CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
18:55 - Segunda-Feira, 22 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Ponte Preta / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 587, DE 29/09/2004
AUTORIZA O MUNICÍPIO A DOAR SUBESTAÇÃO E QUADRO GERAL DE ENERGIA À EMPRESA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 588, DE 29/09/2004
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 674, DE 01/09/2005
AUTORIZA O MUNICÍPIO, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO, A CONCEDER INCENTIVOS INDUSTRIAIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.021, de 30.05.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 680, DE 29/09/2005
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2006. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.021, de 30.05.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 831, DE 28/09/2006
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2007. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.021, de 30.05.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 832, DE 05/10/2006
AUTORIZA O MUNICÍPIO, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO, A READEQUAR INCENTIVOS INDUSTRIAIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.021, de 30.05.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 928, DE 15/05/2007
AUTORIZA O MUNICÍPIO, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO, A PROCEDER À NOVA READEQUAÇÃO DE INCENTIVOS A INDÚSTRIA LOCAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.021, de 30.05.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.111, DE 02/09/2008
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2009. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.022, de 30.05.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.163, DE 09/02/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUBSIDIAR PARCIALMENTE PROJETOS DE IMPLANTAÇÃO DE REDES DE ENERGIA ELÉTRICA TRIFÁSICA NA FORMA QUE ESPECIFICA; ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.022, de 30.05.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.240, DE 16/09/2009
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2010. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.022, de 30.05.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.347, DE 08/07/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUBSIDIAR PARCIALMENTE PROJETOS DE IMPLANTAÇÃO DE REDES DE ENERGIA ELÉTRICA TRIFÁSICA NA FORMA QUE ESPECIFICA; ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.022, de 30.05.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.359, DE 31/08/2010
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2011. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.022, de 30.05.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.389, DE 21/12/2010
AUTORIZA O MUNICÍPIO, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO, A CONCEDER INCENTIVO A EMPREENDIMENTO INDUSTRIAL, NA FORMA ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.022, de 30.05.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.463, DE 13/09/2011
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2012. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.023, de 30.05.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.562, DE 12/06/2012
DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE USO DE BENS, EQUIPAMENTOS, UTENSÍLIOS E MATERIAIS DIVERSOS A AGROINDÚSTRIA REGULARMENTE ESTABELECIDA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.577, DE 04/09/2012
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2013. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.023, de 30.05.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.590, DE 13/11/2012
DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE USO DE BENS, EQUIPAMENTOS, UTENSÍLIOS E MATERIAIS DIVERSOS A AGROINDÚSTRIA REGULARMENTE CONSTITUÍDA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.689, DE 15/10/2013
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2014. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.023, de 30.05.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.781, DE 14/10/2014
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.023, de 30.05.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.824, DE 01/04/2015
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.192/2009, DE 14 DE ABRIL DE 2009, LEI MUNICIPAL Nº 1.803/2015, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015 E LEI MUNICIPAL Nº 582/2004, DE 15 DE SETEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.861, DE 23/06/2015
AUTORIZA O MUNICÍPIO A PROCEDER A CESSÃO DE USO DE IMÓVEL DO DISTRITO INDUSTRIAL, REALIZAR INVESTIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.889, DE 13/10/2015
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.023, de 30.05.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 2.020, DE 30/05/2017
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 582/2004, DE 15 DE SETEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.043, DE 23/08/2017
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PONTE PRETA, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONCEDER INCENTIVO NOS TERMOS DA LEI 582/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.051, DE 12/09/2017
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PONTE PRETA A PARTICIPAR COM OS CUSTOS DE EXECUÇÃO DE OBRA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.057, DE 03/10/2017
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.116, DE 09/10/2018
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019.

LEI MUNICIPAL Nº 582, DE 15/09/2004
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PONTE PRETA, CRIA O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NELSON ROSITO ARGENTA, Prefeito Municipal de Ponte Preta, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, de conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município,

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A política de incentivo ao desenvolvimento econômico e social do Município atenderá ao disposto nesta Lei.

Art. 2º O Município poderá conceder, mediante prévia demonstração do interesse público, nos termos desta Lei, incentivos sob as diversas formas nela previstos, a empresas industriais, comerciais, de prestação de serviços e agroindustriais, levando em conta a função social decorrente da criação de empregos e renda e a importância para a economia do Município.

