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Portal de Legislação da Câmara Municipal de São Francisco de Paula / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 433, DE 09/05/1961
AUTORIZA O EXECUTIVO A PERMUTAR UM TERRENO, DESAPROPRIAR OUTRO E ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL.
DR. BELLEROPHONTE ALBUQUERQUE, Prefeito Municipal de São Francisco de Paula,

FAÇO SABER, no uso de atribuições que me são conferidas pelo artigo 51, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar uma área de 295m², mais ou menos, que adquiriu, por compra, de Francisco de Paula Martins, por outro de iguar quantia, digo, igual área pertencente ao Sr. Plínio Andrade Lucena, bem como desapropriar; pelo preço de Cr$ 70.000,00 uma área de 1.535m², mais ou menos, pertencente, também, ao Sr. Plínio Andrade Lucena, destinados ambos os imóveis a ligação da Rua Santos Dumont com a Avenida Getulio Vargas.
   Parágrafo único. As despesas decorrentes da Desapropriação aludida neste artigo correrão por conta do Município.

Art. 2º Para atender a despesa resultante da desapropriação a aberto um Crédito Especial de Cr$ 70.000,00 (setenta mil cruzeiros), servindo de recurso a cobertura do mesmo a maior arrecadação do corrente Exercício.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco de Paula, em 9 de maio de 1961.

DR. BELLEROPHONTE ALBUQUERQUE
Prefeito.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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