CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
10:00 - Sexta-Feira, 19 de Julho de 2019
Portal de Legislação da Câmara Municipal de São Francisco de Paula / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 376, DE 09/12/1958
ESTABELECE PARA TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E FISCAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 578, de 19.12.1966)
LEI MUNICIPAL Nº 490, DE 22/11/1963
ALTERA INCIDÊNCIAS SOBRE O IMPOSTO DE LICENÇA. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 578, de 19.12.1966)
LEI MUNICIPAL Nº 578, DE 19/12/1966
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. (Revogada pela Lei Municipal nº 973, de 26.12.1984)

LEI MUNICIPAL Nº 416, DE 16/11/1960
ALTERA INCIDÊNCIAS SOBRE O IMPOSTO DE LICENÇA.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 578, de 19.12.1966)

BELLEROPHONTE ALBUQUERQUE, Prefeito Municipal de São Francisco de Paula.

Faço saber, no uso de atribuições que me são conferidas pelo artigo 51, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º São alteradas, como segue, as incidências abaixo, do Imposto de Licença:

I - LOCALIZAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS

HISTÓRICO
Cidade CR$
Interior CR$
1
Açougues

600,00

480,00

2
Aduelas e cabos de vassoura - fábrica

480,00

480,00

3
Advogada escritório

300,00

340,00

4
Agência de informações

100,00

80,00

5
Agenciamento de carga - empresa de

100,00

80,00

6
Agentes    
  a) de negócios

300,00

240,00

  b) comprador de frutos do país, por conta própria ou comissionado (v. frutos do país)    
7
Agrimensor - escritório

