16:15 - Quarta-Feira, 22 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Rolante / RS

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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.418, DE 02/05/2005
DELEGA ATRIBUIÇÕES A SERVIDOR, OBSERVADO PARÁGRAFO ÚNICO E INCISO XV, ART. 72, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 2.543, de 10.02.2006)
Emendas à LOM
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001, DE 12/06/1990
ALTERA INCISO XVII DO § 2º, DO ARTIGO 101 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. (Revogada tacitamente pela Emenda à LOM nº 018, de 26.12.2005)
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 002, DE 19/03/1991
ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1º E 2º AO ARTIGO 21 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 003, DE 04/06/1992
ALTERA O DISPOSTO NO ARTIGO 22, CAPUT, E § 2º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 004, DE 11/06/1992
ALTERA O § 1º, DO ARTIGO 57, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. (Revogada tacitamente pela Emenda à LOM nº 018, de 26.12.2005)
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 005, DE 09/12/1992
ALTERA O ARTIGO 22, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. (Revogada tacitamente pela Emenda à LOM nº 006, de 17.08.1993)
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 006, DE 17/08/1993
ALTERA O ARTIGO 22 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. (Revogada tacitamente pela Emenda à LOM nº 007, de 09.12.1993)
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 007, DE 09/12/1993
ALTERA O ARTIGO 22 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 008, DE 07/12/1994
ALTERA O ARTIGO 22 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. (Revogada tacitamente pela Emenda à LOM nº 013, de 18.03.2003)
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 009, DE 17/08/1998
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ADEQUANDO O INCISO VII DO ARTIGO 43, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ÀS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 04/06/98 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Emenda à LOM nº 018, de 26.12.2005)
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 010, DE 27/08/1999
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ADEQUANDO O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 77, AO DISPOSTO NO CAPUT DO ART. 66; ALTERA O INCISO III E INTRODUZ O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 75 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 011, DE 19/12/2000
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 30, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. (Revogada tacitamente pela Emenda à LOM nº 018, de 26.12.2005)
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 012, DE 21/12/2001
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 165, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1º E 2º AO MESMO.
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 013, DE 18/03/2003
ALTERA O CAPUT DO ART. 22 DA Lei ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. (Revogada tacitamente pela Emenda à LOM nº 019, de 26.12.2005)
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 014, DE 18/03/2003
ALTERA O ART. 56 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. (Revogada tacitamente pela Emenda à LOM nº 018, de 26.12.2005)
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 015, DE 15/04/2003
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 85 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 016, DE 27/05/2003
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 30 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 018, DE 26/12/2005
ALTERAÇÕES À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 019, DE 26/12/2005
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 22 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 020, DE 04/05/2006
ALTERA A REDAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 18, DA LEI ORGÂNICA.
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 10/12/1973
Promulgada em 10 de dezembro de 1973. (Revogada tacitamente pela Nova LOM, de 11.04.1990)
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 11/04/1990
Promulgada em 11 de abril de 1990.


LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 11/04/1990

Promulgada em 11 de abril de 1990.

[ÍNDICE SISTEMÁTICO]



PREÂMBULO

Nós, representantes legítimos do povo de Rolante, reunidos em sessão constituinte, com o objetivo de dotar o Município de normas que visem assegurar-lhe os valores supremos de uma sociedade solidária, fraterna e justa, baseada na verdade, na dignidade e no trabalho, sob a inspiração e proteção de Deus, estabelecemos, decretamos e promulgamos a seguinte:

LEI ORGÂNICA

TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O Município de Rolante, parte integrante do Estado do Rio Grande do Sul, organiza-se autônomo em tudo que respeite a seu peculiar interesse, regendo-se por esta Lei Orgânica e as demais Leis que adotar, respeitamos os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual.

Art. 2º É mantido o atual território do Município, cujos limites só podem ser alterados nos termos da Constituição do Estado.
   Parágrafo único. A divisão do Município em distritos depende de Lei.

Art. 3º Todo o poder emana do povo e em nome dele é exercido.

Art. 4º São símbolos do Município de Rolante o brasão e outros estabelecidos em Lei.

Art. 5º São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 018, de 26.12.2005)
   Parágrafo único. Salvo as exceções previstas nesta Lei Orgânica, é vedado a qualquer Poder delegar atribuições a outro, e ao cidadão investido em um deles exercer função em outro.

Art. 5º São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, exercido pela Câmara Municipal e o Executivo, exercido pelo Prefeito.
   Parágrafo único. Salvo as exceções previstas nesta Lei Orgânica, um órgão não pode delegar atribuições a outro, e o cidadão investido na função de um deles não pode exercer a de outro.
(redação original)
Art. 6º O Município pode celebrar convênios com a União, o Estado e Municípios mediante apreciação da Câmara Municipal, para a execução de suas Leis, serviços e decisões, bem como executar encargos análogos dessas esferas. (NR) (caput com redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 018, de 26.12.2005)
   § 1º Os convênios podem visar a realização de obras ou exploração de serviços públicos de interesse comum.
   § 2º Pode ainda, o Município, através de convênios ou consórcios com outros municípios da mesma comunidade sócio-econômica, criar entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades ou serviços específicos de interesse comum, devendo os mesmos ser aprovados por Leis dos Municípios que dele participam.
   § 3º (Este parágrafo foi revogado pelo art. 2º da Emenda à LOM nº 018, de 26.12.2005).

Art. 6º O Município pode celebrar convênios com a União, o Estado e Municípios, mediante autorização da Câmara Municipal, para a execução de suas Leis, serviços e decisões, bem como executar encargos análogos dessas esferas.
   § 3º É permitido delegar, entre o Estado e o Município, também por convênio, os serviços de competência concorrente, assegurados os recursos necessários.
(redação original)
Art. 7º A autonomia do Município é assegurada:
   I - pela eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo País conforme a legislação eleitora; (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 018, de 26.12.2005)
   II - pela administração própria, no que respeita seu peculiar interesse, especialmente quanto:
      a) à instituição e arrecadação dos tributos de sua competência e à aplicação de suas rendas, sem prejuízo de obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em Lei;
      b) à organização dos serviços públicos locais.

Art. 7º (...)
   I - pela eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direito e simultâneo realizado em todo o país, até noventa dias antes do término do mandato dos que devam suceder;
(redação original)
CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

Art. 8º Cabe ao Município, no exercício de sua autonomia:
   I - legislar sobre assuntos de interesse local; (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 018, de 26.12.2005)
   II - instituir e arrecadar tributos de sua competência e aplicar as suas rendas;
   III - suplementar a legislação Federal e Estadual no que couber;
   IV - criar, organizar e suprimir distritos, observado a legislação Estadual;
   V - organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços públicos locais e os que lhe sejam concernentes;
   VI - organizar seus serviços administrativos e patrimoniais;
   VII - administrar seus bens, adquiri-los e aliená-los, aceitar doações, legados e heranças e dispor de sua aplicação;
   VIII - desapropriar, por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, nos casos previstos em Lei;
   IX - instituir no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas;
   X - estabelecer normas de edificação, de loteamento, de zoneamento, bem como as diretrizes urbanísticas convenientes à ordenação de seu território;
   XI - conceder e permitir os serviços de transportes coletivos, táxis e outros, fixando suas tarifas, itinerários, pontos de estacionamentos e paradas, regulamentar a utilização dos logradouros públicos e sinalizar as faixas de rolamento e as zonas de silêncio, disciplinar os serviços de carga e descarga e a fixação de tonelagem máxima permitida a veículos que circulam no Município;
   XII - estabelecer servidores administrativos necessários à realização de seus serviços;
   XIII - regulamentar e fiscalizar a instalação e funcionamento dos ascensores;
   XIV - disciplinar a limpeza dos logradouros públicos, a remoção do lixo domiciliar e dispor sobre a prevenção de incêndios;
   XV - licenciar estabelecimentos industriais, comerciais e outros; cassar os alvarás de licença dos que se tornarem danosos à saúde, à higiene e ao bem estar público ou aos bons costumes;
   XVI - fixar o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e industriais;
   XVII - legislar sobre o serviço funerário e cemitérios, fiscalizando os que pertencerem a associações particulares;
   XVIII - interditar edificações em ruínas ou em condições de insalubridade e fazer demolição de construções que ameacem ruir;
   XIX - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;
   XX - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
   XXI - regulamentar a fixação de cartazes, anúncios, emblemas, e quaisquer outros meios de publicidade e propaganda;
   XXII - regulamentar e fiscalizar os jogos esportivos, os espetáculos e os divertimentos públicos;
   XXIII - legislar sobre a apreensão e depósito de semoventes, mercadorias, móveis em geral, no caso de transgressão de Leis e demais atos municipais, bem como a forma de condições de venda de coisas apreendidas;
   XIV - legislar sobre serviços públicos.

Art. 8º (...)
   I - organizar-se juridicamente, decretar Leis, atos e medidas de seu peculiar interesse;
(redação original)
Art. 9º Cabe, ainda ao município, concorrentemente com a União ou o Estado, ou supletivamente a eles:
   I - zelar pela guarda da Constituição, das Leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público; (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 018, de 26.12.2005)
   II - cuidar da saúde e assistência pública, de proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
   III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos e as paisagens naturais;
   IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e outros bens de valor histórico, artístico e cultural;
   V - promover o proporcionar os meios de acesso ao ensino, à cultura, à educação e à ciência;
   VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer dessas formas;
   VII - preservar a floresta, a fauna e a flora;
   VIII - estimular a educação eugênica e a prática desportiva;
   IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
   X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
   XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;
   XII - estabelecer e implantar política de educação e segurança do trânsito;
   XIII - fomentar as atividades econômicas, a produção agropecuária, organizar o abastecimento alimentar e estimular, particularmente, o melhor aproveitamento da terra;
   XIV - abrir e conservar estradas e caminhos e determinar a execução de serviços públicos;
   XV - promover a defesa sanitária vegetal e animal, bem como a defesa contra as reformas de exaustão do solo;
   XVI - amparar a maternidade, a infância e os desvalidos, coordenando e orientando os serviços sociais no âmbito do Município;
   XVII - proteger a juventude contra toda a exploração, bem como contra os fatores que possam conduzi-la ao abandono físico, moral e intelectual;
   XVIII - tomar medidas necessárias para restringir a mortalidade e a morbidez infantis, bem como medida de higiene social que impeçam a propagação de doenças transmissíveis;
   XIX - cuidar da higiene mental e incentivar a luta contra os venenos sociais;
   XX - incentivar o comércio, a indústria, a agricultura e outras atividades que visem ao desenvolvimento econômico;
   XXI - fiscalizar a produção, a conservação, o comércio e o transporte dos gêneros alimentícios, destinados ao abastecimento público.

Art. 9º (...)
   I - zelar pela guarda da contribuição das Leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
(redação original)
Art. 10. Ao Município é vedado:
   I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da Lei, a colaboração de interesse público;
   II - recusar fé aos documentos públicos.

CAPÍTULO III - DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS

Art. 11. O município poderá instituir os seguintes tributos:
   I - impostos;
   II - taxas, em razão do exercício do poder da polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
   III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
   § 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado a administração tributária, especialmente para conferir efetividades a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da Lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
   § 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

Art. 12. Compete ao Município instituir impostos sobre:
   I - propriedade predial e territorial urbana;
   II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
   III - (Este inciso foi revogado pelo art. 2º da Emenda à LOM nº 018, de 26.12.2005);
   IV - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, 1º, da Constituição Federal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.
   § 1º O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos termos da Lei Municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.
   § 2º O Imposto previsto no inciso II:
      I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
      II - compete ao município da situação do bem.
   § 3º O imposto previsto no inciso III não exclui a incidência do imposto estadual previsto no art. 155, 1º, da Constituição Federal, sobre a mesma operação.
   § 4º (Este parágrafo foi revogado pelo art. 2º da Emenda à LOM nº 018, de 26.12.2005).

Art. 12. (...)
   III - vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;
   § 4º Cabe à Lei complementar:
      I - fixar as alíquotas máximas dos impostos previstos nos incisos III e IV;
      II - excluir da incidência do imposto previsto no inciso IV exportações de serviços para o exterior.
(redação original)
CAPÍTULO IV - DOS BENS MUNICIPAIS

Art. 13. São bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao município.

Art. 14. É da competência do Prefeito a administração dos bens municipais, salvo dos que são empregados nos serviços na Câmara Municipal.

Art. 15. Todos os bens imóveis, móveis e semoventes municipais deverão ser cadastrados, sendo que os móveis serão também numerados, segundo o que for também estabelecido em regulamento. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 018, de 26.12.2005)

Art. 15. Todos os bens imóveis municipais deverão ser tombados, e os semoventes e móveis cadastrados, sendo que os móveis serão também numerados, segundo o que for estabelecido em regulamento. (redação original)
Art. 16. A aquisição de bens pelo Município será realizada mediante prévia licitação, observando o que preceituam as legislações Federal e Estadual.

Art. 17. A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação, autorização legislativa e licitação, sendo esta realizada nos termos estabelecidos na legislação Federal e Estadual.
   § 1º Será dispensada a licitação a que se refere o artigo nos seguintes casos:
      I - nas doações, observadas as seguintes normas:
         a) quando de imóveis, deverão constar obrigatoriamente do contrato, se for o caso, os encargos do donatário, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de retrocessão, sob pena de nulidade do ato;
         b) quando móveis e semoventes, será permitida se for destinada a fins de interesse social. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 018, de 26.12.2005)
      II - nas permutas;
      III - na venda de ações, que será admitida exclusivamente em bolsa de valores.
   § 2º Preferentemente à venda, à doação e ao aforamento de seus bens imóveis, o Município outorga concessão de direito real de uso dos membros, observado o disposto no "caput" deste artigo. A licitação por esta exigida poderá ser dispensada por Lei, quando o uso se destinar a concessionário de serviço público, a entidades assistenciais, ou quando houver relevante interesse público, devidamente justificado.
   § 3º Independentemente de autorização legislativa, o Executivo poderá alienar os bens móveis do Município, considerados por comissão especial nomeada pelo Prefeito, obsoletos ou de uso antieconômico para o serviço público, sendo porém, indispensável a sua licitação, que se fará por Leilão precedido de edital publicado com prazo de quinze (15) dias, e no qual constará a relação dos bens Leiloados, com o respectivo valor mínimo para a sua arrematação, arbitrado pela referida comissão.

