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Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 01/06/2015
Promulgada em, 01 de junho de 2015.

RESOLUÇÃO Nº 001, DE 12/11/2013
APROVA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PONTE PRETA - RS.
9999,Vereador ELSIO CARLOS VALDUGA, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Ponte Preta, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, de conformidade com o Regimento Interno da Casa e a legislação vigente,

Faço saber que esta Câmara Municipal, aprovou e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:

REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE PONTE PRETA - RS

TÍTULO I - DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A Câmara Municipal é o Poder Legislativo do Município e se compõe de Vereadores, eleitos nas condições e termos da legislação vigente.

Art. 2º A Câmara Municipal tem funções precipuamente legislativas, exerce atribuições de fiscalização, controle e assessoramento dos atos do Poder Executivo e, no que lhe compete, pratica atos de administração interna.
   § 1º A Câmara Municipal exercerá suas funções com independência e harmonia deliberando sobre todas as matérias de sua competência, na forma prevista neste Regimento.
   § 2º Não será autorizada a publicação de pronunciamentos que envolvam ofensas às instituições nacionais, propaganda de guerra, de subversão da ordem política ou social, de preconceito de raça, de religião ou de classe, configurem crimes contra a honra ou contiverem incitamento à prática de crimes de qualquer natureza.

Art. 3º A Câmara Municipal realizará suas reuniões, normalmente, em sua sede oficial.
   § 1º Somente por motivo de força maior, declarado pela Mesa, e "ad referendum" da maioria absoluta da Câmara Municipal; para sessões solenes ou comemorativas, ou por deliberação do Plenário tomada em Sessão anterior, por maioria absoluta, poderá a Câmara Municipal reunir-se em outro local.
   § 2º Na sede da Câmara Municipal não se realizarão atos estranhos às suas funções, sem prévia autorização da Mesa Diretora.

Art. 4º Qualquer cidadão poderá assistir às sessões da Câmara Municipal, na parte do recinto que lhe é reservada, desde que esteja devidamente trajado, não porte armas e conserve-se em silêncio durante os trabalhos.
   Parágrafo único. Poderá a Presidência determinar a retirada do recinto, sem prejuízo de outras medidas, de todos ou de qualquer assistente, em caso de inobservância do disposto neste artigo.

Art. 5º Cabe à Presidência dirigir, com suprema autoridade, a polícia interna da Câmara Municipal, que será feita por seus funcionários, podendo o Presidente requisitar elementos de corporações civis ou militares para manter a ordem interna.

Art. 6º Se no recinto da Câmara for cometida infração penal, o Presidente fará a prisão em flagrante, apresentando o infrator à autoridade policial competente, para lavratura do auto e instauração do processo-crime correspondente; se não houver flagrante, o Presidente deverá comunicar o fato à autoridade policial competente, para a instauração de inquérito.

CAPÍTULO II - DA INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA E DA SESSÃO LEGISLATIVA

Art. 7º No primeiro ano de cada legislatura, os novos membros da Câmara Municipal reunir-se-ão no primeiro dia do mandato, preferencialmente às nove horas (mas não sendo obrigatório este horário), quando serão instalados os trabalhos que observarão a ordem do dia abaixo:
   I - entrega à Mesa Diretora do diploma e da declaração de bens de cada um dos Vereadores presentes;
   II - prestação de compromisso legal;
   III - posse dos Senhores Vereadores presentes;
   IV - indicação dos líderes de bancada;
   V - eleição e posse dos membros da Mesa Diretora;
   VI - prestação de compromisso e posse do Prefeito e Vice-Prefeito Municipal;
   VII - eleição e posse da Comissão Representativa.
   § 1º Assumirá a presidência da sessão de instalação da legislatura o Vereador mais idoso ou quem este indicar, que designará um de seus pares para secretariar os trabalhos.
   § 2º O compromisso referido no item II deste artigo será prestado da seguinte forma:
      a) O Presidente prestará seu compromisso nos seguintes termos: "Prometo cumprir a legislação vigente, em especial a Lei Orgânica do Município de Ponte Preta, exercendo com honra, dedicação e lealdade o mandato que me foi conferido pelo voto popular, para promover o bem geral do Município".
      b) Cada Vereador, chamado nominalmente a seguir, deverá dizer: "Assim o prometo".
      c) Prestado o compromisso por todos os Vereadores, o Presidente dar-lhes-á posse com as seguintes palavras: "Declaro empossados os Vereadores que prestaram compromisso".

Art. 8º Não assumindo o Vereador diplomado como titular, na instalação da legislatura, deverá ser convocado o suplente para assumir na primeira sessão que houver.
   Parágrafo único. O comparecimento do titular, que prestará compromisso determinará à imediata desconvocação do suplente.

Art. 9º A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão legislativa ordinária, de março à junho e de agosto à dezembro, ficando em recesso nos demais períodos, nos quais funcionará a Comissão Representativa.

Art. 10. O mandato dos integrantes da Mesa Diretora será de 1 (um) ano, sendo possível uma recondução para o mesmo cargo na eleição subsequente.
   Parágrafo único. A eleição da Mesa Diretora se dará na última sessão ordinária do período legislativo, para o subsequente, com a posse imediata dos eleitos para o mandato que se iniciará no ano seguinte.

Art. 11. O Prefeito e o Vice-Prefeito Municipal eleitos tomarão posse e prestarão compromisso perante a Câmara Municipal, nos termos estabelecidos na Lei Orgânica.

CAPÍTULO III - DOS VEREADORES
Seção I - Do Exercício do Mandato

Art. 12. Os Vereadores são agentes políticos investidos no mandato legislativo municipal para uma legislatura, pelo sistema estabelecido na legislação pertinente.

Art. 13. É direito do Vereador:
   I - participar das discussões e deliberações do plenário;
   II - votar nas eleições da Mesa Diretora, Comissão Representativa e Comissão Permanente;
   III - concorrer aos cargos da Mesa Diretora e das Comissões;
   IV - usar a palavra em Plenário;
   V - usar os recursos previstos neste Regulamento.

Art. 14. É dever do Vereador:
   I - desincompatibilizar-se e fazer declaração de bens, no ato de posse e ao término do mandato, renovando-a anualmente;
   II - comparecer devidamente trajado às sessões;
   III - exercer o mandato com dignidade e respeito à coisa pública e à vontade popular;
   IV - votar as proposições, salvo quando ele próprio tiver interesse manifesto na deliberação, sob pena de nulidade da votação quando seu voto for decisivo;
   V - portar-se com respeito, decoro e compenetração de suas responsabilidades;
   VI - obedecer às normas regimentais.

Art. 15. O Vereador que cometer, no recinto da Câmara Municipal, excesso que deva ser reprimido, está sujeito, conforme a gravidade do ato, às seguintes sanções, além de outras previstas neste Regimento Interno:
   I - advertência pessoal da Presidência;
   II - advertência em Plenário;
   III - cassação da palavra.

Art. 16. Os Vereadores que não tomaram posse na sessão de instalação ou os suplentes convocados serão empossados pelo Presidente após a apresentação do respectivo diploma, juramento e declaração de bens.

Seção II - Da Licença e da Substituição

Art. 17. O Vereador poderá licenciar-se, mediante requerimento dirigido à Câmara Municipal, nos seguintes casos:
   a) para tratar de interesse particular, por prazo determinado, desde que não ultrapasse 180 (Cento e oitenta) dias por sessão legislativa, sem direito à remuneração;
   b) com direito à remuneração, para tratamento de saúde, pelo prazo recomendado em laudo médico.
   § 1º O requerimento de licença será deferido de plano pela Mesa Diretora.
   § 2º Nomeado para o cargo de Secretário Municipal, o Vereador ficará afastado do exercício da vereança, podendo optar pela remuneração do mandato.
   § 3º Para tratar de interesse particular em prazo superior ao previsto na letra "a" do artigo 17, o requerimento deverá ser aprovado em Plenário por maioria absoluta.

Art. 18. Deferida ou aprovada a licença, o Presidente convocará o respectivo suplente, que substituirá o titular e assumirá o exercício do cargo após a posse.

Art. 19. Poderá ser convocado o suplente quando o Presidente exercer, por qualquer prazo, o cargo de Prefeito Municipal, observado o que prevê o art. 18.

Seção III - Da Vaga de Vereador

Art. 20. A vaga de Vereador dar-se-á por extinção ou perda do mandato, nos casos previstos na Lei Orgânica e na legislação federal pertinente.

Art. 21. A extinção do mandato, salvo por falecimento ou renúncia, será antecedida de processo em que tenha sido assegurado o direito a ampla defesa.
   Parágrafo único. O Presidente que deixar de declarar a extinção ficará sujeito às sanções previstas na legislação pertinente.

Art. 22. A renúncia do Vereador far-se-á por ofício dirigido à Câmara Municipal, reputando-se aceita, independentemente de votação, desde que seja lido em sessão pública e conste da Ata.

Art. 23. Ocorrendo vaga durante o recesso, o suplente tomará posse imediatamente perante a Comissão Representativa.

Seção IV - Dos Subsídios e do Ressarcimento de Despesas

Art. 24. Os Vereadores perceberão subsídio fixado por lei de iniciativa da Câmara Municipal, respeitados os limites e critérios estabelecidos na Constituição Federal e na Lei Orgânica.

Art. 25. As ausências do Vereador às sessões determinarão desconto no subsídio na forma estabelecida em Lei.

Art. 26. A Mesa Diretora, em prazo que garanta sua tramitação até a data das eleições, elaborará projeto de lei fixando o subsídio dos Vereadores e a Verba de Representação do Presidente, bem como projeto de lei fixando os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal.
   Parágrafo único. Também será de iniciativa da Câmara Municipal a lei que fixar ou alterar o subsídio dos Secretários Municipais.

Art. 27. O Vereador que se afastar do Município em razão do mandato ou em representação da Câmara Municipal, além do transporte perceberá diárias segundo os critérios e valores estabelecidos em norma legal.

TÍTULO II - DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO I - DA MESA DIRETORA

Art. 28. A Mesa Diretora é o órgão diretivo dos trabalhos da Câmara Municipal e se compõe do Presidente, do Vice-Presidente, do 1º Secretário e do 2º Secretário.
   § 1º O Presidente será substituído, em suas ausências, pelo Vice-Presidente e pelos Secretários, segundo a ordem de hierarquia.
   § 2º Ausentes os membros da Mesa Diretora, presidirá a sessão o Vereador mais idoso, que escolherá entre os seus pares um Secretário.
   § 3º Ausentes os Secretários, o Presidente convidará um Vereador para assumir os encargos da secretaria da Mesa Diretora.