300,00

240,00

8
Agrônomo - escritório

300,00

240,00

9
Aguardente - fábrica

480,00

384,00

10
Alfaiataria    
  a) sem depósito

240,00

192,00

  b) com depósito

480,00

384,00

11
Animais de aluguel ou trato - casa de

100,00

80,00

12
Arame - tela ou objetos de - fábrica

120,00

96,00

13
Armador fúnebre ou de festividades

360,00

288,00

14
Armazém para comércio de armazenagem ou transit.

500,00

400,00

15
Armeiro

200,00

160,00

16
Arquiteto ou engenheiro arquiteto - construtor ou contratante de obras - escritório

300,00

240,00

17
Automóveis    
  a) mercador de automóveis

1.500,00

1.200,00

  b) mercador de acessórios ou peças

600,00

480,00

  c) oficina de consertos

600,00

480,00

  d) garagem para depósito de automóveis, mediante aluguel

300,00

240,00

  e) pneumáticos - oficina de    
  I - recauchutagem

480,00

384,00

  II - vulcanização

240,00

192,00

  f) Posto de serviço (v. posto)    
18
Azulejos e outros - fábrica

360,00

388,00

19
Bancas ou mercados públicos

200,00

160 00

20
Bancos    
  a) filiais e agências

1.000,00

800,00

  b) correspondente

250,00

200,00

21
Banha - fábrica

500,00

400,00

22
Bar

400,00

320,00

23
Bar, bufet ou copa em casas de diversões ou clubes

240,00

192,00

24
Barbearia

240,00

192,00

25
Bebidas em geral (exceto aguardente e vinho natural) fábrica

900,00

720,00

26
Belchior ou bricabraque

800,00

640,00

27
Bicicletas - alugador

300,00

240,00

28
Biscoitos - fábrica

500,00

400,00

29
Bomba de gasolina em logradouro público

500,00

400,00

30
Botequim ou bodega

120,00

96,00

31
Brinquedos - fábrica

200,00

160,00

32
Café    
  a) torrefação e moagem

400,00

320,00

  b) casa assim denominada

400,00

320,00

  c) idem com bilhar de, mais de 3 mesas

600,00

480,00

  d) idem com bilhar. - até 3 mesas

480,00

384,00

33
Caixas - fábrica    
  a) de papelão

200,00

160,00

  b) de madeira

300,00

240,00

34
Calçados    
  a) fabricante

600,00

480,00

  b) loja de calçados

500,00

400,00

  c) oficina de consertos

80,00

64,00

  d) sandálias, chinelos e tamancos - fábrica

400,00

320,00

35
Camas ou fogões - fábrica

300,00

240,00

  a) a vapor, eletricidade ou água

500,00

400,00

  b) oficina manual

200,00

160,00

36
Carroças, carretas e carrinhos de mão - fábrica

400,00

320,00

37
Carrocerias e viaturas - fábrica

600,00

480,00

38
Casas bancárias - agência ou filial

500,00

400,00

39
Casa de Pasto (v. restaurante)    
40
Casa de penhor

1.200,00

960,00

41
Casa de pensão    
  a) familiar

120,00

96,00

  b) não familiar, sem dancing    
  I - com copa

1.000,00

800,00

  II - sem copa

650,00

520,00

42
Casas de saúde ou hospedagem sem enfermaria para indigentes

300,00

240,00

43
Celulose - fábrica

30.000,00

30.000,00

44
Cepas para tamancos - fábrica

150,00

120,00

45
Cerveja - fábrica

800,00

640,00

46
Cereais e outros gêneros - emp. Imunizadora

300,00

240,00

47
Chapéus - of. de consertar, lavar e reformar

80,00

64,00

48
Charqueadas - estabelecimentos saladerís    
  a) abatendo mais de 2.000 cabeças

960,00

768,00

  b) abatendo até 2.000 cabeças

480,00

384,00

49
Chinelas (v. calçados)    
50
Churrascarias

400,00

320,00

51
Cimento armado, obras de - fábrica

100,00

80,00

52
Cobranças - agência ou escritório de

400,00

300,00

53
Comércio em geral    
  a) varejista    
  I - aparelhos, máquinas e artefatos de metais

80,00 64,00

 
  II - armas, munições e fogos de artifício

80,00

64,00

  III - artefatos de matéria de origem veg. e animal

80,00

64,00

  IV - álcool

40,00

32,00

  V - brinquedos, artigos de esporte e jogos

80,00

64,00

  VI - bebidas

80,00

64,00

  VII - Calçados

40,00

32,00

  VIII - Cerâmica e vidros

80,00

64,00

  IX - Chapéus

80,00

64,00

  X - cimento e artefatos de cimento, de gesso e de pedras naturais e artificiais

80,00

64,00

  XI - eletricidade

80,00

64,00

  XII - Escovas, espanadores e pincéis

80,00

64,00

  XIII - fogões e seus acessórios

80,00

64,00

  XIV - Fósforo e isqueiros

40,00

32,00

  XV - Fumo

80,00

64,00

  XVI - Gasolina, querosene, óleo e carbureto de cálcio

80,00

64,00

  XVII - Guarda chuva

80,00

64,00

  XVIII - Jóias, obras de ourives e relógios

80,00

64,00

  XIX - lâmpadas elétricas

40,00

32,00

  XX - Móveis

80,00

64,00

  XXI - Papéis

80,00

64,00

  XXII - Perfumarias e artigos de toucador

160,00

128,00

  XXIII - Produtos alimentares industrializados

80,00

64,00

  XXIV - Produtos farmacêuticos e medicinais

40,00

32,00

  XXV - Sal

80,00

64,00

  XXVI - Tecidos, malhas e seus artefatos, cordoalhas e linhas

160,00

128,00

  XXVII - Tintas, vernizes e outros materiais

80,00

64,00

  XXVIII - Velas

80,00

64,00

  XXIX - Vinagre

40,00

32,00

  XXX - Outras mercadorias não especificadas, de CR$ 40,00 a CR$ 160,00    
  b) atacadista    
  O dobro da taxação para varejista    
54
Compensados, laminados ou terciados - fábrica

4.000,00

4.000,00

55
Confecções e modas

800,00

640,00

56
Confeitaria (v. fábrica de doces)    
57
Cooperativa de consumo ou cantina que não venda exclusivamente a seus associados

