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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 440, DE 01/08/2002
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.675, de 03.09.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 457, DE 17/10/2002
ALTERA O ARTIGO 98 DA LEI MUNICIPAL Nº 440/02 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.675, de 03.09.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 463, DE 14/11/2002
ALTERA O ARTIGO 230 DA LEI MUNICIPAL Nº 440/02 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.675, de 03.09.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 637, DE 19/04/2005
DETERMINA ALTERAÇÃO NO ART. 98 DA LEI MUNICIPAL Nº 440/02, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.021, de 30.05.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 665, DE 08/07/2005
DETERMINA ALTERAÇÃO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 98 DA LEI MUNICIPAL Nº 440/02, DE 1º DE AGOSTO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.675, de 03.09.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 1.403, DE 24/02/2011
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES INCIDENTES NA LEI MUNICIPAL Nº 440/02, DE 01 DE AGOSTO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.675, de 03.09.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 1.677, DE 17/09/2013
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS DO EXECUTIVO DE PONTE PRETA, CONSOLIDA DISPOSITIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.083, de 15.01.2018)
LEI MUNICIPAL Nº 1.690, DE 29/10/2013
INSTITUI TURNO ÚNICO NO SERVIÇO MUNICIPAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.068, de 27.11.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.706, DE 24/01/2014
INSTITUI A SUSPAD - SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E OUTROS PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES ESPECÍFICOS - SINPAD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.711, DE 05/03/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.023, de 30.05.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.731, DE 13/05/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.023, de 30.05.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.732, DE 13/05/2014
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE PROFESSOR, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.023, de 30.05.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.766, DE 16/09/2014
CRIA CARGOS NO QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERANDO O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL 1.676/13, DE 03 DE SETEMBRO DE 2013, AUTORIZA A TRANSPOSIÇÃO DE REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES REGIDOS PELA CLT PARA O REGIME ESTATUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.153, de 31.05.2019)
LEI MUNICIPAL Nº 1.781, DE 14/10/2014
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.023, de 30.05.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.783, DE 28/10/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.023, de 30.05.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.790, DE 11/11/2014
INSTITUI TURNO ÚNICO NO SERVIÇO MUNICIPAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.068, de 27.11.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.804, DE 10/02/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.806, DE 10/02/2015
DEFINE AS ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS PARA EFEITOS DE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL CORRESPONDENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.130, de 21.12.2018)
LEI MUNICIPAL Nº 1.810, DE 23/02/2015
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE PROFESSOR, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.816, DE 03/03/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.830, DE 14/04/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.871, DE 22/07/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.872, DE 02/08/2015
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CUSTEAR AS DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES GERAIS DOS CONSELHEIROS TUTELARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.896, DE 27/10/2015
INSTITUI TURNO ÚNICO NO SERVIÇO MUNICIPAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.068, de 27.11.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.921, DE 14/01/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.931, DE 08/03/2016
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE PROFESSOR, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.974, DE 18/10/2016
INSTITUI TURNO ÚNICO NO SERVIÇO MUNICIPAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.068, de 27.11.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.996, DE 27/01/2017
ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 1.675/13 DE 03 DE SETEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.997, DE 27/01/2017
REGULAMENTA O BANCO DE HORAS, TRATA DA JORNADA DE TRABALHO, DA TOLERÂNCIA DE ATRASO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.005, DE 15/03/2017
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE PROFESSOR, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.006, DE 15/03/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.008, DE 04/04/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.039, DE 31/07/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.068, DE 27/11/2017
AUTORIZA O TURNO ÚNICO NO SERVIÇO MUNICIPAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.127, de 12.12.2018)
LEI MUNICIPAL Nº 2.071, DE 28/11/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.083, DE 15/01/2018
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS, RESSARCIMENTO DE DESPESAS E OUTRAS AJUDAS DE CUSTO CONCEDIDAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS, AGENTES POLÍTICOS, MEMBROS DE CONSELHOS, CONSELHEIROS TUTELARES, PRESTADORES DE SERVIÇO TERCEIRIZADOS, VOLUNTÁRIOS À SERVIÇO DO MUNICÍPIO, ESTAGIÁRIOS E OUTROS SERVIDORES PÚBLICOS "LATU SENSU" OU PESSOAS À SERVIÇO OU EM MISSÃO DE REPRESENTAÇÃO DO PODER EXECUTIVO DE PONTE PRETA, CONSOLIDA DISPOSITIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.105, DE 10/08/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.127, DE 12/12/2018
AUTORIZA O TURNO ÚNICO NO SERVIÇO MUNICIPAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.130, DE 21/12/2018
DEFINE AS ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS PARA EFEITOS DE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL CORRESPONDENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.133, DE 09/01/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.146, DE 19/03/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PRORROGAR CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.150, DE 17/04/2019
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE OPERADOR ESPECIAL EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.151, DE 17/04/2019
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO DE DOIS TURNOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.153, DE 31/05/2019
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, REVOGA, CONSOLIDA DISPOSITIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.675, DE 03/09/2013
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, REVOGA, CONSOLIDA DISPOSITIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EURELICE ANTONIO BETIATO, Prefeito Municipal de Ponte Preta em Exercício, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Ponte Preta pelo regime estatutário sendo que todos estão vinculados ao Regime Geral da Previdência Social.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei o servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público.

Art. 3º Cargo público é o criado em lei, em número certo, com denominação própria, remunerado pelos cofres municipais, ao qual corresponde um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a servidor público.
   Parágrafo único. Os cargos públicos serão de provimento efetivo ou em comissão.

Art. 4º A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
   § 1º A investidura em cargo do magistério municipal será por concurso de provas e títulos.
   § 2º Somente poderão ser criados cargos de provimento em comissão para atender encargos de direção, chefia ou assessoramento.

Art. 5º Função gratificada é a instituída por lei para atender a encargos de direção, chefia ou assessoramento, sendo privativa de detentor de cargo de provimento efetivo, observados os requisitos para o exercício.

Art. 6º É vedado cometer ao servidor atribuições diversas das de seu cargo, exceto encargos de direção, chefia ou assessoramento e comissões legais.

TÍTULO II - DO PROVIMENTO E DA VACÂNCIA
CAPÍTULO I - DO PROVIMENTO
Seção I - Disposições Gerais

Art. 7º São requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal:
   I - Ser brasileiro;
   II - Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;
   III - Estar quite com as obrigações militares e eleitorais;
   IV - Gozar de boa saúde física e mental, comprovada mediante exame médico;
   V - Ter atendido a outras condições prescritas em lei.

Art. 8º Os cargos públicos serão providos por:
   I - Nomeação;
   II - Recondução;
   III - Readaptação;
   IV - Reversão;
   V - Reintegração;
   VI - Aproveitamento.

Seção II - Do concurso público

Art. 9º As normas gerais para realização de concurso serão estabelecidas em regulamento.
   Parágrafo único. Além das normas gerais, os concursos serão regidos por instruções especiais, constantes no edital, que deverão ser expedidas pelo órgão competente, com ampla publicidade.

Art. 10. Os limites de idade para inscrição em concurso público serão fixados em lei, de acordo com a natureza e a complexidade de cada cargo.
   Parágrafo único. O candidato deverá comprovar que, na data de encerramento das inscrições, atingiu a idade mínima e não ultrapassou a idade máxima fixada para o recrutamento, bem como preencheu todos os requisitos constantes na lei e no edital.

Art. 11. O prazo de validade do concurso será de até 02 (dois) anos, prorrogável, uma vez, por igual prazo.

Seção III - Da nomeação

Art. 12. A nomeação é o ato de investidura em cargo público e será feita:
   I - em comissão, quando se tratar de cargo que, em virtude de lei, assim deva ser provido;
   II - em caráter efetivo, nos demais casos.

Art. 13. A nomeação em caráter efetivo obedecerá à ordem de classificação obtida pelos candidatos no concurso público.

Seção IV - Da posse e do exercício

Art. 14. Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo nomeado.
   § 1º A posse dar-se-á no prazo de até 10 (dez) dias contados da data de publicação do ato de nomeação, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual período.
   § 2º No ato da posse o nomeado apresentará, obrigatoriamente, declaração sobre o exercício de outro cargo, emprego ou função pública e, nos casos que a lei indicar, declaração de bens e valores que constituam seu patrimônio.

Art. 15. Exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor.
   § 1º É de 05 (cinco) dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contado da data da posse.
   § 2º Será tornado sem efeito o ato de nomeação, se não ocorrer à posse ou o exercício, nos prazos legais.
   § 3º O exercício deve ser dado pelo chefe da repartição para a qual o servidor for designado.

Art. 16. Nos casos de reintegração, reversão e aproveitamento, o prazo de que trata o § 1º do artigo anterior será contado da data da publicação do ato.

Art. 17. A promoção, a readaptação e a recondução, não interrompem o exercício.

