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Seção de Legislação do Município de Rolante / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.238, DE 12/07/2013
DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII DO CAPUT DO ART. 5º, NO INCISO II, DO § 3º, DO ART. 37 E NO § 2º, DO ART. 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.630, de 18.03.2015)


LEI MUNICIPAL Nº 3.630, DE 18/03/2015

INSTITUI A "LEI DE TRANSPARÊNCIA TOTAL" QUE REGULA O ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ROLANTE.

O Prefeito Municipal de Rolante, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei, intitulada "Lei de Transparência Total" dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelo Poder Executivo do Município de Rolante, bem como pelos órgãos municipais da administração direta e indireta, com o fim de garantir o acesso à informação previsto no inciso XXXIII do artigo 5º, no inciso II do parágrafo 3º do artigo 37, no parágrafo 2º do artigo 216 da Constituição Federal, e na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Art. 2º Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para a realização de ações de interesse público, recursos do orçamento municipal na forma de auxílios, contribuições, subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênio, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.
   Parágrafo único. A publicidade a que estão submetidas as entidades citadas no caput refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas.

Art. 3º As entidades privadas sem fins lucrativos que receberem recursos públicos para realização de ações de interesse público deverão dar publicidade às seguintes informações:
   I - cópia do estatuto social atualizado da entidade;
   II - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, e;
   III - cópia integral dos convênios, contratos, termos de parcerias, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres realizados com o Poder Executivo, respectivos aditivos, e relatórios finais de prestação de contas, na forma da legislação aplicável.
   § 1º As informações de que trata o caput serão divulgadas em sítio na internet da entidade privada e em quadro de avisos de amplo acesso público em sua sede.
   § 2º A divulgação em sítio na internet referida no § 1º poderá ser dispensada, por decisão do órgão ou entidade pública, e mediante expressa justificação da entidade, nos casos de entidades privadas sem fins lucrativos que não disponham de meios para realizá-la.
   § 3º As informações de que trata o caput deverão ser publicadas a partir da celebração do convênio, contrato, termo de parceria, acordo, ajuste ou instrumento congênere, serão atualizadas periodicamente e ficarão disponíveis até 180 (cento e oitenta dias) após a entrega da prestação de contas final.

Art. 4º Os pedidos de informação referentes aos convênios, contratos, termos de parcerias, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres deverão ser apresentados diretamente aos órgãos e entidades responsáveis pelo repasse de recursos.

Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
   I - informação - dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;
   II - dados processados - dados submetidos a qualquer operação ou tratamento por meio de processamento eletrônico ou por meio automatizado com o emprego de tecnologia da informação;
   III - documento - unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato;
   IV - informação sigilosa - informação submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado, e aquelas abrangidas pelas demais hipóteses legais de sigilo;
   V - informação pessoal - informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem;
   VI - tratamento da informação - conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação;
   VII - disponibilidade - qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;
   VIII - autenticidade - qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema;
   IX - integridade - qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino;
   X - primariedade - qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações;
   XI - informação atualizada - informação que reúne os dados mais recentes sobre o tema, de acordo com sua natureza, com os prazos previstos em normas específicas ou conforme a periodicidade estabelecida nos sistemas informatizados que a organizam; e
   XII - documento preparatório - documento formal utilizado como fundamento da tomada de decisão ou de ato administrativo, a exemplo de pareceres e notas técnicas.

CAPÍTULO II - DO SERVIÇO TRANSPARÊNCIA TOTAL DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO - STTIC

Art. 6º O acesso a informações públicas será garantido por meio dos serviços próprios criados pelos órgãos públicos, que deverão assegurar:
   I - a gestão transparente da informação, propiciando o seu amplo acesso sua divulgação;
   II - a proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e,
   III - a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

Art. 7º O acesso à informação será prestado pelos órgãos públicos do Município e deve compreender a atividade de prestar ou fornecer:
   I - orientação sobre os procedimentos para o acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada;
   II - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos;
   III - informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado;
   IV - informação primária, íntegra, autêntica e atualizada;
   V - informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços;
   VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitações, contratos administrativos; e
   VII - informação relativa:
      a) à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos;
      b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.