Art. 29. A eleição da Mesa Diretora ou o preenchimento de vaga que nela se verifique far-se-á, presente a maioria absoluta dos vereadores, por maioria simples.
   § 1º Cada cédula, conterá o nome dos candidatos a cada posto da Mesa Diretora.
   § 2º Em caso de empate, será realizado um segundo escrutínio. Persistindo este, será proclamado eleito o candidato mais idoso para o posto.
   § 3º A eleição para o preenchimento de vaga ocorrida na Mesa Diretora será procedida na sessão imediatamente posterior àquela em que a vacância for declarada.
   § 4º Em caso de renúncia de todos os membros da Mesa, assumirá a presidência o Vereador mais idoso que procederá a nova eleição na sessão ordinária imediata, ou poderá convocar sessão extraordinária para essa finalidade.

Art. 30. Compete à Mesa Diretora:
   I - administrar a Câmara Municipal;
   II - propor, privativamente, a criação e a extinção dos cargos da Câmara Municipal e a iniciativa da lei para a fixação ou alteração da respectiva remuneração;
   III - regulamentar as resoluções do plenário;
   IV - elaborar o regulamento dos serviços da Secretaria da Câmara;
   V - emitir parecer sobre o recurso a ato de Presidente de Comissão;
   VI - propor, cada ano, o orçamento da Câmara Municipal para o ano seguinte, encaminhando-o ao Poder Executivo em tempo hábil para poder integrar o projeto de Orçamento, bem como os pedidos de abertura de créditos adicionais dentro do exercício, em relação às dotações do Poder Legislativo;
   VII - propor os projetos de lei de que trata o art. 26 deste Regimento;
   VIII - promulgar as emendas à Lei Orgânica;
   IX - cumprir as decisões emanadas do Plenário.

Art. 31. Os membros da Mesa Diretora podem ser destituídos e afastados dos cargos por irregularidades cometidas.
   § 1º A destituição de membros da Mesa dependerá de resolução aprovada pela Câmara Municipal, por maioria de 2/3, assegurado amplo direito de defesa, devendo a representação ser subscrita por Vereador que indicará, como condição para sua tramitação, os fatos que a justifiquem.
   § 2º A representação será submetida ao Plenário na sessão seguinte e só terá andamento se for recebida por decisão da maioria absoluta.

CAPÍTULO II - DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE

Art. 32. O Presidente dirigirá e representará a Câmara Municipal na forma da Lei Orgânica e deste Regimento Interno.
   § 1º Compete ao Presidente:
      I - quanto às atividades do plenário:
         a) convocar, abrir, presidir, suspender e encerrar as sessões;
         b) conceder ou negar a palavra aos Vereadores, nos termos deste Regimento Interno;
         c) determinar ao Secretário a leitura da ata e das comunicações que entender convenientes
         d) advertir o orador que se desviar da matéria em discussão, ou faltar com a consideração devida à Casa Legislativa, a qualquer de seus membros ou aos poderes constituídos e seus titulares, e cassar-lhe a palavra em caso de insistência;
         e) abrir e encerrar as fases da sessão e os prazos concedidos aos oradores;
         f) organizar a ordem do dia;
         g) anunciar a matéria a ser discutida e votada, bem como o resultado da votação;
         h) determinar a verificação de "quorum" a qualquer momento da sessão;
         i) resolver sobre qualquer questão de ordem ou submetê-la ao plenário, quando omisso o Regimento Interno;
         j) votar, quando o processo de votação for secreto, quando a matéria exigir "quorum" qualificado de maioria absoluta ou 2/3 (dois terços) e no caso de empate na votação;
         k) zelar pelo cumprimento dos prazos estabelecidos em lei.
      II - quanto às proposições:
         a) determinar, por requerimento do autor anterior à inclusão na Ordem do Dia, a retirada de proposição;
         b) autorizar o arquivamento e o desarquivamento de proposições, nos termos deste Regimento Interno;
         c) declarar a proposição prejudicada em face da rejeição ou aprovação de outra com o mesmo objetivo;
         d) não aceitar emenda ou substitutivo que não sejam pertinentes à proposição principal;
         e) devolver ao autor proposição em desacordo com exigência regimental ou que contiver expressão anti-regimental;
         f) encaminhar ao Prefeito Municipal, em 03 (três) dias úteis, os projetos e proposições que tenham sido aprovados;
         g) dar ciência ao Prefeito em 48 horas, sob pena de responsabilidade sempre que se tenham esgotados os prazos previstos para a apreciação de projetos do Poder Executivo, com pedido de urgência, sem deliberação da Câmara Municipal, ou quando ditos projetos forem rejeitados;
         h) promulgar decretos legislativos e resoluções aprovadas pelo plenário, bem como as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo plenário e não promulgadas pelo Prefeito Municipal no prazo legal.
      III - quanto à administração da Câmara Municipal:
         a) superintender os serviços da Câmara Municipal, praticando todos os atos administrativos e legais necessários ao seu bom funcionamento, como: nomear, exonerar, promover, remover, punir funcionários da Câmara Municipal, conceder-lhes férias, licenças, abono de faltas, aposentadoria, acréscimo de vencimentos determinados por lei e promover-lhes a responsabilidade administrativa, civil ou criminal;
         b) autorizar, nos limites orçamentários, as despesas da Câmara Municipal;
         c) proceder às licitações para compras, obras e serviços de acordo com a legislação federal pertinente;
         d) determinar a abertura de sindicâncias e processos administrativos;
         e) providenciar a expedição de certidões que forem requeridas à Câmara Municipal, relativas a despachos, atos ou informações expressamente mencionados, conforme estabelece a legislação;
         f) fazer, ao fim de cada ano, relatório dos trabalhos da Câmara Municipal;
         g) prestar, anualmente, contas de sua gestão para serem incorporadas às do Poder Executivo, que as encaminhará ao Tribunal de Contas do Estado, no prazo fixado;
         h) enviar relatório ao Tribunal de Contas, nos termos exigidos por aquela Corte.
   § 2º Compete, ainda, ao Presidente:
      a) designar, ouvidos os líderes, os membros de comissão especial ou de inquérito;
      b) designar os membros de comissão de representação externa;
      c) reunir a Mesa Diretora;
      d) representar externamente a Câmara Municipal, em juízo ou fora dele;
      e) convocar suplente de Vereador, nos casos previstos em lei e neste Regimento Interno;
      f) promover a apuração de responsabilidade de delitos praticados no recinto da Câmara Municipal;
      g) executar as deliberações do plenário, encaminhando ao Prefeito Municipal os pedidos de informações e a convocação de Secretário Municipal;
      h) dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos seus, da Mesa Diretora ou da Câmara Municipal;
      i) dar posse aos Vereadores que não foram empossados no dia da instalação da legislatura e aos suplentes convocados;
      j) licenciar-se da presidência, quando precisar ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias, não estando a serviço desta;
      k) declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito Municipal e Vereadores, nos casos previstos em lei;
      l) substituir o Prefeito Municipal, no impedimento deste e do Vice-Prefeito, ou sucedê-lo, completando o seu mandato, ou até que se realizem novas eleições, nos termos da legislação pertinente;
      m) assinar as atas das sessões, os editais, as portarias e a correspondência da Câmara Municipal.

Art. 33. Quando cabível e com a observância de disposições legais e regulamentares, o Presidente poderá delegar parte de suas atribuições administrativas e de relações externas.

Art. 34. O Presidente pode, individualmente, apresentar proposição.

Art. 35. O Presidente, quando falar da Mesa dos trabalhos, não pode ser aparteado.

Art. 36. Nos casos de licença do Presidente, de seu impedimento ou ausência do Município por mais de 15 (quinze) dias, o Vice-Presidente ficará investido na plenitude das funções da presidência.

CAPÍTULO III - DOS SECRETÁRIOS

Art. 37. Ao 1º Secretário, além de substituir o Vice-Presidente em suas ausências ou impedimento, compete:
   I - fazer a chamada dos Vereadores ao abrir-se a sessão, anotando os que comparecerem e os que faltarem, e outras ocorrências sobre o assunto, assim como encerrar o livro de presença no final da sessão;
   II - fazer a chamada dos Vereadores nas outras ocasiões determinadas pelo Presidente;
   III - ler a ata quando for requerido, o expediente do Prefeito Municipal e de outras origens, bem como as proposições e demais papéis que devam ser de conhecimento da Câmara Municipal;
   IV - fazer a inscrição de oradores;
   V - anotar, em cada proposição, a decisão do plenário;
   VI - encaminhar as proposições ao exame das comissões;
   VII - superintender a redação da ata, resumindo os trabalhos da sessão, e assiná-la juntamente com o Presidente;
   VIII - assinar com o Presidente os atos da Mesa Diretora e os decretos legislativos, resoluções e leis promulgadas pela Presidência;
   IX - redigir e transcrever as atas das sessões secretas;
   X - inspecionar os serviços da Secretaria e fazer observar o regulamento.

Art. 38. Ao 2º Secretário compete auxiliar o 1º Secretário na sua tarefa, substituindo-o nas suas licenças, impedimentos e ausências.

CAPÍTULO IV - DOS LÍDERES

Art. 39. Cada bancada ou representação partidária na Câmara Municipal indicará, no início de cada sessão legislativa, um líder, que falará oficialmente por ela.
   Parágrafo único. Poderá cada bancada ou representação partidária indicar um vice-líder para cada grupo de 03 (três) Vereadores, que substituirá o líder na sua ausência.

Art. 40. O líder, a qualquer momento da sessão, exceto na ordem do dia, poderá usar a palavra para comunicação urgente e inadiável, devendo, antecipadamente declinar o assunto ao Presidente, que julgará de plano o seu cabimento.
   Parágrafo único. A comunicação a que se refere este artigo é prerrogativa de que cada líder se pode valer só uma vez por sessão, sendo-lhe, não obstante, permitido delegar, em cada caso, expressamente a um dos seus liderados a incumbência de fazê-la.

CAPÍTULO V - DAS COMISSÕES

Art. 41. As comissões são órgãos técnicos, constituídos de Vereadores para, em caráter permanente ou transitório, assessorar ou representar a Câmara Municipal.

Art. 42. As comissões classificam-se, segundo a sua natureza, em:
   I - permanentes;
   II - temporárias;
   III - representativa.

Art. 43. Na constituição das comissões será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos políticos.

Art. 44. O Presidente da Câmara Municipal não poderá fazer parte de comissão permanente, especial ou de inquérito.

Seção I - Das Comissões Permanentes

Art. 45. As Comissões Permanentes têm por objetivo prestar assessoramento à Câmara Municipal, através de exame das matérias que lhe forem submetidas, na forma de pareceres ou pela elaboração de projetos atinentes à sua especialidade, e são constituídas de três (03) membros, no mínimo.
   Parágrafo único. É Comissão Permanente a Comissão Geral de Pareceres, a qual compete opinar, previamente à votação pelo plenário, sobre todos os projetos de lei, de decreto legislativo e de resolução e demais proposições a ela encaminhada e que não tenham encaminhamento à comissão especial.

