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Portal de Legislação da Câmara Municipal de São Francisco de Paula / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 035, DE 11/12/1948
CONCEDE ISENÇÃO PARA EDIFÍCIOS NOVOS. (Revogada pela Lei Municipal nº 404, de 12.07.1960)
LEI MUNICIPAL Nº 323, DE 13/08/1956
REVIGORA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 35 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1948, QUE CONCEDE ISENÇÃO PARA EDIFÍCIOS NOVOS. (Revogada pela Lei Municipal nº 404, de 12.07.1960)
LEI MUNICIPAL Nº 376, DE 09/12/1958
ESTABELECE PARA TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E FISCAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 578, de 19.12.1966)
LEI MUNICIPAL Nº 578, DE 19/12/1966
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. (Revogada pela Lei Municipal nº 973, de 26.12.1984)

LEI MUNICIPAL Nº 404, DE 12/07/1960
ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 578, de 19.12.1966)

BELLEROPHONTE ALBUQUERQUE, Prefeito Municipal de São Francisco de Paula.

Faço saber, no uso de atribuições que me são conferidas pelo artigo 51 inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º São alterados como segue os dispositivos abaixo, da Lei nº 376, de 9 de dezembro de 1958:
   I - Acrescente-se ao artigo 20 os seguintes parágrafos:
§ 1º Quando a atividade cessar antes de 1º de julho poderão ser cobrados os tributos em abatimento de 50% (cinquenta por cento).
§ 2º Prosseguindo, porém, a atividade, por qualquer tempo além da data aludida no parágrafo anterior, ficará o contribuinte sujeito ao pagamento imediato e em dobro dos tributos correspondentes ao segundo semestre sem prejuízo das multas que, no caso, forem aplicáveis.
   II - Acrescente-se ao artigo 109 o seguinte parágrafo:
Parágrafo único. Quando uma resolução for aprovada em reunião em que não for pleno o Conselho poderá a parte interessada, ou o representante da Fazenda Municipal, ou ambos simultaneamente, recorrer da mesma, dentro de 30 (trinta) dias, após a sua publicação, ao Conselho Pleno, solicitando reconsideração da matéria.
   III - Suprima-se o artigo 193 (cento e noventa, e três) e seus parágrafos.

Art. 2º Ficam revogadas as Leis nºs 35, de 11 de dezembro de 1948 e 323, de 13 de agosto de 1956 e demais disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco de Paula, em 12 de julho de 1960.

Bellerophonte Albuquerque
Prefeito.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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