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Regimento Interno
RESOLUÇÃO Nº 001, DE 12/11/2013
APROVA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PONTE PRETA - RS.

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 01/06/2015
Promulgada em, 01 de junho de 2015.
TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O Município de Ponte Preta, parte integrante da República Federativa do Brasil e do Estado do Rio Grande do Sul, no pleno uso de sua autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á por esta Lei Orgânica e demais leis que adotar, respeitados os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual.

Art. 2º São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
   Parágrafo único. Salvo as exceções previstas na Constituição Federal, é vedado a qualquer dos poderes delegar atribuições; quem for investido na função de um deles não poderá exercer a de outro.

Art. 3º É mantido o atual território do Município, cujos limites só poderão ser alterados nos termos da Legislação Estadual.

Art. 4º Os símbolos do Município são a Bandeira, o Hino Oficial e o Brasão.

Art. 5º A autonomia do Município se expressa através da:
   I - eleição direta dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito;
   II - administração própria, no que tange ao interesse local;
   III - instituição, arrecadação e aplicação de seus tributos.

CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA

Art. 6º A competência legislativa e administrativa do Município, estabelecida nas Constituições Federal e Estadual, será exercida na forma disciplinada nas leis e regulamentos municipais.

Art. 7º A prestação de serviços públicos se dará pela administração direta, indireta, por delegações, convênios e consórcios.

Art. 8º Os tributos municipais assegurados na Constituição Federal serão instituídos por lei.

CAPÍTULO III - DO PODER LEGISLATIVO
Seção I - Disposições Gerais

Art. 9º O Poder Legislativo é exercido pela Câmara de Vereadores.
   Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos.

Art. 10. A Câmara de Vereadores reunir-se-á, independentemente de convocação, no dia 1º de março de cada ano para abertura do período legislativo, funcionando ordinariamente até 30 de Junho e de 1º de Agosto até 31 de dezembro.
   § 1º Nos demais meses, a Câmara de Vereadores ficará em recesso.
   § 2º Durante o período legislativo ordinário, a Câmara reunir-se-á quinzenalmente.

Art. 11. No primeiro ano de cada legislatura, cuja duração coincidirá com a do mandato dos Vereadores, a Câmara de Vereadores reunir-se-á no dia 1º de janeiro, sob a Presidência do Vereador mais idoso ou quem este indicar, para dar posse aos Vereadores, Prefeito Municipal e Vice-Prefeito Municipal, bem como para eleger sua Mesa Diretora, a Comissão Representativa e instituir as demais providências previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal, entrando, após, em recesso.

Art. 12. Na composição da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores e das Comissões, será assegurada, tanto quanto possível a representação proporcional partidária.
   § 1º O mandato da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores será de um ano, sendo possível uma reeleição para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
   § 2º A eleição da Mesa Diretora se dará na última sessão ordinária do período legislativo, para o subsequente, com a posse imediata dos eleitos para o mandato que se iniciará no ano seguinte.
   § 3º A Comissão Representativa será eleita nos termos do parágrafo anterior.

Art. 13. A convocação da Câmara de Vereadores para a realização de Sessões Extraordinárias far-se-á pelo Prefeito Municipal, Presidente da Câmara Municipal ou a requerimento da maioria dos seus membros, em casos de urgência ou interesse público relevante, e, em todas as hipóteses, com a aprovação pela maioria absoluta da Câmara Municipal.
   § 1º Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara somente poderá deliberar sobre a matéria objeto da convocação, vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão desta.
   § 2º Para as reuniões e sessões extraordinárias, a convocação dos Vereadores deverá ser pessoal, se estiverem no Município; se ausentes, a convocação será enviada para o endereço provisório que tenham registrado na Secretaria da Câmara. Se não tiverem feito esse registro, a convocação será pela expedição de mensagem eletrônica ou equivalente.

Art. 14. Salvo disposição constitucional em contrário, o quorum para as deliberações da Câmara de Vereadores é de maioria simples, presente, no mínimo, a maioria absoluta dos membros.

Art. 15. O Presidente da Câmara votará somente quando houver empate ou quando a matéria exigir quorum qualificado.
   Parágrafo único. São quoruns qualificados a maioria absoluta e os dois terços (2/3).

Art. 16. As sessões da Câmara Municipal serão públicas e o voto será, em regra, aberto.

Art. 17. As contas do Município, referentes à gestão financeira de cada exercício, serão encaminhadas, simultaneamente, à Câmara Municipal de Vereadores e ao Tribunal de Contas do Estado até o dia 31 de Março do ano seguinte.
   Parágrafo único. As contas do Município ficarão à disposição de qualquer contribuinte, a partir da data da remessa das mesmas à Câmara Municipal de Vereadores, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para exame e apreciação, podendo ser questionada a legitimidade de qualquer despesa.

Art. 18. Anualmente, dentro de 60 (sessenta) dias, contados do início do período legislativo, a Câmara Municipal, em sessão especial que designará, receberá o Prefeito Municipal, que informará, através de relatório, que poderá ser verbal, o estado em que se encontram os assuntos municipais.
   Parágrafo único. Sempre que o Prefeito Municipal manifestar propósito de expor assuntos de interesse público ou da administração, a Câmara Municipal o receberá em sessão previamente designada.

Art. 19. A Câmara de Vereadores ou suas Comissões, a requerimento da maioria de seus membros, poderá convocar Secretários Municipais, titulares de autarquias ou das instituições autônomas de que o Município participe, para comparecerem perante elas, a fim de prestar informações sobre assunto previamente designado e constante da convocação.
   Parágrafo único. Independentemente de convocação, as autoridades referidas no presente artigo, se o desejarem, poderão prestar esclarecimentos à Câmara de Vereadores ou à Comissão Representativa, solicitando que lhes seja designado dia e hora para a audiência requerida.

Art. 20. A Câmara Municipal, mediante requerimento de um terço de seus membros e aprovação em Plenário pela maioria simples, constituirá Comissão Parlamentar de Inquérito, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Seção II - Dos Vereadores

Art. 21. Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato.