Art. 46. Os membros de comissão permanente serão escolhidos mediante indicação dos respectivos líderes, na mesma sessão em que for eleita a Mesa, e a duração de sua investidura coincidirá com a desta.
   Parágrafo único. Na constituição das Comissões é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos políticos ou dos blocos parlamentares.

Art. 47. O suplente convocado substituirá o titular licenciado na Comissão Permanente de que fizer parte.

Art. 48. A primeira reunião ordinária da Comissão será presidida pelo mais idoso de seus membros e se destina à eleição do presidente e do Vice-Presidente.
   Parágrafo único. Na eleição do presidente e do vice-presidente de comissão serão observados os mesmos requisitos estabelecidos neste Regimento Interno para as eleições dos membros da Mesa Diretora.

Art. 49. O Presidente da Comissão distribuirá a matéria a relator tão logo seja entregue à comissão, sendo de 05 (cinco) dias o prazo para apresentação de parecer, ressalvada prorrogação aprovada pela própria Comissão e a eventualidade de aprovação de regime de urgência, quando o prazo para parecer ficará reduzido a 24 (vinte e quatro) horas.
   § 1º Tratando-se de orçamento, projeto de codificação, tomada de contas, emenda à Lei Orgânica ou ao Regimento Interno, os prazos são os especificamente estabelecidos para cada uma dessas matérias.
   § 2º Passado o prazo sem apresentação de parecer, a matéria será incluída na ordem do dia da sessão seguinte, a requerimento de qualquer Vereador, com ou sem parecer.

Art. 50. Se o Prefeito Municipal julgar urgente projeto de sua iniciativa e solicitar que a sua apreciação se dê no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, conforme prevê a Lei Orgânica, ficam mantidos os prazos estabelecidos no artigo anterior.
   § 1º Esgotado o prazo estabelecido neste artigo, sem deliberação da Câmara Municipal, o projeto será, automaticamente, incluído na ordem do dia da sessão seguinte sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, até que se ultime a votação.
   § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos projetos de codificação e nem correrá prazo durante o período de recesso.

Art. 51. A requerimento de 1/3 (um terço) do plenário, deferido pelo Presidente, qualquer proposição, exceto projetos de codificação, emenda à Lei Orgânica, de alteração ao Regimento Interno, de orçamento do Município e de criação de cargos na Câmara Municipal, bem como a tomada de contas do Prefeito Municipal, poderá ser incluída de imediato na ordem do dia, com ou sem parecer.
   Parágrafo único. No caso deste artigo, poderá o Presidente suspender a sessão pelo tempo necessário a que a comissão examine a matéria e emita parecer.

Art. 52. As reuniões das Comissões Permanentes ocorrerão sempre que existir matéria, em dia e hora predeterminados.
   § 1º As reuniões extraordinárias das Comissões serão convocadas pelo seu Presidente, de ofício, ou pela maioria de seus membros.
   § 2º Nas reuniões das Comissões serão obedecidas as mesmas normas das sessões plenárias, cabendo ao Presidente, no âmbito da sua Comissão, atribuições similares às deferidas por este Regimento Interno ao Presidente da Câmara Municipal.
   § 3º O Presidente de Comissão poderá funcionar como relator e terá sempre direito a voto.
   § 4º As reuniões de Comissão serão instaladas com a presença da maioria de seus membros e as suas decisões serão tomadas pela maioria dos presentes.
   § 5º Dos atos do Presidente, cabe a qualquer membro de Comissão recurso ao plenário.

Art. 53. Poderão ser requisitados, por Comissão Permanente, por intermédio do Presidente da Câmara Municipal, independentemente de discussão e votação, todas as informações que julgar necessárias ao estudo das proposições.
   Parágrafo único. Sempre que Comissão solicitar informações do Prefeito Municipal quanto a projeto de iniciativa do Poder Executivo para o qual foi solicitada urgência, o parecer poderá ser concluído até quarenta e oito (48) horas após a resposta do Poder Executivo, desde que o processo ainda se encontre dentro do prazo regimental para decisão do plenário.

Art. 54. O membro de comissão permanente que tiver interesse pessoal na matéria, fica impedido de votar, devendo, porém, assinar o respectivo parecer com a ressalva "impedido".
   Parágrafo único. Em caso de empate na votação, o processo tramitará sem parecer de comissão.

Art. 55. Os trabalhos de Comissão Permanente obedecerão à seguinte ordem:
   I - leitura, discussão e votação da ata da reunião anterior;
   II - leitura do expediente;
   III - ciência da matéria distribuída;
   IV - leitura, discussão e votação do parecer.
   § 1º Lido o parecer, terá início a discussão, após o que o Presidente colherá os votos.
   § 2º O pedido de vistas deverá ser feito antes da tomada de votos e o prazo de vistas não será superior a cinco (05) dias, e será comum para todos os requerentes.
   § 3º É vedado pedido de vistas de processo em regime de urgência.
   § 4º Se o parecer for rejeitado, será designado novo relator, e o primeiro parecer passará a ser voto vencido, que fará parte integrante do processo.

Art. 56. As reuniões de comissão serão reservadas ou secretas, salvo para os Vereadores.
   § 1º Às reuniões reservadas terão acesso, além dos membros da comissão, os demais Vereadores, os funcionários em serviço e as pessoas que para elas sejam convidadas.
   § 2º Das reuniões secretas participarão exclusivamente os membros da comissão, e o presidente designará um deles para secretariá-la.

Seção II - Das Comissões Temporárias

Art. 57. As comissões temporárias destinam-se a apreciar assunto relevante ou excepcional, ou a representar a Câmara Municipal, e serão constituídas, no mínimo, de três (03) membros, exceto quando se tratar de representação externa.

Art. 58. As comissões temporárias poderão ser:
   I - especial;
   II - de inquérito;
   III - de representação externa.

Art. 59. As comissões temporárias serão constituídas com atribuições e prazo de funcionamento definidos:
   I - mediante requerimento de Vereador, aprovado pelo plenário, quando se tratar de comissão especial ou de representação externa;
   II - mediante requerimento subscrito por, no mínimo, um terço (1/3) dos Vereadores, que será deferido de plano pelo Presidente, quando se tratar de comissão de inquérito, para apuração de fato determinado;
   III - de ofício, pelo Presidente da Câmara Municipal, quando se tratar de comissão especial para apreciar emendas à Lei Orgânica, ou alteração do Regimento Interno.
   Parágrafo único. A comissão temporária, uma vez constituída, tem o prazo de cinco (05) dias úteis para se instalar.

Seção III - Da Comissão Especial

Art. 60. Será constituída a comissão especial para examinar:
   I - emenda à Lei Orgânica;
   II - alteração do Regimento Interno;
   III - assunto especial ou excepcional.
   § 1º As comissões especiais previstas nos itens I e II deste artigo serão constituídas de ofício pelo Presidente da Câmara Municipal, que designará seus membros, em número não inferior a três (03), ouvidos os líderes de bancada.
   § 2º As comissões especiais previstas no item III deste artigo serão criadas mediante requerimento, aprovado pelo plenário, que indicará o número de seus membros.

Seção IV - Da Comissão de Inquérito

Art. 61. A comissão de inquérito, constituída nos termos previstos pela Lei Orgânica, a requerimento de um terço (1/3) dos Vereadores e deferida de plano pelo Presidente, destina-se a apurar fato determinado que se constitua em irregularidade praticada por agente administrativo ou por Vereador.
   § 1º Na constituição da comissão de inquérito ficará esclarecida a amplitude das investigações a serem feitas.
   § 2º Deferida a constituição de comissão de inquérito e a designação de seus membros, em número não inferior a três (03), terá ela o prazo de cinco (05) dias úteis para se instalar, sob pena de tornar-se sem efeito a sua constituição; e de sessenta (60) dias úteis, prorrogáveis por mais de trinta (30), para apresentar conclusões.
   § 3º No exercício de suas atribuições, poderá a comissão de inquérito determinar diligências, ouvir acusados, inquirir testemunhas, requisitar informações, determinar perícias e tudo o mais que se fizer necessário para obter o esclarecimento dos fatos, assegurada ampla defesa aos indiciados.
   § 4º Testemunhas e acusados serão intimados, de acordo com a legislação vigente, para prestarem depoimento, que será reduzido a termo.
   § 5º As conclusões do trabalho da Comissão de Inquérito constarão de relatório e de projeto de resolução, que, se for o caso, serão encaminhados ao Ministério Público.
   § 6º O projeto de resolução será enviado ao plenário, com o relatório e as provas.
   § 7º Se a comissão concluir pela improcedência das acusações, será votado o relatório.
   § 8º A Mesa Diretora executará as providências recomendadas pelo plenário.
   § 9º Não poderão funcionar mais de três (03) comissões de inquérito simultaneamente.

Seção V - Da Comissão de Representação Externa

Art. 62. A Comissão de Representação externa será constituída, a requerimento de Vereador aprovado pelo plenário, com a incumbência expressa e limitada para representar a Câmara Municipal em ato para o qual esta tenha sido convidada ou a que haja de assistir.
   § 1º Os integrantes da Comissão de Representação externa serão designados de ofício pelo Presidente da Câmara.
   § 2º O Presidente integrará a Comissão de Representação, salvo manifestação em contrário devidamente justificada.
   § 3º A Comissão de Representação apresentará ao plenário um relatório de sua missão.

Seção VI - Da Comissão Representativa

Art. 63. A Comissão Representativa, que tem como função representar a Câmara Municipal durante o período de recesso legislativo, será constituída na forma deste Regimento Interno, da qual o Presidente é membro nato e terá as atribuições seguintes:
   a) representar o Poder Legislativo;
   b) convocar a Câmara extraordinariamente, por solicitação do Prefeito Municipal ou por decisão de seus membros;
   c) deliberar e votar pedidos de autorização, indicações e requerimentos.
   § 1º Os demais membros da Comissão Representativa serão eleitos na última sessão ordinária do período legislativo.
   § 2º Serão eleitos, também, suplentes da Comissão Representativa, se possível do mesmo Partido que os titulares, para substituí-los em caso de licença.

Art. 64. A Comissão Representativa reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, durante os recessos, caso houver matéria para deliberação.
   § 1º Todos os Vereadores poderão participar das reuniões, porém só os membros da Comissão Representativa terão direito a voto.
   § 2º Para os trabalhos da Comissão Representativa, em tudo o que lhe for aplicável, vigorarão as normas regimentais que regulam o funcionamento da Câmara Municipal e da Comissão Permanente.
   § 3º A ata da última reunião da Comissão Representativa será assinada ao término desta.

