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Portal de Legislação do Município de Santo Antônio do Planalto / RS

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LEI ESTADUAL Nº 9.550, DE 20/03/1992
CRIA O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO PLANALTO.

(publicada no DOE nº 57, de 24 de março de 1992)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º É criado o Município de Santo Antônio do Planalto, constituído pelo distrito de Santo Antônio e parte do distrito de Carazinho, pertencentes ao Município de Carazinho, e parte do Município de Não-Me-Toque.
   Parágrafo único. É sede do novo município a localidade de Santo Antônio, e sua instalação será realizada no dia 1º de janeiro de 1993.

Art. 2º O território do novo município é assim delimitado:
NORTE:
Começa no ponto onde o Arroio das Gateadas encontra a BR-285, e segue por esta estrada, em direção a cidade de Passo Fundo, até o ponto onde a mesma é interceptada pelo rio da Várzea. Sobe por este, até sua confluência com a sanga Adames, e por esta, águas acima, até sua nascente, de onde se liga por linha seca e reta, de direção sudeste, até a nascente de uma sanga afluente da margem direita do Arroio Pulador, que nasce próximo a estrada que conduz a Pulador.

LESTE:
Do ponto supracitado, segue pela referida sanga, águas abaixo, até sua confluência com o Arroio Pulador, descendo por este, até sua confluência com o Arroio Passo do Herval, pelo qual desce, até a ponte da estrada BR-386.

SUL:
Inicia na BR-386, no ponto onde esta rodovia é interceptada pelo Arroio Passo do Herval, pelo qual desce até sua confluência com o rio da Glória e por este, águas acima, até a confluência com a sanga Sella-Danielli, pela qual sobe, até sua nascente, junto ao travessão do mesmo nome.

OESTE:
Do ponto de encontro da sanga Sella-Danielli, com o travessão do mesmo nome; segue pelo travessão primeiro em direção noroeste, e depois norte, até o ponto onde este travessão intercepta o Arroio Uruçu. Sobe por este arroio, até sua nascente noroeste, em um açude próximo a RS-142, de onde segue, por linha seca e reta, de direção noroeste, até a RS-142, num ponto, que dista 500m do Sítio Rodeio Bonito. Segue pela RS-142, em direção nordeste, até sua bifurcação com a estrada vicinal que liga Sítio Rodeio Bonito e a Granja Santa Maria; segue por esta mesma estrada, primeiro em direção nordeste, depois em direção sudeste, até o ponto onde esta estrada é interceptada pelo rio Glória, e por este, águas acima, até a foz do Arroio das Gateadas. Continua por este arroio, águas acima, até o ponto onde este encontra a BR-285.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de março de 1992.

Publicado no portal CESPRO em 19/10/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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