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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.049, DE 05/09/2017
CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE AÇUDAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.117, DE 18/10/2018
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.049/2017 QUE CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE AÇUDAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSIEL FERNANDO GRISELI, Prefeito Municipal de Ponte Preta em Exercício, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alteradas as redações dos §§ 1º e 2º e incluído o § 3º ao art. 1º da Lei Municipal nº 2.049/2017 de 05 de setembro de 2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º (...)
§ 1º Compete ao Departamento Municipal de Meio Ambiente do Município, a emissão do Licenciamento do Programa Municipal de Açudagem, no âmbito das diversas atividades compreendidas nas Resoluções nº 323/2016 e 372/2018 e alterações posteriores, do CONSEMA, citando-se piscicultura, irrigação, dessedentação animal, dentre outras;
§ 2º O Programa Municipal de Açudagem é um programa criado com a prerrogativa de simplificar o processo de licenciamento ambiental de açudes e barragens.
§ 3º Para os fins desta lei são adotadas as seguintes definições:
I - Açude: qualquer estrutura artificial de terra, alvenaria, concreto simples ou armado, com ou sem escavação, para acumulação de águas pluviais diretamente incidentes na respectiva bacia de contribuição ou as oriundas de cursos d’água de característica efêmera ou desvio de parte da vazão de curso d’água, devendo ser constituído de mínimo maciço e vertedouro;
II - Barragem: qualquer estrutura artificial de terra, alvenaria, concreto simples ou armado, localizada em um curso d’água superficial permanente ou intermitente, excluídos aqueles de características efêmeras, para fins de contenção ou acumulação de água, devendo ser constituído de mínimo maciço e vertedouro, podendo sua área alagada atingir Área de Preservação Permanente (APP);"
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Preta, 18 de outubro de 2018.

JOSIEL FERNANDO GRISELI,
Prefeito Municipal em Exercício.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

Clairton Spazzini Barro,
Sec. de Administração e Fazenda.

Publicado no portal CESPRO em 18/10/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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