Art. 17. (...)
   § 1º (...)
      I - (...)
         b) quando de móveis de semoventes, será permitida se for destinada a fins de interesse social.
(redação original)
Art. 18. O uso, por terceiros, de bens municipais poderá ser efetuado mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso e o interesse público do exigir.
   § 1º A concessão administrativa de bens públicos municipais de uso especial e dominiais dependerá de autorização legislativa e licitação, e far-se-á mediante contrato, sob pena de nulidade do ato. A Lei, inclusive a que autorizar a concessão, poderá despensar a licitação, quando o uso se destinar a concessionária de serviço público, a entidades assistenciais, ou quando houver interesse público relevante, devidamente justificado.
   § 2º (Este parágrafo foi revogado pelo art. 2º da Emenda à LOM nº 018, de 26.12.2005)
   § 3º A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita a título precário, mediante decreto.
   § 4º A autorização, que também poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita a título precário e mediante decreto, para atividades ou usos específicos e transitórios. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 020, de 04.05.2006)

Art. 18. (...)
   § 4º A autorização, que também poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita mediante portaria, para atividades ou usos específicos e transitórios, pelo prazo máximo de sessenta (60) dias.
   § 2º A concessão administrativa dos bens públicos municipais de uso comum somente poderá ser outorgada para finalidades escolares, de assistência social ou turística, mediante autorização legislativa.
(redação original)
Art. 19. Poderão ser cedidos a particulares, para serviços transitórios, máquinas e operadores da Prefeitura, desde que não haja prejuízo para os trabalhos normais do Município, e o interessado recolha previamente a quantia arbitrada, correspondente ao uso da maquinaria e a remuneração de seus operadores, bem como assine termo de responsabilidade para conservação e devolução dos bens que lhe forem cedidos.

TÍTULO II - DO PODER LEGISLATIVO
CAPÍTULO I - DO ÓRGÃO LEGISLATIVO
SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 20. O Órgão Legislativo do Município é a Câmara Municipal, composta de vereadores, em número proporcional à população do Município, nos limites da Constituição Federal, e funciona de acordo com o seu Regimento Interno.

Art. 21. No dia primeiro (1º) de janeiro do primeiro ano de cada legislatura, que terá duração de quatro (4) anos, a Câmara Municipal, sob a presidência do mais idoso dos edis presentes, reúne-se em sessão solene de instalação, independentemente de número, para posse dos vereadores, prefeito e vice-prefeito e, estando presente a maioria absoluta dos vereadores, será a seguir, procedida a eleição da mesa, cujos componentes ficarão automaticamente empossados.
   § 1º O mandato da Mesa, será de um ano, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente. (AC) (parágrafo acrescentado pela Emenda à LOM nº 002, de 19.03.1991, renumerando-se os parágrafos subsequentes)
   § 2º A partir do 2º ano da legislatura (inclusive) a eleição da Mesa será procedida na primeira reunião do ano nos termos do artigo 22. (AC) (parágrafo acrescentado pela Emenda à LOM nº 002, de 19.03.1991, renumerando-se os parágrafos subsequentes)
   § 3º No ato da posse, exibidos os diplomas é verificada a sua autenticidade, o presidente, de pé, no que será acompanhado por todos os vereadores, proferirá o seguinte compromisso: "PROMETO CUMPRIR E FAZER CUMPRIR A Lei ORGÂNICA, AS Leis DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO, E EXERCER O MEU MANDATO SOB A INSPIRAÇÃO DO PATRIOTISMO, DA LEALDADE, DA HONRA DO BEM COMUM". Ato contínuo, feita a chamada nominal, cada vereador, levanta o braço direito declarará: "ASSIM EU PROMETO", após, cada edil assinará o termo competente.
   § 4º Se não houver o "quorum" estabelecido no art. 21º, "caput" para eleição da mesa, ou havendo, esta não for realizada, a Câmara, ainda sob a presidência do mais idoso dentre os vereadores presentes, receberá, de imediato a posse destes, o compromisso do Prefeito e do Vice-Prefeito aos quais dará posse.
   § 5º O vereador mais idoso dentre os presentes na sessão de instalação da legislatura, permanecerá na Presidência da Câmara e convocará sessões diárias até que seja eleita a mesa com a posse de seus membros.
   § 6º A seguir, constituir-se-á a Comissão representativa na forma estabelecida no art. 45º e seu parágrafo único.
   § 7º Observado o parágrafo único do art. 26, desta Lei Orgânica, serão eleitos, também nesta sessão, os membros das Comissões Técnicas permanentes que a Câmara entender necessárias, entrando, após, em recesso legislativo.
   § 8º Além das demais atribuições que lhe são conferidas por esta Lei Orgânica e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal, o Presidente encaminhará ao Prefeito até o dia vinte (20) de janeiro de cada ano, a prestação de contas da Mesa da Câmara, relativa ao exercício anterior.

Art. 22. A Câmara de Vereadores, independente de convocação, reunir-se-á, na sede do Município, de 01 de março a 31 de dezembro de cada ano, em dia e horários previstos no seu Regimento Interno. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 019, de 26.12.2005)
   § 1º A Câmara Municipal funcionará em recinto previamente destinado para tal e nas localidades do interior nos termos estabelecidos no Regimento Interno. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 007, de 09.12.1993)
   § 2º Comprovada a impossibilidade de acesso ao local estabelecido e verificado outro motivo que impeça a sua utilização, as sessões da Câmara poderão ser realizadas em recinto diverso mediante proposição aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Casa. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 003, de 04.06.1992)
   § 3º Por deliberação da Câmara, as suas sessões solenes poderão ser realizadas em qualquer outro recinto.
   § 4º O dia, o horário e o local das sessões da Câmara, deverão ser previamente tornados públicos, na forma do Regimento Interno.

Art. 22. A Câmara de Vereadores, independente de convocação, reunir-se-á, na sede do Município, de 01 a 15 de janeiro e de 02 de março a 31 de dezembro de cada ano, em dia e horários previstos no seu Regimento Interno. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Municipal nº 013, de 18.03.2003)

Art. 22. A Câmara Municipal independentemente de convocação, reunir-se-á anualmente na sede do município ou em localidade do interior, estas realizadas na última reunião ordinária do mês, de primeiro de março a trinta de junho e de primeiro de agosto a trinta e um de dezembro, em dias e horários estabelecidos no Regimento Interno.
(NR) (redação estabelecida pelo Emenda à LOM nº 008, de 07.12.1994)

Art. 22. A Câmara Municipal independentemente de convocação, reunir-se-á anualmente na sede do município ou em localidade do interior, estas realizadas na última reunião ordinária do mês, de primeiro de março a trinta e um de dezembro, em dias e locais estabelecidos no Regimento Interno.
(NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 007, de 09.12.1993)

Art. 22. A Câmara Municipal independentemente de convocação, reunir-se-á anualmente na sede do município, de primeiro de março a trinta e um de dezembro, em dias e horários estabelecidos no Regimento Interno.
(NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 006, de 17.08.1993)

Art. 22. A Câmara Municipal, independentemente de convocação, reunir-se-á anualmente na sede do Município, de primeiro de março a 30 de junho e de 1º de agosto a 31 de dezembro em dias e horários estabelecidos no Regimento Interno.
(NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 005, de 09.12.1992)

Art. 22. A Câmara Municipal, independentemente de convocação reunir-se-á anualmente na sede ou em outro local do município, previamente aprovado por 2/3 (dois terços) dos vereadores e atendidos os requisitos previstos no Regimento Interno, de 15 (quinze) de fevereiro a 30 (trinta) de junho e de 1º (primeiro) de agosto a 15 (quinze) de dezembro, em dia e horário estabelecidos no citado regimento.
(NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 003, de 04.06.1992)

Art. 22. A Câmara Municipal, independentemente de convocação reunir-se-á, anualmente na sede do município, de quinze (15) de fevereiro a trinta (30) de junho e de primeiro (1º) de agosto a quinze (15) de dezembro, dia e horários estabelecidos no Regimento Interno.
(redação original)
   § 1º A Câmara funcionará em recinto previamente destinado para tal. (redação original)
   § 2º Comprovada a impossibilidade de acesso ao local estabelecido ou verificado outro motivo que impeça a sua utilização, as sessões da Câmara poderão ser realizadas em recinto diverso, designado pelo competente Juiz de Direito da Comarca no auto de verificação da ocorrência, a requerimento do Presidente. (redação original)
Art. 23. Nos períodos de funcionamento normal da Câmara, esta poderá ser convocada extraordinariamente, pelo Presidente, por 2/3 de seus membros e pelo Prefeito, nos períodos de recesso, poderá haver esta mesma convocação, pelo Prefeito, ou 2/3 da totalidade de vereadores.

Art. 24. A Câmara deliberará, salvo disposição em contrário, por maioria de votos, com a presença da maioria dos seus integrantes. (NR) (caput com redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 018, de 26.12.2005)
   § 1º O Presidente da Câmara vota apenas quando houver empate nas votações, quando a matéria exigir deliberação por maioria absoluta por 2/3 dos membros do Legislativo e nas votações secretas.
   § 2º Considera-se presente à sessão o Vereador que tenha assinado o livro de presença, respondido à chamada e que participe dos trabalhos de Plenário, principalmente de suas votações.
   § 3º Realizada ou não qualquer sessão da Câmara, lavrar-se-á ata circunstanciada.

Art. 24. A Câmara funcionará com a presença da maioria dos integrantes da Casa e, para suas deliberações, com 2/3 ou maioria absoluta dos seus membros, ressalvadas as exceções previstas nesta Lei. (redação original)
Art. 25. As Sessões da Câmara são publicadas, salvo deliberação em contrário, tomada pela maioria absoluta de seus membros, quando houver motivo relevante, e as suas deliberações somente poderão ser tomadas por votação secreta nas eleições da Mesa e nos casos previstos nesta Lei.

Art. 26. Nos períodos de recesso da Câmara, funcionará Representativamente, na forma do Regimento Interno, uma comissão formada pelo Presidente da Câmara e pelos líderes da bancada.
   Parágrafo único. Na constituição de Comissões Técnicas será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos que participem da Câmara.

Art. 27. O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços (2/3) dos membros da Câmara Municipal, a qual deverá apreciá-las até trinta (30) dias após o seu recebimento.
   Parágrafo único. As contas do Município ficarão durante sessenta (60) dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da Lei.

Art. 28. Sempre que o Prefeito manifestar o propósito de, pessoalmente apresentar seu relatório anual, sobre a sua gestão relativa ao exercício anterior ou expor assuntos de interesse público perante a Câmara, comunicar-lo-á ao Presidente do Legislativo Municipal, que o receberá em sessão previamente designada.

Art. 29. A Câmara Municipal e suas Comissões, por deliberação da maioria de seus membros, podem convocar Secretários Municipais para comparecerem perante elas, a fim de prestarem informações sobre assuntos previamente especificados e constantes de convocação.
   § 1º Três (03) dias úteis antes do comparecimento, o convocado deverá enviar à Câmara, ou Comissão, exposição em torno das informações pretendidas.
   § 2º Independentemente de convocação, quando qualquer Secretário, desde que devidamente autorizado pelo Prefeito, desejar prestar esclarecimento ou solicitar providências legislativas à Câmara ou suas Comissões, estas ou aquelas designarão dia e hora para ouvir.

Art. 30. As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no regimento interno, serão criadas pela Câmara de Vereadores mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 016, de 27.05.2003).
   Parágrafo único. Não será criada Comissão Interna de Inquérito, enquanto estiveram funcionando concomitantemente pelo menos cinco (5) outras Comissões, salvo deliberação em contrário por parte de 1/3 dos membros da Câmara. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 018, de 26.12.2005)

Art. 30. (...)
   Parágrafo único. Será criada Comissão Interna de Inquérito, mediante a deliberação de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.
(NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 011, de 19.12.2000)

Art. 30. A Câmara pode criar comissão especial de inquérito nos termos do Regimento Interno, respeitando o dispositivo do inciso XXII do art. 42, desta Lei Orgânica.
   Parágrafo único. Não será criada Comissão Interna de Inquérito, enquanto estiverem funcionando concomitantemente pelo menos cinco (05) outras Comissões, salvo deliberação em contrário por parte de 2/3 dos membros da Câmara.
(redação original)
Art. 31. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas municipais.

Art. 32. A Câmara Municipal, no exercício de suas funções legislativas e fiscalizadoras, é assegurada a prestação de informações que solicitar aos órgãos estaduais da administração direta e indireta situados no Município, no prazo de 10 dias úteis, a contar da data de solicitação.

Art. 33. As reuniões da Câmara Municipal serão transferidas para o primeiro dia útil, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.

Art. 34. Ao Poder Legislativo fica assegurada autonomia funcional administrativa e financeira.

SEÇÃO II - DOS VEREADORES

Art. 35. Os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

Art. 36. Os vereadores não podem:
   I - desde a expedição do diploma:
      a) celebrar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer cláusulas uniformes.
   II - desde a posse:
      a) ser proprietário, controlador, diretor ou sócio de empresa beneficiada com privilégios, isenção ou favores, em virtude de contrato com a administração pública municipal;
      b) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo;
      c) ocupar cargo público de que seja demissível "ad nutum";
      d) patrocinar causa em que seja interessada qualquer as entidades a que se refere o inciso I.