Art. 22. Os Vereadores não poderão:
   I - desde a expedição do diploma:
      a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público no Município de Ponte Preta - RS, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
      b) aceitar ou exercer, no Município, cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades constantes da alínea anterior, ressalvada a hipótese de nomeação por aprovação em concurso público.
   II - desde a posse:
      a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município de Ponte Preta - RS, ou nela exercer função remunerada;
      b) ocupar no Município cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum;
      c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, a;
      d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Art. 23. Extingue-se o mandato do Vereador e assim será declarado pelo Presidente da Câmara Municipal, quando:
   I - ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos ou condenação por crime funcional ou eleitoral;
   II - deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara Municipal, dentro do prazo estabelecido em lei;
   III - deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara Municipal, salvo por motivo de doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade; ou, ainda, deixar de comparecer a cinco sessões extraordinárias convocadas pelo Prefeito Municipal, por escrito e mediante recibo de recebimento, para apreciação de matéria urgente, assegurada ampla defesa, em ambos os casos;
   IV - Incidir nos impedimentos para o exercício do mandato, estabelecidos em lei e não se desincompatibilizar até a posse, e, nos casos supervenientes, no prazo fixado em lei ou pela Câmara Municipal.
   § 1º Ocorrido e comprovado o ato ou fato extintivo, o Presidente da Câmara Municipal, na primeira sessão, comunicará ao plenário e fará constar da ata a declaração da extinção do mandato e convocará imediatamente o respectivo suplente.
   § 2º Se o Presidente da Câmara Municipal omitir-se nas providências no parágrafo anterior, o suplente do Vereador ou o Prefeito Municipal poderá requerer a declaração de extinção do mandato, por via judicial, e se procedente, o juiz condenará o Presidente omisso nas custas do processo e honorários de advogado que fixará de plano, importando a decisão judicial na destituição automática do cargo da Mesa Diretora e no impedimento para nova investidura durante toda a legislatura.
   § 3º O disposto no item III não se aplicará às sessões extraordinárias que forem convocadas pelo Prefeito Municipal, durante os períodos de recesso da Câmara Municipal.

Art. 24. Perderá o mandato o Vereador que:
   I - Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;
   II - Fixar domicílio eleitoral fora do Município;
   III - Proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara Municipal ou faltar com o decoro na sua conduta pública.
   Parágrafo único. O processo de cassação de mandato de Vereador é, no que couber, o estabelecido no art. 5º do Decreto-Lei nº 201/1967, ou na legislação que vier a substituí-lo.

Art. 25. Não perderá o mandato o Vereador:
   I - investido no cargo de Secretário Municipal, Secretário de Estado ou Ministro de Estado, desde que licenciado do exercício do mandato eletivo;
   II - licenciado pela Casa, por motivo de doença ou para tratar, sem remuneração, de interesses particulares, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e oitenta (180) dias, por sessão legislativa, ou que este prazo seja prorrogado nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores.
   § 1º Na hipótese do inciso I, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato.
   § 2º A convocação do suplente, no caso de licença para tratar de interesse particular, ocorrerá nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores.
   § 4º O suplente convocado assumirá após a posse.

Art. 26. Os Vereadores perceberão subsídio fixado em lei de iniciativa da Câmara de Vereadores em uma legislatura para vigorar por toda a legislatura seguinte, observadas as normas constitucionais.

Art. 27. O valor da verba de representação a que o Presidente da Câmara de Vereadores fizer jus, será fixado juntamente com o subsídio.

Art. 28. Sempre que o Vereador, por deliberação do plenário, for autorizado a afastar-se do Município em função do exercício do mandato, fará jus à diária fixada em instrumento legal próprio.

Art. 29. Ao servidor público eleito vereador, aplica-se o disposto no art. 38, III, da Constituição Federal.

Seção III - Das Atribuições da Câmara de Vereadores

Art. 30. Compete a Câmara Municipal de Vereadores, com sanção do Prefeito Municipal:
   I - legislar sobre assuntos de interesse municipal;
   II - legislar, em caráter suplementar à legislação federal ou estadual, onde couber;
   III - legislar sobre tributos de competência municipal;
   IV - criar, organizar e suprimir distritos e subdistritos, nos termos da legislação estadual;
   V - dispor sobre o Plano Plurianual;
   VI - dispor sobre a lei de diretrizes orçamentárias e sobre a lei de orçamento anual;
   VII - criar, transformar e extinguir cargos, empregos ou funções públicas;
   VIII - criar, estruturar e definir as atribuições das Secretarias e órgãos de Administração Municipal;
   IX - disciplinar a concessão e permissão dos serviços públicos municipais;
   X - deliberar sobre empréstimos e operações de crédito;
   XI - transferir, temporariamente, a sede do Município;
   XII - dispor sobre o funcionamento, no que tange ao horário do comércio local;
   XIII - regular o tráfego e o trânsito nas vias públicas, atendidas as necessidades de locomoção das pessoas portadoras de deficiências;
   XIV - disciplinar a localização de substâncias potencialmente perigosas, nas áreas urbanas e rurais;
   XV - cancelar, nos termos da lei, a dívida ativa do Município, autorizar a suspensão de sua cobrança e a relevação de ônus e juros;
   XVI - conceder título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município;
   XVII - propor a fixação dos subsídios dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais.

Art. 31. Compete, exclusivamente à Câmara de Vereadores, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica:
   I - dispor através de resolução, sobre sua organização, funcionamento, política, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos ou funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para a fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
   II - elaborar seu Regimento Interno;
   III - eleger sua Mesa Diretora;
   IV - determinar a prorrogação de suas sessões;
   V - propor projetos de lei para fixação dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores em data que permita sua tramitação ser concluída até a eleição e, também, o projeto de lei de fixação do subsídio dos Secretários Municipais;
   VI - julgar, anualmente, as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara de Vereadores;
   VII - apreciar os relatórios sobre a execução dos Planos de Governo;
   VIII - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;
   IX - sustar os atos normativos do Poder Executivo, que exorbitem do poder regulamentar;
   X - receber o compromisso do Prefeito e do Vice-Prefeito, dar-lhes posse, conceder-lhes licença e receber renúncia;
   XI - autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a afastarem-se do Município, no exercício do cargo, por mais de quinze dias;
   XII - autorizar o Município a contrair empréstimos;
   XIII - autorizar convênios com outros entes da federação que importem assunção de atribuições ou encargos pelo Município que transcendem sua competência constitucional, bem como tomar conhecimento dos convênios firmados pelo Município, mediante comunicação do Poder Executivo;
   XIV - autorizar referendo e convocar plebiscito, na forma da lei;
   XV - mudar, temporariamente, a sua sede;
   XVI - autorizar a alienação de bens imóveis do Município;
   XVII - receber renúncia de vereador;
   XVIII - declarar a perda de mandato do vereador, por maioria absoluta, nos casos previstos em lei;
   XIX - convocar Secretários Municipais ou equivalentes para prestar informações sobre assuntos de sua competência, previamente determinados;
   XX - autorizar, observada a legislação, a instauração de processo para apuração de infrações político-administrativas, previstas em lei, contra o Prefeito e o Vice-Prefeito;
   XXI - apreciar os vetos do Prefeito;
   XXII - solicitar informações, por escrito, ao Executivo;
   XXIII - emendar a Lei Orgânica;
   XXIV - tomar a iniciativa de projetos de leis estaduais, nos casos e na forma previstos na Constituição Estadual;
   XXV - representar, por dois terços de seus membros, para efeito de intervenção no Município, nos termos do disposto na Constituição Estadual;
   XXVI - fixar o número de Vereadores, nos termos da Constituição Federal.