Art. 8º Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:
   I - genéricos;
   II - desproporcionais ou desarrazoados; ou
   III - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não sejam de competência do órgão ou entidade.
   Parágrafo único. Na hipótese do inciso III do caput, o órgão ou entidade deverá, caso tenha conhecimento, indicar o local onde se encontram as informações a partir das quais o requerente poderá realizar a interpretação, consolidação ou tratamento de dados.

Art. 9º O acesso à informação de que trata esta Lei não abrange:
   I - as hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça;
   II - as sindicâncias investigatórias e os processos administrativos disciplinares enquanto em andamento, assim classificados pela autoridade instauradora competente como envolvendo situações de caráter sigiloso;
   III - as avaliações de desempenho dos servidores públicos municipais efetivos, cujo procedimento para obtenção de informações deverá observar o que estabelece o Regimento da Comissão Permanente de Gestão da Qualidade do Servidor e do Serviço Público Municipal;
   IV - as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Poder Público ou por pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer espécie de vínculo com ele;
   V - as negociações prévias e a celebração de protocolos de intenções entre o Poder Público e particulares, relativos à instalação de empreendimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços no território municipal, de proporções econômicas e sociais, e significativas para a realidade local, até a definição dos benefícios a serem concedidos no âmbito de programa de desenvolvimento econômico, e a edição de lei autorizativa de instalação do empreendimento com a concessão dos incentivos públicos;
   VI - as plantas e memoriais descritivos de instituições financeiras que trabalhem com o gerenciamento, a guarda ou o transporte de moeda corrente ou títulos de crédito, ou que mantenham, em suas dependências, cofres, bem como informações sobre os seus sistemas de segurança;
   VII - senhas de acesso, certificados digitais, chaves criptográficas e dados relacionados à segurança dos sistemas de informática dos órgãos públicos, inclusive a relação nominal dos servidores que detêm acesso aos procedimentos e ferramentas de segurança de tecnologia da informação;
   VIII - todos os casos em que a informação possa causar prejuízo ao erário ou danos à personalidade.
   Parágrafo único. As informações sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de classificação em qualquer grau de sigilo nem ter seu acesso negado.

Art. 10. A informação em poder dos órgãos e entidades públicos, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.
   § 1º Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:
      I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;
      II - secreta: 15 (quinze) anos, e;
      III - reservada: 5 (cinco) anos.
   § 2º As informações que puderem colocar em risco a segurança do Prefeito e Vice-Prefeito e respectivos cônjuges, e filhos (as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
   § 3º Alternativamente aos prazos previstos no § 1º, poderá ser estabelecida como termo final de restrição de acesso a ocorrência de determinado evento, desde que este ocorra antes do transcurso do prazo máximo de classificação.
   § 4º Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu termo final, a informação tornar-se-á, automaticamente, de acesso público.
   § 5º Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo possível, considerados:
      I - a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado; e
      II - o prazo máximo de restrição de acesso ou o evento que defina seu término final.

Art. 11. É dever dos órgãos e entidades promover, independente de requerimento, a divulgação em seus sítios na internet de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, observado o disposto nos arts. 6º a 8º desta Lei.
   § 1º Os órgãos e entidades deverão implementar em seus sítios na internet seção específica para a divulgação das informações de que trata o caput.
   § 2º Será disponibilizado nos sítios na internet dos órgãos e entidades, conforme padrão estabelecido pelo Gabinete do Prefeito - Comunicação, banner na página inicial, que dará acesso à seção específica de que trata o § 1º.
   § 3º Deverão ser divulgadas, na seção específica de que trata o § 1º, informações sobre:
      I - estrutura organizacional, competências, legislação aplicável, principais cargos e seus ocupantes, endereço e telefones das unidades, horários de atendimento ao público;
      II - programas, projetos, ações, obras e atividades, com indicação da unidade responsável, principais metas e resultados e, quando existentes, indicadores de resultado e impacto;
      III - repasses ou transferências de recursos financeiros;
      IV - execução orçamentária e financeira detalhada;
      V - licitações realizadas e em andamento, com editais, anexos e resultados, além dos contratos firmados e notas de empenho emitidas;
      VI - Vencimento base e subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público, inclusive aposentados e pensionistas na ativa, de maneira individualizada;
      VII - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade, e;
      VIII - contato da autoridade de monitoramento, designada nos termos do artigo 43 desta Lei, telefone e correio eletrônico do Serviço Transparência Total de Informações ao Cidadão - STTIC.
   § 4º As informações poderão ser disponibilizadas por meio de ferramenta de redirecionamento de página na internet, quando estiverem disponíveis em outros sítios governamentais.
   § 5º A divulgação das informações previstas no § 3º não exclui outras hipóteses de publicação e divulgação de informações previstas na legislação.