DOS INCENTIVOS ÀS INDÚSTRIAS

Art. 3º Para fins de instalação ou ampliação de indústrias, considerando a função social e expressão econômica do empreendimento, os incentivos industriais poderão constituir em:
   I - venda subsidiada, concessão de uso ou doação de imóveis para a instalação ou ampliação;
   II - empréstimo, para construção de prédio ou aquisição de equipamentos;
   III - pagamento de aluguel de prédio destinado ao empreendimento;
   IV - reembolso de despesas com consumo de água, energia elétrica e outros;
   V - execução de serviços de terraplenagem, transporte de terras e materiais de construção e outros similares;
   VI - cessão de uso ou doação de bens e equipamentos;
   VII - isenção de tributos municipais;
   VIII - restituição de parcela do retorno do ICMS;
   IX - outros, na forma de lei específica.
   § 1º A concessão de qualquer dos incentivos previstos neste artigo será outorgada por lei autorizativa específica.
   § 2º Considera-se retorno do ICMS a parcela de acréscimo ao valor recebido pelo Município como participação no produto da arrecadação desse imposto, decorrente do recolhimento pela empresa beneficiada.

Art. 4º Os benefícios previstos nesta Lei serão concedidos com observância dos seguintes princípios e condições:
   I - no caso de venda subsidiada, concessão de direito real de uso ou doação de imóvel, sempre com cláusula de resolução ou reversão, se a empresa não se instalar de forma do projeto aprovado, no prazo de 2 (dois) anos ou se cessar suas atividades transcorridos menos de 10 (dez) anos, contados do início de seu funcionamento;
   II - no caso de empréstimo para construção de prédio ou aquisição de equipamentos, observado o prazo máximo de carência de 24 meses, a restituição deverá ser feita com a atualização monetária e juros mínimos de 0,5% (meio por cento) ao mês, capitalizáveis anualmente, sendo o prazo de pagamento fixado em função do valor do crédito concedido e do investimento feito pela empresa;
   III - no caso de pagamento do aluguel do imóvel destinado à instalação da indústria, o benefício será limitado a 12 (doze) meses a partir da data do início da vigência do contrato de locação;
   IV - o reembolso das despesas com consumo de água, energia elétrica e outros, limitar-se-á ao prazo de 12 (doze) meses e não poderá exceder, mensalmente, a R$ 1.000,00 (um mil reais);
   V - a execução de serviços de aterro, terraplenagem, transporte de terras e outros similares, será não onerosa até o limite de 100 (cem) horas-máquina, sendo as demais remuneradas pelo preço fixado para prestação de serviços a particulares;
   VI - o fornecimento, cessão de uso ou doação de bens e equipamentos somente ocorrerão quando destinados à instalação e funcionamento da indústria;
   VII - a isenção fiscal poderá ser concedida relativamente aos seguintes tributos:
      a) Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU incidente sobre o imóvel destinado à indústria;
      b) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, quando a atividade da indústria incluir prestação de serviços tributáveis por esse imposto;
      c) Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis - ITBI, incidente na aquisição pela empresa de imóvel destinado à implantação do empreendimento industrial;
      d) Taxas relativas à aprovação do projeto, licença de localização, vistoria, fiscalização e coleta de lixo;
   VIII - a restituição de parte do retorno do ICMS limitar-se-á, no máximo, a 30% (trinta por cento) do acréscimo que o Município obtiver na participação no produto da arrecadação desse imposto, decorrente do recolhimento efetuado pela empresa em função do empreendimento incentivado, e somente ocorrerá a partir do exercício em que o incremento da arrecadação se efetivar, nos termos do disposto na Lei Complementar nº 63, de 11.01.1990.
   § 1º Na hipótese de venda subsidiada, será determinado o valor de mercado do imóvel e o valor do subsídio, e, em caso de não cumprimento das obrigações por parte da empresa, esta deverá efetuar o pagamento do valor correspondente ao subsídio com correção monetária pelo IGP-M da FGV, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor da avaliação a partir da data do contrato de promessa de compra e venda, ficando-lhe ressalvada a faculdade de devolução do imóvel com as benfeitorias, sem direito à restituição do valor pago e a indenização.
   § 2º Na hipótese de concessão de direito real de uso ou de doação, a resolução ou reversão dar-se-ão sem direito a qualquer indenização pelas benfeitorias construídas, cujo valor será considerado como remuneração pelo uso do imóvel.
   § 3º Os incentivos fiscais terão sua duração determinada com base na criação de empregos diretos, em função das quais a empresa poderá gozar de isenção do IPTU, ISSQN e taxas:
      a) por 5 (cinco) anos, se contar com mais de 2 (dois) e até 10 (dez) empregados;
      b) por 6 (seis) anos, se contar com mais de 10 (dez) e até 15 (quinze) empregados;
      c) por 7 (sete) anos, se contar com mais de 15 (quinze) e até 25 (vinte e cinco) empregados;
      d) por 8 (oito) anos, se contar com mais de 25 (vinte e cinco) e até 50 (cinqüenta) empregados;
      e) por 9 (nove) anos, se contar com mais de 50 (cinqüenta) e até 100 (cem) empregados;
      f) por 10 (dez) anos, se contar com mais de 100 (cem) empregados.
   § 4º As empresas deverão comunicar, por escrito, semestralmente, o número de empregados a seu serviço, ao Poder Executivo Municipal, cabendo a este efetuar a fiscalização do cumprimento do disposto no parágrafo anterior, adequando, se for o caso, a isenção à média mensal de empregados absolvidos, verificada no semestre anterior e, em sendo o caso, efetuará o lançamento e cobrança da diferença de tributos disso decorrente.
   § 5º No caso de isenção do ITBI, o respectivo valor será cobrado com juros e atualização monetária, se a empresa não cumprir as condições previstas no inciso I deste artigo.

