CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
09:50 - Sexta-Feira, 19 de Julho de 2019
Portal de Legislação da Câmara Municipal de São Francisco de Paula / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
Retirar Tachado:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 376, DE 09/12/1958
ESTABELECE PARA TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E FISCAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 578, de 19.12.1966)
LEI MUNICIPAL Nº 578, DE 19/12/1966
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. (Revogada pela Lei Municipal nº 973, de 26.12.1984)

LEI MUNICIPAL Nº 422, DE 17/11/1960
ALTERA INCIDÊNCIA DA TAXA DE ASSISTÊNCIA E SEGURANÇA SOCIAL.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 578, de 19.12.1966)

BELLEROPHONTE ALBUQUERQUE, Prefeito Municipal de São Francisco de Paula.

Faço saber, no uso de atribuições legais e que me são conferidas pelo artigo 51, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a incidência para vinte por cento (20%) da Taxa de Assistência e Segurança Social e que recai sobre a renda dos impostos sob códigos 0.11.1, 012.1, 0.17.3, 0.18.3 e 0.27.3.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1961, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco de Paula, em 17 de Novembro de 1960.

Bellerophonte Albuquerque
Prefeito.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®