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Portal de Legislação do Município de Paulo Bento / RS

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LEI ESTADUAL Nº 10.762, DE 16/04/1996
Cria o Município de Paulo Bento.
(publicada no DOE nº 73, de 17 de abril de 1996)

Deputado José Otávio Germano, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no parágrafo 7º do artigo 66 da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º É criado o Município de Paulo Bento, com áreas que se emancipam dos municípios de Erechim, Jacutinga, Ponte Preta e Barão de Cotegipe.
   Parágrafo único. O território do novo município é assim delimitado:
ao norte: inicia no vértice noroeste do lote nº 19 (3º S. Cravo - Linha 4), seguindo em sentido leste pela divisa norte dos lotes 19 e 18 (mesma seção) até o vértice nordeste deste último lote, segue pelo limite oeste dos lotes 13, 15, 17 e 19 até o vértice nordeste deste último. Deste ponto, segue na direção leste pelo limite norte deste último lote até seu vértice nordeste (todos mesma seção - Linha 3). Deste ponto, deflete para norte pelo limite oeste dos lotes 16, 18, 20, 22, 24 (mesma seção) da linha 3, até o vértice noroeste do último lote. Deste ponto segue em sentido leste pelo limite norte dos lotes 24 e 27 (este último da mesma seção - Linha 2) prosseguindo daí, em sentido leste pelo limite norte dos lotes 36, 34, 32 e 30 (Linha 2), 37 e 35 (linha 1), até sua intersecção no lajeado Tigre, segue, à montante, deste até encontrar a divisa oeste do lote 49 (exclusive) (S. Paiol - Linha 6). Deste ponto, segue pela mesma, no sentido sul, até encontrar o vértice noroeste do lote 41 (mesma seção). Deste ponto, segue em sentido leste pelo limite norte dos lotes 41, 39, 37, 35, 36, 38, 40 e 42 (Linha 6) e 39, 37, 35, 33 e 40 (Linha 5) 39 e 40 (Linha 4) 39, 37, 35 e 33 (Linha 3) até o vértice nordeste deste último lote;
a leste: do ponto acima citado segue no sentido sul pela divisa leste dos lotes 33, 31, 29, 27, 25, 23, 21, 19, 17, 15, 13, 11, 9 e 1 (travessão leste da seção Paiol Grande) até sua intersecção na sanga Giaretta (afluente da margem esquerda do rio Henrique). Deste ponto, segue, à montante, pela sanga Giaretta até encontrar a BR-153, prosseguindo por esta em sentido geral sudoeste até seu cruzamento com o rio Cravo;
ao sul: do ponto citado, segue, à jusante, pelo rio Cravo, até a confluência com a sanga Caraguatá e por esta, à montante, até a nascente sul, de onde prossegue por linha seca de sentido geral sudoeste até a nascente da sanga Nascimento (que nasce a nordeste da propriedade de Luiz Nascimento), deste segue, à jusante, pela sanga até sua confluência com o rio Erechim e por este, à jusante, até sua confluência com o rio Cravo;
a oeste: do ponto citado, segue à montante pelo rio Cravo até ser interceptado pelo travessão que separa a Linha 4 da Linha 5, Seção Cravo. Deste ponto segue por este travessão em sentido norte até o vértice noroeste do lote 19 (Linha 4 - Seção Cravo).
Art. 2º A sede do novo município será a localidade de Paulo Bento.

Art. 3º O município será instalado em 1º de janeiro de 1997.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 16 de abril de 1996.

FIM DO DOCUMENTO

Publicado no portal CESPRO em 10/05/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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