CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
20:25 - Terça-Feira, 21 de Maio de 2019
Portal de Legislação da Câmara Municipal de São Francisco de Paula / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 024, DE 17/11/1948
FIXA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE LICENÇA E PROVÊ SOBRE A SUA ARRECADAÇÃO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 376, de 09.12.1958)
LEI MUNICIPAL Nº 025, DE 17/11/1948
DEFINE O IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES, FIXA A SUA INCIDÊNCIA E PRESCREVE NORMAS PARA O SEU LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 376, de 09.12.1958)
LEI MUNICIPAL Nº 026, DE 18/11/1948
DISPÕE A ARRECADAÇÃO DA TAXA DE ASSISTÊNCIA E SEGURANÇA SOCIAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 376, de 09.12.1958)
LEI MUNICIPAL Nº 028, DE 20/11/1948
DEFINE O IMPOSTO TERRITORIAL URBANO, FIXA A SUA INCIDÊNCIA E PRESCREVE NORMAS PARA O SEU LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 376, de 09.12.1958)
LEI MUNICIPAL Nº 029, DE 20/11/1948
DEFINE O IMPOSTO S/JOGOS E DIVERSÕES, FIXA A SUA INCIDÊNCIA E PRESCREVE NORMAS PARA O SEU LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 376, de 09.12.1958)
LEI MUNICIPAL Nº 031, DE 24/11/1948
DEFINE A TAXA DE EXPEDIENTE, FIXA A SUA INCIDÊNCIA E PRESCREVE NORMAS PARA A SUA ARRECADAÇÃO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 376, de 09.12.1958)
LEI MUNICIPAL Nº 078, DE 11/11/1949
CRIA NOVA INCIDÊNCIA NO IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 376, de 09.12.1958)
LEI MUNICIPAL Nº 079, DE 11/11/1949
CRIA NOVA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE LICENÇA. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 376, de 09.12.1958)
LEI MUNICIPAL Nº 199, DE 08/03/1952
PROVÊ SOBRE A REDUÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL PARA OS IMÓVEIS UTILIZADOS COMO RESIDÊNCIA DO PROPRIETÁRIO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 376, de 09.12.1958)
LEI MUNICIPAL Nº 210, DE 12/08/1952
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 376, de 09.12.1958)
LEI MUNICIPAL Nº 220, DE 09/12/1952
ALTERA O QUANTUM DE INCIDÊNCIAS DA TAXA DE EXPEDIENTE. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 376, de 09.12.1958)
LEI MUNICIPAL Nº 221, DE 09/12/1952
ALTERA O QUANTUM DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE JOGOS E DIVERSÕES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 376, de 09.12.1958)
LEI MUNICIPAL Nº 228, DE 10/12/1952
ALTERA O QUANTUM DE INCIDÊNCIAS DE IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 376, de 09.12.1958)
LEI MUNICIPAL Nº 229, DE 10/12/1953
ALTERA O QUANTUM DE INCIDÊNCIAS DO IMPOSTO DE LICENÇA. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 376, de 09.12.1958)
LEI MUNICIPAL Nº 233, DE 13/04/1953
DETERMINA A COBRANÇA DA TAXA DE EXPEDIENTE EM ESTAMPILHAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 376, de 09.12.1958)
LEI MUNICIPAL Nº 249, DE 10/11/1953
AUMENTO OS IMPOSTOS DE INDÚSTRIA E PROFISSÕES E DE LICENÇA. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 376, de 09.12.1958)
LEI MUNICIPAL Nº 277, DE 16/11/1954
AUMENTA OS IMPOSTOS DE INDÚSTRIA E PROFISSÕES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 376, de 09.12.1958)
LEI MUNICIPAL Nº 278, DE 16/11/1954
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DA TAXA DE EXPEDIENTE. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 376, de 09.12.1958)
LEI MUNICIPAL Nº 333, DE 24/11/1956
DISPÕE SOBRE A TAXA DE EXPEDIENTE. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 376, de 09.12.1958)
LEI MUNICIPAL Nº 335, DE 26/11/1956
ALTERA O QUANTUM DE INCIDÊNCIAS DO IMPOSTO SOBRE JOGOS E DIVERSÕES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 376, de 09.12.1958)
LEI MUNICIPAL Nº 337, DE 26/11/1956
ALTERA O QUANTUM DAS INCIDÊNCIAS DO IMPOSTO DE LICENÇA. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 376, de 09.12.1958)
LEI MUNICIPAL Nº 338, DE 26/11/1956
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 25, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1948, QUE DEFINE O IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES, FIXA A SUA INCIDÊNCIA E PRESCREVE NORMAS PARA O SEU LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 376, de 09.12.1958)
LEI MUNICIPAL Nº 354, DE 13/11/1957
ALTERA INCIDÊNCIAS DOS IMPOSTOS DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES E DE LICENÇA. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 376, de 09.12.1958)
LEI MUNICIPAL Nº 362, DE 17/04/1958
ACRESCENTA UM PARÁGRAFO À LEI Nº 25, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1948, ALTERADA PELA DE Nº 338, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1956. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 376, de 09.12.1958)
LEI MUNICIPAL Nº 372, DE 17/11/1958
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DA TAXA DE EXPEDIENTE. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 376, de 09.12.1958)
LEI MUNICIPAL Nº 373, DE 17/11/1958
MAJORA O QUANTUM DE INCIDÊNCIAS DE VÁRIOS IMPOSTOS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 376, de 09.12.1958)
LEI MUNICIPAL Nº 377, DE 09/04/1959
PRORROGA O PRAZO PARA O PAGAMENTO DE DIVERSOS IMPOSTOS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 404, DE 12/07/1960
ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 578, de 19.12.1966)
LEI MUNICIPAL Nº 405, DE 12/07/1960
CRIA A RECEITA DE SERVIÇOS DIVERSOS, DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS PREÇOS DE UTILIDADES FORNECIDAS PELO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 578, de 19.12.1966)
LEI MUNICIPAL Nº 415, DE 14/11/1960
ALTERA INCIDÊNCIAS SOBRE O IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 578, de 19.12.1966)
LEI MUNICIPAL Nº 416, DE 16/11/1960
ALTERA INCIDÊNCIAS SOBRE O IMPOSTO DE LICENÇA. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 578, de 19.12.1966)
LEI MUNICIPAL Nº 417, DE 16/11/1960
ALTERA INCIDÊNCIAS SOBRE O IMPOSTO SOBRE JOGOS E DIVERSÕES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 578, de 19.12.1966)
LEI MUNICIPAL Nº 418, DE 16/11/1960
MAJORA INCIDÊNCIAS SOBRE A RENDA IMOBILIÁRIA. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 578, de 19.12.1966)
LEI MUNICIPAL Nº 419, DE 16/11/1960
DISPÕE SOBRE A RECEITA DE CEMITÉRIOS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 491, de 22.11.1963)
LEI MUNICIPAL Nº 420, DE 17/11/1960
MAJORA A TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 578, de 19.12.1966)
LEI MUNICIPAL Nº 421, DE 17/11/1960
MAJORA A INCIDÊNCIA SOBRE A TAXA DE EXPEDIENTE. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 578, de 19.12.1966)
LEI MUNICIPAL Nº 422, DE 17/11/1960
ALTERA INCIDÊNCIA DA TAXA DE ASSISTÊNCIA E SEGURANÇA SOCIAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 578, de 19.12.1966)
LEI MUNICIPAL Nº 423, DE 17/11/1960
MAJORA INCIDÊNCIAS SOBRE A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 488, de 22.11.1963)
LEI MUNICIPAL Nº 424, DE 17/11/1960
DISPÕE SOBRE A RECEITA DE MERCADOS, FEIRAS E MATADOUROS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 489, de 22.11.1963)
LEI MUNICIPAL Nº 441, DE 12/07/1961
PRORROGA O PRAZO PARA PAGAMENTO DE IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS CORRELATAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 447, DE 12/12/1961
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DOS IMPOSTOS TERRITORIAL RURAL E DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA "INTER VIVOS", DO EXERCÍCIO DE 1962. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 578, de 19.12.1966)
LEI MUNICIPAL Nº 448, DE 12/12/1961
CRIA AS TAXAS DE TURISMO E ESCOLAR E ALTERA A TAXA DE ASSISTÊNCIA E SEGURANÇA SOCIAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 578, de 19.12.1966)
LEI MUNICIPAL Nº 455, DE 12/04/1962
EXTINGUE O IMPOSTO SOBRE JOGOS E DIVERSÕES.
LEI MUNICIPAL Nº 466, DE 12/09/1962
EXTINGUE A TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS.
LEI MUNICIPAL Nº 487, DE 22/11/1963
CRIA A TAXA HOSPITALAR E REDUZ A INCIDÊNCIA DA TAXA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.329, de 29.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 488, DE 22/11/1963
MAJORA A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 578, de 19.12.1966)
LEI MUNICIPAL Nº 489, DE 22/11/1963
MAJORA A RECEITA DE MERCADOS, FEIRAS E MATADOUROS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 578, de 19.12.1966)
LEI MUNICIPAL Nº 490, DE 22/11/1963
ALTERA INCIDÊNCIAS SOBRE O IMPOSTO DE LICENÇA. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 578, de 19.12.1966)
LEI MUNICIPAL Nº 491, DE 22/11/1963
MAJORA A RECEITA DE CEMITÉRIOS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 578, de 19.12.1966)
LEI MUNICIPAL Nº 492, DE 22/11/1963
MAJORA A TAXA DE EXPEDIENTE. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 578, de 19.12.1966)
LEI MUNICIPAL Nº 493, DE 22/11/1963
MAJORA INCIDÊNCIAS SOBRE O IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 578, de 19.12.1966)
LEI MUNICIPAL Nº 506, DE 14/07/1964
PRORROGA O PRAZO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 520, DE 31/12/1964
ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E FISCAL DO MUNICÍPIO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 578, de 19.12.1966
LEI MUNICIPAL Nº 521, DE 31/12/1964
MAJORA INCIDÊNCIAS FISCAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 578, de 19.12.1966)
LEI MUNICIPAL Nº 530, DE 26/05/1965
CRIA A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORAMENTOS DE ESTRADAS.
LEI MUNICIPAL Nº 537, DE 14/07/1965
PRORROGA O PRAZO PARA COBRANÇA DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 541, DE 14/08/1965
PRORROGA O PRAZO PARA A COBRANÇA DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 544, DE 09/11/1965
PRORROGA O PRAZO PARA A COBRANÇA DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL.
LEI MUNICIPAL Nº 552, DE 17/12/1965
ISENTA A SOCIEDADE CRUZEIRO DO PAGAMENTO DOS IMPOSTOS TERRITORIAL URBANO E PREDIAL E DA CONTRIBUIÇÃO DE CALÇAMENTO.
LEI MUNICIPAL Nº 563, DE 27/07/1966
FIXA PERCENTAGEM A SER COBRADA SOBRE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 571, DE 10/10/1966
CONCEDE UMA ISENÇÃO.
LEI MUNICIPAL Nº 572, DE 10/10/1966
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS CORRELATAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.329, de 29.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 578, DE 19/12/1966
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. (Revogada pela Lei Municipal nº 973, de 26.12.1984)