500,00

400,00

58
Construções - escritório

500,00

400,00

59
Contabilidade - escritório

300,00

300,00

60
Contador ou Guarda livros - escritório

250,00

250,00

61
Corretor (v. agente de negócios)    
62
Curtume

500,00

400,00

63
Couros    
  a) envernizados

250,00

200,00

  b) v. frutos do país - mercador    
  c) obras de - fabrica

400,00

320,00

64
Dança - escola de

200,00

160,00

65
Dancing - por mês

150,00

120,00

66
Desenhista

150,00

120,00

67
Dentista

300,00

240,00

68
Doces (v. confeitaria)    
69
Drogaria

700,00

560,00

70
Empréstimos - escritórios e caixas de descontos e empréstimos

500,00

400,00

71
Engenheiros - escritório

300,00

240,00

72
Engenhos de moer grão (v. moinhos)    
73
Engraxataria por cadeira

50,00

40,00

74
Erva mate - fábrica

480,00

384,00

75
Escovas, vassouras, espanadores e pincéis - fábr.

400,00

320,00

76
Esquadrias - fábrica

300,00

240,00

77
Estofador - com estabelecimento

300,00

240,00

78
Farinha de trigo - fábrica (v. moinho)    
79
Farmácia

600,00

480,00

80
Ferraria

240,00

192,00

81
Flores artificiais - fábrica

100,00

80,00

82
Fogões (v. camas)    
83
Fotógrafo

300,00

240,00

84
Frutos do país - barraca

400,00

320,00

85
Funilaria

200,00

160,00

86
Granjas

540,00

540,00

87
Graspa (v. aguardente)    
88
Guarda Livros (v. contador)    
89
Hotel

500,00

400,00

90
Hotel ou pensão que só funcione em época de veraneio - 50%    
91
Informações (v. agência)    
92
Inseticida - fábrica

120,00

96,00

93
Instituto de beleza

300,00

240,00

94
Lã - mercador por conta própria ou comissionado (v. frutos do país)    
95
Laboratório    
  a) de análises

250,00

200,00

  b) anatomopatológico

250,00

200,00•

  c) de produtos químicos e farmacêuticos

600,00

480,00

96
Laminados (v. compensados)    
97
Lavanderia

200,00

160,00

98
Lenha    
  a) serraria ou depósito

300,00

240,00

  b) mercador

80,00

64,00

99
Linguiça - fábrica (v. salame)    
100
Lombilheiro com estabelecimento (v. couros)    
101
Loteria - agente

180,00

146,00

102
Madeira - depósito ou oficina de beneficiamento

600,00

480,00

103
Malhas - fábrica

360,00

288,00

104
Manteiga - fábrica (v. queijo)    
105
Marcenaria (v. carpinteiro)    
106
Massas alimentícias - fábrica

360,00

288,00

107
Matadouro

300,00

240,00

108
Materiais de construção em geral - fábrica

500,00

400,00

109
Médico

300,00

240,00

110
Moagem (estabelecimento de)

240,00

192,00

111
Moinho de farinha de trigo

480,00

480,00

112
Modas (v. confecções)    
113
Moldura - fábrica

300,00

240,00

114
Mosaicos - fábrica (v. azulejos)    
115
Moveis - fábrica ou mercador (loja)

600,00

480,00

116
Mudanças - empresa de

300,00

240,00

117
Oficinas    
  a) mecânica

600,00

480,00

  b) de bronzear, dourar, pratear etc.

