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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 440, DE 01/08/2002
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.675, de 03.09.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 680, DE 29/09/2005
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2006. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.021, de 30.05.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 831, DE 28/09/2006
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2007. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.021, de 30.05.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 972, DE 04/09/2007
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2008. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.021, de 30.05.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.111, DE 02/09/2008
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2009. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.022, de 30.05.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.240, DE 16/09/2009
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2010. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.022, de 30.05.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.359, DE 31/08/2010
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2011. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.022, de 30.05.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.463, DE 13/09/2011
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2012. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.023, de 30.05.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.577, DE 04/09/2012
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2013. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.023, de 30.05.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.675, DE 03/09/2013
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, REVOGA, CONSOLIDA DISPOSITIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.689, DE 15/10/2013
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2014. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.023, de 30.05.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.889, DE 13/10/2015
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.023, de 30.05.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 2.057, DE 03/10/2017
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.116, DE 09/10/2018
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019.

LEI MUNICIPAL Nº 463, DE 14/11/2002
ALTERA O ARTIGO 230 DA LEI MUNICIPAL Nº 440/02 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.675, de 03.09.2013)

NELSON ROSITO ARGENTA, Prefeito Municipal de Ponte Preta, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela na Lei Orgânica do Município,

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º O artigo 230 da Lei Municipal nº 440/02 passará a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 230. As contratações de que trata este capítulo não poderão ter duração superior a 12 meses, vedada a recontratação".
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Preta, 14 de novembro de 2002.

NELSON ROSITO ARGENTA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Celso José Santolin
Secretário da Administração

Publicado no portal CESPRO em 22/12/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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