Seção IV - Da Comissão Representativa

Art. 32. No período de recesso da Câmara de Vereadores funcionará uma Comissão Representativa, com as seguintes atribuições:
   I - zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo;
   II - zelar pela observância das Constituições Federal e Estadual, desta Lei Orgânica e demais leis;
   III - autorizar o Prefeito e Vice-Prefeito, nos casos exigidos, a se ausentarem do Município;
   IV - convocar extraordinariamente a Câmara de Vereadores;
   V - tomar medidas urgentes de competência da Câmara de Vereadores.
   Parágrafo único. As normas relativas ao desempenho das atribuições da Comissão Representativa serão estabelecidos no Regimento Interno da Câmara Municipal.

Art. 33. A Comissão Representativa, constituída por número ímpar de Vereadores, será composta obedecendo, quando possível, a representação partidária.
   § 1º A Presidência da Comissão Representativa caberá ao Presidente da Câmara Municipal, cuja substituição se fará na forma prevista no Regimento Interno.
   § 2º O número total de integrantes da Comissão Representativa deverá perfazer, no mínimo, um terço da totalidade dos Vereadores.

Art. 34. A Comissão Representativa deverá apresentar relatório dos trabalhos por ela realizados, quando do reinicio do período de funcionamento ordinário da Câmara Municipal.

Seção V - Das Leis e do Processo Legislativo

Art. 35. O processo legislativo compreende a elaboração de:
   I - emendas à Lei Orgânica;
   II - leis ordinárias;
   III - decretos legislativos;
   IV - resoluções.

Art. 36. Serão objeto, ainda, de deliberação da Câmara de Vereadores, na forma do Regimento Interno:
   I - autorizações;
   II - indicações;
   III - requerimentos;
   IV - pedidos de informação.

Art. 37. A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:
   I - de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara de Vereadores;
   II - do Prefeito Municipal;
   III - subscrita por, no mínimo, 8% (oito por cento) dos eleitores do Município.

Art. 38. Em qualquer dos casos do artigo anterior, a proposta será discutida e votada em dois turnos, com um interstício mínimo de 10 (dez) dias, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos os turnos, votos favoráveis de, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara de Vereadores.

Art. 39. A emenda à Lei Orgânica será promulgada e publicada pela Mesa da Câmara de Vereadores, com o respectivo número de ordem.

Art. 40. A iniciativa das leis municipais, salvo os casos de competência exclusiva, caberá a qualquer Vereador, ao Prefeito Municipal e aos eleitores, neste caso, como forma de moção articulada e fundamentada, subscrita, no mínimo, por oito por cento do eleitorado.

Art. 41. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, os projetos de lei que disponham sobre:
   I - criação, alteração e extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica;
   II - aumento de vencimentos, remuneração ou de vantagens dos servidores públicos do Município;
   III - criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 53, inciso VI;
   IV - plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual.

Art. 42. Não será admitida emenda que aumente a despesa prevista:
   I - nos projetos de iniciativa privativa do Prefeito Municipal;
   II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.

Art. 43. O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de lei de sua iniciativa.
   § 1º Caso a Câmara de Vereadores não se manifeste no prazo de quarenta e cinco dias sobre as proposições de que tratam esse artigo, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas até que se ultime a votação.
   § 2º O prazo de que trata o § 1º suspende-se nos períodos de recesso.

Art. 44. Os autores de projeto de lei em tramitação na Câmara de Vereadores, inclusive o Prefeito Municipal, poderão requerer a sua retirada antes de sua inclusão na Ordem do Dia.
   Parágrafo único. A partir do recebimento do pedido de retirada, ficará, automaticamente, sustada a tramitação do projeto de lei.

Art. 45. A matéria constante do projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo Projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

Art. 46. Concluída a votação, o projeto de lei será enviado ao Prefeito Municipal que, aquiescendo, o sancionará.
   § 1º Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, dentro de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, os motivos do veto ao Presidente da Câmara de Vereadores.
   § 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea, cabendo ao Prefeito promulgar e publicar como lei os dispositivos não vetados.
   § 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Prefeito Municipal importará sanção.
   § 4º O veto será apreciado dentro de 30 (trinta) dias, a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.
   § 5º Se o veto for mantido, será o projeto arquivado, com comunicação ao Prefeito.
   § 6º Rejeitado o veto, a decisão será comunicada, por escrito, ao Prefeito, que terá 48 horas para promulgar a lei.
   § 7º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º deste artigo, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.
   § 8º Se a lei não for promulgada pelo Prefeito Municipal, dentro de quarenta e oito horas após a sanção tácita ou sua ciência da rejeição do veto, caberá ao Presidente da Câmara fazê-lo em igual prazo.

Art. 47. Nos casos de projetos de decretos legislativos e resoluções, com a votação da redação final, considerar-se-ão encerradas as suas elaborações, cabendo ao Presidente da Câmara de Vereadores a promulgação e publicação.

CAPÍTULO IV - DO PODER EXECUTIVO
Seção I - Do Prefeito e do Vice-Prefeito

Art. 48. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos Secretários Municipais.

Art. 49. A eleição do Prefeito Municipal e do Vice-Prefeito realizar-se-á, simultaneamente, no ano anterior ao do término do mandato vigente, nas datas fixadas pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Art. 50. O Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito tomarão posse, no dia 1º de janeiro, na sessão solene de instalação da Câmara Municipal, após a posse dos Vereadores, e prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir as Constituições e as leis e administrar o Município, visando o bem geral dos munícipes.
   Parágrafo único. Se o Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito não tomarem posse no prazo de 10 (dez) dias contados da data fixada, o cargo será declarado vago pela Câmara de Vereadores, salvo motivo justo e comprovado.