Art. 12. Os sítios na internet dos órgãos e entidades deverão, em cumprimento às normas estabelecidas pela Secretaria da Administração, atender aos seguintes requisitos, entre outros:
   I - conter formulário para pedido de acesso à informação;
   II - conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão;
   III - possibilitar gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações;
   IV - indicar instruções que permitam ao requerente comunicar-se.

CAPÍTULO III - DA CRIAÇÃO E DA COMPOSIÇÃO DO SERVIÇO TRANSPARÊNCIA TOTAL DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO - STTIC

Art. 13. É criado, no âmbito do Poder Executivo, o Serviço Transparência Total de Informações ao Cidadão - STTIC, vinculado à Secretaria da Administração, que visa ao atendimento dos pedidos de acesso à informação pública, não excluindo a obrigatoriedade dos órgãos públicos realizarem a publicidade oficial dos atos de sua competência de forma rotineira e independentemente de qualquer requerimento, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, em atendimento à legislação específica.

Art. 14. O Serviço Transparência Total de Informações ao Cidadão - STTIC - será constituído por Unidade Central de servidor(es) a ser(em) designado(s) pelo(a) Prefeito(a) Municipal.
   § 1º O servidores que vierem a ser designados na forma deste artigo deverão ser submetidos, de forma regular e permanente, a treinamentos e avaliações de desempenho de atividades, com o objetivo de manter-se a condição indispensável para as suas permanências no exercício da função, bem como para garantir a eficiência do Serviço Transparência Total de Informações ao Cidadão - STTIC.
   § 2º Os servidores designados para atuarem na Unidade Central do Serviço Transparência Total de Informações ao Cidadão - STTIC - deverão desempenhar com zelo, integridade e eficiência as funções deste serviço, e assinarão termo de confidencialidade conforme Anexo II desta Lei, sem prejuízo do cumprimento das atribuições próprias do cargo de origem.
   § 3º A função dos servidores que integrarem o Serviço Transparência Total de Informações ao Cidadão - STTIC - compreende a responsabilidade pela autuação, instrução, acompanhamento e diligências relativas aos expedientes de pedidos de acesso a informação, a disponibilização de informações públicas, a deliberação sobre os pedidos de acesso em primeira instância, o recebimento, processamento e o encaminhamento à autoridade superior dos recursos interpostos das suas decisões, a articulação com outros órgãos administrativos para fins de instrução dos expedientes sob a sua responsabilidade e todas as demais tarefas administrativas relativas aos pedidos de acesso a informação formulados para os órgãos e entidades do Município, aí incluída a responsabilidade pela alimentação de programas informatizados de acompanhamento dos expedientes e a execução de tarefas auxiliares junto ao arquivo público.
   § 4º Compete aos integrantes da Unidade Central do Serviço Transparência Total de Informações ao Cidadão - STTIC - o dever de notificar o Secretário da Administração, o Controle Interno e o Procurador-Geral acerca dos casos de inobservância das diretrizes estabelecidas nesta Lei.

Art. 15. Compete aos membros da Unidade Central do Serviço Transparência Total de Informações ao Cidadão - STTIC:
   I - assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação, de forma eficiente e adequada aos objetivos desta Lei;
   II - monitorar a implementação do disposto nesta Lei e apresentar relatórios periódicos sobre o seu cumprimento;
   III - recomendar as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas e procedimentos necessários ao correto cumprimento do disposto nesta Lei, e;
   IV - orientar as respectivas unidades e órgãos administrativos no que se refere ao cumprimento do disposto nesta Lei e seus regulamentos.