Art. 5º Os incentivos serão concedidos à vista de requerimento das empresas, instruído com os seguintes documentos:
   I - cópia do ato ou contrato de constituição da empresa e suas alterações, devidamente registrados na Junta Comercial do Estado;
   II - prova dos registros ou inscrições no cadastro fiscal do Ministério da Fazenda, Secretaria da Fazenda Estadual e do Município de sua sede;
   III - prova de regularidade, em se tratando de empresa já em atividade, quanto a:
      a) tributos e contribuições federais;
      b) tributos estaduais;
      c) tributos do Município de sua sede;
      d) contribuições previdenciárias;
      e) FGTS;
   IV - projeto circunstanciado do investimento industrial que pretende realizar, compreendendo a construção do prédio e seu cronograma, instalações, produção estimada, projeção do faturamento mínimo, estimativa do ICMS a ser gerado, projeção do número de empregos diretos e indiretos, a serem gerados, prazo para o início de funcionamento da atividade industrial e estudo de viabilidade econômica do empreendimento;
   V - projeto de preservação do meio ambiente e compromisso formal de recuperação dos danos que vierem a ser causados pela indústria;
   VI - certidão negativa judicial e de protesto de títulos da Comarca a que pertence o Município em que a empresa interessada tiver a sua sede.
   Parágrafo único. O requerimento de que trata o caput deverá ser acompanhado, ainda, de memorial contendo os seguintes elementos:
      I - valor inicial de investimento;
      II - área necessária para sua instalação;
      III - absorção inicial de mão-de-obra e sua projeção futura;
      IV - efetivo aproveitamento de matéria-prima existente no Município;
      V - viabilidade de funcionamento regular;
      VI - produção inicial estimada;
      VII - objetivos;
      VIII - atestados de idoneidade financeira fornecidos por instituições bancárias;
      IX - demonstração das disponibilidades financeiras para aplicação no investimento proposto;
      X - outros informes que venham a ser solicitados pela Administração Municipal.

Art. 6º O montante de auxílio financeiro ou as espécies de auxílio material a serem concedidos, dependerão do interesse público que ficar comprovado pela análise dos elementos referidos no inciso IV do art. 4º e pela satisfação plena dos requisitos estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 7º O Poder Executivo, após as manifestações dos órgãos técnicos do Município, do Conselho Municipal de Desenvolvimento e da Assessoria Jurídica, decidirá sobre o pedido e elaborará Carta de Intenção, consubstanciando os compromissos da empresa e os benefícios possíveis de serem concedidos pelo Município, encaminhando projeto de lei ao Poder Legislativo para autorizar a concessão dos incentivos definidos.

Art. 8º Definidos os incentivos em bens imóveis, materiais e serviços a serem fornecidos, o Município quantificará o custo total, incluídos salários e encargos sociais, horas-máquina e demais encargos incidentes, comunicando o montante à empresa beneficiada para conhecimento e eventual impugnação.

