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08:56 - Terça-Feira, 18 de Junho de 2019
Portal de Legislação do Município de Ponte Preta / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 440, DE 01/08/2002
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.675, de 03.09.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 463, DE 14/11/2002
ALTERA O ARTIGO 230 DA LEI MUNICIPAL Nº 440/02 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.675, de 03.09.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 582, DE 15/09/2004
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PONTE PRETA, CRIA O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.116, DE 09/10/2018
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019.
ADEMIR MÁRCIO SAKREZENSKI, Prefeito Municipal de Ponte Preta, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, de conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município,

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, as diretrizes orçamentárias do Município, compreendendo:
   I - objetivos e ações da Administração para o exercício proposto, em conformidade com o plano plurianual;
   II - a estrutura, organização e diretrizes para a execução e alterações do orçamento do Município;
   III - as disposições relativas às despesas com pessoal;
   IV - as disposições sobre as alterações na legislação tributária.
   Parágrafo único. Faz parte integrante desta Lei os seguintes documentos:
      I - Previsão da Receita para 2019/2022.
      II - Anexo contendo objetivos e ações para 2019.
      III - Anexo de Metas Fiscais para os exercícios de 2019/2022 que conterá:
         a) Metas anuais de resultado primário e nominal.
         b) Evolução do patrimônio líquido.
         c) Origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
         d) Estimativa e Compensação de renúncia da receita.
         e) Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
         f) Metas fiscais atuais comparadas aos três anos anteriores.
         g) Metas anuais.
         h) Receita corrente líquida com projeção de despesa com pessoal.
      IV - Anexo de Riscos Fiscais.

CAPÍTULO II - DAS DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS

Art. 2º Em consonância com o art. 165, § 2º, da Constituição Federal, as prioridades para o exercício financeiro de 2019 são as especificadas em Anexo que integra esta Lei.
   § 1º Os valores e metas constantes no Anexo de que trata este artigo possui caráter indicativo e não normativo, devendo servir de referência para o planejamento, sendo atualizados pela lei orçamentária e respectivos créditos adicionais, com atualização automática nos valores e metas previstas no plano plurianual.
   § 2º Para efeitos de execução orçamentária, os indicadores de desempenho, associados aos objetivos dos programas, bem como as alterações nas ações relativas ao produto, a unidade de medida e a quantificação física, poderão ser alterados pelo Poder Executivo.

CAPÍTULO III - A ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
Seção I - Da Apresentação do Orçamento

Art. 3º O orçamento fiscal compreenderá a programação dos Poderes Executivo e Legislativo do Município.

Art. 4º O orçamento discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação até o nível de elemento de despesa.

Art. 5º A lei orçamentária discriminará em unidades orçamentárias específicas as dotações destinadas:
   I - a fundos especiais;
   II - às ações de saúde;
   III - às ações de assistência social;
   IV - à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.

Art. 6º O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Legislativo será constituído de:
   I - texto da Lei;
   II - quadros orçamentários consolidados, sendo facultativos quadros adicionais que demonstrem o efeito das transferências financeiras (interferências ativas e passivas) entre órgãos e entidades do Município;
   III - anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei.

Seção II - Do Equilíbrio entre Receitas e Despesas

Art. 7º A lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída de dotação global e corresponderá, na lei orçamentária a, no mínimo, o valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), prevista para o Município para o atendimento de passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos, considerando-se, neste último, a possibilidade de destinação para a abertura de créditos adicionais (Port. 163 STN, art. 8º), conforme Anexo de Riscos Fiscais.
   § 1º Não será considerada, para os efeitos do percentual de que trata o caput, a reserva à conta de receitas vinculadas dos fundos.
   § 2º A reserva de contingência, como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais para outros eventos fiscais, não poderá exceder à previsão contida no Anexo, com exceção do último quadrimestre de 2019, a qual poderá ser utilizada livremente como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais.

