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LEI MUNICIPAL Nº 2.131, DE 26/12/2018
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.
ADEMIR MÁRCIO SAKREZENSKI, Prefeito Municipal de Ponte Preta, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, de conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município,

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Ponte Preta para o exercício financeiro de 2019, compreendendo o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município e órgãos da Administração Direta.
   Parágrafo único. Constituem anexos e fazem parte desta Lei:
      I - tabelas explicativas da receita e da despesa de todo o Município de forma integrada, nos termos do que dispõe o art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000 e art. 22 da Lei nº 4.320/64;
      II - quadro discriminativo da receita por fontes (inciso III, do § 1º, do art. 2º da Lei nº 4.320/64);
      III - demonstrativo da estimativa da renúncia da receita (LC nº 101 art.5º, I);
      IV - demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado (LC nº 101 art. 5º, I).

CAPÍTULO II - DO ORÇAMENTO FISCAL

Art. 2º O Orçamento Fiscal do Município de Ponte Preta, em obediência ao princípio do equilíbrio das contas públicas de que trata a Lei Complementar nº 101/2000, art. 1º, § 1º, fica estabelecido em igual valor entre a receita estimada e a soma da despesa fixada, acrescida da reserva de contingência, conforme demonstrado abaixo:

RECEITAS CORRENTES
R$ 15.550.100,00
Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria
R$ 638.500,00
Contribuições
R$ 12.000,00
Receita Patrimonial
R$ 178.500,00
Receita Agropecuária
R$ 42.000,00
Receita de Serviços
R$ 135.500,00
Transferências Correntes
R$ 14.491.000,00
Outras Receitas Correntes
R$ 52.600,00
RECEITAS DE CAPITAL
R$ 150.000,00
Alienação de Bens
R$ 150.000,00
(-) Deduções de Receitas
R$ 2.400.100,00
TOTAL DAS RECEITAS
R$ 13.300.000,00
 
DESPESAS CORRENTES
R$ 11.933.500,00
Pessoal e Encargos Sociais
R$ 6.350.300,00
Outras Despesas Correntes
R$ 5.583.200,00
DESPESAS DE CAPITAL
R$ 1.281.500,00
Investimentos
R$ 1.281.500,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$ 85.000,00
Reserva de Contingência
R$ 85.000,00
TOTAL DA DESPESA
R$ 13.300.000,00

CAPÍTULO III - DA APRESENTAÇÃO E ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO
Seção I - Da Classificação Orçamentária da Receita e da Despesa

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a desdobrar a receita orçamentária até o nível solicitado pelo Tribunal de Contas do Estado, para acompanhamento da execução do orçamento.

Art. 4º A despesa fixada é disposta em dotações orçamentárias atribuídas a créditos orçamentários organizados pela classificação da despesa funcional, de estrutura programática e natureza da despesa até o nível de elemento da despesa.
   Parágrafo único. Ficam autorizados o Poder Executivo e o Legislativo, para fins de execução orçamentária, criar, transferir ou extinguir desdobramentos à classificação orçamentária da despesa por elementos de despesa.

Seção II - Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares

Art. 5º De conformidade com as disposições contidas no art. 7º da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, fica o Poder Executivo autorizado a:
   I - abrir créditos suplementares, quando necessário, para as dotações orçamentárias de pagamento de pessoal;
   II - abrir créditos suplementares, quando necessário, para pagamento da dívida fundada;
   III - abrir créditos suplementares, em qualquer época do exercício, limitados a 5% (cinco por cento) da despesa fixada, alterando, se necessário, o programa de investimentos, reduzindo dotações disponíveis ou utilizando outros recursos previstos em Lei;
   IV - abrir créditos suplementares utilizando a Reserva de Contingência, com valores específicos para este fim;
   V - abrir créditos suplementares por excesso de arrecadação proveniente:
      a) de receitas vinculadas, desde que alocadas nos mesmos créditos orçamentários em que os recursos dessas fontes forem originalmente programados;
      b) de recursos livres, observada a devida alocação de recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e nas Ações e Serviços Públicos de Saúde.
   VI - abrir créditos suplementares por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, obedecido o vínculo dos recursos;
   VII - abrir créditos suplementares para remanejar dotações orçamentárias no mesmo projeto ou atividade, existindo os elementos de despesa nas respectivas atividades ou projetos, até o limite da dotação.
   § 1º Considerar-se-á excesso de arrecadação, para efeitos desta Lei, o estorno de restos a pagar efetuado no exercício, conforme o vínculo de recurso, que se transforme em liberação de recursos financeiros como fonte de custeio para novas despesas.
   § 2º O limite para a abertura de créditos adicionais de que trata este artigo é autorizado individualmente para a Administração Direta.
   § 3º Poderão ser utilizadas, para efeitos de créditos adicionais, reduções de valores atribuídos a créditos orçamentários de diferentes unidades gestoras, sendo que os créditos adicionais que envolvam o Poder Legislativo deverão possuir autorização expressa daquele Poder.
   § 4º (VETADO).

Seção III - Das Transposições, Remanejamentos e Transferências

Art. 6º Fica o Poder Executivo, mediante Decreto, autorizado a efetuar transposição, remanejamento e transferências de dotações orçamentárias.
   § 1º A transposição, remanejamento e transferência são instrumentos de flexibilização orçamentária, diferenciando-se dos créditos adicionais.
   § 2º Para efeitos das leis orçamentárias entende-se:
      I - Transposição - o deslocamento de excedentes de dotações orçamentárias de categorias de programação totalmente concluídas no exercício para outras incluídas como prioridade no exercício.
      II - Remanejamento - deslocamento de créditos e dotações relativos à extinção, desdobramento ou incorporação de unidades orçamentárias à nova unidade ou, ainda, de créditos ou valores de dotações relativas a servidores que alteram a lotação durante o exercício.
      III - Transferência - deslocamento permitido de dotações de um mesmo programa de governo.
   § 3º A autorização conferida ao Poder Executivo no "caput" deste artigo, fica estendida ao Poder Legislativo, o qual valer-se-á de Projeto de Resolução para propor eventuais modificações em seu orçamento.

CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º Fica contemplado no Plano Plurianual exercício 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019, as alterações efetuadas no orçamento para o exercício de 2019.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor em 1º (primeiro) de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Preta, 26 de dezembro de 2018.

ADEMIR MÁRCIO SAKREZENSKI,
Prefeito Municipal.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

Clairton Spazzini Barro,
Sec. de Administração e Fazenda.



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Anexo - ANEXOS
 
Publicado no portal CESPRO em 04/01/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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