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Portal de Legislação da Câmara Municipal de São Francisco de Paula / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 376, DE 09/12/1958
ESTABELECE PARA TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E FISCAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 578, de 19.12.1966)
LEI MUNICIPAL Nº 578, DE 19/12/1966
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. (Revogada pela Lei Municipal nº 973, de 26.12.1984)

LEI MUNICIPAL Nº 420, DE 17/11/1960
MAJORA A TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 578, de 19.12.1966)

BELLEROPHONTE ALBUQUERQUE, Prefeito Municipal de São Francisco de Paula.

Faço saber, no uso de atribuições que me são conferidas pelo artigo 51, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É: majorada a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos, de acordo com a tabela abaixo:
I - Na sede:
1 - Balanças e termos de pesos:
a) decimal ou de balcão......................40,00
b) de farmácia.....................................40,00
2 - Metro...............................................15,00
3 - Pesos ou medidas avulsas...............................10,00
4 - Termos de medida de capacidade............................20,00
5 - Trena de agrimensor ou engenheiro............................40,00
6 - Os comerciantes que por qualquer motivo queiram que as aferições de pesos ou medidas sejam feitas em seus estabelecimentos comerciais devem requerer ao Prefeito ficando sujeitos a título de diligência, ao pagamento das seguintes taxas:
a) no perímetro urbano.............................................................30,00
b) no perímetro suburbano.......................................................50,00
II - No interior:
7 - A casa comercial onde sejam usados pesos, medidas ou balanças, cuja existência seja superior a dez mil cruzeiros...............................................50,00
8 - Todas as demais de existência inferior a dez mil cruzeiros.......................30,00
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1961, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco de Paula, em 17 de Novembro de 1960.

Bellerophonte Albuquerque
Prefeito.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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