16:14 - Quarta-Feira, 22 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Rolante / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.131, DE 09/09/1994
ESTABELECE NORMAS DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA RELATIVA A CALÇAMENTO DE RUA E IPTU. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.488, de 04.08.02.04.19992014)
LEI MUNICIPAL Nº 1.488, DE 04/08/1999
ISENTA DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E IPTU OS CONTRIBUINTES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.796, de 21.12.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 1.496, DE 22/10/1999
CONCEDE ISENÇÃO DE TAXA À ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.423, de 02.04.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 2.796, DE 21/12/2010
ISENTA DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E IPTU OS CONTRIBUINTES QUE MENCIONA. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.339, de 20.12.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 2.871, DE 16/06/2011
CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.339, de 20.12.02.04.20132014)
LEI MUNICIPAL Nº 3.339, DE 20/12/2013
ISENTA DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E IPTU OS CONTRIBUINTES QUE MENCIONA. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.423, de 02.04.2014)


LEI MUNICIPAL Nº 3.423, DE 02/04/2014

ISENTA DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, IPTU E OUTRAS TAXAS OS CONTRIBUINTES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Rolante, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam isentos do pagamento de Contribuição de Melhoria, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Taxa de Incêndio, Taxa de Recolhimento de Lixo, Taxa de Alvará de Localização e Taxa de Licença de Construção:
   I - entidades culturais, beneficentes, hospitalares, recreativas e religiosas, legalmente organizadas, sem fins lucrativos e as entidades esportivas registradas na respectiva federação;
   II - sindicatos e associações de classe;
   III - entidades hospitalares, não enquadradas no inciso I, e as educacionais não imunes, quando colocam à disposição do Município, respectivamente:
      a) 10% (dez por cento) de seus leitos para assistência gratuita a pessoas reconhecidamente pobres;
      b) 5% (cinco por cento) de suas matrículas, para concessão de bolsas a estudantes pobres;
   Parágrafo único. Para fazer jus à isenção que trata este artigo, os interessados serão subordinados à observância dos seguintes requisitos:
      I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;
      II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;
      III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

Art. 2º Ficam isentos do pagamento de Contribuição de Melhoria, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Taxa de Incêndio e Taxa de Recolhimento de Lixo os proprietários (as) que sejam aposentados (as) ou pensionistas da Previdência Social, desde que:
   I - tenham rendimento mensal familiar equivalente a 2 e 1/2 (dois e meio) salários mínimos nacionais;
   II - sejam proprietários (as) possuidores (as) de um único imóvel no Município, com área não superior a 1.000m² (mil metros quadrados), utilizado como residência sua e de seus beneficiados.
   § 1º O rendimento mensal familiar referido no inciso I deste artigo será constituído do rendimento do proprietário (a) do imóvel somado ao do conjugue ou companheiro (a).
   § 2º Para fazer jus à isenção que trata este artigo, os interessados deverão requerê-la anexando os seguintes documentos:
      I - Comprovante da situação de beneficiário da Previdência Social;
      II - Declaração do requerente relativo à sua renda mensal familiar, anexando o extrato bancário;
      III - Declaração de ser proprietário (a) de apenas um imóvel no Município e nele residir.

Art. 3º Apurado a qualquer momento a falsidade dos documentos ou provas apresentadas, para a concessão das isenções que trata esta Lei, o benefício será cancelado, efetuando-se a cobrança do crédito.

Art. 4º Ficam revogadas as Leis Municipais nº 1.131 de 09 de setembro de 1994, Lei nº 1.488 de 04 de agosto de 1999, Lei nº 1.496 de 22 de outubro de 1999, Lei nº 2.796 de 21 de dezembro de 2010, Lei nº 2.871/2011 de 16 de junho de 2011 e a Lei nº 3.339 de 20 de dezembro de 2013.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolante, 02 de abril de 2014.

ADEMIR GOMES GONÇALVES
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

JOSÉ ALVERI ALVES PEDROSO
Secretário de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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