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Portal de Legislação da Câmara Municipal de São Francisco de Paula / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 327, DE 14/11/1956
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 285, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1954.

LEI MUNICIPAL Nº 445, DE 12/09/1961
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 327, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1956.
DR. BELLEROPHONTE ALBUQUERQUE, Prefeito Municipal de São Francisco de Paula,

FAÇO SABER, no uso de atribuições que me são conferidas pelo artigo 51, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo primeiro da Lei nº 327, de 14 de novembro de 1956, passará a ter a seguinte redação:
"É o Poder Executivo Municipal autorizado a vender a vista ou em prestações, os terrenos pertencentes à Comuna e situados no Loteamento "Jardim Presidente Getúlio Vargas", pelos seguintes preços mínimos, por metro quadrado:
- Com frente à continuação da Rua Benjamin Constant ......... Cr$ 120,00
- Idem de esquina ................. Cr$ 150,00
- Com frente para a continuação da Rua Carapaití ............. Cr$ 100,00
- Idem de esquina ................. Cr$ 120,00
- Nas demais Ruas ................ Cr$ 90,00"
Art. 2º Esta Lei entrará na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco de Paula, em 12 de setembro de 1961.

DR. BELLEROPHONTE ALBUQUERQUE
Prefeito.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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