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Portal de Legislação da Câmara Municipal de São Francisco de Paula / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 444, DE 11/09/1961
ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS.

(vigência esgotada)

DR. BELLEROPHONTE ALBUQUERQUE, Prefeito Municipal de São Francisco de Paula,

FAÇO SABER, no uso de atribuições que me são conferidas pelo artigo 51, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam abertos os Créditos Adicionais no valor de Cr$ 2.853.140,00 (dois milhões oitocentos e cinquenta e três mil cento e quarenta cruzeiros), como segue:

SUPLEMENTAR
  Câmara Municipal  
0.00.4 - 11 -
Publicação de Atos Oficiais
1.000,00
  Secretaria  
8.04.3 - 30 -
Material de Expediente
5.000,00
8.04.4 - 39 -
Publicação de Atos Oficiais
5.400,00
  Portaria e Protocolo  
8.09.2 - 9 -
Móveis e Utensílios
5.000,00
  Serviço de Fiscalização  
8.12.0 - 67 -
Condução e Diárias
2.000 00
  Serviços Diversos  
8.13.1 - 70 -
Comissão da Dívida Ativa (cobrança)
20.000,00
  Assistência Social  
8.29.4 - 72 -
Assistência à Indigentes
50.000,00
  Escolas Municipais  
0.33.3 - 00 -
Material Didático e de Expediente
25.000,00
  Construção e Conservação de Logradouros  
8.81.1 - 99 -
Extranumerários Mensalistas (Grat. Adic.)
7.200,00
100 -
Extranumerários Diaristas
370.000,00
  D.M.E.R.  
8.82.1 -108 -
Extranumerários Mensalistas (Grat. Adic.)
14.500,00
109 -
Extranumerários Diaristas
750.000,00
8.82.3 - 113 -
Custeio de Veículos e Outros Mat. de Consumo
1.500.000,00
  Indenização, Reposições e Restituições  
8.92.4 - 130 -
Restituições
5.000,00
  Subvenções, Contribuições e Auxílios  
8.98.4 - 138 -
Prêmio Encosta da Serra
16.800090
  Despesas Diversas  
8.99.4 - 145 -
Eventuais
50.000.00
 
Soma
Cr$ 2.827.070,00
 
ESPECIAIS
8.92.1 -
Gratificação Adicional a um Extran. Mensalista
26.070,00
 
Total
Cr$ 2.853.140,00

Art. 2º Servirá de recurso à cobertura dos Créditos mencionados no artigo antecedente, em igual quantia, a maior arrecadação no corrente Exercício.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de do Francisco de Paula, em 11 do setembro de 1961.

DR. BELLEROPHONTE ALBUQUERQUE
Prefeito.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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