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LEI MUNICIPAL Nº 431, DE 11/04/1961
ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS.

(vigência esgotada)

DR. BELLEROPHONTE ALBUQUERQUE, Prefeito Municipal de São Francisco de Paula,

FAÇO SABER no uso de atribuições que me são conferidas pelo artigo 51, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É aberto um Crédito Especial na quantia de Cr$ 182.255,90 (cento e oitenta e dois mil, duzentos e cinquenta e cinco cruzeiros e noventa centavos), como segue:
PENSÕES DIVERSAS
8.95.4 - Pensões a Viúvas de Servidores Falecidos ........................ 50.000,00
CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE LOGRADOUROS
8.81.4 - Aquisição de Relógio ....................................... 132.255,90
Total ....................................................................... 182.755,90
Art. 2º Servirá de recurso à cobertura do Crédito referido no artigo antecedente, em igual quantia, a maior arrecadação do corrente Exercício.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco de Paula, em 11 de abril de 1961.

DR. BELLEROPHONTE ALBUQUERQUE
Prefeito.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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