Art. 16. Em nenhuma hipótese a Unidade Central do Serviço Transparência Total de Informações ao Cidadão - STTIC - será transformado em comissão de servidores.

Art. 17. Os membros da Unidade Central do Serviço Transparência Total de Informações ao Cidadão - STTIC - responderão solidariamente por todos os atos praticados pela equipe, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.

CAPÍTULO IV - DO PROCEDIMENTO DE ACESSO À INFORMAÇÃO
Seção I - Do Pedido de Acesso

Art. 18. Qualquer interessado tem legitimidade para apresentar pedido de acesso à informação aos órgãos e entidades públicas municipais, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida, sendo vedada a exigência:
   I - de dados que possam inviabilizar a solicitação de acesso, e;
   II - de motivos e/ou justificativas determinantes da solicitação de acesso a informações de interesse público.

Art. 19. O pedido de acesso será apresentado em formulário próprio, que constitui o Anexo I desta Lei e será disponibilizado em meio eletrônico, e físico, no sítio na internet e no Serviço Transparência Total de Informações ao Cidadão - STTIC, protocolado junto ao Protocolo Geral do Município, autuado e numerado em expediente próprio, cabendo ao STTIC deliberar sobre as providências necessárias para o seu processamento.

Art. 20. O Serviço Transparência Total de Informações ao Cidadão - STTIC após análise do pedido, deverá conceder o acesso à informação disponível.
   § 1º Não sendo possível a concessão de acesso imediato, na forma do caput deste artigo, o STTIC, em prazo não superior a 20 (vinte) dias, deverá:
      I - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão;
      II - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou,
      III - comunicar que não possui a informação, indicando, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remetendo o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação.
   § 2º O prazo referido no § 1º poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.
   § 3º Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações, e do cumprimento da legislação aplicável, o Serviço Transparência Total de Informações ao Cidadão - STTIC - poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.
   § 4º Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa nos termos do artigo 23 e seguintes da Lei Federal nº 12.527/2011, bem como do artigo 9º e seguintes da presente Lei, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.
   § 5º A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente.
   § 6º Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o Serviço Transparência Total de Informações ao Cidadão - STTIC - da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos.

Art. 21. O Serviço Transparência Total de Informações ao Cidadão - STTIC, abrangendo a busca e o fornecimento da informação requerida, é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos, situação em que será cobrado do requerente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados, conforme definido em regulamento próprio.
   § 1º Estará isento de ressarcir os custos previstos no caput o requerente cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei Federal nº 7.115/1983.
   § 2º Para fazer jus à isenção prevista neste artigo, o requerente deverá preencher a declaração que constitui o Anexo III desta Lei.

Art. 22. Quando se tratar de acesso a informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.
   Parágrafo único. Na impossibilidade de obtenção de cópias, o requerente poderá solicitar que, às suas expensas e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a conservação do documento original.

Art. 23. Em caso de indeferimento, parcial ou total, de acesso à informação, é assegurado ao requerente o direito de obter o inteiro teor da decisão prolatada pelo Serviço Transparência Total de Informações ao Cidadão - STTIC.
   § 1º Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
   § 2º O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo.
   § 3º A negativa de acesso às informações objeto de pedido formulado aos órgãos e entidades públicas municipais, quando não fundamentada, sujeitará o responsável a medidas disciplinares, nos termos da legislação aplicável.
   § 4º Quando a negativa de acesso à informação tiver como fundamento o seu extravio, poderá o interessado requerer à autoridade competente, por intermédio do Serviço Transparência Total de Informações ao Cidadão - STTIC, a instauração de expediente administrativo apropriado para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.

Seção II - Dos Recursos

Art. 24. No caso de indeferimento parcial ou total de acesso à informação ou às razões da negativa do acesso, o interessado poderá interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.
   § 1º As comunicações dos requerentes serão feitas por carta AR (aviso de recebimento), por e-mail ou por qualquer outro meio escrito, que comprove o recebimento.
   § 2º O recurso será dirigido ao Secretário da Administração, por intermédio do Serviço Transparência Total de Informações ao Cidadão - STTIC, que poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 5 (cinco) dias ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, sob pena de responsabilidade.