Art. 37. Sujeita-se à perda do mandato o vereador que:
   I - infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
   II - utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção, de improbidade administrativa ou atentatórios às instituições vigentes;
   III - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar e com a dignidade da Câmara;
   IV - perder ou tiver suspensos seus direitos políticos;
   V (Este inciso foi revogado pelo art. 2º da Emenda à LOM nº 018, de 26.12.2005)
   VI - quando o decretar a Justiça Eleitoral;
   VII - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
   Parágrafo único. É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso da inviolabilidade e a percepção de vantagens indevidas.

Art. 37. (...)
   V - fixar residência fora do município;
(redação original)
Art. 39. Não perderá o mandato o vereador:
   I - investido no cargo de Secretário Municipal;
   II - investido no cargo, emprego ou função pública, desde que haja compatibilidade de horários, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 018, de 26.12.2005)
   III - licenciado pela Casa por motivos de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.
   § 1º O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em função prevista neste artigo ou de licença, nos termos da Lei específica.
   § 2º Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á a eleição para preenchê-la, se faltarem mais de quinze (15) meses para o término do mandato.
   § 3º Na hipótese do inciso I, o vereador poderá optar pela remuneração do mandato.
   § 4º Na hipótese do inciso II, não havendo compatibilidade de horário, será facultado ao vereador optar pela sua remuneração.

Art. 39. (...)
   II - investido no cargo, emprego ou função pública, desde que haja incompatibilidade de horários, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
(redação original)
Art. 40. Extingue-se automaticamente o mandato do vereador, nos termos da Legislação Federal pertinente e da Constituição do Estado, quando:
   I - ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos ou condenação por crime funcional ou eleitoral;
   II - deixar de tomar posse, sem motivo justo, aceito pela Câmara, dentro de dez (10) dias;
   III - deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões Ordinárias da Câmara Municipal, salvo por motivo de doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade, ou, ainda deixar de comparecer a cinco (05) sessões extraordinárias convocadas pelo Prefeito, por escrito e mediante recibo de recebimento, para apreciação de matéria urgente, assegurada ampla defesa em ambos os casos;
   IV - incidir nos impedimentos para o exercício do mandato, estabelecidos no art. 36, e não se desincompatibilizar até a expedição do diploma ou até a posse, conforme o caso, e, nos casos supervenientes, no prazo fixado em Lei ou pela Câmara.
   § 1º Ocorrido e comprovado o fato extintivo, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, comunicá-lo-á ao Plenário e fará constar da ata a declaração de extinção do mandato e convocará imediatamente o respectivo suplente.
   § 2º Se o Presidente da Câmara omitir-se nas providências do parágrafo anterior, o suplente do vereador ou o Prefeito poderá requerer em juízo a declaração de extinção do mandato e julgada procedente a ação, a respectiva decisão judicial importará na destituição automática do Presidente omisso do cargo da Mesa e no seu impedimento para nova investidura nesta, durante a legislatura, além de o juiz condená-lo às cominações legais decorrentes do princípio de sucumbência.

Art. 41. Os vereadores terão seus subsídios fixados por Lei de iniciativa da Câmara de Vereadores e em conformidade com os incisos VI e VII do art. 29 da Constituição Federal e a Constituição Estadual. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 018, de 26.12.2005)

Art. 41. Os vereadores receberão a título de remuneração os seguintes valores:
   I - até nove (09) vereadores, de dois (02) a cinco (05) vezes o valor de menor padrão básico do vencimento do servidor municipal;
   II - de dez (10) a quinze (15) vereadores, de três (03) a seis (06) vezes o valor de menor padrão básico do vencimento do servidor municipal.
   § 1º O presidente da Câmara de Vereadores fará jus a verba de representação, fixada juntamente com a remuneração dos vereadores, não podendo ser superior a trinta por cento (30%) da verba de representação do Prefeito.
   § 2º Se a remuneração não foi fixada no prazo previsto na Constituição Estadual, o valor da mesma corresponderá à média do valor mínimo e máximo estabelecido no caput deste artigo.
(redação original)
SEÇÃO III - DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 42. Compete à Câmara Municipal, com sanções do Prefeito:
   I - legislar sobre todas as matérias atribuídas explícita ou implicitamente ao Município pela Constituição da União e do Estado, as Leis em geral, esta Lei Orgânica;
   II - legislar sobre assuntos de interesse local;
   III - legislar sobre os tributos de competência municipal, bem como sobre o cancelamento da dívida ativa do Município, sobre inseções, anistias e moratórias tributárias, e sobre a extinção do crédito tributário do município por compensação, transação ou remissão, com ou sem revelação das respectivas obrigações acessórias, observado em qualquer caso o disposto na legislação federal pertinente;
   IV - votar o orçamento anual e plurianual de investimento;
   V - autorizar abertura de créditos suplementares e especiais, e deliberar sobre os créditos extraordinários abertos pelo Executivo;
   VI - autorizar operações de créditos e empréstimos deliberando sobre a forma e os meios de seu pagamento;
   VII - legislar sobre concessão de auxílios e subvenções;
   VIII - deliberar sobre as concessões de uso de bens do município;
   IX - deliberar sobre o arrendamento, o aforamento e alienação de bens imóveis do município;
   X - legislar sobre as normas relativas ao uso, por terceiros, de bens do município;
   XI - legislar sobre normas de concessão ou permissão dos serviços públicos municipais;
   XII - deliberar sobre a aquisição de bens imóveis, quando se tratar de doação com encargos;
   XIII - deliberar sobre a aprovação do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e demais planos de diretrizes urbanas do Município;
   XIV - legislar sobre a criação, transformação e extinção e cargos e funções públicas municipais, bem como a fixação e a alteração dos respectivos vencimentos e outras vantagens pecuniárias;
   XV - legislar sobre o regimento jurídico dos servidores municipais;
   XVI - legislar sobre a criação, reforma, denominação e extinção de órgãos e servidores públicos municipais;
   XVII - dispor sobre a divisão territorial do Município, observadas as normas pertinentes da Constituição Federal e da legislação do Estado;
   XVIII - legislar sobre zoneamento urbano, como sobre a denominação de vias, logradouros e próprios públicos municipais;
   XIX - dispor sobre o horário de funcionamento do comércio local;
   XX - disciplinar a localização de substância potencialmente perigosa nas áreas urbanas;
   XXI (Este inciso foi revogado pelo art. 2º da Emenda à LOM nº 018, de 26.12.2005);
   XXII - deliberar sobre a transferência temporária da sede dos poderes municipais, quando o interesse público o exigir e aprovado pela maioria da Câmara de Vereadores;
   XXIII - deliberar sobre projeto de Lei do Executivo, que autorize a mobiliar ou alienar os bens, créditos e valores que pertençam ao Ativo Permanente ao Município, bem como amortizar ou resgatar as dívidas fundadas e outras, que compreendam o seu Passivo Permanente.

Art. 42. (...)
   XXI - decretar as Leis Complementares à Lei Orgânica;
(redação original)
Art. 43. É de competência exclusiva da Câmara Municipal:
   I - dispor, através de resolução, sobre sua organização e funcionamento, e a iniciativa de Lei sobre política, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções, fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de diretrizes orçamentárias; (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 018, de 26.12.2005)
   II - eleger sua Mesa;
   III - elaborar seu Regimento Interno;
   IV - dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito, bem como declarar extinto o seu mandato nos casos previstos em Lei;
   V - conceder licença ao Prefeito e Vice-Prefeito para afastamento dos respectivos cargos;
   VI - autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município por mais de quinze (15) dias; (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 018, de 26.12.2005)
   VII - iniciativa de Lei para fixar os subsídios dos Vereadores, Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, observando o que dispõe os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III e 153, 2º, I, da Constituição Federal. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 018, de 26.12.2005)
   VIII - julgar o Prefeito e os Vereadores por infrações definidas nesta Lei Orgânica, em conformidade com a Legislação Federal a respeito, e, de acordo com o disposto nesta legislação e na Constituição Estadual, cassar ou declarar extintos os respectivos mandatos;
   IX - autorizar o Prefeito a contrair empréstimos, regulando as suas condições e respectiva aplicação, respeitada a legislação federal;
   X - mudar, temporariamente, a sua sede; (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 018, de 26.12.2005)
   XI - solicitar informações por escrito ao Executivo;
   XII - suspender a execução, no todo ou em parte, de qualquer ato, resolução ou regulamento municipal, que haja sido, pelo Poder Judiciário, declarado infringente à Constituição, à Lei Orgânica ou a Leis;
   XIII - julgar anualmente as contas do Prefeito Municipal;
   XIV - proceder à tomada de contas do Prefeito Municipal, quando não apresentadas dentro de trinta (30) dias após a abertura da sessão legislativa;
   XV - apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
   XVI - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive os da Administração indireta;
   XVII - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar;
   XVIII - autorizar a celebração de convênios e contratos de interesse do Município;
   XIX - autorizar a criação, através de consórcio, de entidades intermunicipais para realização de obras e atividades ou serviços de interesse comuns;
   XX - autorizar referendo e convocar plebiscito, na forma da Lei;
   XXI - autorizar, previamente, a alienação de bens imóveis do Município;
   XXII - receber a renúncia de Vereador;
   XXIII - declarar a perda de mandato de Vereador, por maioria absoluta de seus membros;
   XXIV - convocar os Secretários Municipais para prestar, pessoalmente, informações sobre assuntos de sua competência previamente determinados, no prazo de quinze (15) dias, importando em ausência justificada em crime de responsabilidade; (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 018, de 26.12.2005)
   XXV - autorizar, pelo voto de 2/3 de seus membros, a instauração de processo contra o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais;
   XXVI - apreciar o veto do Poder Executivo;
   XXVII - propor ao Prefeito, mediante indicação, a execução de qualquer obra ou medida que interesse à coletividade ou ao serviço público;
   XXVIII - exercer a fiscalização financeira e orçamentária do Município, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da Lei;
   XXIX - (Este inciso foi revogado pelo art. 2º da Emenda à LOM nº 018, de 26.12.2005);
   XXX - criar comissão de inquérito por prazo certo e sobre fato determinado que se inclua na competência municipal, mediante requerimento e um terço (1/3) no mínimo, de seus membros, observado o disposto no parágrafo único do artigo 30;
   XXXI - promover, por deliberação da maioria absoluta de seus membros, representação para que o Estado intervenha no Município;
   XXXII - conceder título de cidadão honorário, ou qualquer outra homenagem ou honraria, a pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviços relevantes ao Município, mediante Decreto Legislativo, aprovado, no mínimo, por dois terços (2/3) de seus membros;
   XXXIII - deliberar, mediante resolução, sobre qualquer assunto de sua economia interna, e, nos demais casos de sua competência privada que tenham efeitos externos, por meio de Decreto Legislativo.

Art. 43. (...)
   VII - fixar por Lei, a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores, observando o que dispõe a Constituição Federal.
(NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 009, de 17.08.1998)

Art. 43. (...) (redações originais)
   I - dispor, através de resolução, sobre sua organização, funcionamento, política, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e função de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de diretrizes orçamentárias;
   VI - autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município por mais de quinze (15) dias, ou do Estado por qualquer tempo;
   VII - fixar por decreto legislativo, a remuneração do Prefeito e dos Vereadores em cada legislatura, para a subseqüente, em data anterior à realização das eleições para os respectivos cargos, observado o que dispõe a Constituição Federal;
   X - mudar, temporariamente ou definitivamente, a sua sede;
   XXIV - convocar o Prefeito e Secretários Municipais para prestar, pessoalmente, informações sobre assuntos de sua competência previamente determinados, no prazo de quinze (15) dias, importando em ausência justificada em crime de responsabilidade;
   XXIX - resolver, em sessão e votação secreta, sobre a nomeação de Diretores-Presidentes das sociedades de economia mista do Município, bem como, quando determinado em Lei, sobre a nomeação de dirigentes de outros órgãos de cooperação governamental;
SESSÃO IV - DA COMISSÃO REPRESENTATIVA

Art. 44. A Comissão Representativa funciona nos períodos de recesso da Câmara Municipal e tem as seguintes atribuições:
   I - zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo;
   II - zelar pela observância da Lei Orgânica;
   III - autorizar o Prefeito a se ausentar do Município e do Estado;
   IV - convocar Secretários Municipais e dirigentes de órgãos da administração indireta, para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;
   V - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
   VI - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades pública;
   VII - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
   VIII - apreciar, emitir parecer sobre programas de obras e planos de desenvolvimento.
   Parágrafo único. As normas relativas ao funcionamento e desempenho das atribuições da Comissão Representativa são estabelecidas no Regimento Interno da Câmara.

Art. 45. A Comissão Representativa, constituída de membros efetivo é composta pelo Presidente e pelos líderes da bancada com assento na Casa, observado o disposto no Parágrafo único do artigo 26.
   Parágrafo único. A Presidência da Comissão Representativa cabe ao Presidente da Casa, cuja substituição se faz na forma regimental.

Art. 46. A Comissão Representativa deve apresentar relatório dos trabalhos por ela realizados, quando do reinício do período de funcionamento ordinário da Câmara.

SEÇÃO V - DAS LEIS E DO PROCESSO LEGISLATIVO

Art. 47. O processo legislativo compreende a elaboração de:
   I - Emendas à Lei Orgânica;
   II - (Este inciso foi revogado pelo art. 2º da Emenda à LOM nº 018, de 26.12.2005);
   III - Leis Ordinárias;
   IV - Decretos Legislativos;
   V - Resoluções.

Art. 47. (...)
   II - Leis Complementares à Lei Orgânica;
(redação original)
Art. 48. São, ainda, entre outras, objeto da deliberação da Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno:
   I - autorizações;
   II - indicações;
   III - requerimentos.

Art. 49. A Lei Orgânica pode ser emendada mediante proposta:
   I - de Vereadores;
   II - do Prefeito.
   Parágrafo único. No caso do item I, a proposta deverá ser subscrita no mínimo por um terço (1/3) dos membros da Câmara Municipal.

