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Portal de Legislação da Câmara Municipal de São Francisco de Paula / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 434, DE 09/05/1961
FAZ DOAÇÃO DE UM TERRENO.
DR. BELLEROPHONTE ALBUQUERQUE, Prefeito Municipal de São Francisco de Paula,

FAÇO SABER, no uso de atribuições que me são conferidas pelo artigo 51, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Doar à D. Maria Nita das Neves, a título de compensação, em virtude da mesma, ter cedido, por troca, um terreno destinado à construção da Igreja do Cipó, com frente à Rua Curupai-Curupaití, arrabalde desta Cidade, um terreno de propriedade do Município, com superfície de 1.000m² (um mil metros quadrados), fazenda frente a uma Rua sem denominação, fundo com terrenos da referida Senhora e, por ambos os lados, com ditos da Prefeitura Municipal.

Art. 2º As despesas do ato de transmissão do Imóvel referido no artigo antecedente correrão por conta desta Municipalidade.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco de Paula, em 9 de maio de 1961.

DR. BELLEROPHONTE ALBUQUERQUE
Prefeito.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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