15:27 - Domingo, 24 de Junho de 2018
Portal de Legislação da Câmara Municipal de São Francisco de Paula / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 01/11/2011
Promulgada em 01 de novembro de 2011.

LEI MUNICIPAL Nº 386, DE 12/10/1959
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 15 E 20 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

(Revogada tacitamente pela nova Lei Orgânica Municipal, de 01.11.2011)

PODALYRO ALVES DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de São Francisco de Paula.

Faço saber, no uso das atribuições que me são conferidas pelo artigo 25, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 15 da Lei Orgânica Municipal passará a ter a seguinte redação:
"A Câmara Municipal, independentemente de convocação, reunir-se-á na sede do Município, todas as primeiras quartas-feiras de cada mês e funcionará em períodos de três (3) dias".
§ 1º A 1ª Sessão de cada Legislatura, efetuar-se-á nas mesmas condições, no dia trinta e um (31) de dezembro, e depois de empossados os Vereadores diplomados e eleita a Mesa, a Câmara receberá o compromisso do Prefeito e Vice-Prefeito eleitos e lhes dará posse.
§ 2º A Câmara pode reunir-se extraordinariamente, mediante convocação motivado pelo Prefeito, do seu Presidente, ou de um terço de seus membros.
§ 3º Serão considerados os meses de janeiro e fevereiro de cada ano como períodos de férias legislativas.
Art. 2º O artigo 20 da Lei Orgânica Municipal passa a ter a seguinte redação:
"As funções de Vereadores são gratuitas, consistindo serviço de alta relevância".
Parágrafo único. Pode ser fixada uma verba para ajuda de custo aos Vereadores.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a primeiro (1º) de janeiro de 1960, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Francisco de Paula, em 12 de outubro de 1959.

Podalyro Alves da Silva
Presidente.

Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2018 CESPRO, Todos os direitos reservados ®