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LEI MUNICIPAL Nº 446, DE 14/11/1961
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES.

(vigência esgotada)

DR. BELLEROPHONTE ALBUQUERQUE, Prefeito Municipal de São Francisco de Paula,

FAÇO SABER, no uso de atribuições que me são conferidas pelo artigo 51, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É aberto um Crédito Suplementar no valor de Cr$ 385.620,00 (trezentos e oitenta e cinco mil e seiscentos e vinte cruzeiros), como segue:
ASSISTÊNCIA SOCIAL
8.29.4 - 7 - Assistência à Indigentes ............................. 50.000,00
PESSOAL INATIVO
8.90.0 - 129 - Proventos dos Aposentados .................... 325.620,00
DESPESAS DIVERSAS
8.99.4 - 141 - Abono Familiar .................... 10.000,00
SOMA .................................... Cr$ 385.620,00
Art. 2º Servirá de recurso à cobertura do Crédito referido no artigo antecedente, em igual quantia, a maior arrecadação a ser verificada no corrente Exercício.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco de Paula, em 14 de setembro de 1961.

DR. BELLEROPHONTE ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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