240,00

192,00

  c) de consertos de rádios, máquinas e outros aparelhos mecânicos

200,00

160,00

118
Olarias

600,00

600,00

119
Óleos e graxas - fábrica

1.000,00

800,00

120
Ourivesaria

250,00

200,00

121
Padaria

300,00

240,00

122
Palitos - fábrica

100,00

80,00

123
Papel - fábrica

1.600,00

1.600,00

124
Papelão (v. pasta mecânica)    
125
Pasta mecânica ou papelão - fábrica

1.000,00

1.000,00

126
Pedreira - empresário ou proprietário

300,00

240,00

127
Peneiras - fábrica

800,00

64,00

128
Pensão (v. casa)    
129
Pincéis (v. escovas)    
130
Pintura - empresa ou oficina de

250,00

200 00

131
Posto de serviço para automóveis

500,00

400,00

132
Queijo ou manteiga - fábrica

200,00

160,00

133
Rádio - oficina de consertos (v. oficinas)    
134
Raio X e outros aparelhos médicos - gabinete

400,00

320,00

135
Relógios - consertador

120,00

96,00

136
Relojoaria

250,00

200,00

137
Restaurante, casa de pasto ou estalagem

300,00

240,00

138
Rinhedeiro

200,00

160,00

139
Ring de patinação

300,00

240,00

140
Roupa branca - fábrica

200,00

160,00

141
Representante comercial - c/ escritório

250,00

200,00

142
Sabão - fábrica

200,00

160,00

143
Salames, salsichas e similares - fábrica

240,00

192,00

144
Selaria (v. couros)    
145
Serralheria

360,00

288,00

146
Serrarias para madeira (por cada uma)    
  a) serra fita

6.000,00

6.000,00

  b) cheia, petiça e similares

4.800,00

4.800,00

  c) tissot

3.600,00

3.600,00

  d) simples

3.000,00

3.000,00

  e) simples, serrando somente madeira de folha ou de Lei

1.500,00

1.500,00

  f) simples para consumo local

1.000,00

1.000,00

147
Solicitador - escritório

240,00

192,00

148
Telas (v. arame)    
149
Terciados (v. laminados)    
150
Terrenos - agência a prestação ou não

300,00

249,00

151
Tipografia

360,00

288,00

152
Tinturaria

150,00

220,00

153
Transporte - empresa de

120,00

96,00

154
Vassouras (v. escovas)    
155
Velas - fabricante    
  a) de estearina

180,00

146,00

  b) de cera

120,00

96,00

  c) de filtro

240,00

192,00

156
Veterinário escrit.

300,00

240,00

157
Vinagre - fábrica

60,00

48,00

158
Vinho natural de uva - fábrica

360,00

288,00

159
Vinhos artificiais - fábrica

720,00

576,00


II - COMÉRCIO AMBULANTE Arrecadação adiantadamente

1 - Ambulante em geral sem permanência no Município.........................600,00
2 - Aves, ovos, etc. - comprador.........................................................500,00
3 - Bilhetes lotéricos - vendedor....................................................200,00
4 - Carne verde - vendedor..............................................................800,00
5 - Fazenda, roupas feitas, miudezas, etc. - vendedor a varejo:
a) sem veículo...............................................................1.200,00
b) com veículo.................................................................1.800,00
c) tendo depósito no município, mais................................1.000,00
6 - Fotógrafo:
a) sendo do município........................................................500,00
b) sendo de outro município, contratando ampliações e reproduções.........1.000,00
7 - Gado - mercador ou tropeiro de.............................................................400,00
8 - Viajante ou correspondente de casa comercial que conduzir mercadorias para entrega imediata, não sendo em grosso......................................................1.000,00
III - TRÂNSITO DE VEÍCULOS Arrecadação na época do emplacamento

1 - Automóveis:
a) particular:
ano de fabricação até 1942.........................................................700,00
até 1952......................................................................................850,00
de 1952 em diante......................................................................1.000,00
b) de aluguel................................................................................750,00
c) Jeep:
ano de fabricação até 1958..........................................................700,00
de 1959 em diante.............................................................................850,00
2 - Bicicletas............................................................................120,00
3 - Caminhões:
a) ônibus.................................................................................1.200,00
b) de carga:
I - com capacidade até 3.500 quilos..........................................1.200,00
II - idem superior a 3.500 quilos..................................................1.800,00
c) com reboque...........................................................................2.500,00
4 - Caminhoneta:
a) para transporte de passageiros (a mesma tributação de automóvel)
b) para transporte de carga......................................................800,00
5 - Carros, charretes, aranhas, etc. para transporte de passageiros:
a) com 4 rodas:
I - de ferro..................................................................200,00
II - de borracha.............................................................150,00
b) com 2 rodas:
I - de ferro..........................................................................120,00
II - de borracha..............................................................80,00
6 - Carroças e carretas - fazendo frete:
a) tirada por um animal.........................................................120,00
b) tirada por dois animais.......................................................240,00
c) tirada por mais de dois animais..........................................360,00
7 - Motocicletas ou Lambretas.................................................200,00
8 - Qualquer outro veículo além dos enumerados de Cr$ 50,00 a Cr$ 200,00.
IV - PUBLICIDADE

