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Portal de Legislação da Câmara Municipal de São Francisco de Paula / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 376, DE 09/12/1958
ESTABELECE PARA TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E FISCAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 578, de 19.12.1966)
LEI MUNICIPAL Nº 578, DE 19/12/1966
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. (Revogada pela Lei Municipal nº 973, de 26.12.1984)

LEI MUNICIPAL Nº 418, DE 16/11/1960
MAJORA INCIDÊNCIAS SOBRE A RENDA IMOBILIÁRIA.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 578, de 19.12.1966)

BELLEROPHONTE ALBUQUERQUE, Prefeito Municipal de São Francisco de Paula.

Faço saber, no uso de atribuições que me são conferidas pelo artigo 51, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica majorada a incidência sobre a Renda Imobiliária, de acordo com a tabela abaixo:
   I - Aluguel de próprios e logradouros:
I - Gasolina:
a) agência ou depósito........................................150,00
b) tendo bomba, mais..........................................50,00
   II - Aforamentos e laudêmios:
Renda proveniente de transações de terras aforadas, sobre o valor das transações.................................................5%

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1961, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco de Paula, em 16 de Novembro de 1960.

Bellerophonte Albuquerque
Prefeito.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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