Art. 18. O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.
   Parágrafo único. Ao entrar em exercício o nomeado apresentará, ao órgão de pessoal, os elementos necessários ao assentamento individual.

Art. 19. O nomeado que, por prescrição legal, deva prestar caução como garantia, não poderá entrar em exercício sem prévia satisfação dessa exigência.
   § 1º A caução poderá ser feita por uma das modalidades seguintes:
      I - Depósito em moeda corrente;
      II - Garantia hipotecária;
      III - Título de dívida pública;
      IV - Seguro fidelidade funcional, emitido por instituição legalmente autorizada.
   § 2º No caso de seguro, as contribuições referentes ao prêmio serão descontadas do servidor segurado, em folha de pagamento.
   § 3º Não poderá ser autorizado o levantamento da caução antes de tomadas às contas do servidor.
   § 4º O responsável por alcance ou desvio de material não ficará isento da ação administrativa, cível e criminal, ainda que o valor da caução seja superior ao montante do prejuízo causado.

Seção V - Da estabilidade

Art. 20. O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após 03 (três) anos de efetivo exercício.
   Parágrafo único. O servidor estável só perderá o cargo:
      I - Em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
      II - Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
      III - Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma do regulamento, assegurada ampla defesa.

Art. 21. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual a sua aptidão, capacidade e desempenho serão objeto de avaliação por Comissão Especial designada para esse fim, com vista à aquisição da estabilidade, observados os seguintes quesitos:
   I - Assiduidade;
   II - Pontualidade;
   III - Disciplina;
   IV - Eficiência;
   V - Responsabilidade;
   VI - Relacionamento.
   § 1º É condição para a aquisição da estabilidade a avaliação do desempenho no estágio probatório nos termos deste artigo.
   § 2º A avaliação será realizada por trimestre e a cada uma corresponderá um competente boletim, sendo que cada servidor será avaliado no efetivo exercício do cargo para o qual foi nomeado.
   § 3º Somente os afastamentos decorrentes de gozo de férias legais não prejudicam a avaliação do trimestre.
   § 4º Quando os afastamentos, no período considerado, forem superiores a 30 (trinta) dias, a avaliação do estágio ficará suspensa até o retorno do servidor às suas atribuições, retomando-se a contagem do tempo anterior para efeito do trimestre.
   § 5º Os critérios de avaliação estabelecidos neste artigo não se aplicam nos casos específicos de afastamentos motivados por acidente em serviço, agressão não provocada em serviço, ou moléstias profissionais, quando a pontuação será integral.
   § 6º Três (03) meses antes de findo o período de estágio probatório, a avaliação do desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispuser a lei ou regulamento, será submetida à homologação da autoridade competente, sem prejuízo da continuidade de apuração dos quesitos enumerados nos incisos I a VI do "caput" deste artigo.
   § 7º Em todo o processo de avaliação, o servidor deverá ter vista de cada boletim de estágio, podendo se manifestar sobre os itens avaliados pela respectiva chefia, devendo apor sua assinatura.
   § 8º O servidor que não preencher alguns dos requisitos do estágio probatório deverá receber orientação adequada para que possa corrigir as deficiências.
   § 9º Verificado, em qualquer fase do estágio, resultado insatisfatório por 03 (três) avaliações consecutivas, será processada a exoneração do servidor.
   § 10. Sempre que se concluir pela exoneração do estagiário, ser-lhe-á assegurada vista do processo, pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis, para apresentar defesa e indicar as provas que pretenda produzir.
   § 11. A defesa, quando apresentada, será apreciada em relatório conclusivo, por comissão especialmente designada pelo Prefeito, podendo, também, serem determinadas diligências e ouvidas testemunhas.
   § 12. O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado e reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado a ampla defesa, e observados os dispositivos pertinentes.
   § 13. O estagiário, quando convocado, deverá participar de todo e qualquer curso específico referente às atividades de seu cargo.
   § 14. Não se interromperá a contagem do estágio probatório, do servidor que for convocado para cargo de confiança, conforme estabelecido no art.113, inciso I, desta Lei, no caso o servidor será avaliado naquela, por superior hierárquico, e na função para a qual foi convocado, sendo que o correspondente boletim deverá ser encaminhado à municipalidade para os correspondentes procedimentos de anotação funcional.
   § 15. Será levada em consideração, na avaliação do servidor, a participação do mesmo em ações promovidas na comunidade onde vive.

Art. 22. Nos casos de cometimento de falta disciplinar, inclusive durante o primeiro e o último trimestre, o estagiário terá a sua responsabilidade apurada através de sindicância ou processo administrativo disciplinar, observado as normas estatutárias, independentes da continuidade da apuração do estágio probatório pela Comissão Especial.

Seção VI - Da recondução

Art. 23. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.
   § 1º A recondução decorrerá de:
      a) Falta de capacidade e eficiência no exercício de outro cargo de provimento efetivo ou
      b) Reintegração do anterior ocupante.
   § 2º A hipótese de recondução de que trata a alínea "a" do § 1º deste artigo, será apurada nos termos dos parágrafos do art. 21 e somente poderá ocorrer no prazo do estágio probatório em outro cargo.
   § 3º Inexistindo vaga, serão cometidas ao servidor as atribuições do cargo de origem, assegurados os direitos e vantagens decorrentes, até o regular provimento.

Seção VII - Da readaptação

Art. 24. Readaptação é a investidura do servidor efetivo em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
   § 1º A readaptação será efetivada em cargo de igual padrão de vencimento ou inferior.
   § 2º Realizando-se a readaptação em cargo de padrão inferior, ficará assegurado ao servidor vencimento correspondente ao cargo que ocupava.
   § 3º Inexistindo vaga, serão cometidas ao servidor as atribuições do cargo indicado, até o regular provimento.

Seção VIII - Da reversão

Art. 25. Reversão é o retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade no serviço público municipal, verificado, em processo, que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.
   § 1º A reversão far-se-á a pedido ou de ofício, condicionada sempre à existência de vaga.
   § 2º Em nenhum caso poderá efetuar-se a reversão sem que, mediante inspeção médica, fique provada a capacidade para o exercício do cargo.
   § 3º Somente poderá ocorrer reversão para cargo anteriormente ocupado ou, se transformado, no resultante da transformação.

Art. 26. Será tornada sem efeito a reversão e cassada a aposentadoria do servidor que, dentro do prazo legal, não entrar no exercício do cargo para o qual haja sido revertido, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado.

Art. 27. Não poderá reverter o servidor que contar 70 (setenta) anos de idade.

Art. 28. A reversão dará direito à contagem do tempo em que o servidor esteve aposentado, exclusivamente para nova aposentadoria.

Seção IX - Da reintegração

Art. 29. Reintegração é a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens determinadas na sentença.
   Parágrafo único. Reintegrado o servidor e não existindo vaga, aquele que houver ocupado o cargo será reconduzida ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

Seção X - Da disponibilidade e do aproveitamento

Art. 30. Extinto o cargo, ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Art. 31. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento em cargo equivalente por sua natureza e retribuição àquele de que era titular.
   Parágrafo único. No aproveitamento terá preferência o servidor que estiver a mais tempo em disponibilidade e, no caso de empate, o que contar mais tempo de serviço público municipal.

Art. 32. O aproveitamento de servidor que se encontrar em disponibilidade há mais de 12 (doze) meses dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental, por junta médica oficial.
   Parágrafo único. Verificada a incapacidade definitiva, o servidor em disponibilidade será encaminhado para aposentadoria.

Art. 33. Será tornado sem efeito o aproveitamento, e cassada a disponibilidade, se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, contado da publicação do ato de aproveitamento, salvo doença comprovada por inspeção médica.

Seção XI - Da promoção

Art. 34. As promoções obedecerão às regras estabelecidas na lei que dispuser sobre os planos de carreira dos servidores municipais.

CAPÍTULO II - DA VACÂNCIA

Art. 35. A vacância do cargo decorrerá de:
   I - Exoneração;
   II - Demissão;
   III - Readaptação;
   IV - Recondução;
   V - Aposentadoria;
   VI - Falecimento.

Art. 36. Dar-se-á a exoneração:
   I - A pedido;
   II - De ofício quando:
      a) se tratar de cargo em comissão;
      b) de servidor não estável nas hipóteses do art. 21, desta Lei;
      c) ocorrer posse de servidor não estável em outro cargo inacumulável, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 145 desta Lei.

Art. 37. A abertura de vaga ocorrerá na data da publicação da lei que criar o cargo ou do ato que formalizar qualquer das hipóteses previstas no art. 35.

Art. 38. A vacância de função gratificada dar-se-á por dispensa, a pedido ou de ofício, ou por destituição.
   Parágrafo único. A destituição será aplicada como penalidade, nos casos previstos nesta Lei.

TÍTULO III - DAS MUTAÇÕES FUNCIONAIS
CAPÍTULO I - DA SUBSTITUIÇÃO

Art. 39. Dar-se-á a substituição de titular de cargo em comissão ou de função gratificada durante o seu impedimento legal.
   § 1º Poderá ser organizada e publicada no mês de janeiro a relação de substitutos para o ano todo.
   § 2º Na falta dessa relação, a designação será feita em cada caso.

