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20:00 - Quinta-Feira, 18 de Abril de 2019
Portal de Legislação da Câmara Municipal de São Francisco de Paula / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 443, DE 12/07/1961
ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS.

(vigência esgotada)

DR. BELLEROPHONTE ALBUQUERQUE, Prefeito Municipal de São Francisco de Paula,

FAÇO SABER, no uso de atribuições que me são conferidas pelo artigo 51, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam abertos os Créditos Adicionais, no valor de Cr$ 11.391.216,00
(onze milhões trezentos e noventa e um mil duzentos e dezesseis cruzeiros), como segue:

SUPLEMENTARES
  Câmara Municipal  
8.00.0 - 1 -
Ajuda de Custo dos Vereadores
120.000,00
3 -
1 Secretário Administrativo
38.400,00
4 -
Gratificação Adicional do mesmo
9.600,00
5 -
Gratificação aos Func. da Câmara
15.000,00
  Gabinete do Prefeito  
8.02.0 - 16 -
Substituição do Prefeito
10.000,00
17 -
1 Motorista
46.200,00
18 -
Gratificação ao Motorista
11.550,00
  Subprefeituras  
8.02.0 - 25 -
9 Subprefeitos Rurais
253.800,00
  Secretaria  
8.04.0 - 28 -
1 Secretário
14.260,00
30 -
1 Escriturário C/2
52.200,00
31 -
Gratificação Adic. ao mesmo
13.050,00
8.04.1 - 33 -
2 Estafetas
65.040,00
34 -
Gratificação Adic. a 1 Estafeta
8.130,00
  Contadoria  
8.07.0 - 42 -
1 Contador
73.800,00
43 -
Gratificação Adic. ao mesmo
11.070,00
44 -
2 Escriturários C/3
112.800,00
  Tesouraria  
8.09.0 - 51 -
1 Tesoureiro
69.600,00
52 -
Gratificação Adic. ao mesmo
17.400,00
53 -
Quebra de Caixa
6.960,00
  Portaria e Protocolo  
8.09.0 - 56 -
1 Contínuo B/2
42.600,00
57 -
Gratificação Adic. ao mesmo
6.390,00
58 -
1 Contínuo B/1
39.000,00
  Serviço de Arrecadação  
8.11.0 - 63 -
1 Escriturário C/4
60.600,00
64 -
Gratificação Adic. ao mesmo
9.090,00
  Serviços de Fiscalização  
812.0 -
1 Fiscal D/3
69.600,00
8.12.1 - 68 -
1 Fiscal Lotador Contratado
38.600,00
  Serviços Diversos  
8.13.1 - 70 -
Comissão s/Cobrança D. Ativa
17.861,00
  Escolas Municipais  
8.33.0 - 75 -
71 Professores
1.100.000,00
77 -
Gratificação Adic. a Dív. Professores
51.900,00
8.33.1 - 78 -
Professores Contratados
2.400.000,00
  Construção e Conservação de Logradouros  
8.81.1 - 99 -
Extranumerários Mensalistas
233.760,00
  D.M.E.R  
8.82.0 - 105 -
1 Almoxarife
64.200,00
106 -
1 Escriturário C/2
52.200,00
8.82.1 -108 -
Extranumerários Mensalistas
664.180,00
8.82.3 -113 -
Custeio de Veículos e outros Mat. de Consumo
4.075.000,00
8.82.4 -114 -
Conservação de Veículos e Outras Despesas
450.000,00
  Limpeza Pública  
8.85.1 -115 -
1 Encarregado Extr. Mensalista
26.640,00
116 -
Gratificação Adic. ao mesmo
6.660,00
  Cemitério  
8.89.1 -127 -
1 Zelador Extr. Mensalista
56.700,00
  Secretaria  
8.04.0 - 29 -
Representação do Secretário
21.000,00
  Pessoal Inativo  
8.90.0 -129 -
Proventos dos Aposentados
592.460,00
  Despesas Diversas  
8.99.4 -141 -
Abono Familiar
250.000,00
145 -
Eventuais
63.200,00
 
Soma
Cr$ 11.318.551,00
 
ESPECIAIS
  Subprefeituras  
0.02.0 - 1 -
1 Subprefeito da Sede
72.665,00
 
Total
Cr$ 11.391.216,00

Art. 2º Servirá de recurso à cobertura dos Créditos referidos no artigo antecedente:
a) o cancelamento da Dotação sob Código 8.99.4 - 146 ............... 2.639.900,40
b) a maior arrecadação no corrente Exercício, até ...................... 8.751.315,40
Total ........................................................... Cr$ 11.391.216,00
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco de Paula, em 12 de julho de 1961.

DR. BELLEROPHONTE ALBUQUERQUE
Prefeito.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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