que trata este capítulo terão dotação orçamentária específica e não poderão ultrapassar o prazo máximo de 01 (um) ano.
Parágrafo único. O prazo de que trata o caput deste artigo poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, na hipótese de existir interesse público."
Art. 2º Fica alterada a redação do art. 38, da Lei Complementar nº 1.857, de 18 de fevereiro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 38. A contratação se dará pelo prazo de até 01 (um) ano."
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, RS, em 20 de agosto de 2018.

OREGINO JOSÉ FRANCISCO,
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se,
Data Supra

JORDANA REGINA FRANCISCO,
Secretária Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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