Art. 25. Indeferido o acesso à informação pelo Secretário da Administração, na forma do artigo 23 desta Lei, o requerente poderá recorrer ao Prefeito, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias se:
   I - o acesso à informação não classificada como sigilosa for negado;
   II - a decisão de negativa de acesso à informação total ou parcialmente classificada como sigilosa não indicar a autoridade classificadora ou a hierarquicamente superior a quem possa ser dirigido pedido de acesso ou desclassificação; e,
   III - estiverem sendo descumpridos prazos ou outros procedimentos previstos nesta Lei.
   § 1º Verificada a procedência das razões do recurso, o Prefeito determinará ao Serviço Transparência Total de Informações ao Cidadão - STTIC - que adote as providências necessárias para dar cumprimento ao disposto nesta Lei.
   § 2º Negado o acesso à informação pelo Prefeito, cópia do expediente será encaminhada ao Controle Interno, para acompanhamento e fiscalização da sua regularidade.

CAPÍTULO V - DA PROTEÇÃO E DO CONTROLE DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS

Art. 26. É dever do Município controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.
   § 1º O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente credenciadas, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei.
   § 2º O acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.

Art. 27. As autoridades públicas adotarão as providências necessárias para que o pessoal a elas subordinado hierarquicamente conheça as normas e observe as medidas, e os procedimentos de segurança para tratamento de informações sigilosas.
   Parágrafo único. A pessoa física ou entidade privada que, em razão de qualquer vínculo com o Poder Público, executar atividades de tratamento de informações sigilosas adotará as providências necessárias para que seus empregados, prepostos ou representantes observem as medidas e procedimentos de segurança das informações resultantes da aplicação desta Lei.

CAPÍTULO VI - DOS PROCEDIMENTOS DE CLASSIFICAÇÃO, RECLASSIFICAÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO

Art. 28. A classificação do sigilo de informações no âmbito do Poder Executivo Municipal é de competência do Controle Interno.
   § 1º O servidor que integrar o Controle fica obrigado a manter sigilo sobre as informações a que teve acesso e assinará termo de confidencialidade conforme Anexo II desta Lei.
   § 2º Os membros do Controle Interno não fazem jus à percepção de qualquer gratificação de função decorrente dessa atividade de classificação.

Art. 29. A classificação de informação em qualquer grau de sigilo deverá ser formalizada em decisão que observará o Anexo IV desta Lei e conterá, no mínimo, os seguintes elementos:
   I - assunto sobre o qual versa a informação;
   II - fundamento da classificação;
   III - indicação do prazo de sigilo, contado em anos, meses ou dias, ou do evento que defina o seu termo final, e;
   IV - identificação da autoridade que a classificou.
   Parágrafo único. A decisão referida no caput será mantida no mesmo grau de sigilo da informação classificada, contudo, em sendo essa requerida ou para fins de resposta à negativa de acesso, a Administração fornecerá exclusivamente o fundamento legal utilizado, sem expor os fundamentos de fato utilizados.

Art. 30. A classificação das informações será reavaliada pela autoridade classificadora ou por autoridade hierarquicamente superior, mediante provocação ou de oficio, com vistas à sua desclassificação ou à redução do prazo de sigilo, e publicada na internet, obedecendo os elementos exigidos pelo artigo 29 desta Lei.
   Parágrafo único. Na hipótese de redução do prazo de sigilo da informação, o novo prazo de restrição manterá como termo inicial a data da sua produção.

Art. 31. As informações classificadas no grau ultrassecreto ou secreto serão definitivamente preservadas, nos termos da Lei Federal nº 8159/91, observados os procedimentos de restrição de acesso enquanto vigorar o prazo da classificação.

Art. 32. As informações classificadas como documentos de guarda permanente que forem objeto de desclassificação serão encaminhadas ao Arquivo Público Municipal, ao arquivo permanente do órgão público, da entidade pública ou da instituição de caráter público, para fins de organização, preservação e acesso.

Art. 33. Não poderá ser negado acesso às informações necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
   Parágrafo único. O requerente deverá apresentar razões que demonstrem a existência de nexo entre as informações requeridas e o direito que se pretende proteger.

