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Portal de Legislação da Câmara Municipal de São Francisco de Paula / RS

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Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 01/11/2011
Promulgada em 01 de novembro de 2011.

LEI MUNICIPAL Nº 216, DE 08/11/1952
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 37, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

(Revogada tacitamente pela nova Lei Orgânica Municipal, de 01.11.2011)

O Presidente da Câmara Municipal de São Francisco de Paula,

Faz saber que esta estabelece, decreta e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 37, da Lei Orgânica do Município passa a ter a seguinte redação:
"Art. 37. Se o orçamento não tiver sido enviado à promulgação até o dia 15 (quinze) de dezembro prorrogar-se-á para o exercício seguinte o que estiver em vigor."
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de São Francisco de Paula, em 8 de novembro de 1952.

(assinado) Dr. Bellerophonte Albuquerque
Presidente

Renato A. Soares
Secretário.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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