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Portal de Legislação da Câmara Municipal de São Francisco de Paula / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 410, DE 06/10/1960
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO. (Revogada pela Lei Municipal nº 703, de 20.01.1970)
LEI MUNICIPAL Nº 703, DE 20/01/1970
ALTERA A LEI Nº 410, DE 6 DE AGOSTO DE 1960, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 800, de 03.12.1973)

LEI MUNICIPAL Nº 438, DE 10/07/1961
ACRESCENTA ADENDOS AOS ARTIGOS TERCEIRO E QUINTO DA LEI Nº 410, DE 6 DE AGOSTO DE 1960.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 703, de 20.01.1970)

DR. BELLEROPHONTE ALBUQUERQUE, Prefeito Municipal de São Francisco de Paula,

FAÇO SABER, no uso de atribuições que me são conferidos pelo artigo 51, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Acrescente-se aos artigos terceiro e quinto da Lei Municipal nº 410, de 6 de agosto de 1960, o seguinte:
"Art. 3º ....
e) um representante do Lions Clube;
f) um representante do Rotari Clube, quando for o mesmo criado no Município."
Art. 5º Depois das alíneas "a" e "b", acrescente-se "e" e "f"."
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco de Paula, em 10 de julho de 1961.

DR. BELLEROPHONTE ALBUQUERQUE
Prefeito.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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