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Portal de Legislação da Câmara Municipal de São Francisco de Paula / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 376, DE 09/12/1958
ESTABELECE PARA TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E FISCAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 578, de 19.12.1966)
LEI MUNICIPAL Nº 578, DE 19/12/1966
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. (Revogada pela Lei Municipal nº 973, de 26.12.1984)

LEI MUNICIPAL Nº 447, DE 12/12/1961
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DOS IMPOSTOS TERRITORIAL RURAL E DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA "INTER VIVOS", DO EXERCÍCIO DE 1962.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 578, de 19.12.1966)

DR. BELLEROPHONTE ALBUQUERQUE, Prefeito Municipal de São Francisco de Paula,

FAÇO SABER, no uso de atribuições que me são conferidas pelo artigo 51, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Para a cobrança dos Impostos Territorial Rural e de Transmissão de Propriedade Imobiliária "Inter Vivos", e sua incorporação ao capital de sociedade, no Exercício de 1962 e dentro do Território do Município, são adotadas as leis e regulamentos estaduais sobre a matéria em vigor no corrente Exercício, que ficam fazendo parte integrante da legislação tributária do Município no que forem aplicáveis.

Art. 2º A cobrança dos Tributos referidos no artigo primeiro e que dizem respeito ao Imposto Territorial Rural será efetuada, sem multa, durante o mês de julho.
   Parágrafo único. A partir da época estabelecida neste artigo serão aplicadas as multas previstas no Código Tributário e Fiscal do Município.

Art. 3º Esta Lei entrará na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco de Paula, em 12 doe dezembro de 1961.

DR. BELLEROPHONTE ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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