Art. 8º Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000:
   I - integrará o processo administrativo de que trata o procedimento de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do art. 182 da Constituição, o impacto orçamentário e financeiro e a declaração do ordenador da despesa sobre a adequação orçamentária e financeira que embasa o processo;
   II - entende-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3º, do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 aquelas cujo valor não ultrapasse os limites a que se referem os incisos I, II e parágrafo único do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, com redação alterada pela Lei nº 11.107/2005.

Art. 9º O Poder Executivo elaborará e publicará, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária, o cronograma de desembolso mensal para o exercício, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000, com vistas a manter durante a execução orçamentária o equilíbrio entre as contas e a regularidade das operações orçamentárias.

Seção III - Dos Recursos Correspondentes às Dotações Orçamentárias Compreendidas nos Créditos Adicionais Destinados ao Poder Legislativo

Art. 10. O Poder Legislativo do Município terá como limite de despesas em 2019, para efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, a aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre a receita tributária e de transferências tributárias do Município arrecadadas em 2017, nos termos do art. 29-A da Constituição da República, acrescidos dos valores relativos aos inativos e pensionistas pagos diretamente por aquele Poder.
   Parágrafo único. Em caso da não-elaboração do cronograma de desembolso, os repasses ao Legislativo (duodécimos) se darão na forma de parcelas mensais iguais e sucessivas, respeitados, igualmente, os limites de que trata o caput deste artigo.

Art. 11. O repasse financeiro relativo aos créditos orçamentários e adicionais será feito diretamente em conta bancária indicada pelo Poder Legislativo.
   Parágrafo único. Ao final do exercício financeiro o saldo de recursos em disponibilidade do Legislativo será devolvido ao Poder Executivo, deduzidos os valores correspondentes ao saldo do passivo financeiro, considerando-se somente as contas do Poder Legislativo ou contabilizado como adiantamento de repasses do próximo exercício.

Art. 12. A execução orçamentária do Legislativo será independente, mas integrada ao Executivo para fins de contabilização.

Seção IV - Da Disposição Sobre Novos Projetos

Art. 13. Além da observância dos objetivos e metas de que trata esta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais, somente incluirão projetos novos após:
   I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento com recursos necessários ao término ou a obtenção de uma unidade completa;
   II - estiverem assegurados os recursos de manutenção do patrimônio público e, efetivamente, o Poder Público estiver adotando as medidas necessárias para tanto.
   § 1º Não constitui infração a este artigo o início de novo projeto, mesmo possuindo outros projetos em andamento, caso haja suficiente previsão de recursos orçamentários e financeiros para o atendimento dos projetos em andamento e novos.
   § 2º O Sistema de Controle Interno fiscalizará e demonstrará o cumprimento do parágrafo único do art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000.
   § 3º É condição para o início de projetos, devendo constar do procedimento de que trata o art. 38 da Lei nº 8.666/93, o atendimento ao art. 45 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Seção V - Das Transferências de Recursos para o Setor Privado
Subseção I - Dos Recursos Destinados a Entidades Privadas sem Fins Lucrativos

Art. 14. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:
   I - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura ou desporto e entidades representativas de classe e organizações sociais e estejam registradas nas Secretarias Municipais correspondentes;
   II - sejam vinculadas a organismos de natureza filantrópica, institucional ou assistencial;
   III - sejam incluídas no programa municipal de incentivo a melhorias de espaços comunitários.

Art. 15. Fica autorizada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, para entidades privadas sem fins lucrativos e desde que atendam a uma das seguintes características:
   I - sejam de atendimento a atividades educacionais, de saúde, assistenciais, culturais, relacionadas à agricultura e à pecuária, meio ambiente ou desportiva, devidamente cadastrada junto às Secretarias Municipais correspondentes;
   II - consórcios intermunicipais, constituídos por lei e exclusivamente por entes públicos;
   III - qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP.

Subseção II - Das Transferências às Pessoas Físicas e Jurídicas

Art. 16. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atender necessidades de pessoas físicas, através dos programas instituídos de assistência social, saúde, agricultura, desporto, turismo e educação, desde que aprovadas pelo respectivo Conselho Municipal.

Art. 17. As transferências de recursos ou de benefícios a entidades privadas e as pessoas físicas, de acordo com o art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000 atenderão as exigências da lei municipal específica.
   Parágrafo único. Os auxílios fornecidos a pessoas carentes obedecerão à legislação própria existente.