Seção VII - Dos Pareceres

Art. 65. O parecer de comissão deverá consistir de relatório da matéria, exame da matéria e opinião conclusão.
   § 1º O parecer de comissão concluirá por:
      a) aprovação; ou
      b) rejeição.
   § 2º Na contagem dos votos emitidos em reunião de comissão, também são considerados:
      a) a favor do parecer, os emitidos "pelas conclusões" ou "com restrições";
      b) contra o parecer, os "vencidos".

Art. 66. Todos os membros de comissão que participarem da deliberação assinarão o parecer, indicando o seu voto.
   Parágrafo único. Apresentado o parecer, a comissão encaminhá-lo-á ao Presidente da Câmara.

TÍTULO III - DAS SESSÕES
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 67. As sessões serão públicas, sendo o plenário o órgão deliberativo da Câmara Municipal que é constituído pela reunião dos Vereadores, em local, forma e "quorum" bastante para funcionar.
   § 1º As sessões serão realizadas na sede da Câmara Municipal, no local a esse fim destinado.
   § 2º As deliberações serão tomadas durante as sessões.
   § 3º "Quorum" é o número de Vereadores presentes para a realização das sessões e para as deliberações.

Art. 68. As sessões da Câmara Municipal são:
   I - ordinária, a realizada quinzenalmente, às segundas-feiras;
   II - extraordinária, a realizada fora dos dias ou do horário da(s) ordinária(s);
   III - secreta;
   IV - solene;
   V - especial.

Art. 69. A sessão ordinária terá início às 20 (vinte) horas, e a duração de até 02 (duas) horas.
   Parágrafo único. Mediante deliberação do Plenário, por maioria absoluta, poderá ser alterado temporariamente o horário de inicio das sessões ordinárias, bem como prorrogado o seu prazo de duração.

Art. 70. A Câmara Municipal poderá determinar que parte da sessão seja destinada a comemoração, homenagem ou recepção de personalidade visitante.

Art. 71. Durante a sessão, além dos Vereadores, poderão, excepcionalmente, usar da palavra visitantes recepcionados ou homenageados, o Prefeito Municipal, Secretários Municipais e Diretores de autarquias ou de órgãos equivalentes, convocados ou espontaneamente presentes.
   § 1º O orador submeter-se-á às seguintes normas:
      a) falará de pé, exceto o Presidente, e só por motivo de enfermidade poderá obter permissão para falar sentado;
      b) dirigir-se-á ao Presidente ou ao Plenário;
      c) dará aos Vereadores o tratamento de "senhoria".
   § 2º O orador não poderá ser interrompido, a não ser para:
      a) formulação de questões de ordem;
      b) requerimento de prorrogação de sessão.

Art. 72. É permitido a qualquer pessoa assistir às sessões da Câmara Municipal, sendo vedadas atitudes que atentem contra a honra e a dignidade do Poder Legislativo, da Mesa condutora dos trabalhos ou de qualquer Vereador.

Art. 73. Será dada ampla publicidade às sessões da Câmara Municipal, facilitando-se o trabalho da imprensa, publicando-se a pauta e o resumo dos trabalhos no quadro de avisos da Câmara Municipal, ou de outra forma que a Mesa Diretora entender melhor.

CAPÍTULO II - DO "QUORUM"

Art. 74. "Quorum" é o número mínimo de Vereadores presentes para a realização de sessão, reunião de comissão ou deliberação.

Art. 75. É necessária a presença de, pelo menos, um terço (1/3) de seus membros para que a Câmara se reúna, e da maioria absoluta de seus membros para que delibere.
   § 1º As deliberações da Câmara Municipal e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria de seus membros, salvo os casos expressos na Constituição Federal.
   § 2º São exigidos os votos favoráveis de, pelo menos, dois terços (2/3) dos membros da Câmara Municipal para:
      a) aprovação de decreto legislativo que contrariar o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, sobre as contas que o Prefeito Municipal deve prestar anualmente;
      b) alteração da Lei Orgânica que exigirá, ainda, duas votações com interstício mínimo de dez dias.
   § 3º É exigido o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal para:
      a) rejeição de veto do Prefeito Municipal, em votação secreta;
      b) autorização para a realização de operações de crédito no caso do art. 167, III, da Constituição Federal.

Art. 76. A declaração de "quorum", questionada ou não, será feita pelo Presidente, após a chamada nominal dos Vereadores.

CAPÍTULO III - DAS SESSÕES ORDINÁRIAS
Seção I - Disposições Preliminares

Art. 77. A sessão ordinária destina-se às atividades normais de plenário.
   § 1º À hora de abertura da sessão, o Presidente determinará que se proceda à chamada e só dará início aos trabalhos se estiver presente, no mínimo, um terço (1/3) dos Vereadores.
   § 2º Não havendo número para abrir a sessão, o Presidente comunicará o fato aos presentes e determinará a lavratura de "ata declaratória".
   § 3º Em nenhuma hipótese o plenário tomará qualquer deliberação sem a presença da maioria absoluta de seus membros.

Seção II - Da Divisão da Sessão Ordinária

Art. 78. A sessão ordinária, com a duração normal de 02 (duas) horas, divide-se nas seguintes partes:
   I - verificação de "quorum", leitura e votação da ata da sessão anterior, leitura das proposições e correspondências enviadas à Mesa, no prazo máximo de quinze (15) minutos;
   II - grande expediente, com a duração máxima de meia (1/2) hora, sendo 05 (cinco) minutos para cada orador;
   III - comunicações, com a duração de vinte (10) minutos, sendo 03 (três) minutos para cada orador;
   IV - ordem do dia, será aberta com nova verificação de "quorum", e se estenderá até esgotar-se a matéria ou até terminar o prazo regimental da sessão;
   V - explicação pessoal, com 05 (cinco) minutos para cada orador, caso haja disponibilidade de tempo dentro do horário normal da sessão.
   § 1º Esgotado o tempo constante do inciso I, se ainda houver correspondência a ser lida, isso ocorrerá na sessão seguinte, salvo se urgente, a critério do Presidente.
   § 2º O Vereador pode requerer retificação de ata, o que será feito por escrito ou verbalmente e submetido à votação na mesma sessão, sem discussão.

Seção III - Das Inscrições

Art. 79. As inscrições para o grande expediente e comunicação serão feitas pela Mesa Diretora, mediante rodízio permanente na sequência alfabética dos nomes, exceto para o Presidente, que poderá ter sua inscrição assegurada a qualquer momento.

Art. 80. A palavra será concedida aos Vereadores pela ordem de inscrição, sendo esta cancelada quando o orador estiver ausente ou ceder seu tempo a outro Vereador.
   § 1º O Vereador pode ceder sua inscrição no grande expediente ou comunicações a um colega, ou dela desistir, e, se ausente, perderá a inscrição.
   § 2º A cessão de inscrição de que fala o parágrafo anterior só poderá ser feita integralmente.

Art. 81. É vedada uma segunda inscrição para falar na mesma fase da sessão.

Seção IV - Da Duração dos Discursos

Art. 82. O Vereador terá à sua disposição, além dos tempos previstos nas diversas fases em que se divide a sessão ordinária:
   I - cinco (05) minutos para comunicação de líder, questão de ordem, sustentação de recurso ao plenário de despacho do Presidente, e encaminhamento de votação;
   II - dez (10) minutos para discussão de matéria na ordem do dia e em casos especiais não previstos neste Regimento Internos e deferidos pelo Presidente;
   III - quinze (15) minutos para discussão do orçamento e da prestação de contas do Prefeito Municipal;
   IV - vinte (20) minutos para discussão de matéria da ordem do dia, quando autor ou relator da proposição.
   Parágrafo único. Quando a matéria da ordem do dia for debatida por partes, o tempo de cada orador, para discussão de cada parte, será de cinco (05) minutos, e de dez (10) para o autor ou relator, improrrogáveis.

Seção V - Do Aparte

Art. 83. Aparte é a interrupção do discurso, breve e oportuna, para indagação, contestação ou esclarecimento sobre a matéria:
   § 1º O aparte só será permitido com a licença expressa do orador.
   § 2º Não será registrado o aparte anti-regimental.

Art. 84. É vedado o aparte:
   I - ao Presidente;
   II - paralelo ao discurso do orador;
   III - no encaminhamento de votação, questão de ordem e comunicação de líder;
   IV - em sustentação de recurso;
   V - quando o orador antecipadamente declarar que não o concederá.

Seção VI - Da Suspensão da Sessão

Art. 85. A sessão poderá ser suspensa ou levantada, conforme o caso, para:
   I - manter a ordem;
   II - recepcionar visitante ilustre;
   III - ouvir Comissão;
   IV - prestar excepcional homenagem de pesar.
   § 1º O requerimento de suspensão da sessão ou de destinação de parte dela, na forma prevista neste Regimento, será imediatamente votado, sem discussão, após o encaminhamento pelo autor e pelos líderes de bancadas.
   § 2º Não será admitida suspensão de sessão quando estiver sendo votada qualquer matéria em plenário, exceto para manter a ordem.

Seção VII - Da Prorrogação da Sessão

Art. 86. A sessão poderá ser prorrogada, por prazo não superior a 02 (duas) horas, para discussão e votação de matéria constante da ordem do dia, desde que requerida verbalmente por Vereador ou proposta pelo Presidente e aprovada pela maioria dos presentes, independentemente de discussão e encaminhamento.

CAPÍTULO IV - DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Art. 87. A convocação no recesso ou sessão extraordinária da Câmara Municipal poderá ocorrer por solicitação do Prefeito Municipal, do Presidente, ou a requerimento da maioria absoluta dos Vereadores, em caso de urgência ou interesse público relevante, em todas as hipóteses deste artigo com a aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

Art. 88. A sessão extraordinária terá a duração máxima da sessão ordinária e todo o tempo que se seguir à leitura da ata e do expediente sobre a Mesa será dedicado exclusivamente à discussão e votação da matéria que motivou a sessão ou a convocação.
   § 1º A Câmara Municipal nas sessões e convocações extraordinárias, somente deliberará sobre a matéria que lhe deu causa.
   § 2º A convocação no recesso poderá se constituir de tantas sessões quanto sejam necessárias para esgotamento da pauta.

Art. 89. O Presidente convocará nova sessão extraordinária toda vez que for evidente que a simples prorrogação da sessão não alcançará os objetivos visados.
   § 1º Nos casos de sessão extraordinária determinada de ofício pelo Presidente e não anunciada em sessão plenária, os Vereadores serão convocados com antecedência mínima de quarenta e oito (48) horas, na forma prevista na Lei Orgânica.
   § 2º Nos casos de extrema urgência, para discussão de matéria cujo adiamento torne inútil a deliberação ou importe em grave prejuízo à coletividade, o Presidente, a seu critério, poderá convocar sessão extraordinária da Câmara com até vinte e quatro (24) horas de antecedência, observados os requisitos do parágrafo anterior.
   § 3º Sempre que possível, deverá ser feita publicidade em jornais ou rádio, de convocação de sessão extraordinária feita na forma dos §§ 1º e 2º deste artigo.

