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Portal de Legislação da Câmara Municipal de São Francisco de Paula / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 376, DE 09/12/1958
ESTABELECE PARA TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E FISCAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 578, de 19.12.1966)
LEI MUNICIPAL Nº 578, DE 19/12/1966
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. (Revogada pela Lei Municipal nº 973, de 26.12.1984)

LEI MUNICIPAL Nº 421, DE 17/11/1960
MAJORA A INCIDÊNCIA SOBRE A TAXA DE EXPEDIENTE.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 578, de 19.12.1966)

BELLEROPHONTE ALBUQUERQUE, Prefeito Municipal de São Francisco de Paula.

Faço saber, no uso de atribuições que me são conferidas pelo artigo 51, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono o promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica majorada a incidência sobre a Taxa de Expediente, paga em selos, como segue:
1 - Todos os papéis dirigidos à Prefeitura, Câmara Municipal e às Subprefeituras, como sejam requerimentos, memoriais, abaixo-assinados etc...........................................10,00
2 - Petições de certidões negativas para transmissão de propriedade....................20,00
3 - Todos os documentos processados perante autoridades municipais, ou juntados aos papéis aludidos nos itens 1 e 2, tais como certidões, atestados, plantas, etc...............................................10,00
4 - Certidão de quitação plena, positiva ou negativa de dívida, por pessoa...............................................................50,00
5 - Certidão de qualquer outra espécie, atestado ou cópia traslativa de livro ou papel arquivado:
a) pela primeira folha............................................................60,00
b) por folha que exceder a primeira.....................................40,00
6 - Buscas em livros ou papéis arquivados:
a) se for indicado o ano................................................10,00
b) se não for indicado o ano, por ano...............................10,00
7 - Alvará de qualquer espécie........................................100,00
Nota: Os selos referidos nos itens 1 e 3 são devidos por meia folha ou tira de papel, escrita no todo ou em parte, não excedendo de 22 x 33 cm. Quando exceder, será elevado ao dobro, não sendo permitido escrever em meia folha dois ou mais atos a não ser mediante pagamento do selo em separado.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1961, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco de Paula, em 17 de Novembro de 1960.

Bellerophonte Albuquerque
Prefeito.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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