14:34 - Segunda-Feira, 18 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Rolante / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 3.830, DE 15/03/2016

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE AO MOSQUITO AEDES AEGYPTI E PREVENÇÃO À DENGUE, ZIKA VÍRUS E FEBRE CHIKUNGUNYA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Rolante, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, Lei:

Art. 1º Fica instituído, no município de Rolante, o Programa Municipal de Combate ao mosquito Aedes aegypti e Prevenção à Dengue, Zika Vírus e Febre Chikungunya, denominado "Dengue Zero", a ser coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente, setor de vigilância epidemiológica de Rolante.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente, por meio da Seção de Vigilância Epidemiológica de Rolante, manterá serviço permanente de esclarecimentos à população sobre as formas de combate ao mosquito Aedes aegypti e prevenção à Dengue, Zika Vírus e Febre Chikungunya.

Art. 3º Ficam os munícipes e os responsáveis pelos estabelecimentos públicos e privados em geral, proprietários e locatários, obrigados a adotar as medidas necessárias à manutenção dos seus imóveis limpos, sem acúmulo de objetos e materiais que se prestem a servir de criadouros, evitando condições que propiciem a instalação e proliferação dos vetores causadores da Dengue, Zica Vírus e Febre Chikungunya.
   § 1º Para fins da aplicação desta Lei, são considerados criadouros todos os objetos, recipientes, equipamentos, utensílios, dispositivos, vasilhames, pneumáticos, artefatos, acessórios, sucatas, itens arquitetônicos ou construtivos, inclusive não só hidráulicas, bem como plantas e outros que constituídos por quaisquer tipos de materiais, devido a sua natureza, sirvam para acúmulo de água.
   § 2º Para efeitos desta Lei são considerados focos os criadouros infestados por larvas do vetor Aedes aegypti.
   § 3º A manutenção predial dos imóveis, conforme o caput deste artigo, compreende ainda manter lajes, calhas, vãos, etc, bem como eventuais desníveis nesses itens construtivos, desobstruídos e protegidos contra qualquer acúmulo de água.

Art. 4º Ficam os responsáveis por borracharias, empresas de recauchutagem, recicladoras de sucata e afins, depósitos de veículos, desmanches, ferros velhos e estabelecimentos similares, obrigados a adotar medidas que visem eliminar os criadouros dos vetores citados no art. 3º desta Lei, armazenando peças, componentes e sucatas somente em local protegido e recolhendo pneus inutilizáveis ao depósito do Município, para posterior encaminhamento à reciclagem.
   Parágrafo único. Todo e qualquer pneu inutilizável, oriundo de descarte em geral, deverá ser encaminhado do depósito municipal pelo responsável, sendo expressamente proibido o abandono no meio ambiente.

Art. 5º Ficam os responsáveis por cemitérios obrigados a exercer fiscalização semanal em suas áreas, determinando a imediata retirada de quaisquer vasos ou recipientes que contenham ou retenham água em seu interior, ou utilizar meios eficazes para evitar o acúmulo de água procedendo à confecção de orifícios na parte inferior destes, ou incrementar quaisquer outros métodos eficientes que não permitam o acúmulo de água em seus interiores.
   Parágrafo único. A entidade responsável por cemitério deverá afixar em local visível ao público placa de conscientização do Programa Dengue Zero, de acordo com o modelo aprovado pelo Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Lei.

Art. 6º Ficam os responsáveis por obras de construção civil e por terrenos obrigados a adotar medidas tendentes á drenagem permanente de coleções liquidas, originadas ou não por chuvas, bem como á limpeza das áreas sob sua responsabilidade, providenciando o adequado descarte de modo que inviabilize os eventuais criadouros existentes.

Art. 7º Ficam os responsáveis por imóveis dotados de piscinas obrigados a manter tratamento adequado da água de forma a não permitir a instalação ou proliferação de mosquitos.
   § 1º É considerado tratamento adequado das piscinas com recirculação de água:
      I - Manter o ph entre 6,7 e 7,9;
      II - O cloro residual disponível estar compreendido entre 0,5 mg/l (meio miligrama por litro) e 0,8 mg/l (oito decímetro de miligrama por litro).
   § 2º As piscinas que não disponham de sistema de recirculação de água devem ser esvaziadas e lavadas, esfregando-se suas paredes, uma vez por semana.
   § 3º Os proprietários de piscinas ficam obrigados a cadastrá-las junto ao Protocolo Central na Prefeitura Municipal, preenchendo formulário próprio, a fim de viabilizar a fiscalização do Departamento de Vigilância em Saúde.
   § 4º Os espelhos d’água, as fontes e os chafarizes também devem ser esvaziados e lavados uma vez por semana.

Art. 8º Nas residências, nos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviço, em instituições públicas e privadas, bem como em terrenos nos quais existam caixas d’água, ficam os responsáveis obrigados a mantê-las permanentemente tampadas, com vedação segura, impedindo a proliferação de mosquitos.