Art. 51. Substituirá o Prefeito Municipal, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no caso de vaga, o Vice-Prefeito.
   § 1º Em caso de impedimento do Prefeito Municipal e do Vice-Prefeito, caberá ao Presidente da Câmara Municipal assumir o Executivo. No caso de impedimento deste, o Vice-Presidente, o Primeiro-Secretário e o Segundo-Secretário, sucessivamente.
   § 2º Considera-se impedimento para os efeitos deste artigo, os afastamentos, ausências e/ou licenças. O gozo de férias do Prefeito Municipal e do Vice-Prefeito deve ser comunicado à Câmara Municipal.

Art. 52. Vagando os cargos de Prefeito Municipal e Vice-Prefeito, realizar-se-á eleição no prazo de 90 (noventa) dias após a ocorrência da última vaga, sendo que os eleitos completarão o mandato dos sucedidos, salvo se esta ocorrer a menos dois anos do término do quadriênio, caso em que a Câmara Municipal elegerá, até 30 (trinta) dias após a última vaga, o sucessor para completar o quadriênio.

Seção II - Das Atribuições do Prefeito

Art. 53. Compete, privativamente, ao Prefeito Municipal:
   I - representar o Município judicial e extrajudicialmente;
   II - iniciar o processo legislativo, nos casos e na forma previstos nas Constituições da República, do Estado e nesta Lei Orgânica;
   III - enviar à Câmara Municipal, no prazo estabelecido nesta Lei Orgânica, os projetos de lei do plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e orçamento anual;
   IV - vetar, no todo ou em parte, os projetos de leis aprovados pela Câmara de Vereadores;
   V - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara Municipal;
   VI - expedir, quando necessário, regulamentos para o fiel cumprimento das leis;
   VII - expedir decretos;
   VIII - decretar a desapropriação e instituir servidões administrativas;
   IX - permitir ou autorizar o uso, por terceiros, de bens municipais;
   X - conceder, permitir ou autorizar a execução por terceiros de obras e serviços públicos, observadas as normas referentes às licitações;
   XI - autorizar a aquisição ou compra de quaisquer bens pela Municipalidade, observada a legislação;
   XII - fazer publicar os atos oficiais;
   XIII - dispor mediante Decreto Municipal, sobre:
      a) organização e funcionamento da administração municipal, quando não implicar aumento da despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
      b) extinção de funções ou de cargos públicos, quando vagos.
   XIV - prover, na forma da lei, as funções e cargos públicos e expandir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores, exceto os da Câmara Municipal;
   XV - contrair empréstimos, mediante prévia autorização da Câmara de Vereadores;
   XVI - fixar, por decreto, as tarifas públicas e os preços públicos municipais, observada a legislação;
   XVII - administrar os bens municipais e as rendas públicas, promovendo o lançamento, a fiscalização e a arrecadação dos tributos, bem como das tarifas ou preços públicos municipais;
   XVIII - autorizar as despesas de pagamentos dentro das disposições e disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara Municipal;
   XIX - aplicar multas, e penalidades quando previstas em lei, regulamentos e contratos como de sua exclusiva competência e isentá-las nas formas e nos casos estabelecidos em lei;
   XX - resolver sobre requerimentos, reclamações, representações e recursos que lhe forem dirigidos nos termos da lei;
   XXI - oficializar as vias e logradouros públicos, obedecida a legislação que os denominou, bem como as regras legais pertinentes;
   XXII - aprovar projetos de edificações e planos de loteamentos, arruamentos, desmembramentos e zoneamento urbano ou para fins urbanos;
   XXIII - solicitar o auxílio da polícia do Estado, para garantir o cumprimento dos seus atos;
   XXIV - apresentar à Câmara Municipal e remeter ao Tribunal de Contas, até 31 de março de cada ano, a prestação de contas relativas à gestão financeira municipal do exercício imediatamente anterior, acompanhada de relatório circunstanciado das atividades e serviços municipais, sugerindo à Câmara as providências que entender necessárias;
   XXV - fazer publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
   XXVI - prestar à Câmara Municipal, por ofício, dentro de quinze (15) dias, as informações solicitadas pela mesma, que sejam de interesse para o exercício de sua função fiscalizadora;
   XXVII - comparecer à Câmara Municipal, espontaneamente, ou a convite dela, para expor ou solicitar-lhe providências de competência do legislativo sobre assuntos de interesse público;
   XXVIII - expor pessoalmente ou em mensagem remetida à Câmara Municipal, no mês de março, a situação do Município e os planos de governo;
   XXIX - celebrar convênios para a execução de obras e serviços, comunicando à Câmara de Vereadores;
   XXX - propor ao Poder Legislativo, o arrendamento, aforamento ou alienação de bens imóveis municipais, bem como a aquisição de outros;
   XXXI - propor a divisão administrativa do Município, de acordo com a lei;
   XXXII - revogar atos administrativos por razões de interesse público, anulá-los por vício de legalidade, observado o devido processo legal;
   XXXIII - providenciar sobre o ensino público;
   XXXIV - outorgar ou delegar a seus auxiliares, atribuições e competências que não sejam de sua exclusiva função;
   XXXV - exigir dos agentes públicos municipais, na posse e no seu afastamento, a apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado.
   Parágrafo único. O Prefeito Municipal poderá delegar as atribuições de natureza administrativa ao Vice-Prefeito, Secretários Municipais ou ao Procurador-Geral do Município, que observarão os limites estabelecidos no ato delegativo.

Art. 54. O Vice-Prefeito, além da responsabilidade de substituto e sucessor do Prefeito Municipal, cumprirá as atribuições que lhe forem fixadas em lei ou que lhe forem delegadas por Decreto Municipal, e auxiliará o Chefe do Poder Executivo quando convocado por esse para missões especiais.

Art. 55. O Prefeito Municipal, transmitindo o cargo ao substituto, gozará férias anuais de 30 (trinta) dias, mediante comunicação à Câmara de Vereadores do período escolhido.

Seção III - Da Responsabilidade e Infrações Político-Administrativas do Prefeito e Vice-Prefeito

Art. 56. Os crimes de responsabilidade do Prefeito Municipal e do Vice-Prefeito, bem como o processo de julgamento, são os definidos em lei federal.