Art. 40. O substituto fará jus ao vencimento do cargo em comissão ou do valor da função gratificada, se a substituição ocorrer por prazo superior a 07 (sete) dias.

CAPÍTULO II - DA REMOÇÃO

Art. 41. Remoção é o deslocamento do servidor de uma para outra repartição.
   Parágrafo único. A remoção poderá ocorrer:
      I - A pedido, atendida a conveniência do serviço;
      II - De ofício, no interesse da administração.

Art. 42. A remoção será feita por ato da autoridade competente.

Art. 43. A remoção por permuta será precedida de requerimento firmado por ambos os interessados.

CAPÍTULO III - DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA

Art. 44. A função de confiança a ser exercida exclusivamente por servidor público efetivo, poderá ocorrer sob a forma de função gratificada.

Art. 45. A função de confiança é instituída por lei para atender atribuições de direção, chefia e assessoramento, que não justifiquem o provimento por cargo em comissão.
   Parágrafo único. A função gratificada poderá também ser criada em paralelo com o cargo em comissão, como forma alternativa de provimento da posição de confiança, hipótese em que o valor da mesma não poderá ser superior a 50% (cinquenta por cento) do vencimento do cargo em comissão.

Art. 46. A designação para o exercício da função gratificada, que nunca será cumulativa com o cargo em comissão, será feita por ato expresso da autoridade competente.

Art. 47. O valor da função gratificada será percebido cumulativamente com o vencimento do cargo de provimento efetivo.

Art. 48. O valor da função gratificada continuará sendo percebido pelo servidor que, sendo seu ocupante, estiver ausente em virtude de férias, casamento, licença para tratamento de saúde, licença gestante ou paternidade, serviços obrigatórios por lei ou atribuições decorrentes de seu cargo ou função.

Art. 49. Será tornada sem efeito a designação do servidor que não entrar no exercício da função gratificada no prazo de 02 (dois) dias a contar da publicação do ato de investidura.

Art. 50. O provimento de função gratificada poderá recair também em servidor ocupante de cargo efetivo de outra entidade pública posto à disposição do Município sem prejuízo de seus vencimentos.

Art. 51. É facultado ao servidor efetivo do Município, quando indicado para o exercício de cargo em comissão, optar pelo provimento sob a forma de função gratificada correspondente.

Art. 52. A lei indicará os casos e condições em que os cargos em comissão serão exercidos preferencialmente por servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo.

TÍTULO IV - DO REGIME DO TRABALHO
CAPÍTULO I - DO HORÁRIO E DO PONTO

Art. 53. O Prefeito determinará, quando não estabelecido em lei ou regulamento, o horário de expediente das repartições.

Art. 54. O horário normal de trabalho de cada cargo ou função é o estabelecido na legislação específica, não podendo ser superior a 08 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 55. Poderá ser instituído sistema de compensação de horário, atendendo à conveniência ou à necessidade do serviço, mediante convocação expressa do superior hierárquico, hipótese em que a jornada diária poderá ser superior a 08 (oito) horas, sendo o excesso de horas compensado pela correspondente diminuição em outro dia. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.996, de 27.01.2017)
   Parágrafo único. A hora compensada será equivalente à uma hora e meia da hora excedente à jornada diária, efetivamente realizada nos dias de feriado e nos sábados e domingos, atendendo ao disposto no artigo 57 desta Lei.

Art. 55. Atendendo à conveniência ou à necessidade do serviço, e mediante acordo escrito, poderá ser instituído sistema de compensação de horário, hipótese em que a jornada diária poderá ser superior a 08 (oito) horas, sendo o excesso de horas compensado pela correspondente diminuição em outro dia, observada sempre a jornada máxima semanal.
   Parágrafo único. A hora compensada, mediante termo individual escrito, será equivalente a uma hora e meia da hora excedente à jornada diária, efetivamente realizada nos dias de feriado e nos sábados e domingos, atendendo ao disposto no artigo 57 desta Lei.
(redação original)
Art. 56. A frequência do servidor será controlada:
   I - Pelo ponto;
   II - Pela forma determinada em regulamento, quanto aos servidores não sujeitos ao ponto;
   § 1º Ponto é o registro, mecânico ou não, que assinala o comparecimento do servidor ao serviço e pelo qual se verifica, diariamente, a sua entrada e saída.
   § 2º Salvo nos casos previstos pelo inciso II deste artigo, é vedado dispensar o servidor do registro do ponto e abonar faltas ao serviço.

CAPÍTULO II - DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO

Art. 57. A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição, ou de ofício.
   § 1º O serviço extraordinário será remunerado por hora de trabalho que exceda o período normal, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal.
   § 2º Salvo nos casos excepcionais, devidamente justificado, poderá o trabalho em horário extraordinário exceder a 02 (duas) horas diárias.

Art. 58. O serviço extraordinário, excepcionalmente, poderá ser realizado sob a forma de plantões para assegurar o funcionamento dos serviços municipais ininterruptos.
   Parágrafo único. O plantão extraordinário visa à substituição do plantonista titular legalmente afastado ou em falta ao serviço.

Art. 59. O exercício de cargo em comissão ou de função gratificada, não sujeito ao controle de ponto, exclui a remuneração por serviço extraordinário.

CAPÍTULO III - DO REPOUSO SEMANAL

Art. 60. O servidor terá direito a repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, bem como nos feriados civis e religiosos.
   § 1º A remuneração do dia de repouso semanal corresponderá a 01 (um) dia normal de trabalho.
   § 2º Na hipótese de servidores com remuneração por produção, peça ou tarefa, o valor do repouso corresponderá ao total da produção da semana, dividido pelos dias úteis da mesma semana.
   § 3º Consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal do servidor mensalista ou quinzenalista, cujo vencimento remunere 30 (trinta) ou 15 (quinze) dias, respectivamente.

Art. 61. Perderá a remuneração do repouso o servidor que tiver faltado, sem motivo justificado, ao serviço durante a semana, mesmo que em apenas um turno.
   Parágrafo único. São motivos justificados as concessões, licenças e afastamentos previstos em lei, nas quais o servidor continuará com direito ao vencimento normal, como se em exercício estivesse.

Art. 62. Nos serviços públicos ininterruptos poderá ser exigido o trabalho nos feriados civis e religiosos, hipótese em que as horas trabalhadas serão pagas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), salvo a concessão de outro dia de folga compensatória.

TÍTULO V - DOS DIREITOS E VANTAGENS
CAPÍTULO I - DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO

Art. 63. Vencimento é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor fixado em lei.

Art. 64. Remuneração é o vencimento acrescido das vantagens permanentes, estabelecidas em lei.

Art. 65. Nenhum servidor poderá perceber mensalmente, a título de remuneração ou subsídio, importância maior do que a fixada como limite pela Constituição Federal, e sua interpretação, segundo o Supremo Tribunal Federal.

Art. 66. Exclui-se do teto de remuneração prevista no art. 65 as diárias de viagem, o prêmio por assiduidade, o auxílio para diferença de caixa e o acréscimo constitucional de 1/3 (um terço) de férias.

Art. 67. A lei fixará a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores municipais.

Art. 68. O servidor perderá:
   I - a remuneração dos dias que faltar ao serviço, bem como dos dias de repouso da respectiva semana, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível;
   II - a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores há 30 (trinta) minutos, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível;
   III - a remuneração dos dias afastados do serviço devidos à suspensão prevista pelo art. 139, inciso II;
   IV - metade da remuneração na hipótese prevista no parágrafo único do art. 143.

Art. 69. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
   Parágrafo único. Mediante autorização do servidor poderá haver consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, até o limite de 30% (trinta por cento) de seus vencimentos mensais.

Art. 70. As reposições devidas por servidor à Fazenda Municipal poderão ser feitas em parcelas mensais, com juros e correção monetária, e mediante desconto em folha de pagamento.
   § 1º O valor de cada parcela não poderá exceder a 20% (vinte por cento) da remuneração do servidor.
   § 2º O servidor será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado a Fazenda Municipal em virtude de alcance, desfalque, ou omissão de efetuar o recolhimento ou entradas nos prazos legais.
   § 3º O percentual de que trata o § 1º deste artigo é autônomo e independente do percentual disposto pelo parágrafo único do artigo 69, sendo permitida a coexistência e cumulação de ambos.

Art. 71. O servidor em débito com o Erário, que for demitido, exonerado, destituído do cargo em comissão, ou que tiver a sua disponibilidade cassada, terá de repor a quantia de 01 (uma) só vez.
   Parágrafo único. A não quitação de débito implicará em sua inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.