Art. 90. O Presidente também poderá convocar sessão extraordinária, atendendo solicitação expressa do Prefeito Municipal, em que este indique a matéria a ser examinada e os motivos que justifiquem a medida.

CAPÍTULO V - DA SESSÃO SECRETA

Art. 91. A Câmara Municipal poderá realizar sessão ordinária ou extraordinária em caráter secreto, ou transformar a pública em secreta, a requerimento de líder ou por iniciativa do Presidente.
   § 1º A sessão secreta deverá ser requerida reservadamente ao Presidente, quando não for obrigatória, declinando-se, porém, os motivos que a justificam.
   § 2º Deferido o pedido, o Presidente fará sair do recinto da sessão todos os que não forem Vereadores em exercício.
   § 3º A ata da sessão secreta será aprovada pelo plenário antes de levantada a sessão, assinada pela Mesa Diretora, fechada em invólucro lacrado e rubricado pelo Presidente, pelos 1º e 2º Secretários e pelos líderes, com a data da sessão e menção do assunto tratado, e recolhido ao arquivo da Câmara Municipal.
   § 4º Ao Vereador que houver participado dos debates será permitido reduzir, imediatamente, seu discurso a termo, para ser arquivado com a ata e os documentos referentes à sessão secreta.
   § 5º Antes de encerrar-se a sessão secreta, o plenário decidirá se os debates devem ou não permanecer secretos.

Art. 92. Indeferido, pelo Presidente, o pedido de sessão secreta, será permitido renová-lo perante o plenário, que decidirá, então, definitivamente.

CAPÍTULO VI - DA SESSÃO SOLENE

Art. 93. A sessão solene destina-se à comemoração ou homenagem e nela só poderão fazer uso da palavra os Vereadores, previamente indicados pelo Presidente, de comum acordo com as lideranças, o Prefeito Municipal, quando presente, e os homenageados.
   § 1º A sessão solene poderá ser realizada fora do recinto da Câmara Municipal.
   § 2º Na sessão solene será dispensada a leitura da ata, a verificação de presença, não haverá expediente e nem tempo prefixado de duração.

CAPÍTULO VII - DA SESSÃO ESPECIAL

Art. 94. A sessão especial destina-se:
   I - ao recebimento de relatório do Prefeito Municipal;
   II - a ouvir Secretário Municipal e Diretor de autarquia ou de órgão equivalente;
   III - à palestra relacionada com o interesse público;
   IV - a outros fins não previstos neste Regimento Interno.

CAPÍTULO VIII - DA ATA DA SESSÃO

Art. 95. A ata é o resumo fiel da sessão e será redigida sob a orientação do 1º Secretário, que a assinará, juntamente com o Presidente da Câmara Municipal, depois de aprovada pelo plenário.
   § 1º A ata da sessão secreta será redigida pelo Vereador 1º Secretário.
   § 2º As proposições e documentos apresentados em sessão serão indicados em ata, sucintamente, salvo requerimento de transcrição integral, aprovado pelo plenário.
   § 3º A transcrição de declaração de voto, feita por escrito e em termos concisos e regimentais, deve ser solicitada ao Presidente, que a determinará.
   § 4º Cada Vereador poderá impugnar ou pedir retificação de ata, por requerimento escrito ou verbal, que será submetido ao plenário, sem discussão, e encaminhado à votação na sessão ordinária.
   § 5º Aprovada a impugnação, será lavrada nova ata; aceita a retificação, a ata será alterada.

Art. 96. Ao encerrar-se a sessão legislativa, a ata da última sessão será aprovada antes do encerramento desta e assinada pelos Vereadores presentes.

CAPÍTULO IV - DO PROCESSO LEGISLATIVO DA ORDEM DO DIA

Art. 97. Ordem do dia é a fase da sessão destinada à discussão e votação de proposição.

Art. 98. A ordem do dia será organizada observando-se a seguinte prioridade:
   I - votação das proposições apresentadas na sessão;
   II - requerimento de Comissões;
   III - requerimento de Vereadores;
   IV - redação final;
   V - veto;
   VI - proposição de rito especial;
   VII - matéria em regime de urgência;
   VIII - projeto de lei do Executivo;
   IX - projeto de lei do Legislativo;
   X - projeto de decreto Legislativo;
   XI - projeto de resolução;
   XII - indicação;
   XIII - moção;
   XIV - outras matérias.
   Parágrafo único. A prioridade estabelecida neste artigo só poderá ser alterada para:
      a) dar posse a Vereador;
      b) votar pedido de licença de Vereador;
      c) em caso de preferência aprovado pelo plenário.

Art. 99. A ordem do dia será distribuída aos Vereadores ao início da sessão, através de avulsos que conterão a relação das proposições, pareceres e demais elementos que a Mesa Diretora considerar indispensáveis ao esclarecimento do plenário.
   Parágrafo único. As proposições apresentadas durante a sessão e que deveriam ser votadas no início da ordem do dia, serão anunciadas pelo Presidente no momento da votação, que ocorrerá após esgotada a ordem do dia.

Art. 100. A requerimento de Vereador, qualquer proposição entendida urgente e inadiável poderá ser incluída na ordem do dia, observadas as normas deste Regimento Interno previstas para a urgência.

Art. 101. A requerimento de Vereador, ou de ofício, o Presidente determinará a retirada da ordem do dia de matéria que tenha tramitado com inobservância da prescrição regimental.

Art. 102. A requerimento escrito de Vereador, aprovado pelo plenário, poderá ser dada preferência à discussão de matéria constante da ordem do dia.

CAPÍTULO II - DA DISCUSSÃO

Art. 103. A discussão geral, respeitados os casos previstos neste Regimento Interno, será única, e é a fase dos trabalhos destinada aos debates em plenário e à apresentação de emendas.
   Parágrafo único. Havendo mais de uma proposição, diferentes, sobre o mesmo assunto, a discussão obedecerá à ordem cronológica de apresentação.

Art. 104. A proposição será discutida globalmente, salvo requerimento, aprovado pelo plenário, pedindo destaque para a discussão de parte da proposição.

Art. 105. Após a leitura da matéria e do parecer, caso este existir, cada Vereador inscrito poderá discutir a matéria.
   § 1º O encerramento da discussão dar-se-á pela ausência de oradores, pelo decurso dos prazos regimentais ou por requerimento, aprovado pelo plenário, do autor da proposição.
   § 2º O pedido de encerramento não é sujeito à discussão, devendo ser votado pelo plenário.

Art. 106. Apresentada emenda à proposição em discussão, somente com a aprovação do plenário, será a matéria retirada da ordem do dia e encaminhada à Comissão, para exame.
   § 1º Estando a matéria sob regime de urgência, aprovada pelo plenário, a sessão será suspensa pelo prazo necessário à Comissão emitir parecer sobre a emenda.
   § 2º Retornando a proposição ao plenário, na mesma sessão, não serão mais permitidas emendas.
   § 3º A Comissão poderá apresentar emendas, subemendas ou substitutivos, quando a matéria estiver sob seu exame.

Art. 107. O adiamento da discussão de qualquer matéria poderá ser requerida pelo Vereador e depende de decisão do plenário.
   § 1º O adiamento será concedido para estudo da matéria, a qual será encaminhada, para vistas, ao Vereador autor do pedido.
   § 2º O adiamento não poderá ser por prazo que ultrapasse a data da sessão ordinária seguinte, e será comum a todos os Vereadores interessados.

CAPÍTULO III - DA VOTAÇÃO

Art. 108. A votação será realizada após a discussão geral e, se não houver quorum, na sessão seguinte.
   § 1º Após a votação simbólica ou nominal, o Vereador poderá fazer declaração de voto.
   § 2º A votação será contínua e só em casos excepcionais, a critério do Presidente, poderá ser interrompida.

Art. 109. A votação será:
   I - simbólica, sempre que a matéria não estiver submetida a forma especial de votação;
   II - secreta, nos casos previstos neste Regimento Interno ou a requerimento de líder, aprovado pelo plenário, e na apreciação de veto cujo quorum é maioria absoluta para rejeitar.

Art. 110. Na votação simbólica, os Vereadores que estiverem a favor da proposição manifestarão favoravelmente levantando o braço direito..

Art. 111. Na votação nominal, será feita a chamada dos Vereadores, que responderão "sim" para aprovar a proposição e "não" para rejeitá-la.
   Parágrafo único. Os Vereadores que chegarem ao recinto durante a votação, após terem sido chamados, aguardarão a manifestação de todos os presentes para, então, votarem.

Art. 112. A votação secreta será feita por meio de cédulas colocadas em sobrecartas pelo Presidente e recolhidas à urna à vista do plenário.

Art. 114. A votação far-se-á na seguinte ordem:
   I - substitutivo de comissão, com ressalva das emendas;
   II - substitutivo de Vereador, com ressalvas das emendas;
   III - proposição principal, em globo, com ressalva das emendas;
   IV - destaques;
   V - emendas sem parecer, uma a uma;
   VI - emendas em grupo:
      a) Com parecer favorável;
      b) Com parecer contrário.
   § 1º Os pedidos de destaque e votação parcelada só poderão ser feitos antes de iniciada a votação e serão deferidos de plano pelo Presidente.
   § 2º Também será deferida de plano pelo Presidente a votação por:
      a) título;
      b) capítulo;
      c) seção;
      d) artigo;
      e) parágrafo;
      f) item;
      g) letra;
      h) parte;
      i) número.

Seção I - Do Encaminhamento da Votação

Art. 115. Posta a matéria em votação, o líder, ou o Vereador por ele indicado, poderá encaminhá-la pelo prazo improrrogável de 10 (dez) minutos, sem aparte.
   § 1º Na votação parcelada, o Vereador poderá falar uma vez para encaminhar cada parte.
   § 2º No encaminhamento da votação de emenda destacada, poderão falar, pela ordem, o autor da emenda, o do destaque e o relator (caso houver), antes da manifestação de qualquer outro Vereador.
   § 3º No encaminhamento da votação da redação final, só poderá ser discutido o aspecto formal da proposição.

Seção II - Do Adiamento da Votação

Art. 116. A votação poderá ser adiada uma vez, até a sessão ordinária seguinte, a requerimento de líder e com aprovação do Plenário:
   Parágrafo único. Não cabe adiamento de votação de:
      a) veto;
      b) proposição em regime de urgência;
      c) redação final, salvo quando verificado erro formal ou substancial;
      d) requerimentos que, nos termos deste Regimento Interno, devam ser despachados de plano pelo Presidente ou submetidos ao plenário na mesma sessão de apresentação;
      e) matéria em prazo fatal para deliberação.