Art. 57. São infrações político-administrativas do Prefeito Municipal e do Vice-Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:
   I - impedir o funcionamento regular da Câmara de Vereadores;
   II - impedir o exame de documentos em geral por parte da Comissão Parlamentar de Inquérito ou auditoria oficial;
   III - impedir a verificação de obras e serviços municipais por parte da Comissão Parlamentar de Inquérito ou perícia oficial;
   IV - deixar de atender, sem justo motivo, no prazo legal, os pedidos de informação da Câmara de Vereadores, quando feitos de forma regular;
   V - retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a esta formalidade;
   VI - descumprir o orçamento anual;
   VII - deixar de encaminhar à Câmara Municipal, no prazo legal, sem justo motivo comunicado à Câmara Municipal, os projetos do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual;
   VIII - assumir obrigações que envolvam despesas públicas sem que haja suficiente recurso orçamentário, na forma de Constituição Federal;
   IX - praticar, contra expressa disposição da lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática;
   X - praticar, contra expressa disposição da lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática, salvo motivo de força maior;
   XI - ausentar-se do Município, por tempo superior ao previsto nesta lei, ou afastar-se do Município, sem autorização legislativa, nos casos exigidos em lei;
   XII - iniciar investimentos sem as cautelas previstas em lei;
   XIII - proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.

Art. 58. O processo de cassação do mandato do Prefeito Municipal pela Câmara de Vereadores, por infrações definidas no artigo anterior, obedecerá ao seguinte rito, se outro não for definido por lei federal:
   I - a denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas. Se o denunciado for Vereador, ficará impedido de votar e de integrar a Comissão processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação. Se o denunciado for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao substituto legal, para os atos do processo. Será convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a Comissão processante;
   II - de posse da denúncia, o Presidente da Câmara Municipal, na primeira sessão, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto de dois terços, na mesma sessão será constituída a Comissão processante, com três Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator;
   III - recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos, dentro de cinco dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para que, no prazo de dez dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até o máximo de dez. Se estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital publicado duas vezes, no órgão oficial, com intervalo de três dias, pelo menos, contado o prazo da primeira publicação. Decorrido o prazo de defesa, a Comissão processante emitirá parecer dentro de cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual, neste caso, será submetido ao Plenário. Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará desde logo, o início da instrução, e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários, para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas;
   IV - o denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência, pelo menos, de vinte e quatro horas, sendo-lhe permitido assistir as diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas as testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa;
   V - concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões escritas, no prazo de cinco dias, e após, a Comissão processante emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de sessão para julgamento. Na sessão de julgamento, o processo será lido, integralmente, e, a seguir, os Vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de quinze minutos cada um, e, ao final, o denunciado, ou seu procurador, terá o prazo de duas horas, para produzir sua defesa oral;
   VI - concluída a defesa, proceder-se-á tantas votações nominais, quantas forem as infrações articuladas na denúncia. Considerar-se-á afastado, definitivamente, do cargo, o denunciado que for declarado, pelo voto de dois terços, pelo menos, dos membros da Câmara, incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia. Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada infração, e, se houver condenação, expedirá o competente decreto legislativo de cassação do mandato de Prefeito. Se o resultado da votação for absolutório, o Presidente determinará o arquivamento do processo. Em qualquer dos casos, o Presidente da Câmara comunicará à Justiça Eleitoral o resultado;
   VII - o processo, a que se refere este artigo, deverá estar concluído dentro de noventa dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado. Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia ainda que sobre os mesmos fatos.

TÍTULO II - DA ADMINISTRAÇÃO E DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
CAPÍTULO I - DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Art. 59. A Administração Municipal obedecerá as normas estabelecidas nos artigos 37 a 41 da Constituição Federal além das fixadas na Constituição do Estado e leis municipais.

CAPÍTULO II - DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
Seção I - Dos Servidores

Art. 60. São servidores do Município, todos os que ocupam cargos, funções ou empregos da administração direta, das autarquias e fundações de direito público, bem como os admitidos por contrato para atender necessidades temporárias de excepcional interesse do Município, definidos em lei local.

Art. 61. Os direitos e deveres dos servidores públicos do Município serão disciplinados em lei ordinária, que instituir o regime jurídico único.

Art. 62. O plano de carreira dos servidores municipais disciplinará a forma de acesso a classes superiores, com a adoção de critérios objetivos de avaliação, assegurado o sistema de promoção por antiguidade e merecimento.

Art. 63. O Município instituirá regime previdenciário de caráter contributivo ou vincular-se-á a regime previdenciário federal, observados os critérios estabelecidos na Constituição Federal.

Seção II - Dos Secretários

Art. 64. Os Secretários do Município serão solidariamente responsáveis, com o Prefeito Municipal, pelos atos lesivos ao erário municipal praticados na área de sua jurisdição, quando decorrentes de dolo ou culpa.

CAPÍTULO III - DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS

Art. 65. A receita e a despesa pública do Município obedecerão as seguintes leis, de iniciativa do Poder Executivo:
   I - plano plurianual;
   II - diretrizes orçamentárias;
   III - orçamento anual.
   § 1º O plano plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração municipal, compatibilizados, conforme o caso, com os planos previstos pelos governos federal e estadual.
   § 2º O plano de diretrizes orçamentárias, compatibilizado com o plano plurianual, compreenderá as metas e prioridades da administração do Município para o exercício financeiro subsequente, com vistas à elaboração da proposta orçamentária anual, dispondo, ainda, quando for o caso, sobre as alterações da política tributária e tarifária do Município.
   § 3º O orçamento anual, compatibilizado com plano plurianual e elaborado em conformidade com a lei de diretrizes orçamentárias, compreenderá as receitas e despesas dos Poderes do Município, seus órgãos e fundos.
   § 4º O projeto de orçamento anual será acompanhado:
      I - da consolidação dos orçamentos das entidades que desenvolvem ações voltadas à seguridade social, compreendendo as receitas e despesas relativas à saúde, à previdência e assistência social, incluídas, obrigatoriamente, as oriundas de transferências e será elaborado com base nos programas de trabalho dos órgãos incumbidos de tais serviços na administração municipal;
      II - de demonstrativo dos efeitos, sobre a receita e a despesa, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária, tarifária e creditícia;
      III - de quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação das mesmas quando houver vinculação a determinado órgãos, fundo ou despesa.
   § 5º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição:
      I - autorização para a abertura de créditos suplementares;
      II - autorização para a contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, na forma da lei.
   § 6º A lei orçamentária anual deverá incluir na previsão da receita, obrigatoriamente, sob pena de responsabilidade político-administrativa do Prefeito, todos os recursos provenientes de transferências de qualquer natureza e de qualquer origem, feitas a favor do Município, por pessoas físicas e jurídicas, bem como propor as suas respectivas aplicações, como despesa orçamentária.
   § 7º O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