Art. 9º As empresas em geral e os estabelecimentos que comercializem produtos de consumo imediato contidos em embalagens descartáveis ficam obrigados a instalar, nos próprios estabelecimentos, em local de fácil acesso e visualização e devidamente sinalizado, recipientes suficientes para descarte dessas embalagens e/ou cumprirem a legislação própria aplicável ao seu ramo de atividade.
   § 1º As embalagens descartadas armazenadas deverão ser encaminhadas pelos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços à entidades públicas ou privadas, cooperativas e associações que recolham materiais recicláveis, bem como cumprirem a legislação própria aplicável.
   § 2º Os estabelecimentos referidos no caput deste artigo terão o prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação desta Lei, para se adaptarem á norma ora instituída.
   § 3º Em caso de descumprimento do disposto no caput deste artigo, os estabelecimentos comerciais ali mencionados estarão sujeitos, respectivamente:
      I - Á notificação prévia para regularização, no prazo de 10 (dez) dias.
      II - Não regularizada a situação no prazo assinalado, á aplicação de multa no valor de 60 URM;
      III - Persistindo a infração no prazo de 30 (trinta) dias contados da autuação mencionada no inciso II deste artigo, haverá aplicação da multa em dobro e fechamento administrativo por 01 (um) dia.

Art. 10. Quando a situação epidemiológica no local indicar, os agentes de combate às endemias e as autoridades sanitárias lotados da Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente ficarão previamente autorizados a adentrarem nas áreas externas de imóveis desocupados ou abandonados para o encaminhamento de ações de limpeza e remoção de criadouros ou quaisquer outras que objetivem a eliminação de mosquitos do gênero Aedes.
   Parágrafo único. Fica o Executivo autorizado a cobrar dos responsáveis por imóveis desocupados ou abandonados as eventuais despesas decorrentes da limpeza e remoção dos criadouros de mosquitos de gênero Aedes.

Art. 11. Ficam os responsáveis pelas imobiliárias obrigados a colaborar com as autoridades sanitárias, sempre que solicitadas, fornecendo informações que possibilitem encaminhar notificações e autos de infração aos responsáveis por imóveis desocupados e que estejam sob sua administração, bem como chaves para realização dos trabalhos de remoção dos criadouros.
   Parágrafo único. Os responsáveis pelas imobiliárias deverão sempre solicitar aos seus corretores e potenciais clientes que adotem medidas que inviabilizem a proliferação de mosquitos do gênero Aedes nos imóveis desocupados, sempre que os adentrarem, especialmente, no tocante a ralos desprotegidos e vasos sanitários destampados, bem como notificando as autoridades sanitárias sobre a constatação de focos de mosquitos e criadouros.

Art. 12. A eventual negativa de acesso aos imóveis por parte de seus respectivos responsáveis aos agentes de combate ás endemias e autoridades sanitárias, quando no exercício das suas funções de controle de mosquitos do gênero Aedes, ensejará a solicitação de apoio da autoridade policial para encaminhamento das ações necessárias e, diante da persistência da atitude, o caso será encaminhado ao Poder Judiciário para adoção das medidas cabíveis.

Art. 13. A constatação de criadouros e/ou focos de mosquito do gênero Aedes nos imóveis comerciais ou residenciais constitui infração sanitária classificada, conforme as disposições desta Lei, em:
   I - Leve, quando detectada a existência de 01 (um) a 02 (dois) criadouros e/ou focos de Vetores;
   II - Média, quando detectada a existência de 03 (três) a 04 (quatro) criadouros e/ou focos de Vetores;
   III - Grave, quando detectada a existência de 05 (cinco) a 06 (seis) criadouros e/ou focos de Vetores;
   IV - Gravíssima, quando detectada a existência de 07 (sete) ou mais, criadouros e/ou focos de Vetores.

Art. 14. As infrações previstas no art. 13 desta Lei estão sujeitas à imposição das seguintes penalidades:
   I - Advertência por escrito, no caso de constatação da existência de somente criadouros no imóvel, em grau leve, quando da primeira diligência;
   II - Multa pecuniária no valor de 60 URM, 90 URM, 130 URM, 200 URM para as infrações leve, média, grave e gravíssima, respectivamente.
   § 1º Concomitantemente com a aplicação da penalidade de advertência por escrito, o infrator será notificado para regularizar a situação no prazo de 05 (cinco) dias, findo o qual estará sujeito à imposição da penalidade de multa pecuniária estabelecida no inciso II do caput deste artigo.
   § 2º Em caso de reincidência, o infrator será multado de acordo com o inciso II do caput deste artigo e notificado para regularizar a situação no prazo de 05 (cinco) dias, findo o qual estará sujeito à imposição das seguintes penalidades pecuniárias:
      I - 85 URM, para as infrações leves;
      II - 140 URM, para as infrações médias;
      III - 270 URM, para as infrações graves;
      IV - 550 URM, para as infrações Gravíssimas.
   § 3º Em caso de reincidências sucessivas, aplicar-se-á a penalidade do parágrafo segundo;

Art. 15. A competência para a fiscalização das disposições desta Lei e para as aplicações das penalidades nela previstas, caberá a Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente, através do Serviço de Vigilância Sanitária e Epidemiológica do Departamento de Vigilância em Saúde.

Art. 16. A arrecadação provenientes das multas referidas no artigo 14 desta Lei será destinada, integralmente, ao Fundo Municipal de Saúde - FMS.
   Parágrafo único. As multas não pagas no vencimento serão inscritas em dívida ativa não tributária.

Art. 17. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rolante, 15 de março de 2016.

ADEMIR GOMES GONÇALVES
Prefeito Municipal de Rolante

Registre-se e Publique-se


Nota: (Este texto não substitui o original)








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