Art. 9º A entrega de materiais ou a prestação de serviços, será precedida de escritura pública a ser registrada no Cartório de Títulos e Documentos, contendo cláusula expressa de indenização, ao Município, do valor total do incentivo concedido, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária no caso de fechamento do estabelecimento industrial beneficiado ou de redução ou não alcance das metas especificadas na Carta de Intenções, no prazo de 10 (dez) anos contados da data da obtenção do auxílio, devendo ser prestada garantia real ou pessoal da obrigação de indenizar.
   Parágrafo único. No caso de doação de imóvel, a respectiva escritura será celebrada com cláusula de reversão se ocorrerem as hipóteses referidas neste artigo, conforme previsto no art. 17, § 4º, da Lei 8.666/93.

Art. 10. O Município deverá assegurar-se no ato de concessão de qualquer dos benefícios previstos nesta Lei, do efetivo cumprimento, pelas empresas beneficiadas, dos encargos assumidos, com cláusula expressa de revogação dos benefícios no caso de desvio da finalidade inicial e do projeto apresentado, assegurado o ressarcimento dos investimentos efetuados pelo Município, na forma do art. 8º.

Art. 11. Terão prioridade aos benefícios desta Lei as empresas que utilizarem maior número de trabalhadores residentes no Município e maior quantidade de matéria-prima local.

DOS INCENTIVOS À AGROINDÚSTRIA E PRODUTORES RURAIS

Art. 12. Às agroindústrias que se instalarem no Município, poderão ser concedidos, no que couber, os mesmos incentivos previstos nesta Lei para as indústrias em geral, aplicando-se-lhes, igualmente, os critérios e condições estabelecidos em relação aos empreendimentos industriais.

Art. 13. Para incremento da produção primária poderão ser concedidos aos produtores agropecuários, para instalação ou ampliação de aviários, pocilgas, estábulos, silos e irrigações os seguintes incentivos: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.020, de 30.05.2017)
   I - execução dos serviços de nivelamento final do terreno, enchimento de alicerces e acessos;
   II - execução de serviços de terraplanagens com isenção ou subvenção de horas de máquina e caminhão;
   III - custeio ou subvenção de serviços, máquinas, equipamentos diretamente relacionados com o empreendimento a ser instalado;
   IV - subsídio parcial ou integral de projetos de implantação de redes de energia elétrica trifásica rural aprovados pela concessionária.
   Parágrafo único. Para concessão do incentivo de que trata o inciso IV do caput deste artigo o empreendimento deverá estar instalado ou com pelo menos 50% das obras de instalação concluídas, sendo o valor do subsídio correspondente a no máximo o valor descrito como Participação Financeira do Consumidor (PFC).

Art. 13. Para incremento da produção primária, poderão ser concedidos aos produtores agropecuários, para instalação ou ampliação de aviários, pocilgas ou estábulos, os seguintes incentivos:
   I - execução dos serviços de nivelamento final do terreno, enchimento de alicerces e acessos;
   II - execução de serviços de terraplanagens com isenção ou subvenção de horas de máquina e caminhão;
   III - custeio ou subvenção de serviços, máquinas, equipamentos diretamente relacionados com o empreendimento a ser instalado.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 1.824, de 01.04.2015)
Art. 13. Para incremento da produção primária, poderão ser concedidos aos produtores agropecuários, para instalação ou ampliação de aviários, pocilgas ou estábulos, os seguintes incentivos:
   I - execução dos serviços de nivelamento final do terreno, enchimento de alicerces e acessos;
   II - 50 (cinqüenta) horas de máquina e caminhão para cada 240 (duzentos e quarenta) metros quadrados de área construída de aviário;
   III - 30 (trinta) horas de máquina e caminhão para cada 100 (cem) metros quadrados de área construída de pocilgas e estábulos.
(redação original)
Art. 14. Poderão também ser incentivadas, a silagem, o plantio de hortaliças, inseminação, correção de solo, a silvicultura, dentre outras. (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 1.824, de 01.04.2015)

Art. 14. Poderão também ser incentivados a silagem e o plantio de hortaliças em estufas, mediante prestação de serviços de máquinas com duração de até 10 (dez) horas para escavos, e de 10 (dez) horas de nivelamento no caso de construção de estufas. (redação original)
Art. 15. O Poder Executivo poderá custear ou subsidiar o pagamento das horas excedentes necessárias à implantação do empreendimento, nos termos da Lei. (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 1.824, de 01.04.2015)

Art. 15. O Poder Executivo poderá subsidiar o pagamento das horas excedentes necessárias à implantação do empreendimento, em até cinqüenta por cento (50%) do seu custo, limitado o número de horas subsidiadas às previstas nos arts. 13 e 14 desta Lei. (redação original)
Art. 16. Para obter os benefícios desta Lei, o produtor rural deverá apresentar requerimento dirigido ao Prefeito Municipal, acompanhado do respectivo projeto e talão de produtor rural.