Art. 66. Os projetos de lei previstos no caput do artigo anterior, serão enviados, pelo Prefeito Municipal à Câmara de Vereadores, nos seguintes prazos:
   I - o projeto do plano plurianual, que abrangerá 04 (quatro) exercícios até o dia 30 de Junho do primeiro ano do mandato do Prefeito Municipal;
   II - o projeto de lei das diretrizes orçamentárias, anualmente, até o dia 15 de Setembro;
   III - o projeto de lei do orçamento anual, até o dia 15 de novembro de cada ano.

Art. 67. Os projetos de lei de que trata o artigo anterior, após a apreciação e deliberação da Câmara de Vereadores, deverão ser devolvidos ao Poder Executivo, com vistas à sanção, nos seguintes prazos:
   I - o projeto de lei do plano plurianual, até o dia 30 de Julho do primeiro ano de mandato do Prefeito Municipal;
   II - o projeto de diretrizes orçamentárias, até o dia 15 de outubro de cada ano;
   III - o projeto de lei de orçamento anual, até o dia 15 de dezembro de cada ano.

Art. 68. O Prefeito Municipal poderá encaminhar à Câmara de Vereadores mensagem para propor modificação nos projetos de lei previstos no art. 65 desta Lei Orgânica, enquanto não estiver concluída a votação da parte relativa à alteração proposta.

Art. 69. As emendas aos projetos de lei relativos aos orçamentos anuais ou aos projetos que os modifiquem, somente poderão ser aprovados, caso:
   I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
   II - indiquem os recursos financeiros necessários, admitidos apenas os provenientes da redução de despesa, excluídas as destinadas a:
      a) pessoal e seus encargos;
      b) serviço de dívida;
      c) educação, no limite de 25%;
      d) saúde, no limite de 15%.
   III - sejam relacionados com:
      a) correção de erros ou omissões;
      b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.

Art. 70. As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

Art. 71. Aplicam-se aos projetos de lei mencionados nos artigos anteriores, no que não contrariarem o disposto nesta Lei e na Constituição Federal, as demais normas relativas ao processo legislativo.

Art. 72. Os recursos que em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados como cobertura financeira para a abertura de créditos suplementares e especiais, mediante prévia e específica autorização legislativa.

Art. 73. São vedados:
   I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
   II - a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
   III - a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizações mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pela Câmara de Vereadores, por maioria absoluta;
   IV - a vinculação da receita de impostos a órgãos, fundo ou despesa, ressalvadas a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para a manutenção e desenvolvimento do ensino para a realização de atividades da administração tributária determinadas constitucionalmente e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita;
   V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
   VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
   VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
   VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do Município para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas ou qualquer entidade de que o Município participe;
   IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
   § 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem que lei autorize a inclusão, sob pena de responsabilidade por infração político-administrativa.
   § 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos 120 (cento e vinte) dias daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

Art. 74. A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.
   Parágrafo único. Os créditos extraordinários serão abertos por Decreto do Prefeito Municipal, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

Art. 75. A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar federal.
   Parágrafo único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Município, só poderão ser feitas:
      I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
      II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

TÍTULO III - DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL

CAPÍTULO I - DOS PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO E OBRAS

Art. 76. Valendo-se da autonomia e competência assegurada nas Constituições Federal e Estadual, o Município elaborará projetos ou programas de desenvolvimento local, atento aos princípios gerais estabelecidos na Constituição Federal, da atividade econômica, da política urbana, da saúde pública, da assistência social, de educação, da cultura, do desporto, do meio ambiente, da família, do adolescente e do idoso.

Art. 77. Os projetos referidos no artigo anterior serão levados ao conhecimento das comunidades organizadas e diretamente vinculadas a cada campo de atuação, às quais é assegurado o acesso a todos os dados pertinentes a cada estudo ou projeto.

Art. 78. A política do desenvolvimento urbano do Município, observadas as diretrizes fixadas em lei federal, tem por finalidade ordenar o pleno desenvolvimento das funções urbanas e garantir o bem-estar da comunidade local.
   § 1º A implementação dessas metas terá como objetivos gerais:
      I - ordenação da expansão urbana;
      II - integração urbano-rural;
      III - prevenção e a correção das distorções do crescimento urbano;
      IV - proteção, preservação e recuperação do meio ambiente;
      V - proteção, preservação e recuperação do patrimônio histórico, artístico, turístico, cultural e paisagístico;
      VI - controle do uso do solo de modo a evitar:
         a) o parcelamento do solo e a edificação vertical excessivos com relação aos equipamentos urbanos e comunitários existentes;
         b) a ociosidade, subutilização ou não utilização do solo urbano edificável;
         c) usos incompatíveis ou inconvenientes.
   § 2º A política de desenvolvimento urbano do Município será promovida pela adoção dos seguintes instrumentos:
      I - lei de diretrizes urbanísticas do Município;
      II - elaboração e execução de plano diretor;
      III - leis e planos de controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
      IV - código de obras e edificações.

Art. 79. A lei de diretrizes urbanísticas do Município compreenderá os princípios gerais, os objetivos, a definição de áreas de ordenamento prioritário e as de ordenamento deferido e normas gerais de orientação dos planos diretor e de controle de uso, parcelamento e ocupação do solo.

Art. 80. Os planos urbanísticos, previstos nos incisos II e III do § 2º do art. 79, constituem os instrumentos básicos do processo de produção, reprodução e uso do espaço urbano, mediante a definição, entre outros, dos seguintes objetivos gerais:
   I - controle do processo de urbanização, para assegurar-lhe equilíbrio e evitar o despovoamento das áreas agrícolas ou pastoris;
   II - organização das funções da cidade, abrangendo habitação, trabalho, circulação, recreação, democratização da convivência social e realização de vida urbana digna;
   III - promoção de melhoramento na área rural, na medida necessária ao seu ajustamento ao crescimento dos núcleos urbanos;
   IV - estabelecimento de prescrições, usos, reservas e destinos de imóveis, águas e áreas verdes.

