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Portal de Legislação da Câmara Municipal de São Francisco de Paula / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 460, DE 19/06/1962
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR E DOAR À CAMPANHA NACIONAL DE EDUCANDÁRIOS GRATUITOS - SETOR DE SÃO FRANCISCO DE PAULA, REVOGA UMA LEI E ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL.

LEI MUNICIPAL Nº 436, DE 10/07/1961
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM TERRENO À ESCOLA TÉCNICA DE COMÉRCIO.

(Revogada pela Lei Municipal nº 460, de 19.06.1962)

DR. BELLEROPHONTE ALBUQUERQUE, Prefeito Municipal de São Francisco de Paula,

FAÇO SABER, no uso de atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 51, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Escola Técnica de Comércio de São Francisco de Paula, para o fim especial de ser construída a sua sede, um terreno de propriedade do Município, situada Rua Manoel Vicente Ferreira, com a superfície de 976m² (novecentos e setenta e seis metros quadrados).

Art. 2º Uma vez não seja o mesmo Imóvel utilizado para o fim a que se destina, dentro do prazo de três anos, reverterá o mesmo ao Patrimônio do Município.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Franca de Paula, em 10 de julho de 1961.

DR. BELLEROPHONTE ALBUQUERQUE
Prefeito.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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