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LEI ESTADUAL Nº 3.721, DE 17/02/1959
CRIA O MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO.

(publicada no DOE nº 472, de 19 de fevereiro de 1959)

LEONEL BRIZOLA, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto nos artigos 87, inciso II, e 88 inciso I, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a LEI seguinte:

Art. 1º É criado o Município de Santo Augusto, com sede na localidade do mesmo nome, constituído dos territórios de Santo Augusto, São Martinho, parte de Coronel Bicaco, Boa Vista e Timbauva, do distrito de Campo Novo, Município de Três Passos.

Art. 2º O território do Município tem as seguintes divisas:
ao norte - começa na estrada geral São Martinho Boa Vista; segue por esta estrada até Boa Vista, onde encontra a atual estrada do DAER Santo Augusto Campo Novo, de onde, por linha seca e reta, alcança a nascente da Sanga Boa Vista, pela qual desce, até confluir com o Lajeado Isaias; desce por este, até desaguar no Rio Turvo, pelo qual segue, águas abaixo, até a foz no Lajeado Faxinal, por este acima, até encontrar a primeira sanga que nele deságua, logo acima da ponte na Estrada que vai a Coronel Bicaco, sanga esta denominada Tibúrcio, sobe por esta, até sua nascente, de onde, por linha seca e reta, alcança a ponte sobre o Lajeado Toimbé, na Estrada Coronel Bicaco Braga, no lugar denominado Empresa Velha; deste ponto segue pelo Lajeado Taimbé, até sua nascente, de onde, por linha seca e reta, alcança a nascente do Lajeado Engenho, descendo por este, até confluir com o Rio Guarita;

a leste - começa na confluência do Lajeado Engenho com o Rio Guarita, pelo qual sobe, até a foz da Sanga Uama, por esta acima, até sua nascente, e daí, por linha seca e reta, a nascente do Rio Turvinho, por este abaixo, até sua foz no Rio Turvo, por este acima, até a confluência com o Arroio Miraguama (ex Taboão), por cujas águas sobe até sua nascente;

ao sul - começa na intersecção da linha seca e reta que une a nascente do Lajeado Bacalhau a do Arroio Biaraju com a estrada de rodagem Palmeira das Missões-Santo Ângelo; deste ponto segue, pela referida estrada, em direção geral oeste, até sua intersecção com a linha seca e reta que liga a nascente do Arroio Ajuricaba à do rio Inhacorá;

a oeste - começa na confluência do Lajeado Inhacorá com o Lajeado Tataiu (ex Mineiro), pelo qual sobe, até a foz do Lajeado Perau; segue por este, águas acima, até encontrar a linha dos lotes n.ºs 119 e 120, da 3.ª Secção Buricá, prosseguindo daí, por este limite, rumo oeste, até encontrar a estrada vicinal que conduz ao Rio Reúno; segue este, rumo geral noroeste, até sua bifurcação com a Estrada Vista Alta-Flor da Serra, prosseguindo por esta, até encontrar a divisa dos lotes n.ºs 26 e 130, pela qual continua, até a nascente da Sanga Flora; segue por esta, águas abaixo, até desaguar no Rio Reúno; sobe por este, até alcançar as divisas das propriedades de Alfredo Batista Paim, Jacinto Roque Machado, Eugênio Corrêa Machado e Sabino Arcanho Machado, propriedades estas contíguas e que ficarão pertencendo ao Município de Campo Novo; da divisa desta última propriedade, no Lajeado Lorenz, por este, rumo ao nascente, até as divisas das propriedades de sucessores de Raimundo Câncio Paim, deixando estas propriedades para Campo Novo; do ponto desta última propriedade no Lajeado Lorenz, subindo por este, pela divisa oficial dos distritos de Campo Novo e São Martinho, até encontrar a estrada geral São Martinho Boa Vista.
Art. 3º A Câmara Municipal, para o primeiro período legislativo, será composta de sete membros que terão seus mandatos concluídos a 31 de dezembro de 1959.

Art. 4º Os mandatos do primeiro Prefeito e Vice-Prefeito extinguir-se-ão a 31 de dezembro de 1963;

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de fevereiro de 1959.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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