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Portal de Legislação da Câmara Municipal de São Francisco de Paula / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 432, DE 11/04/1961
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A NEGOCIAR APÓLICES DO II PLANO DE OBRAS DO ESTADO.
DR. BELLEROPHONTE ALBUQUERQUE, Prefeito Municipal de São Francisco de Paula,

FAÇO SABER, no uso de atribuições que ma são conferidas pelo artigo 51, inciso II, da Lei Orgânica do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a negociar Apólices do II Plano de Obras do Estado do Rio Grande do Sul, pelo valor não inferior a cotação da Bolsa de Valores, para aquisição de Material de Obras.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco de Paula, aos 11 de abril de 1961.

DR. BELLEROPHONTE ALBUQUERQUE
Prefeito.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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