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Portal de Legislação da Câmara Municipal de São Francisco de Paula / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 169, DE 16/08/1951
APROVA O PLANO DIRETOR DA CIDADE. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 775, de 29.01.1973)

LEI MUNICIPAL Nº 442, DE 12/07/1961
ALTERA DISPOSITIVOS DO PLANO DIRETOR DA CIDADE.
DR. BELLEROPHONTE ALBUQUERQUE, Prefeito Municipal de São Francisco de Paula,

FAÇO SABER, no uso de atribuições que me são conferidas pelo artigo 51, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º São suprimidas do Plano Diretor da Cidade as Praças projetadas e situadas nos seguintes Logradouros:
   a) ligando as Ruas Henrique Lopes da Fonseca e Manoel Vicente Ferreira, na Quadra compreendida entre a Avenida Julio de Castilhos e a Rua Sete de Setembro;
   b) Quadra compreendida entre as Ruas Pinheiro Machado, Barão de Santo Ângelo e Curupaití (continuação da Rua Lulu Machado).

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco de Paula, em 12 de julho de 1961.

DR. BELLEROPHONTE ALBUQUERQUE
Prefeito.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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