LEI MUNICIPAL Nº 376, DE 09/12/1958
ESTABELECE PARA TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E FISCAL.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 578, de 19.12.1966)

IMPOSTOS:

Imposto Territorial - art. 173 (Vide LM 447/61, LM 537/65, LM 541/65, LM 544/65)
Imposto Predial - art. 185 (Vide LM 506/64)
Imposto de Indústrias e Profissões - art. 207 (Vide LM 377/59, LM 415/60, LM 493/63)
Imposto de Licença - art. 214 (Vide LM 377/59, LM 416/60, LM 455/62, LM 490/63)
Imposto sobre Jogos e Diversões - art. 261 (Vide LM 377/59, LM 417/60)(extinto pela LM 455/62)

TAXAS: (Vide LM 377/59)

Taxa de Assistência e Segurança Social - art. 268 (Vide LM 487/63)
Taxa de Expediente - art. 272 (Vide LM 492/1963)
Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - art. 278(extinto pela LM 466/62)
Taxa de Limpeza Pública - art. 281 (Vide LM 488/63)


ANGELO ATHANÁSIO Prefeito Municipal de São Francisco de Paula,

Faço saber, no uso de atribuições que me são conferidas pelo art. 51 inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CÓDIGO TRIBUTÁRIO E FISCAL PARTE GERAL
TÍTULO - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO ÚNICO

Art. 1º A incidência, lançamento, arrecadação e demais relações entre contribuintes e a Fazenda Municipal, reger-se-ão pelas normas estabelecidas, neste Código e, nos casos omissos pela Legislação Fiscal e Tributária do Estado do Rio Grande, do Sul, da União e pelos princípios gerais de direito.

[CONTEÚDO OBSOLETO]

TÍTULO IV - DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA
CAPÍTULO ÚNICO - DA INCIDÊNCIA E ARRECADAÇÃO

Art. 281. A Taxa de Limpeza Pública incide sabre os prédios sujeitos ao Imposto Predial e será arrecadada juntamente com este, e na mesma forma deste.

Art. 282. Viste Código entrará em vigor em 1º de janeiro de 1959, revoga-das às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco de Paula, em 09 de dezembro de 1958.

Angelo Athanásio
Prefeito.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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