Art. 50. Em qualquer dos casos do artigo anterior, a proposta será discutida e votada em duas sessões, dentro de sessenta dias, a contar da sua apresentação ou recebimento, e havida por aprovada quanto obtiver, em ambas as votações, dois terços (2/3) dos votos dos membros da Câmara Municipal.

Art. 51. A Emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.

Art. 52. (Este artigo foi revogado pelo art. 2º da Emenda à LOM nº 018, de 26.12.2005).

Art. 52. As Leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal observados os demais termos da votação das Leis Ordinárias. (redação original)
Art. 53. A iniciativa das Leis municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe:
   I - a qualquer membro ou órgão da Câmara Municipal;
   II - ao Prefeito Municipal;
   III - nos casos de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestações de, pelo menos, cinco por cento (5%) do eleitorado do Município, por iniciativa popular.

Art. 54. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as Leis que disponham sobre:
   I - criação e aumento de remuneração de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autarquia;
   II - servidores públicos do Município, seu Regimento Jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
   III - criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da Administração Municipal.

Art. 55. Não será admitido aumento na despesa prevista:
   I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito;
   II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.

Art. 56. (Este artigo foi revogado pelo art. 2º da Emenda à LOM nº 018, de 26.12.2005).

Art. 56. O Prefeito Municipal poderá requerer à Câmara de Vereadores a apreciação de projetos de sua iniciativa em regime de urgência. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 014, de 18.03.2003)
   § 1º Apresentado o requerimento, a Câmara de Vereadores apreciará no prazo de 30 (trinta) dias o projeto submetido a este regime, sob pena de serem sobrestados os demais projetos até a sua deliberação.
   § 2º Os projetos de iniciativa do Poder Executivo deverão ser apresentados separadamente, com matérias específicas, e para serem incluídos na ordem do dia deverão ser protocolados na Secretaria da Câmara de Vereadores com a antecedência mínima de 96 horas da próxima sessão.
   § 3º Os prazos relacionados neste artigo ficarão suspensos no recesso legislativo.

Art. 56. O Prefeito Municipal poderá solicitar à Câmara de Vereadores que aprecie em regime de urgência os projetos de sua iniciativa.
   § 1º Recebida a solicitação, a Câmara terá trinta (30) dias para apreciação do projeto que trata o artigo.
   § 2º Todos os projetos de Lei de iniciativa do Executivo devem vir separadamente, caso a caso, mesmo versando sobre a mesma matéria idêntica, sendo que os mesmos deverão ser remetidos, no mínimo, quarenta e oito (48) horas antes da sessão, para avaliação do seu conteúdo, caso contrário não entrarão na ordem do dia.
   § 3º Os prazos de que trata este artigo serão interrompidos durante o recesso parlamentar.
(redação original)
Art. 57. No início ou em qualquer fase de tramitação de projeto de Lei de iniciativa exclusiva do Prefeito, este poderá solicitar à Câmara Municipal que o aprecie no prazo de quarenta e cinco (45) dias a contar do pedido.
   § 1º (Este parágrafo foi revogado pelo art. 2º da Emenda à LOM nº 018, de 26.12.2005).
   § 2º Os prazos deste artigo e seus parágrafos não correrão nos períodos de recesso da Câmara Municipal.
   § 3º O disposto neste artigo não se aplica os projetos de Leis complementares.


Art. 57. (...)
   § 1º Na falta de deliberação dentro do prazo estipulado neste artigo, o projeto será inserido na Ordem do Dia da sessão imediatamente subseqüente. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 004, de 11.06.1992)
Art. 57. (...)
   § 1º Na falta da deliberação dentro do prazo estipulado neste artigo, considerar-se-á aprovado o projeto.
(redação original)
Art. 58. A requerimento do Vereador, os projetos de Lei, decorridos trinta dias de seu recebimento, serão incluídos na ordem do dia, mesmo sem parecer.
   Parágrafo único. O projeto somente pode ser retirado na ordem do dia a requerimento do autor, aprovado pelo plenário.

Art. 59. O projeto de Lei com parecer contrário de todas as comissões é tido como rejeitado.

Art. 60. A matéria constante no projeto de Lei rejeitado ou não sancionado, assim como a de proposta de emenda à Lei Orgânica, rejeitada ou havida por prejudicada, somente poderá constituir objetivo de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara, ressalvadas as proposições de iniciativa do Prefeito.

Art. 61. Os projetos de Lei aprovados pela Câmara Municipal serão enviados ao Prefeito, que, aquiescendo os sancionará, sendo-lhe remetidos, para o mesmo fim, os projetos tidos por aprovados. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 018, de 26.12.2005)
   § 1º Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente dentro de quinze (15) dias úteis, contados da data em que o recebeu, comunicando os motivos do veto ao Presidente da Câmara, dentro de quarenta e oito (48) horas.
   § 2º O silêncio do Prefeito, decorrido o prazo de que trata o parágrafo anterior, importa em sanção, cabendo ao Presidente da Câmara a promulgar a Lei.
   § 3º O veto será apreciado no prazo de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta da Câmara Municipal. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 018, de 26.12.2005)
   § 4º Esgotando sem deliberação, o prazo estabelecido no § 3º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 018, de 26.12.2005)
   § 5º Não sendo a Lei promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos do § 2º e 3º deste artigo, o Presidente da Câmara a promulgará em igual prazo.

Art. 61. Os projetos de Lei aprovados pela Câmara Municipal serão enviados ao Prefeito, que, aquiescendo os sancionará, sendo-lhe remetidos, para o mesmo fim, os projetos tidos por aprovados, nos termos do art. 57, § 1º.
(...)
   § 3º Devolvido o projeto à Câmara, será ele submetido, dentro de quarenta e cinco dias, contados da data do seu recebimento, com ou sem parecer, à discussão única, considerando-se aprovado se, em votação pública, obtiver o voto favorável de dois terços (2/3) da Câmara em que será enviado ao Prefeito, para promulgação.
   § 4º Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no parágrafo anterior, o veto será considerado mantido.
(redação original)
Art. 62. Nos casos do art. 47, item IV e V, considerar-se-á com a votação da Redação final, encerrada a elaboração do Decreto ou Resolução, cabendo ao Presidente da Câmara a sua promulgação.

Art. 63. (Este artigo foi revogado pelo art. 2º da Emenda à LOM nº 018, de 26.12.2005).

Art. 63. São objetos de Lei complementar, dentre outros, o Código de Obras, o Código de Posturas, o Código Tributário e Fiscal, Lei do Plano Diretor e Estatuto dos Funcionários Públicos.
   § 1º Os projetos de Lei complementar serão revistos por comissão especial da Câmara.
   § 2º Dos projetos de códigos e respectivas exposições de motivos antes de submetidos à discussão da Câmara, será dada divulgação com a maior amplitude possível.
   § 3º Dentro de quinze dias, contados da data em que se publicarem os projetos referidos no parágrafo anterior, qualquer cidadão poderá apresentar sugestões sobre eles ao Presidente da Câmara, que as encaminhar à Comissão Especial, para apreciação.
(redação original)
TÍTULO III - DO PODER EXECUTIVO
CAPÍTULO I - DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 64. O poder executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos secretários municipais.

Art. 65. A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á no primeiro domingo de outubro do ano anterior do fim do mandato dos que devam suceder ou em data fixada pela legislação eleitoral ou pela Justiça Federal Eleitoral. (NR) (caput com redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 018, de 26.12.2005)
   § 1º A eleição do Prefeito importará a do Vice-Prefeito com ele registrado.
   § 2º A posse dar-se-á no dia 1º de janeiro do ano subseqüente ao da eleição e acontecerá perante a Câmara de Vereadores.
   § 3º Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse o Prefeito e Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido cargo, este será declarado vago.
   § 4º Ao tomarem posse o Prefeito e o Vice-Prefeito prestarão o seguinte compromisso:
""PROMETO CUMPRIR E FAZER CUMPRIR A LEI ORGÂNICA, AS LEIS DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO, PROMETO FAZER O BEM COMUM E EXERCER O MEU MANDATO SOB A INSPIRAÇÃO DO PATRIOTISMO, DA LEALDADE E DA HONRA."
Art. 65. A eleição do Prefeito e Vice-Prefeito realizar-se-á, simultaneamente, noventa dias antes do término do mandato aos que devam suceder. (redação original)
Art. 66. O Vice-Prefeito exercerá as funções de Prefeito nos casos de impedimento do titular e lhe sucederá em caso de vaga.
   Parágrafo único. O Vice-Prefeito além de outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele for convocado.

Art. 67. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou vacância soa respectivos cargos, assumirá o Poder Executivo, o Presidente da Câmara Municipal.
   Parágrafo único. Em caso de vacância de ambos os cargos far-se-á nova eleição noventa dias depois de aberta a segunda vaga e os eleitos completarão os períodos de seus antecessores, salvo se a segunda vaga ocorrer a menos de um ano do término do quadriênio, caso em que se continuará a observar o disposto neste artigo.

Art. 68. Na ocasião da posse e no término do mandato, o Prefeito fará declaração de bens, que será transcrita em livro próprio, constando de ata do seu resumo.
   Parágrafo único. O Vice-Prefeito fará declaração de bens, na forma deste artigo, no momento em que assumir, pela primeira vez, o cargo de Prefeito.

SEÇÃO II - DA REMUNERAÇÃO E DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO

Art. 69. Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais são fixados por Lei de iniciativa da Câmara, observando a Constituição Federal e Estadual. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 018, de 26.12.2005)
   Parágrafo único. A verba de representação não poderá exceder a 50% (cinqüenta por cento) do valor da remuneração.

Art. 69. A remuneração e a verba de representação do Prefeito e do Vice-Prefeito, serão fixadas em cada legislatura, para a subseqüente, em data anterior à realização das eleições, observando o que dispõe a Constituição Federal. (redação original)
Art. 70. O Prefeito regularmente licenciado pela Câmara terá direito a receber o seu subsídio, quando:
   I - em tratamento de saúde;
   II - em gozo de férias;
   III - a serviço ou missão oficial do Município;
   IV - neste último caso terá também direito a verba de representação.

SEÇÃO III - DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO

Art. 71. Ao Prefeito, como chefe da administração municipal, cabe executar as deliberações da Câmara de Vereadores, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município e adotar, de acordo com a Lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública.
   Parágrafo único. Ao Prefeito, como chefe da administração municipal, cabe dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município e adotar, de acordo com a Lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública; cabe ainda em atenção às deliberações da Câmara de Vereadores, sobre elas manifestar-se, dentro do prazo de trinta (30) dias, informando por escrito à Câmara sobre as providências ou as obras, objetos da deliberação, esclarecendo, inclusive, quando for o caso, sobre a inviabilidade do atendimento.

Art. 72. Compete privativamente ao Prefeito:
   I - representar o Município judicial e extrajudicialmente;
   II - exercer, com o auxílio dos secretários do Município, ou de titulares de órgãos equivalentes, a direção superior da administração municipal;
   III - iniciar o processo legislativo nos casos e na forma prevista nas Constituições da República e do Estado e nesta Lei Orgânica;
   IV - enviar à Câmara, no prazo estabelecido na Constituição, os projetos de Lei de orçamento anual e plurianual de investimentos;
   V - vetar, no todo ou em parte, os projetos de Lei aprovados pela Câmara;
   VI - sancionar, promulgar, fazer publicar as Leis aprovadas pela Câmara;
   VII - expedir, quando necessário, regulamentos para a fiel execução das Leis;
   VIII - expedir decretos;
   IX - decretar a desapropriação por utilidade pública ou interesse social, nos termos da legislação federal pertinente, de bens e serviços, bem como promovê-la e instituir servidões administrativas;
   X - permitir ou autorizar o uso, por terceiros, de bens municipais;
   XI - conceder, permitir, ou autorizar a execução, por terceiros, de obras e serviços públicos e observadas a legislação Federal e Estadual sobre licitação;
   XII - autorizar a aquisição ou compra de quaisquer bens, pela municipalidade, observadas, também, a legislação Federal e Estadual sobre licitações;
   XIII - fazer publicar os atos oficiais;
   XIV - dispor sobre a organização, o funcionamento, os serviços e obras da administração públicas;
   XV - prover, na forma da Lei, as funções e cargos públicos e expedir os demais atos referentes a situação funcional dos servidores, exceto os da Secretaria da Câmara;
   XVI - contrair empréstimos, mediante prévia autorização da Câmara;
   XVII - submeter à manifestação da Assembléia Legislativado Estado as autorizações da Câmara para o Município realizar operações ou acordos ou contrair empréstimos externos solicitando-lhe, que após manifestar-se a respeito, remeta as respectivas propostas à autorização do Senado Federal;
   XVIII - fixar por decreto, as tarifas ou preços públicos municipais, promovendo lançamento, a fiscalização e arrecadação dos tributos, bem como as tarifas ou preços públicos municipais;
   XIX - autorizar as despesas de pagamento dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;
   XX - efetuar, até o dia de cada mês, repasse necessário à Câmara de Vereadores de acordo com o art. 29/A da Constituição Federal. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 018, de 26.12.2005)
   XXI - aplicar multas ou penalidades quando previstas em Lei, regulamentos e contratos como de sua exclusiva competência, e relevá-los nas formas e nos casos estabelecidos nesses provimentos;
   XXII - resolver sobre rendimentos, reclamações, representações e recursos que lhe forem dirigidos nos termos de Lei ou regulamentos;
   XXIII - oficializar as vias ou logradouros públicos, obedecida a legislação que a denominou, bem como as regras legais pertinentes;
   XXIV - aprovar projetos de edificações e planos de loteamentos, arruamentos, desmembramentos e zoneamento urbano ou para fins urbanos;
   XXV - solicitar o auxílio da polícia do Estado, para garantir o cumprimento de seus atos;
   XXVI - apresentar à Câmara, observado o disposto no artigo 28 e remeter ao Tribunal de Contas do Estado, até trinta e um (31) de março de cada ano, a prestação de contas relativa a gestão financeira municipal do exercício imediatamente anterior, acompanhado do relatório circunstanciado das atividades dos serviços municipais, sugerindo à Câmara providências que entender necessárias;
   XXVII - fazer publicar balancete da Receita e Despesa, mensalmente, até o dia vinte (20) do mês subseqüente, mediante a fixação no prédio da Prefeitura, remetendo no mesmo prazo cópia para a <>Câmara de Vereadores;
   XXVIII - prestar à Câmara, por ofício, dentro de trinta (30) dias prorrogáveis, a seu pedido, as informações solicitadas pela mesma e referentes aos negócios do Município, sem prejuízo de fazê-los na forma do artigo 28;
   XXIX - comparecer espontaneamente à Câmara para expor ou solicitar-lhes providência de competência do Legislativo sobre assuntos de interesse público, observado o disposto no artigo 28;
   XXX - convocar extraordinariamente a Câmara, quando o interesse da administração exigir;
   Parágrafo único. O Prefeito dentro dos limites por ele estabelecidos no decreto que para tal expedir, poderá outorgar ou delegar a seus auxiliares, as atribuições constantes nos incisos XIII, XV, XIX e XX deste artigo e outras funções administrativas que não sejam de sua exclusiva competência.
   XXXI - expor, por ocasião da abertura da sessão legislativa anual, a situação do Município e dos planos de governo;
   XXXII - prestar, anualmente à Câmara Municipal, dentro de sessenta (60) dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;
   XXXIII - celebrar convênios para execução de obras e serviços com a anuência da Câmara Municipal.
   Parágrafo único. O chefe do Poder Executivo Municipal deverá enviar à Câmara de Vereadores até o dia 10 de cada mês cópia dos decretos editados no mês anterior. (AC) (parágrafo acrescentado pela Emenda à LOM nº 017, de 23.04.2004)