CAPÍTULO IV - DA URGÊNCIA

Art. 117. A urgência determina a abreviação do processo legislativo.
   Parágrafo único. A urgência não dispensa o "quorum" específico.

Art. 118. O pedido de urgência será solicitado por qualquer Vereador e submetido ao plenário.
   Parágrafo único. Se a urgência for aprovada, a matéria entrará em discussão e votação na sessão seguinte.

Art. 119. Se o Prefeito Municipal solicitar que projeto de sua iniciativa seja apreciado com urgência, aplica-se o prazo fixado na Lei Orgânica.
   § 1º Se ao final do prazo referido neste artigo o projeto não for apreciado, será incluído na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação de qualquer outra matéria até que se ultime a votação.
   § 2º Os prazos do § 1º não correm no período de recesso da Câmara Municipal, nem se aplica aos projetos de código.

Art. 120. A requerimento subscrito pela maioria absoluta dos Vereadores, qualquer proposição, exceto projetos de emenda à Lei Orgânica, de codificação, de Orçamento do Município, de criação de cargos na Câmara Municipal, bem como deliberação sobre as contas do Prefeito Municipal, poderá ser incluída de imediato na ordem do dia.
   Parágrafo único. No caso deste artigo, o Presidente suspenderá a sessão pelo tempo necessário a que a comissão, em reunião extraordinária, examine a matéria e emita parecer, que poderá ser verbal.

Art. 121. Aprovada a urgência ou inclusão imediata na ordem do dia, na forma dos dispositivos anteriores, só por requerimento subscrito por dois terços (2/3) dos Vereadores pode a deliberação ser revogada.
   Parágrafo único. Tratando-se de urgência solicitada pelo Prefeito Municipal, nos termos da Lei Orgânica, ou quando o adiantamento possa prejudicar o prazo fatal a que a matéria esteja sujeita, não pode ser revogada a decisão.

CAPÍTULO V - DOS ATOS PREJUDICADOS

Art. 122. Consideram-se prejudicados e serão arquivados por determinação do Presidente:
   I - proposição idêntica a outra em tramitação, ou que tenha sido declarada inconstitucional pelo plenário;
   II - a proposição principal e as emendas, quando houver substitutivo aprovado;
   III - a emenda de conteúdo igual ou contrário ao de outra já aprovada;
   IV - a emenda de conteúdo igual ao de outra rejeitada.
   Parágrafo único. Os atos prejudicados serão declarados de ofício pelo Presidente ou a requerimento de Vereador.

CAPÍTULO VI - DA REDAÇÃO FINAL

Art. 123. Terminada a votação, o projeto e as emendas serão encaminhadas à comissão, para elaboração da redação final, e, após, à Mesa Diretora, para remessa ao Poder Executivo, no caso de projetos de lei.
   § 1º A redação final dos projetos de codificação e de emendas à Lei Orgânica e Regimento Interno, será elaborada pela comissão especial que apreciou a matéria.
   § 2º Verificada na redação final inexatidão material, lapso ou erro manifesto no texto, a Mesa Diretora determinará as correções necessárias, comunicado-as imediatamente ao plenário.
   § 3º Verificada inexatidão, lapso ou erro do texto, após a remessa ao Poder Executivo, o fato será comunicado imediatamente pelo Presidente ao Prefeito Municipal, através de ofício, com o pedido de devolução do expediente para a necessária correção.

Art. 124. Os documentos serão elaborados em tantas vias quantas necessárias e sua remessa ao Prefeito Municipal será feita por ofício do Presidente, dentro de três (03) dias úteis após a aprovação da redação final, de forma a fixar claramente a data de entrega para contagem dos prazos para sanção, ou veto.
   Parágrafo único. O início da contagem dos prazos dar-se-á no dia imediato ao da entrega ao Poder Executivo, mediante protocolo, não se computando sábado como dia útil.

Art. 125. Os prazos e as normas que devem ser observadas para a sanção, promulgação ou veto dos projetos são os que constam da Lei Orgânica.
   § 1º A apreciação do veto será anunciada com a reprodução do veto e seus fundamentos e, em havendo, do parecer da Comissão.
   § 2º Se em até dez dias antes do término do prazo para apreciação do veto este não tiver sido incluído na Ordem do Dia, qualquer Vereador poderá requerer sua inclusão na sessão seguinte, o que será obrigatoriamente deferido pelo Presidente.
   § 3º As razões do veto serão discutidas englobadamente, mas a votação será feita por parte vetada, salvo requerimento aprovado pelo Plenário.

TÍTULO V - DA INTERPRETAÇÃO E OBSERVÂNCIA DO REGIMENTO INTERNO
CAPÍTULO I - DA QUESTÃO DE ORDEM

Art. 126. Considera-se questão de ordem toda dúvida suscitada sobre a interpretação deste Regimento Interno, no que se relaciona com a sua prática ou com a Lei Orgânica.
   § 1º A questão de ordem só será aceita pelo Presidente se formulada com clareza, brevidade e indicação do dispositivo regimental em que se baseia.
   § 2º O prazo para formulação ou contestação da questão de ordem não poderá exceder a três minutos.
   § 3º Cabe ao Presidente dirimir as dúvidas suscitadas em questão de ordem e a sua decisão não admite críticas, nem contestação, mas tão somente recurso ao plenário na sessão seguinte, ouvida a comissão permanente.

Art. 127. Só pode ser formulada questão de ordem pertinente à matéria em apreciação.

Art. 128. As questões de ordem resolvidas serão colecionadas e arquivadas em pasta própria e servirão como elementos subsidiários para as decisões sobre a interpretação e observância deste Regimento Interno nos casos futuros, a fim de que seja mantida a equidade.

TÍTULO VI - DAS PROPOSIÇÕES EM GERAL
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 129. Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do plenário, devendo ser regida com clareza e em termos sintéticos, podendo consistir em:
   I - projeto de Emenda à Lei Orgânica;
   II - projeto de Lei;
   III - projeto de Decreto Legislativo;
   IV - projeto de Resolução;
   V - indicação;
   VI - moção;
   VII - requerimento;
   VIII - pedido de informações;
   IX - emenda, subemenda e substitutivo;
   X - recurso.

Art. 130. A presidência deixará de aceitar qualquer proposição que:
   I - verse sobre assunto alheio à competência da Câmara Municipal;
   II - delegar a outro Poder atribuições privativas do Legislativo;
   III - faça referência a lei, decreto, regulamento ou qualquer outro dispositivo legal, sem se fazer acompanhar de sua transcrição;
   IV - faça menção a cláusula de contrato ou de concessão sem a sua transcrição;
   V - seja redigida de modo que não se saiba, à simples leitura, qual a providência objetivada;
   VI - seja anti-regimental;
   VII - seja apresentada em nome de Vereador ausente à sessão, exceto requerimento de licença deste.
   Parágrafo único. Da decisão da presidência caberá recurso ao plenário, por parte do autor, ouvida a Comissão Permanente.

Art. 131. É considerado autor da proposição o primeiro signatário, sendo de simples apoio as assinaturas que se lhe seguirem.
   § 1º A proposição será organizada em forma de processo pela Secretaria.
   § 2º Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o andamento de qualquer proposição, o Presidente, a requerimento de Vereador ou de ofício, fará reconstituir e tramitar o processo.

Art. 132. O autor poderá requerer a retirada da proposição:
   I - ao Presidente.
   II - ao Plenário.
   Parágrafo único. O Prefeito Municipal poderá retirar proposição de sua iniciativa em qualquer fase da elaboração legislativa.

Art. 133. Ao término de cada legislatura, a Mesa Diretora ordenará o arquivamento de todas as proposições apresentadas e que não tenham sido submetidas à deliberação do plenário.
   § 1º O disposto neste artigo não se aplica aos projetos de lei oriundos do Poder Executivo, que deverá ser consultado a respeito.
   § 2º Cabe a qualquer Comissão ou a Vereador, mediante requerimento dirigido ao Presidente, solicitar o desarquivamento de projeto e o reinício da tramitação regimental do ponto em que foi interrompida.

Art. 134. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

CAPÍTULO II - DAS PROPOSIÇÕES ORDINÁRIAS

Art. 135. Os projetos de lei, de decreto legislativo e de resolução deverão observar as determinações da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, ou outra que vier a sucedê-la.

Art. 136. Os projetos elaborados por Comissão Permanente ou por Comissão Especial, em assuntos de sua competência, serão incluídos na ordem do dia da sessão seguinte à de sua apresentação, independentemente de parecer, para discussão e votação de plenário.

Seção I - Do Projeto de Lei

Art. 137. Projeto de lei é a proposição que exige, em sua tramitação, a participação do Poder Executivo, através da sanção ou veto.

Art. 138. A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, Comissão, Prefeito Municipal e à iniciativa popular, ressalvados os casos de iniciativa reservada.

Seção II - Do Projeto de Decreto Legislativo

Art. 139. Projeto de decreto legislativo é a proposição que disciplina matéria de exclusiva competência da Câmara Municipal, cujos efeitos sejam externos ao Poder Legislativo.
   Parágrafo único. Poderão ser objeto de decreto legislativo, entre outros:
      a) decisão sobre as contas anuais do Prefeito Municipal;
      b) autorização para o Prefeito Municipal ausentar-se do Município por mais de quinze dias, no exercício do cargo, ou licenciar-se, nos casos estabelecidos em lei;
      c) cassação de mandato.

Seção III - Do Projeto de Resolução

Art. 140. Projeto de Resolução é a proposição que disciplina matéria de exclusiva competência da Câmara, com efeitos a ela limitados.
   Parágrafo único. São objeto de projeto de resolução, entre outros:
      a) Regimento Interno e suas alterações;
      b) organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal;
      c) destituição de membro da Mesa Diretora;
      d) conclusões de comissão de inquérito, quando for o caso;
      e) decisão sobre as contas do Presidente.

Art. 141. Os projetos de resolução de iniciativa privativa da Mesa Diretora independem de parecer, sendo incluídos na ordem do dia da sessão seguinte à de sua apresentação, salvo os de criação de cargos já existentes na estrutura administrativa da Câmara Municipal, o que deverá ter sido previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Seção IV - Das Indicações

Art. 142. Indicação é a proposição em que o Vereador sugere medidas de interesse público aos poderes competentes.
   Parágrafo único. Não é permitido dar a forma de indicação a assuntos reservados por este Regimento Interno para se constituírem objeto de outro tipo de proposição.