1 - Anúncios ou reclames pintados em muros, paredes, andaimes, etc., com autorização dos proprietários, em cartazes e molduras suspensos ou encostados às paredes, muros etc., ou em terrenos baldios, tabeletas com designação de fábricas, oficinas, casas comerciais etc., por ano ou renovação..................................................................200,00
2 - Letreiros atravessando a via pública.....................................................50,00
3 - Letreiros luminosos ou anúncios que contribuírem para o embelezamento do cidade, a juízo da Prefeitura.
V - CONSTRUÇÕES E DEPÓSITO DE MATERIAIS NA VIA PÚBLICA

1 - Construir, reconstruir, reformar ou demolir prédios ou muros, cercas, passeios etc., inclusive alinhamento e aprovação das respectivas plantas, quando for o caso, sobre o valor da obra ou reforma.................................................................................0,2%
2 - Depositar material na frente da obra, na via pública:
   a) pelos primeiros 90 dias............................................................100,00
   b) excedendo de 90 dias, por mês ou fração...................................50,00
3 - Armar andaimes:
   a) até 3 meses.......................................................................100,00
   b) excedendo de 3 meses, por mês ou fração...............................50,00
4 - Colocar rampas para entrada de veículos:
   a) Na Av. Julio de Castilhos......................................................120,00
   b) Nas demais ruas onde haja calha empedrada e respectivo meio fio.....................80,00
VI - LICENÇAS DIVERSAS

1 - Acampamento de ciganos:
a) por temporada até 8 dias....................................................800,00
b) excedendo de 8 dias por 8 dias ou fração............................600,00
2 - Afinador..............................................................................200,00
3 - Amolador............................................................................100,00
4 - Agência de automóvel que ocuparem a via pública para conserto ou estacionamento de veículos....................................................................................1.200,00
5 - Carpinteiro.................................................................100,00
6 - Construtor sem escritório.................................................300,00
7 - Engraxate, maior de 16 anos..............................................50,00
8 - Gerente ou diretor de companhias, sindicatos, cooperativas ou sociedades anônimas que se dediquem a exploração de indústria ou comércio em grosso, não especificada nesta tabela.......................................................................................250,00
9 - Guarda livros ou contador, sem escritório........................................200,00
10 - Madeiras - exportador em toros ou em lascas......................................750,00
11 - Instalador.................................................................................150,00
12 - Nó de pinho - mercador.................................................200,00
13 - Parteira......................................................................100,00
14- Pedreiro.........................................................................100,00
15 - Pintor..........................................................................100,00
16 - Registro e transferência de marcas (pagamento no ato)...........................200,00
17 - Representante comercial sem escritório (pagamento em março).................200,00
18 - Terrenos vendedor...................................................................350,00
19 - Trançador....................................................................100,00
20 - Veterinário - sem escritório...............................................200,00
21 - Licenças para:
a) manter aparelhos de rádio ou alto falante em funcionamento:
I - nas casas comerciais..............................................200,00
II - na via pública........................................................350,00
b) armar barracas, tendas, mesas, etc. destinada à venda de doces, fiambres etc., em lugares públicos ou reuniões, por dia.......................................................60,00
c) Levantar corretos e barracões nas praças e ruas, por dia..........................60,00
d) fechar, abrir ou desviar estradas municipais ou vicinais desde que a isso não se oponha o interesse público..........................................................................800,00
22 - Outras licenças não especificadas nesta tabela, de Cr$ 50,00 a CR$ 500,00.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1961.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco de Paula, em 16 de Novembro de 1960.

Bellerophonte Albuquerque
Prefeito.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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