Art. 72. (...)
   XX - colocar à disposição da Câmara, dentro de quinze (15) dias da promulgação da Lei autorizatória, em seu favor, de créditos suplementares ou especiais, e, até o dia cinco (05) de cada mês, a parcela correspondente ao duodécimo (1/12) de sua dotação orçamentária;
(redação original)
SEÇÃO IV - DA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO

Art. 73. Os crimes de responsabilidade e as infrações político-administrativas do Prefeito Municipal e as respectivas normas de processo e julgamento são definidas em Lei Federal. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 018, de 26.12.2005)

Art. 73. Os crimes de responsabilidade, bem como as infrações político-administrativas do Prefeito são definidas em Lei Federal e a apuração destes ilícitos observará as normas de processo de julgamento. (redação original)
Art. 74. O Prefeito Municipal será julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado pelos crimes de responsabilidade e pela Câmara de Vereadores pelas infrações político-administrativas. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 018, de 26.12.2005)
   Parágrafo único. O Prefeito ficará suspenso de suas funções:
      I - nos crimes de responsabilidades após o recebimento da denúncia pelo Tribunal de Justiça;
      II - nas infrações político-administrativas após a instauração do processo pela Câmara.

Art. 74. O Prefeito Municipal, admitida a acusação pelo voto de dois terços (2/3) dos vereadores, será submetido a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Estado, nas infrações penais, ou perante a Câmara Municipal, nos crimes de responsabilidade.
   § 1º O Prefeito Municipal ficará suspenso de suas funções:
      I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia pelo Tribunal de Justiça;
      II - nos crimes de responsabilidade após a instauração do processo pela Câmara Federal.
   § 2º Se dentro de cento e oitenta (180) dias de recebida a denúncia, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do prefeito, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
   § 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Prefeito não estará sujeito à prisão.
   § 4º O Prefeito Municipal, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
(redação original)
SEÇÃO V - DAS LICENÇAS E DAS FÉRIAS

Art. 75. O Prefeito deverá solicitar licença à Câmara de Vereadores quando se afastar do Município por mais de 15 dias. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 018, de 26.12.2005)

Art. 75. O Prefeito deverá solicitar licença à Câmara, sob pena de extinção de seu mandato nos casos de: (redação original)
   I - tratamento de saúde, por doença devidamente comprovada;
   II - gozo de férias;
   III - afastamento do município por mais de 10 (dez) dias ou do Estado por mais de 03 (três) dias.
(NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 010, de 27.08.1999)
   Parágrafo único. O prefeito quando se afastar do Município, por mais de 5 (cinco) dias úteis, deverá transmitir o cargo para o Vice-Prefeito e/ou, na falta ou impedimento desse, ao Presidente da Câmara de Vereadores, em exercício. (AC) (redação acrescentada pela Emenda à LOM nº 010, de 27.08.1999)

Art. 75. (...)
   III - afastamento do Município por mais de 15 (quinze) dias ou de Estado por qualquer tempo.
(redação original)
Art. 76. O Prefeito tem direito a gozar férias anuais de 30 (trinta) dias, podendo fazê-lo em mais de uma vez, porém nunca em espaços inferiores a 10 (dez) dias.

SEÇÃO VI - DAS ATRIBUIÇÕES DO VICE-PREFEITO

Art. 77. O Vice-Prefeito desde a sua posse deverá desincompatibilizar-se e fica sujeito aos impedimentos, proibições e responsabilidades estabelecidas na Legislação Pertinente.
   Parágrafo único. O Vice-Prefeito exercerá as funções de Prefeito nos casos de impedimento do titular e lhe sucederá em caso de vaga, com os mesmos direitos e deveres do titular. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 010, de 27.08.1999).

Art. 77. (...)
   Parágrafo único. O Vice-Prefeito sucederá o Prefeito em caso de impedimentos.
(redação original)
SEÇÃO VII - DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO

Art. 78. São auxiliares direto do Prefeito:
   I - os Secretários Municipais;
   II - os Subprefeitos.

Art. 79. Os Secretários do Município, de livre nomeação e exoneração do Prefeito, são providos nos correspondentes cargos em comissão criados por Lei, a qual fixará o respectivo padrão de vencimentos, bem como os seus deveres, competência e atribuições, estabelecendo-se desde logo, os seguintes, entre outras:
   I - orientar, coordenar e superintender as atividades dos órgãos e entidades da administração municipal, na área de sua competência;
   II - referendar os atos e decretos do Prefeito, expedir instruções para execução das Leis, decretos e regulamentos relativos aos assuntos de suas secretarias ou órgãos equivalentes;
   III - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem delegados pelo Prefeito;
   IV - apresentar ao Prefeito até primeiro de março de cada ano, relatório anual dos serviços realizados no exercício anterior por suas secretarias ou órgãos competentes;
   V - comparecer à Câmara Municipal, quando, por esta convocado na forma e nos casos estabelecidos nesta Lei Orgânica.

SEÇÃO VIII - DOS SUBPREFEITOS

Art. 80. Os Subprefeitos em número não superior a 01 (um), por distrito, são delegados de confiança do Prefeito, por este livremente nomeados e exonerados.
   Parágrafo único. A exceção da sede do Município, todos os seus distritos podem ter Subprefeito.

Art. 81. Compete aos Subprefeitos nos limites dos distritos correspondentes:
   I - executar e fazer cumprir as Leis e regulamentos vigentes bem como de acordo com as instruções recebidas do Prefeito e demais atos por este expedidos;
   II - fiscalizar os serviços distritais;
   III - atender as reclamações dos munícipes e encaminhá-las ao Prefeito quando se tratar de matéria estranha as suas atribuições, comunicando aos interessados a decisão proferida;
   IV - solicitar ao Prefeito as providências necessárias ao distrito;
   V - prestar contas ao Prefeito, mensalmente, ou quando lhe forem solicitadas.

Art. 82. As funções de Subprefeito são exercidas gratuitamente, podendo, porém, ser remunerados nos termos da Lei criadora dos respectivos cargos em comissão.

Art. 83. Os auxiliares diretos do Prefeito farão declaração de bens no ato da posse e no afastamento definitivo do respectivo cargo ou função.

TÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
CAPÍTULO I - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 84. A administração pública observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

Art. 85. Os cargos, empregos e funções públicas municipais são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em Lei. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 015, de 15.04.2003)
   Parágrafo único. Os cargos em comissão não podem ser ocupados por cônjuges ou companheiros e parentes, consangüíneos, afins ou por adoção, até o segundo grau:
      I - do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município, ou titulares de cargos que lhes sejam equiparados, no âmbito da administração direta do Poder Executivo;
      II - dos Vereadores, no âmbito do Poder Legislativo.
      III - dos Presidentes, Diretores-Gerais, ou titulares de cargos equivalentes, e dos Vice-Presidentes, ou equivalentes, no âmbito da respectiva autarquia, fundação instituída ou mantida pelo Poder Público, empresa pública ou sociedade de economia mista.

Art. 85. Os cargos, empregos e funções públicas municipais são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em Lei. (redação original)
Art. 86. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarados em Lei de livre nomeação e exoneração.
   § 1º O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
   § 2º Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
   § 3º A não-observância no disposto no artigo, e em seu parágrafo primeiro implicará nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da Lei.

Art. 87. Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidas, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstas em Lei.

Art. 88. A Lei reservará percentual, dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiências e definirá os créditos de sua admissão.

Art. 89. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em Lei Federal.

Art. 90. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

Art. 91. A Lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Art. 92. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos do Poder Executivo.
   § 1º É vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvado o disposto no "caput" do artigo 39 e seu parágrafo primeiro, da Constituição Federal.
   § 2º Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos anteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
   § 3º Os vencimentos dos servidores públicos são irredutíveis.

Art. 93. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários:
   a) a de dois cargos de professor;
   b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
   c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 018, de 26.12.2005)
   Parágrafo único. A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público.

Art. 93. (...)
   c) a de dois cargos privativos de médico.
(redação original)
Art. 94. A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de sua área de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da Lei.

Art. 95. Empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública só poderão ser criadas por Lei específica.
   Parágrafo único. Depende de autorização legislativa, em cada caso, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.

Art. 96. As obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública, nos termos da Lei.

Art. 97. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Art. 98. As reclamações relativas a prestação de serviços públicos serão disciplinadas na Lei.

Art. 99. (Este artigo foi revogado pelo art. 2º da Emenda à LOM nº 018, de 26.12.2005).

Art. 99. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento do erário, observado o disposto em Lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
   Parágrafo único. A Lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízo ao erário, ressalvadas a respectivas ações de ressarcimento.
(redação original)
Art. 100. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regressão contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

SEÇÃO II - DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

Art. 101. Os servidores municipais poderão ser regidos por regime jurídico estatutário fixado por Lei específica ou pela Consolidação das Leis do Trabalho. (NR) (caput com redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 018, de 26.12.2005)
   § 1º A Lei assegurará aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo poder ou entre servidores do Poder Executivo e o Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas á natureza ou ao local de trabalho.
   § 2º Confere-se aos Servidores Municipais os seguintes direitos:
      I - (Este inciso foi revogado pelo art. 2º da Emenda à LOM nº 018, de 26.12.2005);
      II - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
      III - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebam remuneração variável;
      IV - décimo terceiro salário, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
      V - remuneração do trabalho noturno superior a do diurno;
      VI - salário-família para os seus filhos dependentes;
      VII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horário e a redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;
      VIII - repouso semanal remunerado;
      IX - remuneração do serviço extraordinário, superior, no mínimo em cinqüenta por cento a do normal;
      X - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
      XI - licença à gestante, sem prejuízo do seu emprego e do salário, com duração de cento e vinte (120) dias;
      XII - licença paternidade, nos termos fixados na Lei Federal;
      XIII - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da Lei;
      XIV - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da Lei Federal;
      XV - proibição da diferença de salário, de exercício, de funções e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
      XVI - (Este inciso foi revogado pelo art. 2º da Emenda à LOM nº 018, de 26.12.2005);
      XVII - (Este inciso foi revogado pelo art. 2º da Emenda à LOM nº 018, de 26.12.2005);
      XVIII - (Este inciso foi revogado pelo art. 2º da Emenda à LOM nº 018, de 26.12.2005);
      XIX - (Este inciso foi revogado pelo art. 2º da Emenda à LOM nº 018, de 26.12.2005);
      XX - (Este inciso foi revogado pelo art. 2º da Emenda à LOM nº 018, de 26.12.2005).

Art. 101. (...)
      XVII - concessão de adicional de tempo de serviço prestado ao Município de dez por cento (10%) sobre a remuneração básica do servidor, quando esta for de até (3) vezes o piso da menor remuneração do município e de cinco por cento (5%) quando maior.
(NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 001, de 12.06.1990)

Art. 101. Fica instituído o regime jurídico único e plano de carreira para os servidores públicos municipais, nos termos da Lei.
   § 2º (...)
      I - vencimento básico ou salário básico, nunca inferior a um e meio (1,5) salário mínimo;
      XVI - concessão de um prêmio de dez (10) horas para o funcionário que trabalha dois meses sem faltas;
      XVII - concessão de um adicional por tempo de serviço a cada três (03) anos, sendo o percentual de dez por cento (10%) e cinco por cento (5%) respectivamente, para quem ganha até três salários mínimos;
      XVIII - vale-transporte para os professores municipais;
      XIX - creche para os filhos dos funcionários municipais;
      XX - concessão de um prêmio de vinte (20) horas, a cada seis (06) meses, para o funcionário que melhor conservar o caminhão ou máquina com o qual trabalha.
(redação original)
Art. 102. O servidor será aposentado:
   I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidentes em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em Lei e proporcionais nos demais casos;
   II - compulsoriamente, aos setenta (70) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
   III - voluntariamente;
      a) aos trinta e cinco (35) anos de serviço, se homem, e aos trinta (30), se mulher, com proventos integrais;
      b) aos trinta (30) anos de efetivo exercício em função de magistério, se professor, e vinte e cinco (25), se professora, com proventos integrais;
      c) aos trinta (30) anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco (25), se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;
      d) aos sessenta e cinco (65) anos de idade, se homem, e aos sessenta (60), se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
   § 1º A Lei disporá sobre a aposentadoria em cargos ou empregos temporários.
   § 2º O tempo de serviço público Federal e Estadual será computado integralmente para efeitos de aposentadoria e de disponibilidade.
   § 3º Os proventos de aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da Lei.