Art. 143. As indicações serão lidas no expediente e encaminhadas a quem de direito, após deliberação do plenário.
   Parágrafo único. No caso de entender, o Presidente, que a indicação não deva ser encaminhada de plano, dará conhecimento da decisão ao autor e enviará a proposição ao exame da Comissão Permanente, incluindo a matéria para discussão e votação na sessão seguinte.

Seção V - Das Moções

Art. 144. Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara Municipal sobre assunto determinado, aplaudindo, hipotecando solidariedade ou apoio, apelando, protestando ou repudiando.
   § 1º Subscrita, no mínimo, por um terço (1/3) dos Vereadores, a moção, depois de lida, será despachada à ordem do dia da sessão seguinte, independentemente de parecer de comissão.
   § 2º Quando requerida por Vereador, isoladamente, a moção será previamente encaminhada à Comissão Permanente e, após, submetida ao plenário.

Seção VI - Dos Requerimentos

Art. 145. Requerimento é todo pedido, verbal ou escrito, feito ao Presidente da Câmara Municipal, sobre assunto determinado, por Vereador ou comissão.
   § 1º Salvo disposição expressa neste Regimento Interno, os requerimentos verbais serão decididos imediatamente pelo Presidente e os escritos, que dependem de deliberação do plenário, serão votados na mesma sessão de apresentação, não cabendo adiamento.
   § 2º O requerimento que dependa de deliberação do plenário não sofrerá discussão e sua votação poderá ser encaminhada pelo autor a um representante de cada bancada.

Art. 146. Serão verbais os requerimentos que solicitem:
   I - a palavra ou a desistência dela;
   II - permissão para falar sentado;
   III - posse de Vereador ou suplente;
   IV - leitura de qualquer matéria para conhecimento do plenário;
   V - observância de disposição regimental;
   VI - retirada, pelo autor, de proposição sem parecer de comissão, ou com parecer contrário;
   VII - verificação de votação ou de presença;
   VIII - informações sobre a pauta dos trabalhos;
   IX - requisição de documentos, processos, livros, ou publicações existentes na Câmara, a respeito de proposição em discussão;
   X - preenchimento de vaga em comissão;
   XI - justificativa de voto.

Art. 147. Serão escritos os requerimentos que solicitem:
   I - renúncia de membro da Mesa Diretora;
   II - juntada ou desentranhamento de documentos;
   III - informações em caráter oficial sobre atos da Mesa Diretora ou da Câmara Municipal;
   IV - votos de pesar por falecimento;
   V - prorrogação da sessão;
   VI - destaque de matéria para votação;
   VII - votação por determinado processo;
   VIII - encerramento de discussão;
   IX - votos de louvor ou congratulações;
   X - audiência de comissão sobre assunto em pauta;
   XI - inserção de documento em ata;
   XII - preferência para discussão de matéria;
   XIII - retirada, pelo autor, de proposição já submetida à discussão pelo plenário, ou com parecer favorável;
   XIV - informações solicitadas ao Prefeito Municipal;
   XV - convocação de Secretários Municipais ou Diretores de órgãos da Administração;
   XVI - constituição de Comissão Especial ou de Representação Externa;
   XVII - adiantamento de discussão e votação;
   XVIII - licença de Vereador;
   XIX - urgência, adiantamento e retirada de urgência;
   XX - realização de sessão solene, especial, extraordinária ou secreta;
   XXI - destinação de parte de sessão para comemoração ou homenagem;
   XXII - moções.
   Parágrafo único. Os requerimentos de que tratam os itens I, II, III, e IV deste artigo serão decididos pelo Presidente.

Art. 148. Durante a ordem do dia só será admitido requerimento que diga respeito estritamente à matéria nela incluída.

Seção VII - Dos Pedidos de Informações

Art. 149. Pedido de informações é a proposição solicitando esclarecimentos ou dados relativos à administração municipal.
   § 1º Somente serão admitidos pedido de informações sobre fato relacionado com matéria legislativa em trâmite ou sobre fato sujeito à fiscalização da Câmara Municipal.
   § 2º Se a resposta não satisfizer ao autor, o pedido poderá ser renovado.
   § 3º Esgotado o prazo previsto na Lei Orgânica para resposta, o Presidente reiterará o pedido, acentuando essa circunstância, dando conhecimento ao plenário e encaminhando a documentação ao autor para as providências cabíveis.
   § 4º Prestadas as informações, elas serão disponibilizadas ao solicitante e apregoado o seu recebimento no expediente.
   § 5º Quando as informações solicitadas, considerado o tempo de serviço necessário para o seu atendimento, devido a sua complexidade, ou o volume de cópias necessário, poderá o Poder Executivo, em atenção ao princípio da economicidade, propor que o exame dos documentos seja realizado na repartição, devendo, neste caso, ser designado servidor do Poder Executivo para prestar assessoria aos Vereadores, facultado a estes solicitar cópia do que entenderem irregular.

Seção VIII - Das Emendas, subemendas e substitutivos

Art. 150. Emenda é a proposição acessória que visa a modificar a principal e pode ser apresentada por qualquer Vereador ou Comissão, nos termos deste Regimento Interno.
   § 1º A emenda global é denominada substitutivo.
   § 2º A modificação proposta à emenda é denominada subemenda e obedecerá as normas aplicadas às emendas.
   § 3º Não será admitida emenda que não seja rigorosamente pertinente ao projeto.
   § 4º Cabe recurso ao plenário da decisão do Presidente que indefira juntada de emenda.

Art. 151. A apresentação de emenda far-se-á na comissão quando a matéria estiver sob seu exame e, na ordem do dia quando a matéria estiver em discussão.

Seção IX - Dos Recursos

Art. 152. Os recursos contra atos do Presidente da Câmara Municipal e de Presidente de Comissão serão interpostos dentro do prazo improrrogável de cinco (05) dias, contados da data da ocorrência, através de requerimento.
   § 1º O recurso contra ato do Presidente da Câmara Municipal será encaminhado ao exame de Comissão Permanente e submetido à decisão do plenário na sessão seguinte da Câmara Municipal.
   § 2º O recurso contra ato de Presidente de Comissão terá a tramitação que consta do parágrafo anterior, sendo, porém, a Mesa Diretora que emitira parecer.

CAPÍTULO III - DAS PROPOSIÇÕES ESPECIAIS
Seção I - Das Leis Orçamentárias

Art. 153. Na apreciação dos projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual serão observadas as seguintes normas:
   I - Após comunicação, ao plenário, do recebimento do Projeto de Lei, o mesmo ficará à disposição na Secretaria da Casa para análise dos Senhores Vereadores;
   II - Somente na Comissão, e durante os oito (08) primeiros dias, poderão ser oferecidas emendas, que observarão as restrições do artigo 166, parágrafo 3º e 4º da Constituição Federal;
   III - A comissão tem o prazo de 02 (dois) dias para emitir parecer sobre as emendas;
   IV - As emendas nas quais os pareceres da Comissão indiquem que não foram observadas as restrições do inciso II, serão as primeiras a serem apreciadas pelo plenário;
   V - Impreterivelmente até 01 (um) dia antes do prazo previsto na Lei Orgânica para apreciação do projeto, este será incluído na ordem do dia;
   VI - O projeto e as emendas destacadas, com os respectivos pareceres, serão distribuídos aos Vereadores para discussão na ordem do dia;
   VII - O autor da emenda destacada, o autor do destaque e o relator da emenda poderão encaminhar a votação durante cinco (05) minutos cada um, além de um Vereador de cada bancada;
   VIII - Não serão objeto de deliberação as emendas que:
      a) sejam incompatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
      b) não indiquem os recursos necessários, admitidos apenas as providências de redução ou anulação de despesa, excluídas as mencionadas na Constituição Federal;
      c) em relação ao projeto de diretrizes orçamentárias, que sejam incompatíveis com o plano plurianual;
   IX - Impreterivelmente até a data fixada na Lei Orgânica, será encaminhado o projeto ao Poder Executivo.

Art. 154. O disposto nesta seção aplica-se, no que couber, à elaboração do plano plurianual e à lei de diretrizes orçamentárias.

Seção II - Da Tomada de Contas

Art. 155. Recebida pela Câmara Municipal, as contas do Poder Executivo serão enviadas ao Tribunal de Contas do Estado, nos termos da legislação, para parecer prévio.

Art. 156. Recebido o parecer prévio, este e as contas serão enviadas ao exame de comissão permanente, que elaborará projeto de decreto legislativo, a ser votado pelo Plenário dentro de sessenta (60) dias após o recebimento do parecer do Tribunal de Contas.
   § 1º Cópia do parecer prévio e do projeto de decreto legislativo serão enviados aos Vereadores, sendo permitido a estes acompanharem os trabalhos da Comissão.
   § 2º Para orientar o seu trabalho, a Comissão poderá requisitar informações complementares ao Prefeito Municipal e vistoriar obras e serviços.

Art. 157. O projeto de decreto legislativo será submetido à discussão única, após a qual se procederá a votação.
   Parágrafo único. Só por decisão de dois terços (2/3) dos membros da Câmara deixará de prevalecer o parecer prévio do Tribunal de Contas.

Art. 158. A Câmara Municipal enviará ao Tribunal de Contas do Estado cópia do decreto legislativo que aprovou ou rejeitou as contas do Prefeito Municipal.
   § 1º Rejeitadas as contas, serão imediatamente remetidas ao Ministério Público, com as razões da rejeição, para os fins de direito.
   § 2º Se a Câmara Municipal não se manifestar sobre as contas de um exercício até o término do exercício subsequente, por falta de parecer prévio, o Presidente da Câmara Municipal oficiará ao Tribunal de Contas, comunicando o fato.

Seção III - Dos Projetos de Codificação

Art. 159. Os projetos de códigos, consolidações e estatutos, depois de apresentados em plenário, serão disponibilizados aos Vereadores.
   § 1º Durante o prazo de dez (10) dias, poderão os Vereadores encaminhar à comissão emendas e sugestões.
   § 2º A comissão, esgotado o prazo de apresentação de emendas, dará parecer sobre estas dentro de 10 (dez) dias.
   § 3º Decorrido o prazo, ou antes, se a comissão julgar conveniente, o projeto será incluído na ordem do dia.

Seção IV - Da Cassação do Mandato do Prefeito

Art. 160. O processo de cassação de mandato do Prefeito Municipal pela Câmara Municipal, por infrações político-administrativas definidas no Decreto-Lei nº 201/67 e na Lei Orgânica, obedecerá ao rito estabelecido naquele decreto, ou outro que vier a sucedê-lo.

Seção V - Das Emendas à Lei Orgânica

Art. 161. A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:
   I - de um terço (1/3) dos Vereadores;
   II - do Prefeito Municipal;
   III - iniciativa popular.
   § 1º Em qualquer dos casos, a proposta será discutida e votada em duas sessões com interstício de 10 dias, no mínimo, e havida por aprovada quando obtiver, em ambas as votações, a maioria de dois terços.
   § 2º A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem.