CAPÍTULO II - DAS VANTAGENS

Art. 72. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
   I - Indenização;
   II - Gratificações e adicionais;
   III - Prêmio por assiduidade;
   IV - Auxílio para diferença de caixa.
   § 1º As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
   § 2º As gratificações, os adicionais, os prêmios e os auxílios incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

Art. 73. Os acréscimos pecuniários não serão computados nem acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores.

Seção I - Das indenizações

Art. 74. Constituem indenizações ao servidor:
   I - Diárias;
   II - Ajuda de custo;
   III - Transporte.

Subseção I - Das diárias

Art. 75. Ao servidor que, por determinação da autoridade competente, se deslocar eventual ou transitoriamente do Município, no desempenho de suas atribuições, ou em missão ou estudo de interesse da administração, serão concedidas, diárias para cobrir as despesas de alimentação e estadia, nos termos de lei específica. (NR) (redação estabelecida pelo art. 9º da Lei Municipal nº 2.083, de 15.01.2018)
   Parágrafo único. Além das diárias o Município fará também o ressarcimento de outras despesas relacionadas com o deslocamento do servidor, nos termos da lei.

Art. 75. Ao servidor que, por determinação da autoridade competente, se deslocar eventual ou transitoriamente do Município, no desempenho de suas atribuições, ou em missão ou estudo de interesse da administração, serão concedidas, além do transporte, diárias para cobrir as despesas de alimentação, pousada e locomoção urbana.
   § 1º As diárias serão pagas da seguinte forma:
      I - Nos casos em que o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, mas exija pelo menos 02 (duas) refeições principais (almoço e jantar), contar-se-á 1/2 (meia) diária;
      II - Nos casos em que o deslocamento exigir pernoite fora da sede e além dele no mínimo 01 (uma) refeição principal (almoço ou jantar) contar-se-á 01 (uma) e 1/2 (meia) diária.
   § 2º Quando o deslocamento exigir apenas uma refeição fora da sede, será indenizada esta, mediante comprovação.
   § 3º Nos deslocamentos para a capital do Estado, e para fora deste, as diárias serão acrescidas, respectivamente, de 25% (vinte e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), exceto se houver legislação específica que atribua valores diferenciados para tais destinos.
   § 4º O valor das diárias será estabelecido em lei.
(redação original)
Art. 76. Se o deslocamento do servidor constituir exigência permanente do cargo, não fará jus a diárias.

Art. 77. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, ficará obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 03 (três) dias.
   Parágrafo único. Na hipótese de o servidor retornar ao Município em prazo menor do que o previsto para seu afastamento restituirá as diárias recebidas em excesso, em igual prazo.

Subseção II - Da ajuda de custo

Art. 78. A ajuda de custo destina-se a cobrir as despesas de viagem e instalação do servidor que for designado para exercer missão ou estudo fora do Município, por tempo que justifique a mudança temporária de residência.
   Parágrafo único. A concessão da ajuda de custo ficará a critério da autoridade competente, que considerará os aspectos relacionados com a distância percorrida, o número de pessoas que acompanharão o servidor e a duração da ausência.

Art. 79. A ajuda de custo não poderá exceder o dobro do vencimento do servidor, salvo quando o deslocamento for para o exterior, caso em que poderá ser até de 04 (quatro) vezes o vencimento, desde que arbitrada justificadamente.

Subseção III - Do transporte

Art. 80. Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, nos termos de lei específica ou ainda conforme o estabelecido no § 3º deste artigo.
   § 1º Somente fará jus à indenização de transporte pelo seu valor integral, o servidor que, no mês, haja efetivamente realizado serviço externo, durante pelo menos 20 (vinte) dias.
   § 2º Se o número de dias de serviço externo for inferior ao previsto no parágrafo anterior, a indenização será devida na proporção de 1/20 (um vinte avos) por dia de realização do serviço.

Seção II - Das gratificações e adicionais

Art. 81. Constituem gratificações e adicionais dos servidores municipais:
   I - Gratificação natalina;
   II - Adicional por tempo de serviço;
   III - Adicional pelo exercício de atividades em condições penosas, insalubres ou perigosas;
   IV - Adicional noturno.

Subseção I - Da gratificação natalina

Art. 82. A gratificação natalina corresponderá a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício, no respectivo ano.
   § 1º Os adicionais de insalubridade, periculosidade, penosidade e noturno, as gratificações e o valor de função gratificada, serão computados na razão de 1/12 (um doze avos) de seu valor vigente em dezembro, por mês de exercício em que o servidor percebeu a vantagem, no ano correspondente.
   § 2º A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício no mesmo mês será considerada como mês integral.

Art. 83. A gratificação natalina será paga até o dia (20/12) vinte do mês de dezembro de cada ano.
   Parágrafo único. Poderá o Município entre os meses de maio e novembro de cada ano pagar, como adiantamento da gratificação referida, metade da remuneração percebida no mês anterior.

Art. 84. Em caso de exoneração, falecimento ou aposentadoria do servidor, a gratificação natalina será devida proporcionalmente aos meses de efetivo exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração, falecimento ou aposentadoria.

Art. 85. A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

Subseção II - Do adicional por tempo de serviço

Art. 86. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) a cada 3 (três) anos de serviço público ininterrupto prestado ao Município, incidente sobre o vencimento básico da classe do servidor ocupante de cargo efetivo.
   § 1º Computar-se-á para a vantagem o tempo de serviço anteriormente prestado ao Município, sob qualquer forma de ingresso, desde que sem solução de continuidade com o atual.
   § 2º O servidor fará "jus" ao adicional a partir do mês em que completar cada triênio, não excedendo um máximo de 10 (dez).

Subseção III - Dos adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade

Art. 87. Os servidores que executarem atividades penosas, insalubres ou perigosas farão jus a um adicional incidente sobre o valor do menor padrão de vencimentos do quadro de servidores do Município. (Vide LM 1.806/2015, LM 2.130/2018)
   Parágrafo único. As atividades penosas, insalubres ou perigosas serão definidas em regulamento em razão de laudo pericial emitido por médico ou engenheiro do trabalho.

Art. 88. O exercício de atividade em condições de insalubridade assegura ao servidor a percepção de um adicional, respectivamente, de 30% (trinta por cento), 20% (vinte por cento) ou 10% (dez por cento), segundo a classificação nos graus máximo, médio ou mínimo.

Art. 89. Os adicionais de periculosidade e de penosidade serão, respectivamente, de 30% (trinta por cento) e 20% (vinte por cento).

Art. 90. Os adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade não são acumuláveis, cabendo ao servidor optar por um deles, quando for o caso.

Art. 91. O direito ao adicional de penosidade, insalubridade ou periculosidade, cessará com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão, sendo sua concessão ou eliminação precedidas de laudo pericial, realizado por médico ou engenheiro do trabalho.

Subseção IV - Do adicional noturno

Art. 92. O servidor que prestar trabalho noturno fará jus a um adicional de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento básico do cargo.
   § 1º Considera-se trabalho noturno, para efeito deste artigo, o executado entre as 22 (vinte e duas) horas de 01 (um) dia e às 05 (cinco) horas do dia seguinte.
   § 2º Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, o adicional será pago proporcionalmente às horas de trabalho noturno.
   § 3º A hora noturna será calculada da mesma forma que a hora diurna.

Seção III - Do direito ao triênio

Art. 93. Só após cada 03 (três) anos ininterruptos de serviço prestado ao Município, a contar da investidura em cargo de provimento efetivo, o servidor fará "jus" ao recebimento do triênio, conforme estabelecido no § 2º do art. 86 desta Lei, mesmo que esteja no exercício de cargo em comissão ou função gratificada.

Art. 94. O período aquisitivo para computo dos triênios será interrompido sempre que o servidor:
   I - Sofrer penalidade disciplinar de suspensão;
   II - Afastar-se do cargo em virtude de:
      a) licença para tratar de interesses particulares;
      b) condenação à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva.

Art. 95. O período aquisitivo para computo dos triênios será suspenso sempre que o servidor:
   I - Afastar-se do cargo em virtude de:
      a) licença para tratamento de pessoa da família, quando não remunerada;
      b) desempenho de mandato classista;

Seção IV - Do auxílio para diferença de caixa

Art. 96. O servidor que, por força das atribuições próprias de seu cargo, pagar ou receber em moeda corrente, perceberá um auxílio para diferença de caixa, no montante de 40% (quarenta por cento) do vencimento básico do cargo.
   § 1º O servidor que estiver respondendo legalmente pelo tesoureiro ou caixa, durante os impedimentos legais deste, fará jus ao pagamento do auxílio.
   § 2º O auxílio de que trata este artigo só será pago enquanto o servidor estiver efetivamente executando serviços de pagamento ou recebimento e nas férias regulamentares.

CAPÍTULO III - DAS FÉRIAS
Seção I - Do direito a férias e da sua duração

Art. 97. O servidor terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração.