Art. 103. O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em Lei.

Art. 104. São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 018, de 26.12.2005)
   § 1º O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
   § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.
   § 3º Extinto cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento.

Art. 104. São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude do concurso público. (redação original)
Art. 105. Ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes normas:
   I - tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
   II - investindo no mandato de prefeito, será afastada do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
   III - investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
   IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
   V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Art. 106. O município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.

CAPÍTULO II - DOS ATOS MUNICIPAIS
SEÇÃO I - DA FORMA

Art. 107. (Este artigo foi revogado pelo art. 2º da Emenda à LOM nº 018, de 26.12.2005).

Art. 107. Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos obedecendo as seguintes normas:
   I - decretos, numerados em ordem cronológica, especialmente nos seguintes casos:
      a) regulamentação da Lei;
      b) instituição, modificação e extinção de atribuições não privativas em Lei;
      c) provimento e vacância dos cargos de auxiliares diretos do Prefeito;
      d) abertura de créditos extraordinários e, no limite autorizado por Lei, de créditos suplementares e especiais;
      e) declaração de utilidade ou necessidade pública, ou de interesse social, para efeito de desapropriação ou de servidão administrativa, observada a legislação;
      f) aprovação do regulamento ou de regime;
      g) permissão de serviços públicos e de uso de bens municipais por terceiros, bem como a respectiva revogação, inclusive dos contratos de concessão dos referidos serviços;
      h) medidas executórias do plano diretor de desenvolvimento integrado e dos planos urbanísticos do Município;
      i) criação, extinção, declaração ou modificação de direitos dos munícipes e servidores municipais do Executivo, não privativos em Lei;
      j) normas não previstas em Lei;
      k) fixação e alteração das tarifas ou preços públicos municipais.
   II - portarias nos seguintes, dentre outros casos:
      a) provimento e vacância dos cargos públicos, ressalvada a hipótese da letra "c", do artigo I;
      b) lotação e relotação nos quadros de pessoal;
      c) abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais relativos a servidores;
      d) autorização de uso por terceiros, de bens municipais;
      e) outros casos determinados em Lei ou decretos.
   III - ordens de serviço, nos casos de determinação com efeitos exclusivamente internos.
   Parágrafo único. Além das atribuições ressalvadas no parágrafo único do artigo 72 desta Lei Orgânica, também as constantes do inciso II e III deste artigo podem ser delegados pelo Prefeito mediante decreto.
(redação original)
Art. 108. Ao Presidente da Câmara Municipal, no exercício de sua competência administrativa, cabe expedir os atos a que se referem os incisos II e III do art. anterior, nos casos previstos no mesmo.

SEÇÃO II - DA PUBLICAÇÃO

Art. 109. (Este artigo foi revogado pelo art. 2º da Emenda à LOM nº 018, de 26.12.2005).

Art. 109. A publicação das Leis e dos atos administrativos far-se-á sempre por afixação na sede da Prefeitura Municipal ou da Câmara, conforme o caso.
   § 1º Os atos de efeitos externos e os internos de caráter geral só terão eficácia após a sua publicação, sendo que os primeiros também pela imprensa, quando houver.
   § 2º A eventual publicação dos atos não normativos, pela imprensa poderá ser resumida.
   § 3º A escolha do órgão de imprensa, para divulgação das Leis e atos normativos municipal deverá ser feita por licitação, em que se levarão em conta, além das normas estabelecidas na Legislação Federal e Estadual pertinentes, as circunstâncias de freqüência, horário, tiragem e distribuição.
(redação original)
SEÇÃO III - DO REGISTRO

Art. 110. (Este artigo foi revogado pelo art. 2º da Emenda à LOM nº 018, de 26.12.2005).

Art. 110. O Município terá os livros que forem necessários aos seus serviços e, obrigatoriamente os de:
   I - termos de compromisso e posse;
   II - declaração de bens;
   III - atas das sessões da Câmara;
   IV - registros de Leis, decretos, decretos legislativos, resoluções, regulamentos, instruções, portarias e ordens de serviço;
   V - protocolo de correspondência oficial;
   VI - protocolo-índice de papéis e livros arquivados;
   VII - registro cadastral de habilitação de firmas para licitações por tomada de preço;
   VIII - licitações e contratos de obras, serviços e aquisição de bens;
   IX - contratos em geral;
   X - contabilidades e finanças;
   XI - permissões e autorizações de serviços públicos e uso de bens imóveis municipais por terceiros;
   XII - tombamento de bens imóveis do Município;
   XIII - cadastro de bens móveis e semoventes do Município;
   XIV - registro de termos de doação nos loteamentos aprovados;
   § 1º Os livros serão abertos e encerrados e terão suas folhas rubricadas pelo Prefeito e pelo Presidente da Câmara, conforme o caso, ou por funcionário regularmente designado para tal fim.
   § 2º Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos, conforme o caso, por outro sistema, inclusive por fichas e arquivos de cópias, devidamente numeradas e autenticadas, bem como processos eletrônicos.
(redação original)

SEÇÃO IV - DAS CERTIDÕES

Art. 111. (Este artigo foi revogado pelo art. 2º da Emenda à LOM nº 018, de 26.12.2005).

Art. 111. A Prefeitura e a Câmara, ressalvadas os casos em que o interesse público devidamente justificado impuser sigilo, são obrigados a fornecer, no prazo máximo de dez (10) dias, a qualquer interessado, certidões de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade de autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverão atender as requisições judiciais, se outro não for o fixado em Lei ou pelo Juiz.
   Parágrafo único. A certidão relativa ao exercício do cargo de Prefeito será fornecida pelo Secretário Geral da Prefeitura.
(redação original)
TÍTULO V - DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
CAPÍTULO I - DA RECEITA E DA DESPESA
SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 112. O Sistema Tributário do Município é regulado pelo disposto na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Legislação Complementar pertinente e nesta Lei Orgânica.
   Parágrafo único. O sistema tributário compreende os seguintes tributos:
      I - imposto;
      II - taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
      III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

Art. 113. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

Art. 114. A concessão de anistia, remissão, isenção, benefícios e incentivos fiscais que envolva matéria tributária ou dilatação de prazos de pagamento do tributo, só poderá ser feita com autorização da Câmara Municipal.
   § 1º Os benefícios a que se refere este artigo serão concedidos por prazo determinado, não podendo ultrapassar o primeiro ano da Legislatura seguinte.
   § 2º A concessão de anistia ou remissão fiscal no último exercício de cada legislatura só poderá ser admitido no caso de calamidade pública.

CAPÍTULO II - DO ORÇAMENTO

Art. 115. A receita e a despesa pública obedecerão as seguintes Leis de iniciativa do Poder Executivo:
   I - O Plano Plurianual;
   II - As Diretrizes Orçamentárias;
   III - Os Orçamentos Anuais.
   § 1º A Lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
   § 2º A Lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da Lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá política de aplicação das agências financeiras oficias de momento.
   § 3º A Lei orçamentária anual compreenderá:
      I - orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
      II - o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
      III - orçamento da seguridade social.
   § 4º O projeto de Lei orçamentária será acompanhada de demonstrativo do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de insenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira.
   § 5º A Lei orçamentária anual não poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita.

Art. 116. O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, o relatório resumido da execução orçamentária.
   Parágrafo único. As contas do Município ficarão, durante sessenta (60) dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da Lei.

Art. 117. O Poder Executivo, deverá apresentar ao Poder Legislativo, trimestralmente, demonstrativo do comportamento das finanças públicas, considerando:
   I - as receitas, despesas e evolução da dívida pública;
   II - os valores realizados desde o início do exercício até o último mês do trimestre objeto de análise financeira.

Art. 118. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual às diretrizes orçamentárias, do orçamento anual e dos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma de seu Regimento.
   § 1º Caberá a uma Comissão Permanente de Vereadores:
      I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito Municipal;
      II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais, regionais e setoriais e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões da casa.
   § 2º As emendas serão apresentadas à comissão, que emitirá parecer para apreciação, na forma regimental, pelo plenário.
   § 3º As emendas aos projetos de Leis orçamentárias anuais ou aos projetos que as modifiquem só poderão ser aprovadas caso:
      I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a Lei de diretrizes orçamentárias;
      II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídos os que incidam sobre:
         a) dotação para pessoal;
         b) serviço da dívida.
      III - sejam relacionados com:
         a) correção de erros e omissões;
         b) os dispositivos do texto do projeto de Lei.
   § 4º As emendas do projeto de Lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 018, de 26.12.2005)
   § 5º O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão Permanente, da parte cuja alteração á proposta.
   § 6º Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e de orçamento anual serão enviados pelo Prefeito Municipal à Câmara, nos termos da Lei complementar prevista no artigo 165, § 9º, da Constituição Federal.
   § 7º Os recursos que, em decorrência do veto, emenda ou rejeição do projeto de Lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser atualizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

Art. 4º (...)
   § 4º As emendas ao projeto de Lei de diretrizes orçamentárias poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
(redação original)
Art. 119. São vedados:
   I - o início de programas ou projetos não incluídos nas leis orçamentárias anuais;
   II - a realização de despesas ou a tomada de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
   III - a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pela Câmara de Vereadores por maioria absoluta;
   IV - a vinculação da receita de impostos a órgãos, fundo ou despesas, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação de impostos, a destinação de recursos para manutenção, desenvolvimento do ensino e da pesquisa científica e tecnológica, bem como a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, prevista na Constituição Federal;
   V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
   VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma dotação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
   VII - a concessão ou utilização de créditos limitados; (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 018, de 26.12.2005)
   VIII - a utilização, em autorização legislativa, específica de recursos dos orçamentos fiscais e da seguridade social para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas, fundações, fundos;
   IX - a instituição de fundos especiais de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
   § 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem Lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
   § 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.
   § 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes.

Art. 119. (...)
   VII - a concessão ou utilização de créditos limitados;
(redação original)
Art. 120. a despesa com pessoal ativo não poderá exceder os limites estabelecidos em Lei complementar Federal.
   Parágrafo único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alterações de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal a qualquer título só poderão ser feitas:
      I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesas de pessoal e aos créditos dela decorrentes;
      II - se houver autorização específica na Lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

CAPÍTULO III - DA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

Art. 121. A fiscalização financeira e orçamentária do Município se fará mediante controle externo na Câmara Municipal e pelos sistemas internos do Executivo Municipal instituído por Lei.

Art. 122. O controle externo da Câmara Municipal, exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, compreenderá:
   I - a tomada e o julgamento das contas do Prefeito e dos demais administradores e responsáveis por bens e valores públicos municipais, inclusive as da Mesa da Câmara;
   II - o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município.
   § 1º Para os efeitos legais deste artigo, o Prefeito deve remeter à Câmara e ao Tribunal de Contas do Estado, até o dia trinta e um (31) de março, as contas relativas à gestão financeira municipal do exercício imediatamente anterior.
   § 2º As contas relativas à aplicação dos recursos percebidos da União e do Estado, serão prestadas pelo Prefeito na forma da legislação pertinente, sem prejuízo de sua inclusão na prestação de contas a que se refere o parágrafo anterior.

Art. 123. Os sistemas de controle interno exercidos pelo Executivo Municipal, terão por finalidade, além de outras:
   I - criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo e regularidade da realização da receita e da despesa;
   II - acompanhar a execução de programas de trabalho e a dos orçamentos;
   III - avaliar os resultados alcançados pelos administradores e verificar a execução dos contratos.

TÍTULO IV - DOS SERVIÇOS E PLANEJAMENTO MUNICIPAL
CAPÍTULO I - DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS

Art. 124. A execução das obras públicas municipais deverá ser sempre precedida de projeto elaborado segundo as normas técnicas adequadas.
   Parágrafo único. As obras públicas poderão ser executadas diretamente pela Prefeitura, por suas autarquias e entidades paraestatais, e, indiretamente, por terceiros, mediante licitação, nos termos da legislação federal e estadual pertinentes.

Art. 125. As concessões, a terceiros, de execução de serviços públicos serão feitas mediante contrato, após previa licitação, observadas as normas pertinentes na legislação federal e estadual.

Art. 126. As permissões, a terceiros para execução de serviços públicos serão sempre outorgadas a título precário, mediante decreto.

Art. 127. Serão nulas de pleno direito as concessões e as permissões realizadas em desacordo com o estabelecido nos dois artigos anteriores.
   § 1º Os serviços concedidos ou permitidos ficarão sempre sujeitos, à regulamentação e fiscalização do Município, incumbindo, os que os executem sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários, observada, quanto aos primeiros, a legislação federal a respeito.
   § 2º O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços concedidos ou permitidos, desde que executados em desconformidade, respectivamente, com o contrato ou ato permissivo, bem como daqueles que se revelem insuficientes para o atendimento dos usuários.
   § 3º A publicidade exigida pela legislação federal, no caso de licitação, para as concessões de serviços públicos, se por concorrência, deverá ser ampla, inclusive em jornais oficiais, nos termos da legislação pertinente.

CAPÍTULO II - DAS NORMAS DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL

Art. 128. O Município deverá organizar a sua administração e exercer suas atividades dentro de um processo de planejamento permanente, atendendo às peculiaridades locais e aos princípios técnicos convenientes ao desenvolvimento integrado da comunidade.
   Parágrafo único. Considera-se processo de planejamento a definição de objetivos determinados em função da realidade local, a preparação dos meios para atingi-los, o controle de sua aplicação e a avaliação dos resultados obtidos.

