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Portal de Legislação da Câmara Municipal de São Francisco de Paula / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 027, DE 18/11/1948
FIXA O PREÇO DAS UTILIDADES FORNECIDAS PELO MUNICÍPIO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 405, de 12.07.1960)
LEI MUNICIPAL Nº 219, DE 09/12/1952
FIXA O PREÇO DAS UTILIDADES FORNECIDAS PELO MUNICÍPIO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 405, de 12.07.1960)
LEI MUNICIPAL Nº 257, DE 18/03/1954
FIXA O PREÇO DE UTILIDADES FORNECIDAS PELO MUNICÍPIO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 405, de 12.07.1960)
LEI MUNICIPAL Nº 329, DE 23/11/1956
MAJORA O PREÇO COBRADO POR M³ DE CASCALHO E RESPECTIVO FRETE. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 405, de 12.07.1960)
LEI MUNICIPAL Nº 376, DE 09/12/1958
ESTABELECE PARA TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E FISCAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 578, de 19.12.1966)
LEI MUNICIPAL Nº 578, DE 19/12/1966
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. (Revogada pela Lei Municipal nº 973, de 26.12.1984)

LEI MUNICIPAL Nº 405, DE 12/07/1960
CRIA A RECEITA DE SERVIÇOS DIVERSOS, DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS PREÇOS DE UTILIDADES FORNECIDAS PELO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 578, de 19.12.1966)

BELLEROPHONTE ALBUQUERQUE, Prefeito Municipal de São Francisco de Paula.

Faço saber, no uso de atribuições que me são conferidas pelo artigo 51, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É criada, sob código 3.05.0, a RECEITA DE SERVIÇOS DIVERSOS, que incidirá sobre a utilidade das máquinas do Município em loteamentos, estradas e outros serviços particulares.

Art. 2º A arrecadação prevista no artigo antecedente far-se-á à boca do cofre como segue:
   I - 50% (cinquenta por cento) adiantadamente, de acordo com o orçamento feito para cada caso.
   II - 50% (cinquenta por conto) no prazo máximo de 15 dias após a conclusão das obras, findo o qual aplicar-se-ão as multas previstas nos artigos 140 e 141 da Lei nº 376, de 9 de dezembro de 1958.

Art. 3º A renda de Indústrias Fabris e Manufatureira, sob código 3.04.0, proveniente de fornecimento de pedra britada, bancos para jardins públicos, aterro e outros proceder-se-á, também, à boca do cofre, adiantadamente.

Art. 4º Os preços dos serviços e utilidades referidas nesta Lei serão previamente estabelecidos de acordo com os respectivos custos, mediante decreto executivo.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco de Paula, em 12 de julho de 1960.

Bellerophonte Albuquerque
Prefeito.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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