Art. 98. Após cada período de 12 (doze) meses de vigência da relação entre o Município e o servidor, terá este direito a férias, na seguinte proporção:
   I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de cinco vezes;
   II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de seis a quatorze faltas;
   III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de quinze a vinte e três faltas;
   IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de vinte e quatro a trinta e duas faltas.
   Parágrafo único. É vedado descontar, do período de férias, as faltas do servidor ao serviço.

Art. 99. Não serão consideradas faltas ao serviço às concessões, licenças e afastamentos previstos em lei, nos quais o servidor continuar com direito ao vencimento normal, como se em exercício estivesse.

Art. 100. O tempo de serviço anterior será somado ao posterior para fins de aquisição do período aquisitivo de férias nos casos de licenças previstas nos incisos II, III e V do art. 107.

Art. 101. Não terá direito a férias o servidor que, no curso do período aquisitivo, tiver gozado licenças para tratamento de saúde, por acidente em serviço ou por motivo de doença em pessoa da família, isoladamente ou em conjunto por mais de 06 (seis) meses, embora descontínuos, e licença para tratar de interesses particulares por qualquer prazo.
   Parágrafo único. Iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo, após a perda do direito a férias prevista neste artigo, no primeiro dia em que o servidor retornar ao trabalho.

Seção II - Da concessão e do gozo das férias

Art. 102. Serão concedidas férias ao servidor nos 10 (dez) meses subsequentes à data em que este tiver adquirido o direito ao gozo podendo sê-lo em até 02 (dois) períodos.
   Parágrafo único. As férias somente poderão ser suspensas por motivo de calamidade pública, comoção interna ou por motivo de superior interesse público, por ato devidamente motivado, gozando em época posterior, o servidor os dias faltantes.

Art. 103. A concessão das férias, mencionado o período de gozo, será participado, por escrito, ao servidor, com antecedência de no mínimo 15 (quinze) dias, cabendo a este assinar a respectiva notificação.

Art. 104. Vencido o prazo mencionado no art. 102, sem que a administração tenha concedido as férias, incumbirá ao servidor, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o gozo de férias, sob pena de perda do direito às mesmas.
   § 1º Recebido o requerimento, a autoridade responsável terá de despachar no prazo de 15 (quinze) dias, estabelecendo o período de gozo de férias, dentro dos 60 (sessenta) dias seguintes.
   § 2º Não atendido o requerimento pela autoridade competente no prazo legal, o servidor poderá ajuizar ação, pedindo a fixação, por sentença, da época do gozo de férias, hipótese em que as mesmas serão remuneradas em dobro.
   § 3º Poderá ainda a autoridade, mediante acordo com o servidor, postergar o período de férias, e assim ocorrendo formalizar-se-á a postergação.
   § 4º O servidor comunicará formalmente a mesma autoridade, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias quando desejará gozar as férias.
   § 5º O não cumprimento do § 2º e sem a formalização do acordo previsto no § 3º e não respeitado o estabelecido nos demais parágrafos deste artigo o servidor terá direito a receber as férias em dobro acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional e a autoridade infratora será a responsável pelo pagamento da metade delas, que será recolhida ao erário, no prazo de 05 (cinco) dias.

Seção III - Da remuneração das férias

Art. 105. O servidor perceberá durante as férias a remuneração integral, acrescida de 1/3 (um terço) constitucional.
   § 1º As vantagens que não mais estejam sendo percebidas no momento do gozo de férias serão computadas proporcionalmente aos meses de exercício no período aquisitivo das férias, na razão de 1/12 (um doze avos) por mês de exercício ou fração superior a 14 (quatorze) dias.
   § 2º O pagamento da remuneração das férias, por solicitação do servidor, será feito dentro dos 05 (cinco) dias anteriores ao início do gozo.

Seção IV - Dos efeitos na exoneração, no falecimento e na aposentadoria

Art. 106. No caso de exoneração, falecimento ou aposentadoria, será devida a remuneração correspondente ao período de férias cujo direito o servidor tenha adquirido nos termos do art. 98.
   Parágrafo único. O servidor exonerado, falecido ou aposentado após 12 (doze) meses de serviço, além do disposto no "caput", terá direito também à remuneração relativa ao período incompleto de férias, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias.

CAPÍTULO IV - DAS LICENÇAS
Seção I - Disposições Gerais

Art. 107. Conceder-se-á licença ao servidor ocupante de cargo efetivo:
   I - Por motivo de doença em pessoa da família;
   II - Para o serviço militar obrigatório;
   III - Para concorrer a cargo eletivo;
   IV - Para tratar de interesses particulares;
   V - Para desempenho de mandato classista.
   § 1º O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo nos casos dos incisos II, III e V.
   § 2º A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.

Seção II - Da licença por motivo de doença em pessoa da família

Art. 108. Poderá ser concedida licença ao servidor ocupante de cargo efetivo, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, do pai ou da mãe, do filho ou enteado e de irmão, mediante comprovação médica oficial do Município.
   § 1º A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, o que deverá ser apurado, através de acompanhamento pela Administração Municipal.
   § 2º A licença será concedida sem prejuízo da remuneração, até 01 (um) mês, com vencimentos integrais, e, após, com os seguintes descontos:
      I - de 1/3 (um terço), quando exceder a 01 (um) mês e até 02 (dois) meses;
      II - de 2/3 (dois terços), quando exceder a 02 (dois) meses e até 05 (cinco) meses;
      III - sem remuneração, a partir do 6º (sexto) mês até o máximo de 02 (dois) anos;

Seção III - Da licença para o serviço militar

Art. 109. Ao servidor ocupante de cargo efetivo que for convocado para o serviço militar ou outros encargos de segurança nacional, será concedida licença sem remuneração.
   § 1º A licença será concedida à vista de documento oficial que comprove a convocação.
   § 2º O servidor desincorporado em outro Estado da Federação deverá reassumir o exercício do cargo dentro do prazo de 30 (trinta) dias; se a desincorporação ocorrer dentro do Estado o prazo será de 15 (quinze) dias.

Seção IV - Da licença para concorrer a cargo eletivo

Art. 110. Salvo disposição diversa em Lei Federal, o servidor ocupante de cargo efetivo fará jus à licença remunerada, com vencimentos integrais, a partir do registro de sua candidatura a cargo eletivo perante a Justiça Eleitoral, até o dia seguinte ao do pleito.
   Parágrafo único. O servidor candidato a cargo eletivo no próprio Município e que exercer cargo ou função de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será exonerado a partir do dia imediato ao registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o dia seguinte ao do pleito.

Seção V - Da licença para tratar de interesses particulares

Art. 111. A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até 02 (dois) anos consecutivos ou alternados, sem remuneração.
   § 1º A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço, se, no entanto, interrompida pelo interesse público, poderá ser novamente concedida quando da cessação do interesse público.
   § 2º Não se concederá nova licença antes de decorridos 02 (dois) anos do término ou interrupção da anterior, conforme estabelecido no "caput".
   § 3º Não se concederá a licença a servidor nomeado ou removido, antes de completar um ano de exercício no novo cargo ou repartição.

Seção VI - Da licença para desempenho de mandato classista

Art. 112. É assegurado ao servidor o direito a licença para desempenho de mandato em confederação, federação ou sindicato representativo da categoria, sem remuneração.
   § 1º Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, até o máximo de três, por entidade.
   § 2º A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição e por uma única vez.

Art. 112-A. A pedido do interessado e a critério da administração poderá ser concedida licença não remunerada ao servidor, estável ou não, matriculado em curso de doutorado, mestrado, de especialização, graduação, treinamento, aperfeiçoamento profissional, ou estágio curricular destes, a realizar-se fora da sede de sua lotação ou em horário incompatível com sua jornada de trabalho. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.996, de 27.01.2017)
   § 1º Realizando-se o curso ou estágio na mesma localidade da lotação do servidor, ou em outra de fácil acesso e havendo compatibilidade de horários, em lugar da licença poderá ser concedida simples dispensa não remunerada do expediente, nos dias e horários necessários à frequência regular do curso.
   § 2º A concessão da referida licença para servidor não estável é causa de suspensão do estágio probatório, que será retomado ao término da mesma sem prejuízo ao beneficiário.

CAPÍTULO V - DO AFASTAMENTO PARA SERVIR A OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE

Art. 113. O servidor ocupante de cargo efetivo e estável poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão, entidade e autarquias dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:
   I - Para exercício de função de confiança;
   II - Em casos previstos em leis específicas e
   III - Para cumprimento de convênio.
   Parágrafo único. Na hipótese dos incisos deste artigo, a cedência poderá ser com ou sem ônus para o Município, conforme dispuser a lei ou o convênio.

CAPÍTULO VI - DAS CONCESSÕES

Art. 114. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
   I - Por um dia, em cada doze meses de trabalho, para doação de sangue;
   II - Até dois dias, para se alistar como eleitor;
   III - Por um dia, por motivo de falecimento de:
      a) parentes em linha colateral de 3º grau (tios ou tias, sobrinhos ou sobrinhas);
      b) Cunhados ou cunhadas durante o cunhadil.
   IV - Até dois dias consecutivos, por motivo de falecimento de:
      a) parentes em linha reta de 2º grau (de avô ou avó, netos ou netas);
      b) sogro ou sogra;
   V - Até cinco dias consecutivos, por motivo de:
      a) casamento;
      b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos ou enteados, e irmãos.