Art. 81. A política de desenvolvimento urbano do Município terá como prioridade básica assegurar o direito de acesso à moradia adequada com condições mínimas de privacidade e segurança, atendidos os serviços de transporte coletivo, saneamento básico, educação, saúde, lazer e demais dispositivos de habitabilidade condigna.
   § 1º O poder público municipal, inclusive mediante estímulo e apoio a entidades comunitárias e a construtores privados, promoverá as condições necessárias, incluindo a execução de planos e programas habitacionais, à efetivação desse direito.
   § 2º A habitação será tratada dentro do contexto do desenvolvimento urbano, de forma conjunta e articulada com os demais aspectos da cidade.

Art. 82. O código de obras e edificações conterá normas edilícias relativas às construções no território municipal, consignando princípios sobre segurança, funcionalidade, higiene, salubridade e estética das construções, e definirá regras sobre proporcionalidade entre ocupação e equipamento urbano.

CAPÍTULO II - DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 83. O Município manterá, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de saúde pública, higiene e saneamento a serem prestados à população.
   § 1º Visando a satisfação do direito à saúde, garantido na Constituição Federal, o Município, no âmbito de sua competência, assegurará:
      I - acesso universal e igualitário às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde;
      II - acessos a todas as informações de interesse para a saúde;
      III - participação de entidades especializadas na elaboração de políticas, na definição de estratégias de implementação, e no controle de atividades com impacto sobre a saúde pública;
      IV - dignidade e qualidade do atendimento.
   § 2º Para a consecução desses objetivos, o Município promoverá:
      I - a implementação e a manutenção da rede local de postos de saúde, de higiene, ambulatórios médicos, depósito de medicamentos e gabinetes dentários, com prioridade em favor das localidades e áreas rurais em que não haja serviços federais ou estaduais correspondentes;
      II - a prestação permanente de socorros de urgência a doentes e acidentados, quando não existir na sede municipal serviço federal ou estadual dessa natureza;
      III - a triagem e o encaminhamento de insanos mentais e doentes desvalidos, quando não seja possível dar-lhes assistência e tratamento com os recursos locais;
      IV - a elaboração de planos e programas locais de saúde em harmonia com os sistemas nacional e estadual de saúde;
      V - o controle e a fiscalização de procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde;
      VI - a fiscalização e a inspeção de alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;
      VII - a participação no controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;
      VIII - a participação na formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;
      IX - a defesa do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
   § 3º As ações e serviços de saúde do Município serão desconcentrados nos distritos, onde se formarão conselhos comunitários de saúde, nos termos da lei municipal.
   § 4º A participação popular nos conselhos comunitários de saúde e em outras formas previstas em lei será gratuita e considerada serviço social relevante.

Art. 84. A assistência social será prestada pelo Município a quem necessitar, mediante articulação com os serviços federais e estaduais congêneres, tendo por objetivo:
      I - a proteção à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
      II - a ajuda aos desvalidos e às famílias numerosas desprovidas de recursos;
      III - a proteção e encaminhamento de menores abandonados;
      IV - o recolhimento, encaminhamento e recuperação de desajustados e marginais;
      V - o combate à mendicância e ao desemprego, mediante integração ao mercado de trabalho;
      VI - o agenciamento e a colocação de mão-de-obra local;
      VII - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração na vida comunitária.
   § 1º É facultado ao Município no estrito interesse público:
      I - conceder subvenções a entidades assistenciais privadas declaradas de utilidade pública por lei municipal;
      II - firmar convênio com entidade pública ou privada para prestação de serviços de assistência social à comunidade local;
      III - estabelecer consórcio com outros Municípios visando o desenvolvimento de serviços comuns de saúde e assistência social.

CAPÍTULO III - DA EDUCAÇÃO E CULTURA

Art. 85. O Município organizará e manterá programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental, observados os princípios constitucionais sobre a educação, as diretrizes e bases estabelecidas em lei federal e as disposições suplementares da legislação estadual.
   § 1º O Município somente atuará no ensino fundamental, na educação infantil e na erradicação do analfabetismo por qualquer forma.
   § 2º O programa de educação e de ensino municipal dará especial atenção às práticas educacionais no meio rural.

Art. 86. O Município aplicará, anualmente, vinte e cinco por cento, no mínimo, da sua receita de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento da educação infantil e do ensino fundamental.
   § 1º O Município manterá programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde, destinados aos educandos de suas escolas.
   § 2º Os recursos públicos municipais serão destinados exclusivamente às escolas mantidas pelo Município, salvo as exceções previstas na Constituição Federal ou que sejam aprovadas pela Câmara Municipal, mediante lei ordinária específica.
   § 3º O Município publicará, até o dia quinze de fevereiro de cada ano, o demonstrativo da aplicação dos recursos previstos neste artigo, ou até a data que determinada legislação superior vier a definir posteriormente.

Art. 87. O Município promoverá o desenvolvimento cultural da comunidade local, nos termos da Constituição Federal, especialmente mediante:
   I - oferecimento de estímulos concretos ao cultivo das ciências, artes e letras;
   II - a proteção aos locais e objetos de interesse histórico-cultural e paisagístico;
   III - incentivo à promoção e divulgação da história, dos valores humanos e das tradições locais;
   IV - criação e manutenção de núcleos culturais distritais e no meio rural e de espaços públicos devidamente equipados, segundo as possibilidades municipais, para a formação e difusão das expressões artístico-culturais populares;
   V - criação e manutenção de bibliotecas públicas nos distritos e bairros da cidade;
   Parágrafo único. É facultado ao Município:
      I - firmar convênios de intercâmbio e cooperação financeira com entidades públicas e privadas, para a prestação de orientação e assistência à criação e manutenção de bibliotecas públicas na sede dos distritos e nos bairros;
      II - prover, mediante incentivos especiais ou concessão de prêmios e bolsas, atividades e estudos de interesse local, de natureza científica, literária, artística e sócio-econômica.

CAPÍTULO IV - DOS ESPORTES E LAZER

Art. 88. O Município apoiará e incrementará as práticas esportivas na comunidade mediante estímulos especiais e auxílios materiais às agremiações amadoras organizadas pela população de forma regular.