CAPÍTULO VII - DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS

Art. 34. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
   § 1º As informações pessoais a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem:
      I - terão seu acesso restrito a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, e;
      II - poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.
   § 2º Aquele que obtiver acesso às informações de que trata este artigo será responsabilizado por seu uso indevido.
   § 3º O consentimento referido no inciso II do § 1º deste artigo não será exigido quando as informações forem necessárias:
      I - à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, e para utilização única e exclusivamente para o tratamento médico;
      II - à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, previstos em lei, sendo vedada a identificação da pessoa a que as informações se referirem;
      III - à defesa de direitos humanos; ou
      IV - à proteção do interesse público e geral preponderante.
   § 4º O sigilo das informações de que trata o § 1º deste artigo não se aplica para:
      I - o cumprimento de ordem judicial;
      II - quando requerido pelos pais ou responsáveis legais, caso se trate de incapaz;
      III - prontuários e outros dados médicos em relação aos cônjuges, companheiros e parentes até quarto grau na forma da legislação civil, se estes não puderem, por razões de moléstia, consentir.
      IV - aos herdeiros, na forma da legislação civil, quando o titular falecer;
      V - divulgação da remuneração e subsídio recebidos pela pessoa a que se referirem, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias, inclusive provenientes de aposentadoria e/ou pensão.
   § 5º A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.

Art. 35. A restrição de acesso a informações pessoais de que trata o artigo 34 desta Lei não poderá ser invocada:
   I - com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades, conduzido pelo Poder Público, em que o titular das informações for parte ou interessado, ou;
   II - quando as informações pessoais não classificadas estiverem contidas em conjuntos de documentos necessários à recuperação de fatos históricos de maior relevância.

Art. 36. O dirigente máximo do órgão ou entidade poderá, de ofício ou mediante provocação, reconhecer a incidência da hipótese do inciso II do parágrafo 1º do artigo 35, de forma fundamentada, sobre documentos que tenha produzido ou acumulado, e que estejam sob sua guarda.
   § 1º Para subsidiar a decisão de reconhecimento de que trata o caput, o órgão ou entidade poderá solicitar a universidades, instituições de pesquisa ou outras entidades com notória experiência em pesquisa historiográfica a emissão de parecer sobre a questão.
   § 2º A decisão de reconhecimento de que trata o caput será precedida de publicação de extrato da informação, com descrição resumida do assunto, origem e período do conjunto de documentos a serem considerados de acesso irrestrito, com antecedência de no mínimo trinta dias.
   § 3º Após a decisão de reconhecimento de que trata o § 2º deste artigo, os documentos serão considerados de acesso irrestrito ao público.
   § 4º Na hipótese de documentos de elevado valor histórico destinados à guarda permanente, caberá ao dirigente máximo do Arquivo Municipal, ou à autoridade responsável pelo arquivo do órgão, ou entidade pública que os receber, decidir, após seu recolhimento, sobre o reconhecimento, observado o procedimento previsto neste artigo.

Art. 37. O pedido de acesso a informações pessoais observará os procedimentos previstos no Capítulo III e estará condicionado à comprovação da identidade do requerente.
   Parágrafo único. O pedido de acesso a informações pessoais por terceiros deverá ainda estar acompanhado de:
      I - comprovação do consentimento expresso de que trata o inciso II do parágrafo 1º do artigo 34 desta Lei, por meio de procuração;
      II - comprovação das hipóteses previstas no artigo 35;
      III - demonstração do interesse pela recuperação de fatos históricos de maior relevância, observados os procedimentos previstos no artigo 36; ou
      IV - demonstração da necessidade do acesso à informação requerida para a defesa dos direitos humanos ou para a proteção do interesse público e geral preponderante.

Art. 38. O acesso à informação pessoal por terceiros será condicionado à assinatura de um termo de responsabilidade para acesso à informação pessoal por terceiro (Anexo V desta Lei), que disporá sobre a finalidade e a destinação que fundamentaram sua autorização, bem como sobre as obrigações a que se submeterá o requerente.
   § 1º A utilização de informação pessoal por terceiros vincula-se à finalidade e à destinação que fundamentaram a autorização do acesso, vedada sua utilização de maneira diversa.
   § 2º Aquele que obtiver acesso às informações pessoais de terceiros será responsabilizado por seu uso indevido, na forma da lei.

