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LEI ESTADUAL Nº 4.689, DE 26/12/1963
CRIA O MUNICÍPIO DO PUTINGA.
ILDO MENEGHETTI, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto nos artigos 87, inciso IX e 88, inciso I, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º É criado o Município do Putinga, com sede na localidade do mesmo nome, constituído dos territórios de Putinga e parte do Relvado e Anta Gorda, pertencentes ao Município de Encantado.

Art. 2º O território do novo município é assim delimitado:
ao norte - começa na incidência do prolongamento do travessão sul da Linha Coronel Santos Filho, no Arroio Cinco Voltas; Segue pelo referido prolongamento, rumo leste, até atingir o ângulo sudeste do lote 211 da referida linha; deste ponto, segue, rumo norte, pela divisa do lote 211, até atingir a divisa sul do lote 212; segue pela referida linha, rumo leste, ficando de um lado os lotes 211, 209, 207, 205, 203, 201 e 199, e do outro os de 212, 210, 208, 206, 204, 202, e 200; deste ponto segue, rumo norte, pela divisa do lote 200 e 198, até atingir o norte da Linha Coronel Santos Filho; Segue pelo Travessão Santos Filho, rumo leste, até atingir a divisa norte dos lotes 188 e 186.
a leste - começa na divisa norte dos lotes 188 e 186; segue rumo sul, pela divisa dos referidos lotes, de onde prossegue, ainda rumo sul, pelas divisas dos lotes 187 e 185 da Linha Coronel Santos Filho, até atingir o norte do Travessão Carlos Barbosa; deste ponto continua, rumo sul, pela divisa dos lotes 188 e 186, até o extremo sul dos referidos lotes; deste ponto segue, rumo leste, até atingir os limites sul entre os lotes 158 e 160 da Linha Carlos Barbosa; daí rumo para o sul, pelo limite entre os referidos lotes e pelo dos lotes 157 e 158, até o travessão divisório das Linhas Carlos Barbosa e Felizardo Júnior, seguindo por este travessão, rumo leste, até o ângulo nordeste do lote 132, desde ponto segue, rumo sul, pela divisa do referido lote, até seu extremo sul, de onde inflete para leste até o limite sul dos lotes 122 e 120 e 121 e 119, de onde segue, rumo sul, pela divisa dos lotes 121 e 119, até seu término, de onde segue, rumo leste, até a divisa sul dos lotes 115 e 113 da Linha sul Felizardo Júnior; de onde inflete para o sul, pela divisa entre os lotes 108 e 106, até seu término, de onde segue, rumo leste, pela divisa dos lotes 106 e 104, até o extremo oeste do lote 102, de onde prossegue, rumo sul, pelas divisas dos lotes 101 e 103 da Linha Terceira, até encontrar a estrada interdistrital denominada Jararaca, pela qual segue, até encontrar o travessão das sobras da Linha Terceira, Anta Gorda, pela qual prossegue, rumo sul, até encontrar o Arroio Putinga, pelo qual sobe até a foz do Arroio Miguelzinho, de onde segue, rumo sul, pelo limite leste do lote 2 da Picada Miguelzinho, até seu extremo sul, prosseguindo no mesmo rumo, pelo Limite dos lotes 10, 9, 8, 7, 6 e 5 da Picada Lajeadinho, até alcançar o limite sul do lote 5.
ao sul - começa no extremo leste do limite sul do lote 5 da Picada da Lajeadinho, seguindo pelo referido limite, rumo oeste, até o fim deste ponto prossegue, rumo noroeste, pelo travessão divisório das Picadas São João e Miguelzinho, até o limite leste do lote 12 da Picada São João, segue por este limite, rumo sul, até atingir o Arroio Várzea Grande; sobe por este arroio até sua nascente oeste, de onde, por linha seca e reta, alcança o marco das Três Pedras, na Estrada Cordilheira; daí continua, por linha seca e reta, até a nascente do Arroio Três Pedras, pelo qual desce até desaguar no Rio Forqueta;
a oeste - pelo Rio Forqueta, águas acima, até a foz do Arroio Cinco Voltas; pelo Arroio Cinco Voltas, água acima, até a intersecção sul da linha Coronel Santos Filho.
Art. 3º A Câmara Municipal para o primeiro período legislativo será constituída de sete membros, que terão seus mandatos concluídos até 31 de dezembro de 1967.

Art. 4º Os mandatos do primeiro Prefeito o Vice-Prefeito extinguir-se-ão a 31 de dezembro de 1967.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de dezembro de 1963.

ILDO MENEGHETTI
Governador do Estado

Fernando Gay da Fonseca
Secretário do Interior e Justiça

José A. Aranha
Secretário da Fazenda

João Magalhães Filho
Secretário das Obras Públicas

Adolfo A. Fetter
Secretário da Agricultura

Zilah Mattos Totta
Secretário da Educação e Cultura

Antônio Pires
Secretário da Administração

Joaquim L. Amaro da Silveira
Secretário da Segurança Pública

Adolfo A. Fetter
Secretário da Economia

Arnaldo da Costa Prieto
Secretário do Trabalho e Habitação

Hélio H. dos Santos
Secretário da Saúde

João Magalhães Fº
Secretário dos Transportes

Amir Borges Fortes
Secretário de Energia e Comunicações

Putinga, 04 de setembro de 1.975.

Dr. Mário V. Seixas
Prefeito Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)








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