Art. 18. As transferências de recursos públicos para cobrir déficit das pessoas jurídicas, além das condições fiscais previstas no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, quando for o caso, deverão ser autorizadas por lei específica e, ainda, atender a uma das seguintes condições:
   I - necessidade de ser momentânea e recair sobre pessoa jurídica ou entidade cuja ausência de atuação do Poder Público possa justificar a sua extinção com repercussão social grave no Município, ou, ainda, representar prejuízo para o Município;
   II - incentivo fiscal para instalação e manutenção de empresas industriais, comerciais e de serviços, nos termos do que já dispõe a Lei Municipal nº 582/2004, de 15 de setembro de 2004 e suas alterações posteriores.

Seção VI - Dos Créditos Adicionais

Art. 19. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária anual, observando-se o art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000.
   § 1º Os créditos adicionais especiais e extraordinários, se abertos nos últimos 04 (quatro) meses do exercício imediatamente anterior, poderão ser reabertos, pelos seus saldos, no exercício a que se refere esta Lei, por decreto do Poder Executivo, mediante a indicação de recursos do exercício em que o crédito for aberto.
   § 2º Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais as exposições dos motivos que os justifiquem.

Seção VII - Transposição, Remanejamento e Transferência

Art. 20. Fica o Poder Executivo, mediante decreto, autorizado a efetuar transposição, remanejamento e transferências de dotações orçamentárias.
   § 1º A transposição, remanejamento e transferência são instrumentos de flexibilização orçamentária, diferenciando-se dos créditos adicionais que tem a função de corrigir desvios de planejamento.
   § 2º Para efeitos das leis orçamentárias entende-se:
      I - Transposição - o deslocamento de excedentes de dotações orçamentárias de categorias de programação totalmente concluídas no exercício para outras incluídas como prioridade no exercício;
      II - Remanejamento - deslocamento de créditos e dotações relativos a extinção, desdobramento ou incorporação de unidades orçamentárias à nova unidade ou, ainda, de créditos ou valores de dotações de relativas a servidores que alteram a lotação durante o exercício;
      III - Transferência - deslocamento permitido de dotações de um mesmo programa de governo.
   § 3º A autorização conferida ao Poder Executivo no "caput" deste artigo, fica estendida ao Poder Legislativo, o qual valer-se-á de Projeto de Resolução para propor eventuais modificações em seu orçamento.

CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO
Seção I - Do Aproveitamento da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado

Art. 21. A compensação de que trata o art. 17, § 2º, da Lei Complementar nº 101/2000, quando da criação ou aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, no âmbito do Poder Executivo e do Poder Legislativo poderá ser realizada a partir do aproveitamento da respectiva margem de expansão.
   Parágrafo único. O Poder Legislativo e Executivo manterão controles sobre os valores já aproveitados da margem de expansão.

Seção II - Das Despesas com Pessoal

Art. 22. O Poder Executivo e Legislativo facultativamente publicarão tabelas de cargos efetivos, empregos públicos e cargos comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil, demonstrando os quantitativos ocupados e vagos.

Art. 23. Os projetos de lei sobre criação ou transformação de cargos, bem como os relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais deverão ser acompanhados:
   I - de declaração do ordenador de despesas com as premissas e metodologia de cálculo utilizado, conforme estabelecem os arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000;
   II - simulação que demonstre o impacto orçamentário e financeiro da despesa com a medida proposta, destacando ativos e inativos e a análise sobre o mérito do resultado obtido.

