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Portal de Legislação da Câmara Municipal de São Francisco de Paula / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 376, DE 09/12/1958
ESTABELECE PARA TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E FISCAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 578, de 19.12.1966)
LEI MUNICIPAL Nº 578, DE 19/12/1966
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. (Revogada pela Lei Municipal nº 973, de 26.12.1984)

LEI MUNICIPAL Nº 417, DE 16/11/1960
ALTERA INCIDÊNCIAS SOBRE O IMPOSTO SOBRE JOGOS E DIVERSÕES.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 578, de 19.12.1966)

BELLEROPHONTE ALBUQUERQUE, Prefeito Municipal de São Francisco de Paula.

Faço saber, no uso de atribuições que me são conferidas pelo artigo 51, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º São alteradas as incidências do Imposto sabre Jogos e Diversões, como seguem:
1 - Bailante:
a) na cidade.............................................................................1.500,00
b) noutro lugar.........................................................................1.000,00
2 - Baile público: (por baile)
a) na cidade..................................................................400,00
b) noutro lugar...................................................................200,00
c) sendo de máscara ou de fantasia, mais 50%
3 - Bilhares públicos:
I - por mesa......................................................200,00
4 - Bocha, bolão ou tiro ao alvo - por cancha:
a) na cidade...................................................300,00
b) noutro lugar...............................................200,00
5 - Box e semelhantes - por função...................................200,00
6 - Cinema:
a) na cidade........................................................400,00
b) noutro lugar....................................................200,00
7 - Carrossel ou parque de diversões - por dia:
a) na cidade...............................................100,00
b) noutro lugar.................................................50,00
8 - Circo por função:
a) na cidade.......................................................120,00
b) noutro lugar.....................................................80,00
9 - Companhia dramática, de prestidigitação ou semelhante, por função:
a) na cidade................................................................200,00
b) noutro lugar...........................................................100,00
10 - Corridas de cavalo - por dia...........................................200,00
11 - Serenatas - por dia.........................................................200,00
12 - Outras diversões não especificadas, pagarão de acordo com as similares.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1961, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco de Paula, em 16 de Novembro de 1960.

Bellerophonte Albuquerque
Prefeito.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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