Art. 129. O Município iniciará o seu processo de planejamento, elaborando o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, no qual, constarão, em conjunto, os aspectos físicos, econômicos, sociais e administrativos, nos seguintes termos:
   I - físico-territorial, com disposições sobre o sistema viário urbano e rural, o zoneamento urbano, o loteamento urbano ou para fins urbanos e, ainda, sobre edificações e os serviços públicos locais;
   II - social, com normas destinadas à promoção social da comunidade local e ao bem estar da população;
   III - econômico, com disposições sobre o desenvolvimento econômico do Município;
   IV - administrativo, com normas de organização institucional que possibilitem a permanente planificação das atividades municipais e sua integração nos planos estadual e nacional.
   Parágrafo único. O Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado deverá ser adequado às exigências administrativas do Município e aos seus recursos financeiros.

Art. 130. O Município estabelecerá, em Lei, o seu zoneamento urbano, bem como às normas para edificações e loteamento urbano ou para fins de urbanização, atendidas as peculiaridades locais e a legislação federal pertinente.

Art. 131. Ao Município cabe buscar a cooperação das associações representativas da comunidade no planejamento municipal.

CAPÍTULO III - DA POLÍTICA URBANA

Art. 132. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em Lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
   § 1º O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, deverá ser implantado obrigatoriamente no prazo de um ano e meio (18 meses) a partir da promulgação da Lei Orgânica, e será instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
   § 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor.
   § 3º As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.
   § 4º É facultado ao Poder Público Municipal, mediante Lei específica para a área concluída no Plano Diretor, exigir, nos termos da Lei federal, ao proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena sucessivamente, de:
      I - parcelamento ou edificação compulsório;
      II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
      III - desapropriação com pagamento mediante título da dívida de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

TÍTULO VII - DA ORDEM SOCIAL
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 133. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça social.

Art. 134. A segurança social é garantida por um conjunto de ações do Município, em colaboração com o Estado e a sociedade, destinadas a tornar efetivos os direitos ao trabalho, à educação, à cultura, ao desporto, ao lazer, à saúde, à habitação e à assistência social, assegurados ao indivíduo pelas Constituições Federal e Estadual.
   § 1º Será estimulada e valorizada a participação da população na integração e controle da execução das ações mencionadas neste artigo, através de suas organizações representativas.
   § 2º Os projetos de cunho comunitário terão preferência nos incentivos fiscais, além de outros.

Art. 135. O Município, em colaboração com o Estado, prestará assistência social, visando, entre outros, os seguintes objetivos:
   I - proteção à família, à maternidade, à adolescência e à velhice;
   II - amparo aos carentes e desassistidos;
   III - promoção da integração ao mercado de trabalho;
   IV - habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e promoção de sua integração na vida social e comunitária.

CAPÍTULO II - DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO SOCIAL E TURISMO
SEÇÃO I - DA EDUCAÇÃO

Art. 136. A educação, direito de todos e dever do Estado, do Município e da família, baseada na justiça social, na democracia e no respeito aos direitos humanos, ao meio ambiente e aos valores culturais, visa ao desenvolvimento do educando como pessoa e a sua qualificação para o exercício da cidadania e o trabalho.

Art. 137. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
   I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
   II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
   III - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
   IV - gratuidade do ensino público nos estabelecimentos oficiais;
   V - valorização dos profissionais do ensino;
   VI - gestão democrática do ensino público;
   VII - garantia de padrão de qualidade.

Art. 138. O Município, em colaboração com o Estado, complementará o ensino público com programas permanentes e gratuitos de material didático, transporte, alimentação, assistência à saúde e de atividades culturais e esportivas.

Art. 139. Os programas de que trata este artigo serão mantidos nas escolas, com recursos financeiros específicos que não os destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino e serão desenvolvidos com recursos humanos dos respectivos órgãos da administração pública.

Art. 140. É dever do Município, em colaboração com o Estado:
   I - garantir o ensino fundamental, público, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiverem acesso na idade própria;
   II - promover a progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino meio;
   III - manter cursos profissionalizantes, abertos à comunidade em geral;
   IV - proporcionar atendimento educacional aos portadores de deficiência e aos superdotados.

Art. 141. O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
   § 1º O não oferecimento do ensino obrigatório gratuito pelo Poder Público, ou a sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
   § 2º Compete ao Município, articulado com o Estado, recensear os educandos para o ensino fundamental, fazendo-lhes a chamada anualmente.
   § 3º Transcorridos dez dias úteis do pedido de vaga, incorrerá em responsabilidade administrativa a autoridade municipal competente que não garantir ao interessado devidamente habilitação, o acesso à escola fundamental.
   § 4º A comprovação do cumprimento de dever de frequência obrigatória dos alunos do ensino fundamental será feita por meio de instrumento apropriado regulado em Lei.

Art. 142. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos às escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em Lei que:
   I - comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;
   II - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola, comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público no caso de encerramento de suas atividades.
   § 1º Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a bolsa integral de estudos para o ensino fundamental e médio da forma da Lei, para os que demonstrarem comprovadamente insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares na rede pública na localidade de residência do educando, ficando o Poder Público obrigado a investir, prioritariamente, na expansão de sua rede na localidade.
   § 2º A Lei disciplinará os critérios e a forma de concessão e de fiscalização, pela comunidade, das entidades mencionadas no "caput" deste artigo, a fim de verificar o cumprimento dos requisitos dos incisos I e II.

Art. 143. O Município aplicará, no exercício financeiro, no mínimo vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino público.
   § 1º Não menos de dez por cento dos recursos destinados ao ensino, previstos neste artigo, serão aplicados na manutenção e conservação das escolas públicas, de forma a criar condições que lhes garantam o funcionamento normal e um padrão mínimo de qualidade.
   § 2º É vedada às escolas públicas a cobrança de taxas ou contribuições a qualquer título.

Art. 144. Anualmente, até o dia trinta e um (31) de março, o Prefeito publicará o relatório da execução financeira da despesa em educação, por fonte de recursos, discriminando os gastos mensais. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 018, de 26.12.2005)
   Parágrafo único. A autoridade competente será responsabilizada pelo não cumprimento do disposto neste artigo.

Art. 144. Anualmente, até 31 de março do ano subseqüente, o Prefeito publicará o relatório da execução financeira da despesa em educação, por fonte de recursos, discriminando os gastos mensais. (redação original)
Art. 145. O Município organizará o ensino em regime de colaboração com os sistemas federal e estadual.

Art. 146. A Lei estabelecerá o Plano Municipal de Educação, de duração plurianual, em consonância com os Planos Nacional e Estadual de Educação, visando à articulação e ao desenvolvimento do ensino, e à integração das ações desenvolvidas pelo Poder Público que conduzam a:
   I - erradicação do analfabetismo;
   II - universalização do atendimento escolar;
   III - melhoria da qualidade de ensino;
   IV - formação para o trabalho;
   V - promoção humanística, científica e tecnológica.

Art. 147. O Município, em colaboração com o Estado, promoverá:
   I - política de formação profissional nas em que houver carência de professores para atendimento de sua clientela;
   II - cursos de atualização e aperfeiçoamento aos seus professores e especialistas nas áreas em que estes atuarem e em que houver necessidade;
   III - política especial para formação, a nível médio, de professores para séries iniciais do ensino fundamental.
   § 1º Para a consecução do previsto nos incisos I e II, o Município poderá celebrar convênios com instituições.
   § 2º O estágio decorrente da formação referida no inciso III será remunerado, na forma da Lei.

Art. 148. É assegurado aos pais, professores, alunos e funcionários organizarem-se em todos os estabelecimentos de ensino através de associações, grêmios ou outras formas.
   Parágrafo único. Será responsabilizada a autoridade educacional que embaraçar ou impedir a organização ou o funcionamento das entidades referidas neste artigo.

Art. 149. As escolas públicas municipais contarão com Conselhos Escolares constituídos pela direção da escola e representantes dos segmentos da comunidade escolar, na forma da Lei.

Art. 150. Os estabelecimentos públicos municipais de ensino estarão à disposição da comunidade, através de programações organizadas em comum.

Art. 151. É de responsabilidade do Poder Público a garantia de educação especial aos deficientes, em qualquer idade, bem como aos superdotados, nas modalidades que lhes forem adequadas.

Art. 152. O Poder Público garantirá, com recursos específicos que não os destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino, o atendimento em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade.
   § 1º Nas escolas públicas de ensino fundamental haverá, obrigatoriamente, o atendimento ao pré-escolar.
   § 2º Toda a atividade de implantação, controle e supervisão de creches e pré-escolas fica a cargo dos órgãos responsáveis pela educação.

Art. 153. O Município assegurará recursos financeiros, para desenvolver programas de transporte escolar, indispensáveis para garantir o acesso de todos os alunos à escola, em todos os níveis.
   Parágrafo único. O Município concederá vales-transportes a todos os estudantes residentes no município, quando necessitarem de transporte coletivo para se dirigirem à escola, sendo de cinqüenta por cento (50%) do custo da passagem. Todos os estudantes que se dirigirem para escola fora do município, receberão vale-transporte com vinte por cento (20%) de desconto.

SEÇÃO II - DA CULTURA

Art. 154. O Município estimulará a cultura em suas múltiplas manifestações, garantindo o pleno e efetivo exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional e regional, apoiando e incentivando a produção, a valorização e a difusão das manifestações culturais.
   Parágrafo único. É dever do Município proteger e estimular as manifestações culturais dos diferentes grupos étnicos formadores da sociedade rio-grandense.

Art. 155. O Poder Público, com a colaboração da comunidade, protegerá o patrimônio cultural por meio de inventário, registros, vigilância, tombamentos, desapropriação e outras formas de acautelamento e preservação.
   § 1º Os proprietários de bens de qualquer natureza, tombados pelo Município, receberão incentivos para sua preservação e conservação, conforme definido em Lei.
   § 2º Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, na forma da Lei.

Art. 156. O Município manterá cadastramento atualizado do patrimônio histórico e do acervo cultural, público e privado, sob orientação técnica do Estado.

Art. 157. O Município, em colaboração com o Estado, propiciará o acesso às obras de arte, com a exposição destas em locais públicos e incentivará a instalação e manutenção de um centro de cultura, com museu e biblioteca.

Art. 158. É facultado ao Município:
   I - firmar convênios de intercâmbio e cooperação financeira com entidades públicas ou privadas para prestação, orientação e assistência na criação e manutenção de museus e bibliotecas públicas nas sedes municipais e nos distritos;
   II - promover mediante incentivos especiais ou concessão de prêmios e bolsas, atividades e estudos de interesse local, de natureza científica ou sócio-econômica;
   III - criar e manter a casa da cultura e centro de tradições.

SEÇÃO III - DO DESPORTO

Art. 159. É dever do Município fomentar e amparar o desporto, o lazer e a recreação, como direito de todos, observados:
   I - a promoção prioritária do desporto educacional, em termos de recursos humanos, financeiros e materiais em suas atividades meio e fim;
   II - a dotação de instalações esportivas e recreativas para as instituições escolares municipais;
   III - a garantia de condições para a prática de educação física, do lazer e do esporte ao deficiente físico, sensorial e mental;
   IV - o Município deverá criar o Conselho Municipal de Desporto para organizar os campeonatos, em todas as modalidades esportivas;
   V - a construção de praças, áreas de lazer e recreação em bairros ou em locais que sejam acessíveis a populares de baixa renda, objetivando o lazer das camadas mais pobres da população.

SEÇÃO IV - DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Art. 160. Cabe ao Município, com vistas a promover o desenvolvimento da ciência e tecnologia:
   I - incentivar e privilegiar a pesquisa tecnológica que busque o aperfeiçoamento do uso e do controle dos recursos naturais e regionais;
   II - apoiar e estimular as empresas e entidades cooperativas, fundações ou autarquias que investirem em pesquisa e desenvolvimento tecnológico e na formação e aperfeiçoamento de seus recursos humanos.

SEÇÃO V - DA COMUNICAÇÃO SOCIAL

Art. 161. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição, observando o disposto nas Constituições Federal e Estadual.

SEÇÃO VI - DO TURISMO

Art. 162. O Município promoverá a prática do turismo, apoiando e realizando os investimentos na produção, criação e qualificação dos empreendimentos, equipamentos e instalações ou serviços turísticos, através de incentivos.

CAPÍTULO III - DA SAÚDE E DO SANEAMENTO BÁSICO

Art. 163. A saúde é direito de todos e dever do Município e do Estado, através de sua promoção, proteção e recuperação.
   Parágrafo único. O dever do Município e do Estado, garantido por adequada política social e econômica, não exclui o do indivíduo, da família e de instituições e empresas que produzem riscos e danos à saúde do indivíduo ou da coletividade.

Art. 164. Ao sistema único de saúde no âmbito do Município, além das atribuições inerentes, incumbe, na forma da Lei:
   I - coordenar e integrar as ações e serviços municipais de saúde individual e coletiva;
   II - elaborar as prioridades e estratégias locais de promoção de saúde e meio ambiente;
   III - regulamentar, controlar e fiscalizar as ações e serviços públicos e privados de saúde;
   IV - controlar e fiscalizar qualquer atividade e serviço que comporte risco à saúde, à segurança ou ao bem-estar físico e psíquico do indivíduo e da coletividade, bem como ao meio ambiente;
   V - estimular a formação da consciência pública voltada à preservação da saúde e do meio ambiente;
   VI - realizar a vigilância sanitária, epidemiológica e toxicológica;
   VII - garantir a formação e funcionamento de serviços públicos de saúde, inclusive hospitalares e ambulatoriais, visando atender as necessidades locais;
   VIII - propiciar recursos educacionais e os meios científicos que assegurem o direito ao planejamento familiar, de acordo com a livre decisão do casal;
   IX - em cumprimento à legislação, referente à salubridade e segurança dos ambientes de trabalho, promover e fiscalizar as ações em benefício da saúde integral do trabalhador rural e urbano.