Art. 115. Poderá ser concedido horário especial ao servidor estudante quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, desde que não haja prejuízo ao exercício do cargo.
   Parágrafo único. Para efeitos do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horários na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho.

CAPÍTULO VII - DO TEMPO DE SERVIÇO

Art. 116. A apuração do tempo de serviço será feita em dias.

Art. 117. Além das ausências ao serviço previstas no art. 114, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
   I - Férias;
   II - Exercício de cargos em comissão, no Município;
   III - Convocação para o serviço militar;
   IV - Júri e outros serviços obrigatórios por lei;
   V - Licença:
      a) à gestante, à adotante e à paternidade;
      b) para tratamento de saúde, inclusive por acidente em serviço ou moléstia profissional e
      c) para tratamento de saúde de pessoa da família, quando remunerada.

Art. 118. Para efeito de disponibilidade será computado o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal.

Art. 119. O número de dias será convertido em anos, considerados de 365 dias.

Art. 120. O tempo de afastamento para exercício de mandato eletivo será contado na forma das disposições constitucionais ou legais específicas.

Art. 121. É vedada a contagem acumulada de tempo de serviço simultâneo.

CAPÍTULO VIII - DO DIREITO DE PETIÇÃO

Art. 122. É assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar, em defesa de direito ou de interesse legítimo.
   Parágrafo único. As petições com salvaguarda das determinações expressa em lei ou regulamento serão dirigidas ao Prefeito Municipal e terão decisão no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 123. O pedido de reconsideração deverá conter novos argumentos ou provas suscetíveis de reformar o despacho, a decisão ou ato.
   Parágrafo único. O pedido de reconsideração, que não poderá ser renovado, será submetido à autoridade que houver prolatado o despacho, proferido a decisão ou praticado o ato.

Art. 124. Caberá recurso ao Prefeito, como última instância administrativa, sendo indelegável sua decisão.
   Parágrafo único. Terá caráter de recurso o pedido de reconsideração quando o prolator do despacho, decisão ou ato houver sido o Prefeito.

Art. 125. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.
   Parágrafo único. O pedido de reconsideração e o recurso não terão efeito suspensivo e, se providos, seus efeitos retroagirão à data do ato impugnado.

Art. 126. O direito de reclamação administrativa prescreverá, salvo disposição legal em contrário, em 01 (um) ano a contar do ato ou fato do qual se originar.
   § 1º O prazo prescricional terá início na data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência, pelo interessado, quando o ato não for publicado.
   § 2º O pedido de reconsideração e o recurso interromperão a prescrição administrativa.

Art. 127. A representação será dirigida ao chefe imediato do servidor que, se a solução não for de sua alçada, a encaminhará a quem de direito.
   Parágrafo único. Se não for dado andamento à representação, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, poderá o servidor dirigi-la direta e sucessivamente às chefias superiores.

Art. 128. É assegurado o direito de vistas do processo ao servidor ou representante legal, pelo prazo de 05 (cinco) dias.

TÍTULO VI - DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO I - DOS DEVERES

Art. 129. São deveres do servidor:
   I - Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
   II - Lealdade às instituições a que servir;
   III - Observância das normas legais e regulamentares;
   IV - Cumprimento às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
   V - Atender com presteza:
      a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas às protegidas por sigilo;
      b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal e
      c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública.
   VI - Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;
   VII - Zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público;
   VIII - Guardar sigilo sobre assuntos da repartição;
   IX - Manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
   X - Ser assíduo e pontual ao serviço;
   XI - Tratar com urbanidade as pessoas;
   XII - Representar contra ilegalidade ou abuso de poder;
   XIII - Apresentar-se ao serviço em boas condições de asseio e convenientemente trajado ou com o uniforme que for determinado;
   XIV - Observar as normas de segurança e medicina do trabalho estabelecido, bem como o uso obrigatório dos equipamentos de proteção individual (EPI) que lhe forem fornecidos;
   XV - Manter espírito de cooperação e solidariedade com os colegas de trabalho;
   XVI - Frequentar cursos e treinamentos instituídos para seu aperfeiçoamento e especialização;
   XVII - Apresentar relatórios ou resumos de suas atividades nas hipóteses e prazos previstos em lei ou regulamento, ou quando determinado pela autoridade competente; e
   XVIII - Sugerir providências tendentes à melhoria ou aperfeiçoamento do serviço.
   Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre o superior hierárquico que, recebendo denúncia ou representação a respeito de irregularidades no serviço ou falta cometida por servidor, seu subordinado, deixar de tomar as providências necessárias à sua apuração.

CAPÍTULO II - DAS PROIBIÇÕES

Art. 130. É proibido ao servidor qualquer ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública, especialmente:
   I - Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
   II - Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
   III - Recusar fé a documentos públicos;
   IV - Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo, ou execução de serviço;
   V - Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
   VI - Referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos atos do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral;
   VII - Confiar a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que seja de sua competência ou de seu subordinado;
   VIII - Compelir, forçar ou aliciar outro servidor no sentido de filiação à associação profissional ou sindical, ou a partido político;
   IX - Manter sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro ou parente até segundo grau civil, salvo se decorrente de nomeação por concurso público;
   X - Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
   XI - Atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau;
   XII - Receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
   XIII - Aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro, sem licença prévia nos termos da lei;
   XIV - Praticar usura sob qualquer de suas formas;
   XV - Proceder de forma desidiosa no desempenho das funções;
   XVI - Incumbir a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;
   XVII - Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares e
   XVIII - Exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.

Art. 131. É lícito ao servidor criticar atos do Poder Público do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, em trabalho assinado, respondendo, porém, civil ou criminalmente na forma da legislação aplicável, se de sua conduta resultar delito penal ou dano moral.

CAPÍTULO III - DA ACUMULAÇÃO

Art. 132. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários:
   I - A de dois cargos de professor;
   II - A de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;
   Parágrafo único. A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrangem autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público.

CAPÍTULO IV - DAS RESPONSABILIDADES

Art. 133. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelos atos praticados enquanto no exercício do cargo.

Art. 134. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, de que resulte prejuízo ao Erário ou a terceiros.
   § 1º A indenização de prejuízo causado ao Erário poderá ser liquidada na forma prevista no art. 70.
   § 2º Tratando-se de dano causado a terceiros responderá o servidor perante a Fazenda Pública em ação regressiva, sem prejuízo de outras medidas administrativas e judiciais cabíveis.
   § 3º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

Art. 135. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor.

Art. 136. A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado por servidor investido no cargo ou função pública.

Art. 137. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

Art. 138. A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal definitiva que negue a existência do fato ou a sua autoria.

CAPÍTULO V - DAS PENALIDADES

Art. 139. São penalidades disciplinares aplicáveis a servidor após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o direito de defesa:
   I - Advertência;
   II - Suspensão;
   III - Demissão;
   IV - Cassação da disponibilidade; e
   V - Destituição de cargo ou função de confiança.

Art. 140. Na aplicação das penalidades serão consideradas, a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes.

Art. 141. Não poderá ser aplicada mais de uma pena disciplinar pela mesma infração.
   Parágrafo único. No caso de infrações simultâneas, a maior absorve as demais, funcionando estas como agravantes na gradação da penalidade.

Art. 142. Observado o disposto nos artigos precedentes, a pena de advertência ou suspensão será aplicada, a critério da autoridade competente, por escrito, na inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna, nos casos de violação de proibição que não tipifique infração sujeita à penalidade de demissão.

Art. 143. A pena de suspensão não poderá ultrapassar a 60 (sessenta) dias.
   Parágrafo único. Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta) por cento por dia de remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço e a exercer suas atribuições legais.

Art. 144. Será aplicada ao servidor a pena de demissão nos casos de:
   I - Crime contra a administração pública;
   II - Abandono de cargo;
   III - Indisciplina ou insubordinação graves ou reiteradas;
   IV - Inassiduidade ou impontualidade habituais;
   V - Improbidade administrativa;
   VI - Incontinência pública e conduta escandalosa;
   VII - Ofensa física contra qualquer pessoa, cometida em serviço, salvo em legítima defesa;
   VIII - Aplicação irregular de dinheiro público;
   IX - Revelação de segredo apropriado em razão do cargo;
   X - Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;
   XI - Corrupção;
   XII - Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções;
   XIII - Transgressão do art. 130, incisos X a XVI.