Art. 24. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição, ficam autorizados, além das vantagens pessoais já previstas nos planos de cargos e regime jurídico:
   I - No Poder Executivo:
      a) Aumento de remuneração em percentual a ser definido em lei de iniciativa do Poder Executivo;
      b) Investiduras por nomeação/admissão para cargo ou emprego público, designação de função de confiança ou nomeação para cargo em comissão com disponibilidade de vagas;
      c) Contratações de pessoal por excepcional interesse público, desde que atendidos os pressupostos que caracterizem como tal, nos termos da Lei Municipal nº 440/02, alterada pela Lei Municipal nº 463/02 e que venham atender a situações cuja investidura por concurso não se revele a mais adequada face às características da necessidade da contratação.
   II - No Poder Legislativo:
      a) Aumento de remuneração em percentual a ser definido em lei própria;
      b) Contratações de pessoal por excepcional interesse público, desde que atendidos os pressupostos que caracterizem como tal, nos termos da Lei Municipal nº 440/02, alterada pela Lei Municipal nº 463/02 e que venham atender a situações cuja investidura por concurso não se revelem a mais adequada face às características da necessidade da contratação.

Art. 25. No exercício de 2019 a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver ultrapassado os 51,3% (cinquenta e um inteiros e três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete décimos por cento), respectivamente, no Poder Executivo e Legislativo, exceto no caso previsto no art. 57, § 6º, inciso II, da Constituição, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse público que enseja situação emergencial, de risco ou de prejuízo para a sociedade, dentre estes:
   I - situações de emergência ou calamidade pública;
   II - situações em que possam estar em risco a segurança de pessoas ou bens;
   III - a relação custo-benefício se revelar favorável em relação a outra alternativa possível em situações momentâneas.

CAPÍTULO V - DO NÃO ATINGIMENTO DAS METAS FISCAIS

Art. 26. Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir meta de resultado fiscal conforme determinado pelo art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000, será fixado, separadamente, percentual de limitação para o conjunto de ações orçamentárias, calculado de forma proporcional à participação dos Poderes do Município, excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução.
   § 1º Constituem critérios para a limitação de empenho e movimentação financeira, a seguinte ordem de prioridade:
      I - No Poder Executivo:
         a) Corte de diárias;
         b) Corte de horas extras;
         c) Corte das despesas de manutenção dos órgãos;
         d) Suspensão de programas de investimentos ainda não iniciados;
         e) Exoneração de ocupantes de cargos em comissão.
      II - No Poder Legislativo
         a) Corte das despesas de manutenção do Poder.
   § 2º Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Legislativo, até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente ao final do bimestre, acompanhado dos parâmetros adotados e das estimativas de receitas e despesas, o montante que caberá a cada um na limitação do empenho e da movimentação financeira.
   § 3º O Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior publicará ato, até o final do mês em que ocorreu a comunicação, estabelecendo os montantes limitados de empenho e movimentação financeira.
   § 4º Não ocorrendo à limitação de empenho e movimentação financeira de que trata este artigo, fica a cargo do Sistema de Controle Interno a comunicação ao Tribunal de Contas do Estado, conforme atribuição prevista no art. 59, caput e inciso I da Lei Complementar nº 101/2000 e art. 74, §1º da Constituição Federal.

CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 27. O Poder Executivo e Legislativo manterão sistema integrado de execução orçamentária que permita o cumprimento do art. 166, §1º, II da Constituição Federal.

Art. 28. Para fins de cumprimento do art. 62 da Lei Complementar nº 101/2000, fica o Município autorizado a firmar convênio ou congênere, com a União ou o Estado, com vistas:
   I - ao funcionamento de serviços bancários, de segurança pública e Agência Comunitária dos Correios;
   II - a possibilitar o assessoramento técnico aos produtores rurais do Município;
   III - a consórcios públicos em que o Município fizer parte;
   IV - a cedência de servidores para o funcionamento de órgãos ou entidades no Município.

Art. 29. Se o projeto de lei orçamentária não for promulgado até 31 de dezembro de 2018, até que esta ocorra, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento de despesas correntes do Poder Executivo e Legislativo, nos limites estritamente necessários para a manutenção dos serviços essenciais, conforme a ser determinado por ato próprio de cada Poder.

Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com eficácia a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2019.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Preta, 09 de outubro de 2018.

ADEMIR MÁRCIO SAKREZENSKI,
Prefeito Municipal.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

Clairton Spazzini Barro,
Sec. de Administração e Fazenda.


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Anexo - ANEXOS
 
Publicado no portal CESPRO em 18/10/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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