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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 01/11/2011
Promulgada em 01 de novembro de 2011.

LEI MUNICIPAL Nº 081, DE 11/11/1949
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 21, DA LEI ORGÂNICA.

(Revogada tacitamente pela nova Lei Orgânica Municipal, de 01.11.2011)

O Presidente da Câmara Municipal de São Francisco de Paula,

Faz saber que esta estabelece, decreta e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 21 da Lei Orgânica do Município passa a ter a seguinte redação:
"Art. 21. Importa renúncia do mandato a ausência do vereador durante as sessões por dez dias consecutivos, sem causa justificada, a juízo da Câmara."
Art. 2º A presente Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1950.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 11 de novembro de 1949.

(assinado) BALDUINO VOGES
Presidente

Almiro Teixeira
Secretário

Nota: (Este texto não substitui o original)








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