Art. 145. - A acumulação de que trata o inciso XII do artigo anterior acarreta a demissão de um dos cargos, empregos ou funções, dando-se ao servidor o prazo de 05 (cinco) dias para opção.
   § 1º Se comprovado que a acumulação se deu por má-fé, o servidor será demitido de ambos os cargos e obrigado a devolver o que houver recebido dos cofres públicos.
   § 2º Na hipótese do parágrafo anterior, sendo um dos cargos, empregos ou funções exercido na União, nos Estados, no Distrito Federal ou em outro Município, a demissão será comunicada ao outro órgão ou entidade onde ocorre acumulação.

Art. 146. A demissão nos casos dos incisos V, VIII e X do art. 144 implicará em ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

Art. 147. Configura abandono de cargo a ausência intencional ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.

Art. 148. A demissão por inassiduidade ou impontualidade somente será aplicada quando caracterizada a habitualidade de modo a representar séria violação dos deveres e obrigações do servidor, após anteriores punições por advertência ou suspensão.

Art. 149. O ato de imposição de penalidade mencionará sempre o fundamento legal.

Art. 150. Será cassada a disponibilidade se ficar provado que o inativo, quando na atividade:
   I - Praticou falta punível com a pena de demissão.
   II - Aceitou ilegalmente cargo ou função pública;
   III - Praticou usura, em qualquer das suas formas.

Art. 151. A pena de destituição de função de confiança será aplicada:
   I - quando se verificar falta de exação no seu desempenho;
   II - quando for verificado que, por negligência ou benevolência, o servidor contribuiu para que não se apurasse, no devido tempo, irregularidade no serviço.
   Parágrafo único. A aplicação da penalidade deste artigo não implicará em perda do cargo efetivo.

Art. 152. O ato de aplicação de penalidade é de competência do Prefeito Municipal.
   Parágrafo único. Poderá ser delegada competência aos Secretários Municipais para aplicação da pena de suspensão ou advertência.

Art. 153. A demissão por infringência ao art. 130 incisos X e XI, incompatibilizará o ex-servidor para nova investidura em cargo ou função pública do Município, pelo prazo de 05 (cinco) anos.
   Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público municipal o servidor que for demitido por infringência do art. 144, inc. I, V, VIII, X e XI.

Art. 154. A pena de destituição de função de confiança implicará na impossibilidade de ser investido em funções dessa natureza durante o período de 05 (cinco) anos a contar do ato de punição.

Art. 155. As penalidades aplicadas ao servidor serão registradas em sua ficha funcional.

Art. 156. A ação disciplinar prescreverá:
   I - Em 05 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação da disponibilidade, ou destituição de função de confiança;
   II - Em 02 (dois) anos, quanto à suspensão e
   III - Em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
   § 1º A falta também prevista na lei penal como crime prescreverá juntamente com este.
   § 2º O prazo de prescrição começará a correr da data em que a autoridade tomar conhecimento da existência da falta.
   § 3º A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interromperá a prescrição.
   § 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o prazo prescricional recomeçará a correr novamente, no dia imediato ao da interrupção.

CAPÍTULO VI - DO PROCESSO DISCIPLINAR EM GERAL
Seção I - Disposições preliminares

Art. 157. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar sob pena de incorrer nas previsões do art. 129.
   Parágrafo único. Quando o fato denunciado, de modo evidente, não configurar infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.

Art. 158. As irregularidades e faltas funcionais serão apuradas em processo regular com direito a plena defesa, por meio de:
   I - Sindicância, quando não houver dados suficientes para sua determinação ou para apontar o servidor faltoso;
   II - Processo administrativo disciplinar, quando a gravidade da ação ou omissão torne o servidor passível de demissão, cassação da aposentadoria ou da disponibilidade.

Seção II - Da suspensão preventiva

Art. 159. A autoridade competente poderá determinar a suspensão preventiva do servidor, até 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta) se, fundamentadamente, houver necessidade de seu afastamento para apuração de falta a ele imputada.

Art. 160. O servidor fará "jus" à remuneração integral durante o período de suspensão preventiva.

Seção III - Da sindicância

Art. 161. A sindicância será cometida a servidor ocupante de cargo efetivo, podendo este ser dispensado de suas atribuições normais até a apresentação do relatório.
   Parágrafo único. A critério da autoridade competente, considerando o fato a ser apurado, a função sindicante poderá ser atribuída a uma comissão de servidores, até o máximo de 03 (três).

Art. 162. O sindicante ou a comissão efetuará, de forma sumária, as diligências necessárias ao esclarecimento da ocorrência e indicação do responsável, apresentando, no prazo de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, relatório a respeito.
   § 1º Preliminarmente, deverá ser ouvido o autor da representação e o servidor implicado, se houver.
   § 2º Reunidos os elementos apurados, o sindicante ou comissão traduzirá no relatório as suas conclusões, indicando o possível culpado, qual a irregularidade ou transgressão e o seu enquadramento nas disposições estatutárias.
   § 3º O sindicante abrirá o prazo de 05 (cinco) dias para o indiciado apresentar defesa, antes de elaborar o relatório.

Art. 163. A autoridade, de posse do relatório, acompanhada dos elementos que instruíram o processo, decidirá, no prazo de 05 (cinco) dias úteis:
   I - Pela aplicação de penalidade de advertência ou suspensão;
   II - Pela instauração de processo administrativo disciplinar, ou
   III - Arquivamento do processo.
   § 1º Entendendo a autoridade competente que os fatos não estão devidamente elucidados, inclusive na indicação do possível culpado, devolverá o processo ao sindicante ou comissão, para ulteriores diligências, em prazo certo, não superior a 05 (cinco) dias úteis.
   § 2º De posse do novo relatório e elementos complementares, a autoridade decidirá no prazo e nos termos deste artigo.

Seção IV - Do processo administrativo disciplinar

Art. 164. O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão de 03 (três) servidores estáveis, designada pela autoridade competente que indicará, dentre eles, o seu presidente.
   Parágrafo único. A comissão terá como secretário, servidor designado pelo presidente, podendo a designação recair em um dos seus membros.

Art. 165. A comissão processante, sempre que necessário e expressamente determinado no ato de designação, dedicará todo o tempo aos trabalhos do processo, ficando os membros da comissão, em tal caso, dispensados dos serviços normais da repartição.

Art. 166. O processo administrativo será contraditório, assegurada ampla defesa ao acusado, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

Art. 167. Quando o processo administrativo disciplinar resultar de prévia sindicância, o relatório desta integrará os autos, como peça informativa da instrução.
   Parágrafo único. Na hipótese do relatório da sindicância concluir pela prática de crime, a autoridade competente oficiará ao Ministério Público, e remeterá cópia dos autos, independente da imediata instauração do processo administrativo disciplinar.

Art. 168. O prazo para a conclusão do processo não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data do ato que constituir a comissão, admitida à prorrogação por mais 30 (trinta) dias, quando as circunstâncias o exigirem, mediante autorização da autoridade que determinou a sua instauração.

Art. 169. As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.

Art. 170. Ao instalar os trabalhos da comissão, o presidente determinará a autuação da Portaria e demais peças existentes e designará o dia, hora e local para primeira audiência e a citação do indiciado.

Art. 171. A citação do indiciado deverá ser feita pessoalmente e contra-recibo, com, pelo menos, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência em relação à audiência inicial e conterá dia, hora e local e qualificação do indiciado e a falta que lhe é imputada, com descrição dos fatos.
   § 1º Caso o indiciado se recuse a receber a citação, deverá o fato ser certificado, com assinatura de, no mínimo, 02 (duas) testemunhas.
   § 2º Estando o indiciado ausente do Município, se conhecido seu endereço, será citado por via postal, em carta registrada, juntando-se ao processo o comprovante do registro e o aviso de recebimento.
   § 3º Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, divulgado como os demais atos oficiais do Município, com prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 172. O indiciado poderá constituir procurador para fazer a sua defesa.
   Parágrafo único. Em caso de revelia, o presidente da comissão processante designará, de ofício, um defensor.

Art. 173. Na audiência marcada, a comissão promoverá o interrogatório do indiciado, concedendo-lhe, em seguida, o prazo de 03 (três) dias para oferecer alegações escritas, requerer provas e arrolar testemunhas, até o máximo de 05 (cinco).
   § 1º Havendo mais de 01 (um) indiciado, o prazo será comum e de 06 (seis) dias, contados a partir da tomada de declarações do último deles.
   § 2º O indiciado ou seu advogado terão vista do processo na repartição podendo ser fornecida cópia de inteiro teor mediante requerimento e reposição do custo.

Art. 174. A comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.

Art. 175. O indiciado tem o direito de, pessoalmente ou por intermédio de procurador, assistir aos atos probatórios que se realizarem perante a comissão, requerendo as medidas que julgar conveniente.
   § 1º O presidente da comissão poderá indeferir pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
   § 2º Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.

Art. 176. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do intimado, ser anexada aos autos.
   Parágrafo único. Se à testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para a inquirição.

Art. 177. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.
   § 1º As testemunhas serão ouvidas separadamente, com prévia intimação do indiciado ou de seu procurador.
   § 2º Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á a acareação entre os depoentes.

