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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 01/11/2011
Promulgada em 01 de novembro de 2011.

LEI MUNICIPAL Nº 082, DE 11/11/1949
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 20, DA LEI ORGÂNICA.

(Revogada tacitamente pela nova Lei Orgânica Municipal, de 01.11.2011)

O Presidente da Câmara Municipal faz saber que esta estabelece, decreta e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O parágrafo único do artigo 20, da Lei Orgânica do Município passa a ter a seguinte redação:
"Art. 20. ...
Parágrafo único. Pode ser fixada uma gratificação a título de ajuda de custo, por cada sessão a que comparecer o vereador."
Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 11 de novembro de 1949.

(assinado) BALDUINO VOGES
Presidente

Almiro Teixeira
Secretário

Nota: (Este texto não substitui o original)








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