Art. 39. Aplica-se, no que couber, a Lei Federal nº 9507/97, em relação à informação de pessoa, natural ou jurídica, constante de registro ou banco de dados de órgãos ou entidades governamentais, ou de caráter público.

CAPÍTULO VIII - DAS RESPONSABILIDADES

Art. 40. As condutas ilícitas que ensejarem responsabilidade ao agente público, na forma do artigo 32 da Lei Federal nº 12.527/2011, serão processadas em expediente administrativo próprio, com observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, e serão consideradas, para fins do disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos de Rolante, infrações administrativas, que deverão ser apenadas segundo os critérios nele estabelecidos.

Art. 41. A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o Poder Público e deixar de observar o disposto nesta Lei estará sujeita às seguintes sanções:
   I - advertência;
   II - multa;
   III - rescisão do vínculo com o Poder Público;
   IV - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública por prazo não superior a 2 (dois) anos, e;
   V - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
   § 1º As sanções previstas nos incisos I, III e IV poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, assegurado o direito de defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias.
   § 2º A aplicação da sanção prevista no inciso V é de competência exclusiva do I Prefeito, facultada a defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista.
   § 3º A reabilitação referida no inciso V será autorizada somente quando o interessado efetivar o ressarcimento ao órgão ou entidade dos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso IV.

Art. 42. Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso.
   Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se à pessoa física ou entidade privada que, em virtude de vínculo de qualquer natureza com órgãos ou entidades, tenha acesso a informação sigilosa ou pessoal e a submeta a tratamento indevido.

CAPÍTULO IX - DO MONITORAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI

Art. 43. O dirigente máximo de cada órgão ou entidade designará autoridade que lhe seja diretamente subordinada para exercer as seguintes atribuições:
   I - assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação, de forma eficiente e adequada aos objetivos desta Lei e da Lei nº 12.527/11;
   II - avaliar e monitorar a implementação do disposto nesta Lei Municipal e apresentar ao dirigente máximo de cada órgão ou entidade relatório anual sobre o seu cumprimento, encaminhando-o ao Controle Interno do Município;
   III - recomendar medidas para aperfeiçoar as normas e procedimentos necessários à implementação desta Lei Municipal;
   IV - orientar as unidades no que se refere ao cumprimento desta Lei Municipal.

CAPÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 44. Todas as unidades e órgãos administrativos deverão atender com zelo e presteza as solicitações realizadas pelo Serviço Transparência Total de Informações ao Cidadão - STTIC, no prazo assinalado por este, devendo justificar formalmente a eventual impossibilidade de disponibilizar as informações requeridas, sob pena de responsabilidade.
   Parágrafo único. O Serviço Transparência Total de Informações ao Cidadão - STTIC - e o Arquivo Público Municipal deverão trabalhar em regime de cooperação, envidando esforços para a manutenção sempre atualizada das informações e registros constantes dos arquivos gerais, para o que poderão elaborar planos de trabalho conjunto, definir estratégias organizacionais e realizar treinamentos e capacitações.

Art. 45. As adequações administrativas que se fizerem necessárias em decorrência da aplicação desta Lei serão efetivadas por meio de atos administrativos próprios.

Art. 46. Os órgãos e entidades adequarão suas políticas de gestão da informação, promovendo os ajustes necessários aos processos de registro, processamento, trâmite e arquivamento de documentos e informações.

Art. 48. A publicação de informações em sítios da internet conterá apenas os dados existentes a partir de 60 (sessenta) dias da publicação desta Lei.

Art. 50. Aplica-se subsidiariamente a lei municipal que tratar do processo administrativo em âmbito municipal, aos procedimentos previstos nesta Lei.

Art. 51. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rolante, 18 de março de 2015.

ADEMIR GOMES GONÇALVES
Prefeito Municipal de Rolante

Registre-se e Publique-se.




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Anexo - ANEXOS DO I AO VI
 

Nota: (Este texto não substitui o original)








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