Art. 178. Concluída a inquirição de testemunhas, poderá a comissão processante, se julgar útil ao esclarecimento dos fatos, reinterrogar o indiciado.

Art. 179. Ultimada a instrução do processo, o indiciado será intimado por mandado pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-lhes vista do processo na repartição, sendo fornecida cópia de inteiro teor mediante requerimento e reposição do custo.
   Parágrafo único. O prazo de defesa será comum e de 15 (quinze) dias se forem 02 (dois) ou mais os indiciados.

Art. 180. Após o decurso do prazo, apresentada a defesa ou não, a comissão apreciará todos os elementos do processo, apresentando relatório, no qual constará, em relação a cada indiciado, separadamente, as irregularidades de que foi acusado, as provas que instruíram o processo, e as razões de defesa, propondo, justificadamente, a absolvição ou punição do indiciado, e indicando a pena cabível e seu fundamento legal.
   Parágrafo único. O relatório e todos os elementos dos autos serão remetidos à autoridade que determinou a instauração do processo, dentro de 10 (dez) dias, contados do término do prazo para apresentação da defesa.

Art. 181. A comissão ficará à disposição da autoridade competente, até a decisão final do processo, para prestar esclarecimento ou providência julgada necessária.

Art. 182. Recebidos os autos, a autoridade que determinou a instauração do processo:
   I - Dentro de 05 (cinco) dias:
      a) pedirá esclarecimentos ou providências que entender necessários, à comissão processante, marcando-lhe prazo;
      b) encaminhará os autos à autoridade superior se entender que a pena cabível escapa à sua competência.
   II - Despachará o processo dentro de 10 (dez) dias, acolhendo ou não as conclusões da comissão processante, fundamentando o seu despacho se concluir diferentemente do proposto.
   Parágrafo único. Nos casos do inciso I deste artigo, o prazo para decisão final será contado, respectivamente, a partir do retorno ou recebimento dos autos.

Art. 183. Da decisão final, são admitidos os recursos previstos nesta Lei.

Art. 184. As irregularidades processuais que não constituam vícios substanciais insanáveis, suscetíveis de influírem na apuração da verdade ou na decisão do processo, não lhe determinarão a nulidade.

Art. 185. O servidor que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar só poderá ser exonerado do cargo, a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
   Parágrafo único. Excetua-se o caso de processo administrativo instaurado apenas para apurar o abandono de cargo, quando poderá haver exoneração a pedido, a juízo da autoridade competente.

Seção V - Da revisão do processo

Art. 186. A revisão do processo administrativo disciplinar poderá ser requerida a qualquer tempo, 01 (uma) única vez, quando:
   I - A decisão for contrária ao texto de lei ou à evidência dos autos;
   II - A decisão se fundar em depoimentos, exames ou documentos falsos ou viciados;
   III - Forem aduzidas novas provas, suscetíveis de atestar a inocência do interessado ou de autorizar diminuição da pena.
   Parágrafo único. A simples alegação de injustiça da penalidade não constituirá fundamento para a revisão do processo.

Art. 187. No processo revisional, o ônus da prova caberá ao requerente.

Art. 188. O processo de revisão será realizado por comissão designada segundo os moldes das comissões de processo administrativo e correrá em apenso aos autos do processo originário.

Art. 189. As conclusões da comissão serão encaminhadas à autoridade competente, dentro de 30 (trinta) dias, devendo a decisão ser proferida, fundamentadamente, dentro de 10 (dez) dias.

Art. 190. Julgada procedente a revisão, será tornada insubsistente ou atenuada a penalidade imposta, restabelecendo-se os direitos decorrentes dessa decisão.

TÍTULO VII - DO REGIME PREVIDENCIÁRIO
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 191. Os servidores públicos municipais serão considerados segurados obrigatórios do Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS, e sujeitar-se-ão aos benefícios estabelecidos em Lei Federal.

Seção I - Do salário-família

Art. 192. O salário-família será devido ao servidor ativo que tenha renda bruta mensal igual ou inferior à fixada para a concessão da vantagem pela Legislação Federal, na proporção do número de filhos ou equiparados.

Art. 193. O valor da cota do salário-família será pago mensalmente no valor estabelecido e de acordo com o que estiver definido no Regime Geral de Previdência Social.

Art. 194. O salário-família será pago a partir do mês em que o servidor apresentar à repartição competente a prova de filiação ou condição de equiparado, e, se for o caso, da invalidez.
   Parágrafo único. O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória do filho ou equiparado e comprovante de estar frequentando instituição de ensino conforme definido pelo Regime Geral da Previdência Social.

Seção II - Da licença para tratamento de saúde

Art. 195. Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em exame médico, sem prejuízo da remuneração nos primeiros 15 (quinze) dias de ausência.

Art. 196. Para afastamentos por doença a partir de 15 (quinze) dias, o pagamento do benefício ficará a cargo da Previdência Oficial na forma da Legislação Federal.

Art. 197. Será punido disciplinarmente com suspensão de 15 (quinze) dias, o servidor que se recusar ao exame médico, cessando os efeitos da penalidade logo que se verifique o exame.

Seção III - Da licença à gestante, amamentação e paternidade

Art. 198. A servidora terá direito ao salário maternidade na forma estabelecida pela legislação previdenciária, sendo vedado o trabalho da mulher grávida no período de quatro 04 (quatro) semanas antes e oito 08 (oito) semanas depois do parto, devidamente comprovado por atestado médico, que poderá estabelecer exceções à regra.
   § 1º O Município, nos termos da Lei Federal nº 11.770, de 09 de setembro de 2008, garantirá a prorrogação do período de Licença-Maternidade por 60 (sessenta) dias, além da prevista no inciso XVIII do caput do artigo 7º da Constituição Federal, cabendo a Servidora requerer o benefício até o final do primeiro mês após o parto.
   § 2º Durante o período de prorrogação da Licença-Maternidade, a Servidora terá direito à sua remuneração integral, nos mesmos moldes devidos no período de percepção do salário-maternidade pago pelo regime previdenciário pertinente.
   § 3º A prorrogação será concedida à Servidora imediatamente após a fruição da Licença-Maternidade, extensiva à Servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção.
   § 4º No período de prorrogação da Licença-Maternidade, a Servidora não poderá exercer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar.
   § 5º Em caso de descumprimento do disposto no § 4º deste artigo, a Servidora perderá o direito à prorrogação.

Art. 199. Para amamentar o próprio filho até que este complete 06 (seis) meses de idade, a servidora terá direito a uma licença de 01 (uma) hora por dia, que poderá ser fracionada em 02 (duas) de 1/2 (meia) hora, se a jornada for de 02 (dois) turnos. Se a saúde do filho o exigir, o período de 06 (seis) meses poderá ser dilatado, por prescrição médica, em até mais 03 (três) meses.

Art. 200. A licença-paternidade será de 05 (cinco) dias consecutivos a contar da data do nascimento do filho, sem prejuízo da remuneração.

TÍTULO VIII - DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

Art. 201. Para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado.

Art. 202. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público, as contratações que visam a:
   I - atender a situações de calamidade pública;
   II - combater surtos epidêmicos;
   III - atender outras situações de emergência que vierem a ser definidas em lei específica.

Art. 203. As contratações de que trata este título terão dotação orçamentária específica e não poderão ultrapassar o período de 24 (vinte e quatro) meses.

Art. 204. É vedado o desvio de função de pessoa contratada, na forma deste título, sob pena de nulidade da contratação e responsabilização administrativa e civil da autoridade contratante.

Art. 205. Os contratos serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado:
   I - remuneração equivalente à percebida pelos servidores de igual ou assemelhada função no quadro permanente do Município;
   II - jornada de trabalho, serviço extraordinário, repouso semanal remunerado, adicional noturno e gratificação natalina proporcional, nos termos desta Lei;
   III - férias proporcionais, ao término do contrato;
   IV - inscrição no Regime Geral da Previdência Social.

TÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 206. O Dia do Servidor Público será comemorado a (28/10) vinte e oito de outubro.

Art. 207. Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente, salvo norma específica dispondo de maneira diversa.

Art. 208. Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem de sua ficha funcional como seus dependentes.

Art. 209. Do exercício de encargos ou serviços diferentes dos definidos em lei ou regulamento, como próprios de seu cargo ou função gratificada, não decorre nenhum direito ao servidor.

CAPÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 210. As disposições desta Lei aplicam-se aos servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, das autarquias e fundações públicas.

Art. 211. Os atuais servidores municipais estatutários, bem como os celetistas admitidos mediante prévio concurso público anteriormente à Lei Municipal 440/02 de 1º de agosto de 2002, ficam submetidos ao regime desta Lei.

Art. 212. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revoga as Leis Municipais 440/2002; 457/2002; 463/2002; 665/2005; 1.403/2011.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Preta, 03 de setembro de 2013.

EURELICE ANTONIO BETIATO,
Prefeito Municipal em Exercício.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

Publicado no portal CESPRO em 22/12/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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