CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
00:42 - Terça-Feira, 18 de Junho de 2019
Portal de Legislação da Câmara Municipal de São Francisco de Paula / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
Retirar Tachado:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 376, DE 09/12/1958
ESTABELECE PARA TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E FISCAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 578, de 19.12.1966)
LEI MUNICIPAL Nº 578, DE 19/12/1966
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. (Revogada pela Lei Municipal nº 973, de 26.12.1984)

LEI MUNICIPAL Nº 448, DE 12/12/1961
CRIA AS TAXAS DE TURISMO E ESCOLAR E ALTERA A TAXA DE ASSISTÊNCIA E SEGURANÇA SOCIAL.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 578, de 19.12.1966)

DR. BELLEROPHONTE ALBUQUERQUE, Prefeito Municipal de São Francisco de Paula,

FAÇO SABER, no uso de atribuições que me são conferidas pelo artigo 51, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º São criadas as Taxas do Turismo e Escolar que incidirão sobre os Impostos Territorial Rural, Transmissão de Propriedade Imobiliária "Inter-Vivos", Imposto Territorial Urbano, Imposto Predial, Imposto de Indústrias e Profissões, Imposto de Licença e Imposto sobre Jogos e Diversões, na razão de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), respectivamente.

Art. 2º A Taxa de Taxa de Assistência e Segurança Social passa a incidir na razão de 20% (vinte por cento) sobre os impostos aludidos no artigo primeiro.

Art. 3º O produto da receita da Taxa de Turismo de que trata o artigo primeiro desta Lei, será em nome do Conselho Municipal de Turismo depositado em Banco local, na medida do sua arrecadação.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor em 1º janeiro de 1962, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco de Paula, em 12 doe dezembro de 1961.

DR. BELLEROPHONTE ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®