Art. 165. O serviço público de água e esgoto é atribuição precípua do Município, que deverá estendê-lo progressivamente a toda a população. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 012, de 21.12.2001)
   § 1º O município manterá na forma da Lei, mecanismos institucionais e financeiros destinados a garantir os benefícios do saneamento básico a totalidade da população, compatibilizando o planejamento local com o do órgão gestor das bacias hidrográficas em que estiver parcial ou totalmente inserido.
   § 2º O serviço público de que trata o "caput" deste artigo, será organizado, prestado, explorado e fiscalizado diretamente pelo Município, vedada à outorga mediante concessão, permissão ou autorização, exceto à entidade pública estadual existente ou à entidade municipal que venha a ser criada para tal fim.

Art. 165. O Município deverá manter um sistema racional de saneamento básico. (redação original)
CAPÍTULO IV
SEÇÃO I - DA AGRICULTURA

Art. 166. Nos limites de sua competência, o Município definirá sua política agrícola, em harmonia com o Plano Municipal de Desenvolvimento Econômico Social, através de um Conselho Municipal de Política Agrícola integrado por representantes do Executivo e Legislativo municipal, entidades políticas e privadas que atuam no Município e entidades representativas dos produtores e trabalhadores rurais, na forma da Lei.

Art. 167. O Município manterá em caráter suplementar à União e ao Estado, serviço de assistência técnica e extensão rural, dispensando cuidados especiais aos pequenos e médios produtores, bem como as suas formas associativas.

Art. 168. O Município assistirá os trabalhadores rurais e suas organizações legais, procurando proporcionar-lhes meios de produção de trabalho, estradas de acesso, eletrificação, drenagens, crédito fácil e preço justo, saúde e bem-estar social.

Art. 169. O Município deverá implantar projetos de cinturão verde para a produção de alimentos e estimulará a formação de feiras de produtos agrícolas com vista à diminuição do preço final de produtos agropecuários, na venda ao consumidor, prioritariamente nos bairros e periferia.

SEÇÃO II - DO MEIO AMBIENTE

Art. 170. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público Municipal e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
   § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público.
      I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
      II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético contido em seu território e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético; (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 018, de 26.12.2005)
      III - definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de Lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;
      IV - exigir, na forma da Lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;
      V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco à vida, à qualidade de vida e ao meio ambiente;
      VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
      VII - incentivar e auxiliar tecnicamente movimentos comunitários e entidades de caráter cultural, científico e educacional com finalidade ecológica;
      VIII - promover o manejo ecológico dos solos, respeitando sua vocação, quanto à capacidade de uso;
      IX - fiscalizar, cadastrar e manter as florestas e unidades públicas municipais de conservação, fomentando o florestamento ecológico, bem como conservando, na forma da Lei, as florestas remanescentes do Município; (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 018, de 26.12.2005)
      X - combater as queimadas, responsabilizando o usuário da terra por suas consequências;
      XI - desenvolver política de proteção das nascentes e recursos hídricos contra a poluição por dejetos químicos e orgânicos que venham comprometer o aproveitamento das águas para consumo;
      XII - proibir os desmatamentos nas margens dos rios e arroios, até no mínimo de dez (10) metros de cada lado, incentivando o seu reflorestamento com mudas fornecidas pela Prefeitura.
   § 2º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degredado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da Lei.
   § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
   § 4º As pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, que exercem atividades consideradas poluidoras ou potencialmente poluidoras são responsáveis direta ou indiretamente pelo perfeito acondicionamento, coleta, tratamento e destinação final dos resíduos por elas produzidos.

Art. 170. (...)
      II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;
      IX - fiscalizar, cadastrar e manter as florestas e as unidades públicas estaduais de conservação, fomentando o florestamento ecológico, bem como conservando, na forma da Lei, as florestas remanescentes do Município;
(redação original)
Art. 171. Cabe ao Município fiscalizar e disciplinar a aplicação por qualquer processo, de defensivos agrícolas.

Art. 172. Cabe ao Município fiscalizar e disciplinar a aplicação de defensivos agrícolas por via aérea, principalmente nas proximidades do perímetro urbano.

CAPÍTULO V - DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DO IDOSO E DA DEFESA DO CONSUMIDOR
SEÇÃO I - DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO

Art. 173. O Município realizará uma política especial de prevenção, tratamento, de reabilitação e integração dos deficientes e superdotados que inclua entre outros o seguinte:
   I - aplicação, na assistência materno-infantil, de percentual mínimo fixado em Lei, dos recursos públicos destinados à saúde;
   II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado à criança e ao adolescente dependentes de entorpecentes e drogas afins;
   III - execução de programas priorizando o atendimento no ambiente familiar e comunitário;
   IV - criação de incentivos fiscais às pessoas físicas ou jurídicas que participem conjuntamente na execução dos programas;
   V - especial atenção às crianças e adolescentes em estado de miserabilidade, exploradas sexualmente, doentes mentais, órfãos, abandonados e vítimas de violência;
   VI - reserva de dois por cento (2%) dos cargos da administração indireta e funcional a pessoas portadoras de deficiências mediante habilitação profissional específica para o cargo fornecido por entidade oficial ou reconhecida ou a critério do serviço público oficial e aprovação em concurso ou teste prático realizado nos órgãos em que irá desempenhar a função ou atividade;
   VII - é assegurada ao deficiente, comprovadamente carente, a gratuidade do transporte coletivo municipal.
   Parágrafo único. A coordenação, acompanhamento e fiscalização dos programas a que se refere este artigo, caberá a conselhos comunitários cuja organização, composição, funcionamento e atribuições serão disciplinadas em Lei, assegurada a participação de representantes de órgãos públicos e de segmentos da sociedade civil organizada.

Art. 174. Cabe ao Município:
   I - prestar assistência à criança e ao adolescente abandonados, proporcionando os meios adequados à sua manutenção, educação, encaminhamento a emprego e integração à sociedade;
   II - estabelecer programas de assistência aos idosos, com o objetivo de proporcionar segurança econômica, defesa de sua dignidade e bem-estar, prevenção de doenças, participação ativa e integração na comunidade;
   III - estimular entidades particulares e criar centros de convivência para idosos e casas-lares, evitando o isolamento e a marginalização social do idoso;
   IV - às pessoas com idade superior a sessenta e cinco (65) anos e àquelas portadoras de deficiências mentais, em ambos os casos, desde que residentes no Município, serão fornecidas vales-transportes pela Prefeitura Municipal, válidas para o transporte em todas as linhas de transportes coletivos no município.
   Parágrafo único. Os vales-transportes a que se refere o inciso IV deste artigo, serão de caráter pessoal intransferível e gratuito, utilizáveis em qualquer horário.

SEÇÃO II - DA DEFESA DO CONSUMIDOR

Art. 175. O Município promoverá ação sistemática de proteção ao consumidor, de modo a garantir a segurança, a saúde e a defesa de seus interesses econômicos.

Art. 176. Cabe ao Município estimular a formação de uma consciência pública voltada para a defesa dos interesses do consumidor, fiscalizando a qualidade de bens e serviços, preços, pesos e medidas, observadas as competências normativas da União e do Estado.

TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 177. (Este artigo foi revogado pelo art. 2º da Emenda à LOM nº 018, de 26.12.2005).

Art. 177. Incumbe ao Município:
   I - tomar medidas para assegurar a celeridade na tramitação dos expedientes administrativos, punindo, disciplinarmente nos termos da Lei os servidores faltosos;
   II - auscultar permanentemente a opinião pública, de modo especial através de conselhos comunitários e das associações de classe;
   III - divulgar com a devida antecedência, os anteprojetos de Leis sobre codificações, bem como, sempre que o interesse público aconselhar, os anteprojetos de outras Leis, estudando as sugestões recebidas e, quando oportuno, manifestar-se sobre os mesmos;
   IV - facilitar aos servidores públicos municipais sua participação em cursos, seminários, congressos e conclaves semelhantes, que lhes propiciem aperfeiçoar seus conhecimentos para o melhor desempenho das respectivas funções.
(redação original)
Art. 178. O Município providenciará para que todos quantos exerçam cargos de direção ou sejam responsáveis pela guarda e manipulação de dinheiros públicos, ou bens pertencentes ao patrimônio municipal, apresentem declaração de bens e valores ao assumirem e ao deixarem seus cargos.

Art. 179. É lícito a qualquer munícipe obter informações e certidões sobre assuntos referentes à administração municipal.

Art. 180. Todo cidadão é parte legítima para pleitear, perante os poderes públicos competentes, a declaração de nulidade ou anulação de atos lesivos ao patrimônio público.

Art. 181. Fica instituída a Tribuna Popular nas Reuniões Plenárias da Câmara Municipal de Vereadores.
   § 1º A Tribuna Popular será ocupada, quando solicitada junto à Mesa da Câmara Municipal de Vereadores por entidades registradas de representação da sociedade ou por delegações de conjunto de cidadãos.
   § 2º A ocupação do espaço da Tribuna Popular será efetivamente por ordem de inscrição, conforme protocolo de registros mantidos na Mesa, sendo admitido um grupo por sessão.
   § 3º Quando se trata da utilização da Tribuna Popular por conjunto de cidadãos, a mesa exigirá requerimento assinado por seus componentes, solicitando o espaço e estabelecendo a delegação a quem compete representá-los.
   § 4º Por conjunto de cidadãos entende-se, um grupo de cidadãos formados por no mínimo meio por cento (0,5%) dos eleitores do Município.
   § 5º Fica estabelecido o tempo de utilização do espaço da Tribuna Popular por cada cidadão ou delegado de cinco (05) minutos prorrogáveis por mais cinco (05) minutos com a aprovação das bancadas.

Art. 182. É vedada qualquer atividade político-partidária, nas horas locais de trabalho, a quantos prestem serviços ao Município.

Art. 183. Os cemitérios terão caráter secular e serão administrados pela autoridade municipal.
   Parágrafo único. É permitido a todas as confissões religiosas praticarem neles os seus ritos.

Art. 184. O município fará completo inventário de seus bens imóveis, no prazo de um ano, atualizando e arrolando inclusive direitos e ações sobre os mesmos.

Art. 185. Esta Lei Orgânica, promulgada em 11 de abril de 1990, após assinada pelos vereadores, entra em vigor na data de sua publicação.




SUMÁRIO DA LEI ORGÂNICA DE ROLANTE

PREÂMBULO

TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL
   Capítulo I - Disposições Preliminares (art. 1º a 7º)
   Capítulo II - Da competência do Município (art. 8º a 10)
   Capítulo III - Dos Impostos Municipais (art. 11 e 12)
   Capítulo IV - Dos Bens Municipais (art. 13 a 18)

TÍTULO II - DO PODER LEGISLATIVO
   Capítulo I - Do órgão Legislativo
      Seção I - Disposições Gerais (art. 20 a 34)
      Seção II - Dos Vereadores (art. 35 a 41)
      Seção III - Das atribuições da Câmara Municipal (art. 42 e 43)
      Seção IV - Da Comissão Representativa (art. 44 a 46)
      Seção V - Das Leis e do Processo Legislativo (art. 47 a 63)

TÍTULO III - DO PODER EXECUTIVO
Título I - Do Prefeito e Vice-Prefeito
   Seção I - Disposições Gerais (art. 64 a 68)
   Seção II - Da Remuneração e da Verba de Representação (art. 69 e 70)
   Seção III - Das Atribuições do Prefeito (art. 71 e 72)
   Seção IV - Da Responsabilidade do Prefeito (art. 73 e 74)
   Seção V - Das Licenças e das Férias (art. 75 e 76)
   Seção VI - Das Atribuições do Vice-Prefeito (art. 77)
   Seção VII - Dos Secretários do Município (art. 78 e 79)
   Seção VIII - Dos Sub-Prefeitos (art. 80 a 83)

TÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
   Título I - Da Administração Pública
      Seção I - Disposições Gerais (art. 84 a 100)
      Seção II - Dos Servidores Públicos Municipais (art. 101 a 106)
   Título II - Dos Atos Municipais
      Seção I - Da Forma (art. 107 e 108)
      Seção II - Da Publicação (art. 109)
      Seção III - Do Registro (art. 110)
      Seção IV - Das Certidões (art. 111)

TÍTULO V - DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
   Capítulo I - Da Receita e da Despesa
      Seção I - Disposições Gerais (art. 112 a 114)
   Capítulo II - Do Orçamento (art. 115 a 120)
   Capítulo III - Da Fiscalização Financeira e Orçamentária (art. 121 a 123)

TÍTULO VI - DOS SERVIÇOS E PLANEJAMENTO MUNICIPAL
   Capítulo I - Das Obras e Serviços Municipais (art. 124 a 127)
   Capítulo II - Das Normas do Planejamento Municipal (art. 128 a 131)
   Capítulo III - Da Política Urbana (art. 132)

TÍTULO VII - DA ORDEM SOCIAL
   Capítulo I - Disposições Gerais (art. 133 a 135)
   Capítulo II - Da Educação, da Cultura, do Desporto, da Ciência e Tecnologia, Comunicação e Turismo
      Seção I - Da Educação (art. 136 a 153)
      Seção II - Da Cultura (art. 154 a 158)
      Seção III - Do Desporto (art. 159)
      Seção IV - Da Ciência e Tecnologia (art. 160)
      Seção V - Da Comunicação Social (art. 161)
      Seção VI - Do Turismo (art. 162)
   Capítulo III - Da Saúde e do Saneamento Básico (art. 163 a 165)
   Capítulo IV - Da Agricultura e Meio Ambiente (art. 166 a 172)
      Seção I - Da Agricultura
      Seção II - Do Meio Ambiente
   Capítulo V - Da Família, da Criança, do Adolescente, do Idoso e da Defesa do Consumidor
      Seção I - Da Família, da Criança, do Adolescente e do Idoso (art. 173 e 174)
      Seção II - Da Defesa do Consumidor (art. 175 e 176)

TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS (art. 177 a 185)


Nota: (Este texto não substitui o original)








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