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Portal de Legislação da Câmara Municipal de São Francisco de Paula / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 376, DE 09/12/1958
ESTABELECE PARA TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E FISCAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 578, de 19.12.1966)

LEI MUNICIPAL Nº 441, DE 12/07/1961
PRORROGA O PRAZO PARA PAGAMENTO DE IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS CORRELATAS.

(vigência esgotada)

DR. BELLEROPHONTE ALBUQUERQUE, Prefeito Municipal de São Francisco de Paula,

FAÇO SABER, no uso de atribuições que me são conferidas pelo artigo 51, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo para o pagamento do Impostos Predial, Territorial Urbano e Taxas Correlatas, vencidos em 30 de junho do corrente ano, até 31 de dezembro de 1961.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco de Paula, em 12 de julho de 1961.

DR. BELLEROPHONTE ALBUQUERQUE
Prefeito.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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