Art. 162. O projeto de emenda à Lei Orgânica será lido no expediente, distribuído por cópia aos Vereadores e encaminhado à Comissão Especial designada pelo Presidente, nos termos deste Regimento Interno.
   § 1º A comissão terá o prazo de dez (10) dias úteis para apresentar parecer, que poderá concluir por substitutivo.
   § 2º Durante os cinco (05) primeiros dias de que trata este artigo, qualquer Vereador poderá apresentar emenda ao projeto, no âmbito da comissão.
   § 3º Esgotado o prazo para apresentação de parecer, o projeto de emenda à Lei Orgânica, com as emendas ou substitutivo aprovados pela comissão, será encaminhado ao plenário e submetido à discussão e votação.
   § 4º A matéria aprovada em primeira votação será submetida à segunda discussão e votação, no prazo mínimo de dez dias, não podendo ser apresentadas emendas neste período.

Seção VI - Da Alteração do Regimento Interno

Art. 163. Este Regimento Interno só poderá ser alterado por proposta da Mesa Diretora ou de no mínimo um terço (1/3) dos Vereadores através de projeto de resolução.
   § 1º O projeto será lido no expediente, distribuído por cópia aos Vereadores e encaminhado à comissão especial, designada pelo Presidente, nos termos deste Regimento Interno.
   § 2º Dentro do prazo de dez (10) dias úteis, a comissão apresentará parecer.
   § 3º Durante três (03) dias úteis, qualquer Vereador poderá encaminhar à comissão emenda ao projeto.
   § 4º Esgotado o prazo para apresentação de parecer, o projeto de resolução será incluído na ordem do dia da sessão seguinte, para discussão, durante a qual não poderão ser apresentadas emendas.

TÍTULO VII - DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I - DA CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA

Art. 164. A Câmara Municipal, durante o período de recesso, poderá ser convocada extraordinariamente pelo Prefeito Municipal, Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria dos seus membros, em casos de urgência ou interesse público relevante, e, em todas as hipóteses, com a aprovação pela maioria absoluta da Câmara Municipal.
   § 1º O ato de convocação indicará o prazo de duração da sessão legislativa extraordinária e a matéria a ser apreciada.
   § 2º Reunida em sessão legislativa extraordinária, na forma deste artigo, a Câmara Municipal deliberará exclusivamente sobre a matéria objeto da convocação.

CAPÍTULO II - DO COMPARECIMENTO DO PREFEITO

Art. 165. O Prefeito Municipal poderá comparecer espontaneamente à Câmara Municipal para prestar esclarecimentos, após entendimentos com o Presidente, que designará dia e hora para recebê-lo.

Art. 166. Na sessão a que comparecer, o Prefeito Municipal fará inicialmente exposição sobre as questões do temário que lhe foi proposto ou que tenha escolhido, apresentando a seguir os esclarecimentos complementares que forem solicitados pelos Vereadores, na forma regimental.
   § 1º Durante a exposição do Prefeito Municipal não serão permitidos apartes, questões estranhas ao temário previamente fixado, comentários ou divagações sobre a matéria, cabendo ao Presidente zelar para que as perguntas sejam pertinentes, concretas e sucintas.
   § 2º O Prefeito poderá fazer-se acompanhar de assessores.
   § 3º Os prazos para exposição e interpelação do Prefeito Municipal são os constantes do Capítulo III deste Título.

CAPÍTULO III - DA CONVOCAÇÃO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, DIRETORES DE AUTARQUIAS OU DE ÓRGÃOS EQUIVALENTES

Art. 167. O Secretário Municipal ou Diretor de Autarquia, ou de órgão equivalente, poderá ser convocado pela Câmara Municipal, ou por Comissão, para prestar informações sobre assuntos administrativos de sua responsabilidade.
   Parágrafo único. A convocação será encaminhada ao Prefeito Municipal pelo Presidente da Câmara Municipal, mediante ofício, com indicação precisa e clara das questões a serem respondidas, ou da matéria em estudo na Comissão.

Art. 168. Quando a convocação se fizer para esclarecimento em plenário, o convocado atenderá à convocação no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, comunicando dia e hora de seu comparecimento com, no mínimo, três dias de antecedência.
   § 1º O convocado terá o prazo de uma hora para fazer sua exposição, abordando exclusivamente o assunto objeto da convocação.
   § 2º Concluída a exposição, responderá ao temário objeto da convocação, iniciando-se a interpelação pelos Vereadores, observada a ordem dos itens formulados e, para cada item, a ordem de inscrição dos Vereadores, assegurada sempre a preferência ao autor do item em debate.
   § 3º O Vereador terá 10 (dez) minutos para formular perguntas sobre o temário, excluído o tempo das respostas que poderão ser dadas uma a uma ou, ao final, a todas.
   § 4º As perguntas deverão ser objetivas e sucintas, sendo vedado qualquer comentário posterior, na mesma sessão.

Art. 169. O Secretário Municipal ou o Diretor de autarquia, ou órgão equivalente, poderá comparecer espontaneamente à Câmara Municipal ou à Comissão para prestar esclarecimentos, após entendimentos com o Presidente, que marcará dia e hora para recebê-lo, aplicando-se, no que couber, as normas do artigo anterior.

TÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 170. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 171. Revogam-se todas as disposições anteriores.
Ponte Preta, RS, Sala das Sessões, 12 de novembro de 2013.

Vereador ELSIO CARLOS VALDUGA - PMDB
Presidente

Vereador CLAUDIR MAXIMO TOMAZELI - PT
Vice-Presidente

Vereadora JONIA CELI - PT
Primeira Secretária

Vereador CLÁUDIO MENEGOLA - PP
Segundo Secretário

VEREADORES SUBSCRITORES
Vereador CLADEMIR SAKRESZENSKI - PMDB
Vereador RODRIGO JOÃO BRUN - PMDB
Vereador CRISTIANO ELISEU SOMMER - PMDB
Vereador NELCIR OLDRA - PP
Vereadora JANE SANTINA DALLA COSTA - PP



REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PONTE PRETA - RS
VEREADORES LEGISLATURA 2013/2016

MESA DIRETORA 2013
Vereador ELSIO CARLOS VALDUGA - PMDB (Presidente)
Vereador CLAUDIR MÁXIMO TOMAZELLI - PT (Vice-Presidente)
Vereadora JONIA CELI - PT (Primeira-Secretária)
Vereador CLÁUDIO MENEGOLA - PP (Segundo-Secretário)

VEREADORES TITULARES
Vereador CLADEMIR SAKRESZENSKI - PMDB
Vereador CRISTIANO ELISEU SOMMER - PMDB
Vereador RODRIGO JOÃO BRUN - PMDB
Vereador NELCIR OLDRA - PP
Vereadora JANE SANTINA DALLA COSTA - PP



ÍNDICE

   TÍTULO I - DA CÂMARA MUNICIPAL
      CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
      CAPÍTULO II - DA INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA E DA SESSÃO LEGISLATIVA
      CAPÍTULO III - DOS VEREADORES
         Seção I - Do Exercício do Mandato
         Seção II - Da Licença e da Substituição
         Seção III - Da Vaga de Vereador
         Seção IV - Dos Subsídios e do Ressarcimento de Despesas

   TÍTULO II - DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL
      CAPÍTULO I - DA MESA DIRETORA
      CAPÍTULO II - DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE
      CAPÍTULO III - DOS SECRETÁRIOS
      CAPÍTULO IV - DOS LÍDERES
      CAPÍTULO V - DAS COMISSÕES
         Seção I - Das Comissões Permanentes
         Seção II - Das Comissões Temporárias
         Seção III - Da Comissão Especial
         Seção IV - Da Comissão de Inquérito
         Seção V - Da Comissão de Representação Externa
         Seção VI - Da Comissão Representativa
         Seção VII - Dos Pareceres

   TÍTULO III - DAS SESSÕES
      CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
      CAPÍTULO II - DO "QUORUM"
      CAPÍTULO III - DAS SESSÕES ORDINÁRIAS
         Seção I - Disposições Preliminares
         Seção II - Da Divisão da Sessão Ordinária
         Seção III - Das Inscrições
         Seção IV - Da Duração dos Discursos
         Seção V - Do Aparte
         Seção VI - Da Suspensão da Sessão
         Seção VII - Da Prorrogação da Sessão
      CAPÍTULO IV - DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
      CAPÍTULO V - DA SESSÃO SECRETA
      CAPÍTULO VI - DA SESSÃO SOLENE
      CAPÍTULO VII - DA SESSÃO ESPECIAL
      CAPÍTULO VIII - DA ATA DA SESSÃO

   TÍTULO IV - DO PROCESSO LEGISLATIVO
      CAPÍTULO I - DA ORDEM DO DIA
      CAPÍTULO II - DA DISCUSSÃO
      CAPÍTULO III - DA VOTAÇÃO
         Seção I - Do Encaminhamento da Votação
         Seção II - Do Adiamento da Votação
      CAPÍTULO IV - DA URGÊNCIA
      CAPÍTULO V - DOS ATOS PREJUDICADOS
      CAPÍTULO VI - DA REDAÇÃO FINAL

   TÍTULO V - DA INTERPRETAÇÃO E OBSERVÂNCIA DO REGIMENTO INTERNO
      CAPÍTULO I - DA QUESTÃO DE ORDEM

   TÍTULO VI - DAS PROPOSIÇÕES EM GERAL
      CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
      CAPÍTULO II - DAS PROPOSIÇÕES ORDINÁRIAS
         Seção I - Do Projeto de Lei
         Seção II - Do Projeto de Decreto Legislativo
         Seção III - Do Projeto de Resolução
         Seção IV - Das Indicações
         Seção V - Das Moções
         Seção VI - Dos Requerimentos
         Seção VII - Dos Pedidos de Informações
         Seção VIII - Das Emendas, Subemendas e Substitutivos
         Seção IX - Dos Recursos
   CAPÍTULO III - DAS PROPOSIÇÕES ESPECIAIS
         Seção I - Das Leis Orçamentárias
         Seção II - Da Tomada de Contas
         Seção III - Dos Projetos de Codificação
         Seção IV - Da Cassação do Mandato do Prefeito
         Seção V - Das Emendas à Lei Orgânica
         Seção VI - Da Alteração do Regimento Interno

   TÍTULO VII - DISPOSIÇÕES GERAIS
      CAPÍTULO I - DA CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA
      CAPÍTULO II - DO COMPARECIMENTO DO PREFEITO
      CAPÍTULO III - DA CONVOCAÇÃO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, DIRETORES E AUTARQUIAS OU DE ÓRGÃOS EQUIVALENTES

   TÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS


Publicado no portal CESPRO em 04/01/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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