DOS INCENTIVOS AOS SETORES DO COMÉRCIO E SERVIÇOS

Art. 17. Aos empreendimentos comerciais e de prestação de serviços que se instalarem no Município, desde que se trate de estabelecimentos sem similares e venham gerar valor adicionado ao ICMS e arrecadação do ISSQN, poderão ser concedidos os incentivos previstos nos incisos I, V, VIII e IX do art. 3º, aplicando-se-lhes as demais normas pertinentes desta Lei.

Art. 18. Fica instituído o PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - PRODESES, com o objetivo de apoiar, através dos incentivos materiais e financeiros de que trata esta Lei, os projetos de empresas e pessoas físicas que tenham por objetivo o desenvolvimento econômico e social do Município, mediante investimentos, dos quais resultem a implantação ou expansão de unidades industriais, agroindustriais, comerciais, de prestação de serviços e de produção agropecuária.

Art. 19. Constituem recursos do PRODESES:
   I - os a ele destinados na lei orçamentária anual ou em créditos adicionais;
   II - os provenientes de convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos firmados entre o Município e entidades ou órgãos públicos de administração direta e indireta ou empresas privadas, destinados aos fins do programa;
   III - os a ele destinados por qualquer pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira;
   IV - outros que lhe forem destinados por lei.

Art. 20. Todo e qualquer incentivo previsto nesta Lei, somente poderá ser concedido se existirem recursos disponíveis alocados ao PRODESES.

Art. 21. A administração do PRODESES será exercida por Comitê Executivo composto pelos Secretários Municipais de Agricultura e Obras, com assessoramento do órgão público e apoio da estrutura administrativa da Secretaria Municipal da Agricultura.

DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL

Art. 22. O Poder Executivo encaminhará projeto de lei dispondo sobre a criação e competência do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social, dentre as quais as de definir as diretrizes da política municipal de incentivo ao desenvolvimento econômico e social, aprovar os respectivos projetos e fiscalizar sua execução.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 23. Os incentivos concedidos, sob qualquer de suas formas, serão sempre avaliados ou estimados em moeda corrente nacional, e não poderão exceder a 50% (cinquenta por cento) do investimento direto feito pelas empresas ou pessoas beneficiárias.
   § 1º No caso de serem concedidos incentivos fiscais, como a isenção de tributos municipais ou restituição de parte do ICMS gerado, os respectivos valores serão anualmente mensurados para fins de controle do limite estabelecido neste artigo, e, uma vez atingido o valor máximo, os benefícios fiscais cessarão a partir do exercício seguinte ao em que for atingido o limite.
   § 2º Em situação excepcional, considerada a relevância do projeto no âmbito local, bem como o interesse público emergente, poderá ser ampliado o limite de 50% (cinqüenta por cento) dos incentivos concedidos, previsto no "caput" deste artigo, até 80% (oitenta por cento) do investimento direto feito pela empresa ou pessoa beneficiada, obedecidos os trâmites previstos na presente Lei para a aprovação dos incentivos, sob qualquer de suas formas. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 661, de 08.07.2005)
   § 3º O aporte de subsídios, pelo Município, aos beneficiários desta leis, fica condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira e o atendimento às diretrizes insertas no Programa de Desenvolvimento Econômico local. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.020, de 30.05.2017)

Art. 24. Os incentivos fiscais previstos no art. 4º, inciso VII, somente poderão ser concedidos após cumpridas as exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 25. Na concessão dos incentivos previstos nesta Lei será dada preferência a empreendimentos que não ocasionam degradação ambiental.
   Parágrafo único. Nenhum estabelecimento incentivado nos termos desta Lei poderá ser implantado e entrar em funcionamento sem o devido licenciamento ambiental.

Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Preta, 15 de setembro de 2004.

NELSON ROSITO ARGENTA
Prefeito Municipal

Publicado no portal CESPRO em 22/12/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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