Art. 89. O Município proporcionará meios de recreação sadia e construtiva à comunidade, mediante:
   I - reserva de espaços verdes ou livres, em forma de parques, bosques, jardins e assemelhados, como base física da recreação urbana;
   II - construção e equipamento de parques infantis, centros de juventude e edifício de convivência comunitária;
   III - aproveitamento de rios, vales, colinas, montanhas, lagos, matas e outros recursos naturais como locais de passeio e distração;
   IV - práticas excursionistas dentro do território municipal de modo a pôr em permanente contato as populações rural e urbana;
   V - estímulo à organização participativa da população rural na vida comunitária;
   VI - programas especiais para divertimento e recreação de pessoas idosas;
   Parágrafo único. O planejamento da recreação pelo Município deverá adotar, entre outros, os seguintes padrões:
      I - economia de construção e manutenção;
      II - possibilidade de fácil aproveitamento, pelo público, das áreas de recreação;
      III - facilidade de acesso, de funcionamento, de fiscalização, sem prejuízo da segurança;
      IV - aproveitamento dos aspectos artísticos das belezas naturais;
      V - criação de centros de lazer no meio rural.

Art. 90. Os serviços municipais de esportes e recreação articular-se-ão com as atividades culturais do Município, visando a implantação e o desenvolvimento do turismo.

CAPÍTULO V - DO MEIO AMBIENTE

Art. 91. O Município promoverá os meios necessários para a satisfação do direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, nos termos da Constituição Federal.
   § 1º As práticas educacionais, culturais, desportivas e recreativas municipais terão como um de seus aspectos fundamentais a preservação do meio ambiente e da qualidade de vida da população local.
   § 2º As escolas municipais manterão disciplina de educação ambiental e de conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

Art. 92. O Município, com a colaboração da comunidade, tomará todas as providências necessárias para:
   I - proteger a fauna e a flora, assegurando a diversidade das espécies e dos ecossistemas, de modo a preservar, em seu território, o patrimônio genético;
   II - evitar, no seu território, a extinção das espécies;
   III - prevenir e controlar a poluição, a erosão e o assoreamento;
   IV - exigir estudo prévio de impacto ambiental, para a instalação ou atividade potencialmente causadora de degradação ambiental, especialmente de pedreiras dentro de núcleos urbanos;
   V - exigir a recomposição do ambiente degradado por condutas ou atividades ilícitas ou não, sem prejuízo de outras sanções cabíveis;
   VI - definir sanções municipais aplicáveis nos casos de degradação do meio ambiente.

TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 93. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Preta, RS, Sala das Sessões, 01 de junho de 2015.

Vereador RODRIGO JOÃO BRUN - PMDB
Presidente

Vereador CRISTIANO ELISEU SOMMER - PMDB
Vice-Presidente

Vereador CLAUDIR MAXIMO TOMAZELI - PT
Primeiro Secretário

Vereador CLADEMIR SAKRESZENSKI - PMDB
Segundo Secretário

DEMAIS VEREADORES CONSTITUINTES

Vereador ELSIO CARLOS VALDUGA - PMDB

Vereadora JONIA CELI - PT

Vereador CLÁUDIO MENEGOLA - PP

Vereador NELCIR OLDRA - PP

Vereadora JANE SANTINA DALLA COSTA - PP



LEI ORGÂNICA PONTE PRETA - RS
VEREADORES LEGISLATURA 2013/2016

   MESA DIRETORA 2015
      Vereador RODRIGO JOÃO BRUN - PMDB (Presidente)
      Vereador CRISTIANO ELISEU SOMMER - PMDB (Vice-Presidente)
      Vereadora CLAUDIR MÁXIMO TOMAZELLI - PT (Primeiro-Secretário)
      Vereador CLADEMIR SAKRESZENSKI - PMDB (Segundo-Secretário)

   DEMAIS VEREADORES TITULARES
      Vereador ELSIO CARLOS VALDUGA - PMDB
      Vereadora JONIA CELI - PT
      Vereador CLÁUDIO MENEGOLA - PP
      Vereador NELCIR OLDRA - PP
      Vereadora JANE SANTINA DALLA COSTA - PP

   COMISSÃO ESPECIAL DE REVISÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
      Vereador ELSIO CARLOS VALDUGA - PMDB (Presidente)
      Vereadora JANE SANTINA DALLA COSTA - PP (Vice-Presidente)
      Vereador CLAUDIR MÁXIMO TOMAZELLI - PT (Relator)




ÍNDICE

   TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL (arts. 1º ao 59)
      CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (arts. 1º a 5º)
      CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA (arts. 6º a 8º)
      CAPÍTULO III - DO PODER LEGISLATIVO (arts. 9º a 34)
         Seção I - Disposições Gerais (arts. 9º a 20)
         Seção II - Dos Vereadores (arts. 21 a 29)
         Seção III - Das Atribuições da Câmara dos Vereadores (arts. 30 e 31)
         Seção IV - Da Comissão Representativa (arts. 32 a 34)
         Seção V - Das Leis e do Processo Legislativo (arts. 35 a 47)
      CAPÍTULO IV - DO PODER EXECUTIVO (arts. 48 a 58)
         Seção I - Do Prefeito e do Vice-Prefeito (arts. 48 a 52)
         Seção II - Das Atribuições do Prefeito (arts. 53 a 55)
         Seção III - Da Responsabilidade e Infrações Político-Administrativas do Prefeito e do Vice-Prefeito (arts. 56 a 58)

   TÍTULO II - DA ADMINISTRAÇÃO E DOS SERVIDORES MUNICIPAIS (arts. 59 a 75)
      CAPÍTULO I - DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL (art. 59)
      CAPÍTULO II - DOS SERVIDORES MUNICIPAIS (arts. 60 a 63)
         Seção I - Dos Servidores (arts. 60 a 63)
         Seção II - Dos Secretários do Município (arts. 64)
      CAPÍTULO III - DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS (arts. 65 a 75)

   TÍTULO III - DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL (arts. 76 a 93)
      CAPÍTULO I - DOS PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO E OBRAS (arts. 76 a 82)
      CAPÍTULO II - DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL (arts. 83 a 84)
      CAPÍTULO III - DA EDUCAÇÃO E CULTURA (arts. 85 a 87)
      CAPÍTULO IV - DOS ESPORTES E LAZER (arts. 88 a 90)
      CAPÍTULO V - DO MEIO AMBIENTE (arts. 91 a 92)

   TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (art. 93)
      CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES FINAIS (art. 93)


Publicado no portal CESPRO em 04/01/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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